Made available in DSpace on 2016-08-10T10:46:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TIAGO VIEIRA DE SOUSA DUARTE.pdf: 608638 bytes, checksum: 2a6b2c7e8ab642bb2e03668207d6668a (MD5) Previous issue date: 2011-04-15 / This study aims to analyze the microsystem's legal liability for damage from the environmental future. Brings, as a solution to the current human acts, the theory of knowledge-emancipation, this show mankind responsible for a rethinking of man's actions against the environment, treating it as a legal rather than duties. It is seen that the environment has a moderate anthropocentric view; the Constitution defined the environment as a fundamental right for it is considered as a property of the people, thus in the interests of all. Since mankind is the greatest predator of nature and of itself, a new type of society is born, called the Risk Society. It presents itself as a complex society and uncertain directions. The seriousness posed by the predatory attitude aroused the need for an ecological awareness aimed at preserving the environment. Thus, the Environmental Law presents itself as an instrument to brake the degradations done to the environment. It analyzes the historical evolution of the issue of civil liability, especially that of strict civil liability. Liability as a legal institution, has an action research, evaluation and risk management, based on the understanding of environmental damage with future consequences and measures of obligations to do and not do damage to the environment itself. With a correct configuration of the future environmental damage, the law starts to take precautionary and preventive measures aimed at stopping unacceptable risks. The preventive feature of the environmental law is reinforced by the integration of a legal communication of risks, synthesizing the irreversibility of the future environmental damage. / O presente trabalho tem como objetivo a análise do microssistema jurídico da responsabilidade civil do dano futuro no plano ambiental. Traz, como solução aos atuais atos humanos, a teoria do conhecimento-emancipação, esta responsável por mostrar à humanidade um repensar nas ações do homem frente ao meio ambiente, tratando-o como sujeito de direito e não de deveres. Vê-se que o meio ambiente possui uma visão antropocêntrica moderada; visto isso, a Constituição definiu o meio ambiente como direito fundamental por ser um bem de uso comum do povo, portanto de interesse de todos. Sendo o homem o maior predador da natureza e de si mesmo, nasce um novo tipo de sociedade, denominada Sociedade de Risco. Esta se apresenta como uma sociedade complexa e de rumo incerto. A gravidade trazida por essa atitude predatória despertou a necessidade de uma consciência ecológica voltada à preservação do meio ambiente. Destarte, o Direito Ambiental vem como instrumento de frenagem das grandes degradações feitas ao meio ambiente. Analisa-se a evolução histórica do tema da responsabilidade civil no âmbito interno, sobretudo da responsabilidade civil objetiva. A responsabilidade civil, como um instituto jurídico, possui uma ação de investigação, avaliação e gestão dos riscos, a partir do entendimento de dano ambiental com consequências futuras e de medidas de obrigações de fazer e não fazer para o dano ambiental propriamente dito. Com a configuração do dano ambiental futuro, o Direito passa a tomar medidas de prevenção e precaução visando a interrupção de riscos inadmissíveis. Essa face preventiva do Direito Ambiental é reforçada pela integração de uma comunicação jurídica do risco, sintetizando a irreversibilidade do dano ambiental futuro.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PedroLMS_DISSERT.pdf: 1243404 bytes, checksum: a66886d7bd50af4f3d588abf9d909100 (MD5) Previous issue date: 2012-12-10 / Universidade Federal do Rio Grande do Norte / The demands brought by a society doomed to the constant production of global risks, which whose effects are not immediately noticed effects are not perceived immediately, claim from the Law a new Theory about the Risk, that would offer a broad environmental protection, at the same time it would still be compatible with the idea of economic efficiency, required by the Modern Industry. The expansion of the methods and technologies regarding the exploitation and production of oil causes the constant expansion of the exploitable boundaries, especially in ultra-deep waters with the Pre-salt layer, in Brazil, or the still incipient research about the polymetallic nodules and other mineral sources in international waters, like the Atl?ntico Sudoeste, by the Programme on Ocean Science in Relation do Non Living Resources (OSNLR), a global study performed in partnership with the Intergovernmental Oceanographic Commission, from UNESCO (IOC UNESCO) and also with the Division of Ocean Affairs and Law of the Sea (UNDOALOS). Thus, we aim to analyze the correlation, and possible collisions between the right to a balanced environment and the free exercise of economic activity and the occurrence of environmental damages from the perspective of the exploitation activities of oil and other natural resources in international waters, specifically in the Area, from the constitutional principle of sustainable development and its legitimacy by the environmental international protection. Therefore, this study also aims to evaluate the legal framework for exploration and production of oil in international waters, particularly in the Area, and appraise how the constitutional instruments and mechanisms for environmental protection can impact on the international environmental protection system in order to ensure the present and future generations an ecologically balanced environment, laid down in Article 225 of the Brazilian Constitution, even with so many risks posed by the activities of exploitation and production of oil in international waters. In the meantime, we intend to also intend to investigate the possibility of future liability for environmental damage in order to ensure that constitutional principle and, consequently, and try to define the concept of environmental damage and its implications on the constitutional principle of environmental protection. Given all that was in summary, this work aims to contribute to the evolution of the new Theory of Environmental Risk, turning the law into something more than a punitive or corrective element in this society, but into a legal risk management, that may be triggered even before the consolidation of the damage / As exig?ncias requeridas por uma Sociedade fadada ? produ??o constante de riscos globais, cujos efeitos n?o s?o percebidos imediatamente, exigem do Direito uma nova Teoria do Risco que ofere?a uma prote??o ambiental mais completa, e da mesma forma seja compat?vel com os ideais de efici?ncia econ?mica requeridos pela Ind?stria moderna. Com a expans?o dos m?todos e tecnologias no que diz respeito ? explora??o e produ??o de petr?leo, h? tamb?m a constante amplia??o das fronteiras explor?veis, notadamente em ?guas ultra-profundas com a Camada Pr?-Sal, no Brasil, ou as ainda incipientes pesquisas de n?dulos polimet?licos e outros recursos minerais em ?guas internacionais, na ?rea, a exemplo do Atl?ntico Sudoeste pelo Programme on Ocean Science in Relation to Non Living Resources (OSNLR), um estudo global compartilhado com a Intergovernamental Oceanographic Commission, da UNESCO (IOC UNESCO) e com a Division of Ocean Affairs and Law of the Sea (UNDOALOS). Dessa maneira, almeja-se analisar a correla??o existente, e as eventuais colis?es, entre o direito ao meio ambiente equilibrado e o livre exerc?cio da atividade econ?mica, bem como a ocorr?ncia de dano ambiental na perspectiva das atividades de explora??o de petr?leo e de outros recursos naturais em ?guas internacionais, especificamente na ?rea, sob a luz do princ?pio constitucional do desenvolvimento sustent?vel e sua legitima??o pela tutela internacional do meio ambiente. Assim, pretende tamb?m o presente trabalho avaliar o regime jur?dico da explora??o e produ??o de petr?leo em ?guas internacionais, notadamente na ?rea, e avaliar, nesse contexto, como podem os instrumentos e mecanismos constitucionais de prote??o ambiental imiscuir-se na esfera de internacional prote??o ao meio ambiente como forma de garantir ?s presentes e futuras gera??es um meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no artigo 225 da Constitui??o Federal, mesmo diante de tantos riscos apresentados pela atividade de explora??o e produ??o de petr?leo em ?guas internacionais. Nesse ?nterim, pretende-se, ainda, investigar a possibilidade de responsabiliza??o futura do dano ambiental como forma de garantir esse postulado constitucional e, para tanto, ambiciona-se delimitar o conceito de dano ambiental e suas implica??es diante do princ?pio constitucional da prote??o ao meio ambiente. Diante de tudo o que fora exposto, pretende este trabalho contribuir para a evolu??o da nova Teoria do Risco Ambiental, transformando o Direito em algo mais que um elemento corretivo ou punitivo nessa sociedade, mas que seja um instrumento jur?dico de gest?o de riscos, podendo ser acionado antes mesmo da consolida??o do dano