Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa.pdf: 798687 bytes, checksum: 06cd2ee0abb96c43331b9218f422e93d (MD5) Previous issue date: 2010-06-15 / This work treats about the constitutional limitations and presuppositions applied to the cumulative, non-cumulative and monophasic schemes of PIS and Cofins, from a review of the constitutional criteria pertaining to each scheme and the compatibility of the ordinary legislation with the standard of tax competence. To this end it was analyzed the concept of "revenue", of "non-cumulative" and of "section of the economical activity " adopted by the Constitution, that conflict with the used by the ordinary legislator, then pointing the main unconstitutionalities of each schemes in this work / O presente trabalho trata dos limites e pressupostos constitucionais aplicados aos regimes cumulativo, não cumulativo e monofásico do PIS e da Cofins, partindo de uma análise dos critérios constitucionais inerentes a cada um desses regimes e a compatibilidade da legislação ordinária com a norma de competência tributária. Para tanto, analisou-se o conceito de faturamento , de não cumulatividade e de setor da atividade econômica adotado pela Constituição, conflitando com o empregado pelo legislador ordinário, apontando em seguida as principais inconstitucionalidades de cada um dos regimes abordados neste trabalho