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A responsabilidade penal da pessoa jur?dica e suas repercuss?es em prol do desenvolvimento / The criminal punishment of the companies or business groups and the implications for developmentRego, Glauber Antonio Nunes 14 October 2016 (has links)
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Previous issue date: 2016-10-14 / A partir da defini??o da natureza jur?dica do ente coletivo, realidade ou fic??o, identifica-se a responsabilidade penal da pessoa jur?dica. Defende-se que a a??o deliberada e executada pelo ?rg?o social (poder? ser ?nico) do ente coletivo, realizada em proveito pr?prio e nos limites do objeto social, consiste em conduta provida de autonomia e que ? se t?pica, antijur?dica e culp?vel ? possibilita a imputabilidade da pessoa jur?dica por crimes dolosos e crimes culposos. Faz-se o enfrentamento e a supera??o de paradigmas para a aceita??o da culpabilidade da pessoa jur?dica. Aceita a responsabilidade penal do ente coletivo, demonstra-se que esta pode ser direta e que a Constitui??o Federal (art. 225, ?3?) n?o prev? a dupla imputa??o como regra. Em que pese entendimento jurisprudencial contr?rio, mostra-se que somente as pessoas jur?dicas de direito privado s?o pass?veis de puni??o na seara criminal e, ainda, que estas podem ser pacientes em habeas corpus. Que n?o somente os crimes ambientais (Lei Federal n? 9.605/1998), mas tamb?m os abusos cometidos pela pessoa jur?dica contra a ordem econ?mica e contra a economia popular (art. 173, ?5?, da CF) podem e devem ser objeto de tipifica??o penal. Mostra-se o enlace do crescimento econ?mico com o meio ambiente, visualizado nos princ?pios gerais da atividade econ?mica ? com destaque para a livre concorr?ncia (art. 170, inc. IV, da Constitui??o Federal) e a defesa do meio ambiente (art. 170, inc. VI, da Constitui??o Federal) ? e ainda a prote??o ao meio ambiente (cap?tulo VI, inserido no T?tulo VIII, que trata da ordem social). Por fim, faz-se a an?lise da responsabilidade penal da pessoa jur?dica como vetor da passagem do crescimento econ?mico para o desenvolvimento sustent?vel. / Starting from the legal concept of the companies or business groups, reality or fiction, identifies the criminal punishment of legal entities. It is argued that the action is deliberated and executed for companies or groups, focussed on theirs own benefit and inside theirs social object, consists of autonomy conduct and could become in felonies or crimes. It should be confronting and overcoming paradigms, making possible to the acceptance culpability of companies or business groups. The direct criminalization of companies or business groups is accepted according to the Brazilian Constitution (art. 225, ?3?), but it?s not regularly allowed double imputation. Despite of contrary understanding from different Courts, it shows that only groups are punishable for felonies or crimes, and also that they respond in court for habeas corpus. Not only environmental crimes (Federal Law No. 9.605 / 1998), but also the abuses committed by the legal person of the economic order and against the popular economy (art. 173, ? 5 of the Constitution) can and should be subject to classification criminal. The economic development connected to the environment, for example in the General Principles of Economic Activity, especially in terms of free competition (Art. 170, inc. IV of the Constitution) and the environmental protection (Article 170, inc. VI, Brazilian, Constitution and Chapter VI, inserted in title VIII, about the social order). Finally, the analysis of the criminal punishment of companies or business groups is included in this study of sustainable development.
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