Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2016-02-22T22:54:02Z No. of bitstreams: 1 ThomasKefasDeSouzaDantas_DISSERT.pdf: 1638543 bytes, checksum: 9b6be711af70a454373e2f249e012831 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2016-02-25T23:00:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ThomasKefasDeSouzaDantas_DISSERT.pdf: 1638543 bytes, checksum: 9b6be711af70a454373e2f249e012831 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-25T23:00:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ThomasKefasDeSouzaDantas_DISSERT.pdf: 1638543 bytes, checksum: 9b6be711af70a454373e2f249e012831 (MD5) Previous issue date: 2014-12-29 / A presente disserta??o trata dos limites constitucionais ao exerc?cio de direito de patente e seus reflexos na ind?stria do petr?leo, g?s natural e biocombust?veis. Realizada com apoio da ANP/PETROBRAS, busca-se demonstrar que de que forma o direito limitar? o exerc?cio da propriedade industrial, tomando como base uma releitura do direito privado pela ?tica constitucional do Desenvolvimento. Hoje j? ? fato que a PETROBRAS, empresa mista brasileira, possui tecnologia de ponta em v?rios setores da ind?stria petrol?fera, e ? uma das que mais investe em desenvolvimento de novas tecnologias. O objetivo geral do presente disserta??o ? estabelecer a rela??o entre o interesse p?blico da Ind?stria do Petr?leo, G?s Natural e Biocombust?veis e os limites constitucionais impostos para o livre exerc?cio do direito de patente, para ent?o confirmar ou n?o a nossa hip?tese de que o artigo 71 da Lei de Propriedade Industrial ? contr?rio aos objetivos existentes no artigo 3? da Constitui??o da Rep?blica Federativa do Brasil. A pesquisa visa analisar os aspectos relevantes da natureza jur?dica imputada ? IPGN constitucionalmente, confrontando com os limites constitucionais ao livre exerc?cio do direito patent?rio, tendo por finalidade delinear os limites de atua??o do estado na regula??o da economia, em especial, a viabilidade de aplica??o de limita??es ao direito da propriedade em prol do interesse nacional sobre a estrat?gica ind?stria energ?tica. Busca-se o confrontar os direitos fundamentais ? propriedade e ao desenvolvimento econ?mico, frente ao interesse p?blico, limitantes destes primeiros. Quanto aos objetivos, a pesquisa ser? te?rico-descritiva e na seara da propriedade industrial, que tange os poss?veis reflexos de normas reguladoras e limitantes ao direito de propriedade na ind?stria do petr?leo. Para se estabelecer de que forma o Estado ir? mitigar o direito de propriedade intelectual, aborda-se, num primeiro momento, uma defini??o do conceito de interesse p?blico a partir da teoria geral do Estado e do car?ter soberano do Estado, a fim de estabelecer um conceito diferenciado entre interesse popular e interesse nacional, que ir?o, por sua vez compor a defini??o do nosso conceito de interesse p?blico. No segundo momento, ser? abordada a tem?tica dos direitos de propriedade industrial e de que forma dar-se-? seu livre exerc?cio, na esfera constitucional, infraconstitucional, e demonstrando-se a utiliza??o dos direitos de propriedade industrial com exemplos do mercado e da IPGN. Ap?s situar o direito de propriedade industrial, na constitui??o e nas legisla??es nacionais, estabelecer sua rela??o com o desenvolvimento nacional e regional, ser? abordado em especial nesse cap?tulo o direito patent?rio, como forma mais usual de prote??o ? propriedade intelectual na IPGN. Utiliza-se um estudo apontando o n?mero de patentes na ?rea da ind?stria analisada, demonstrando com dados concretos a import?ncia do setor para o desenvolvimento industrial. Caracterizou-se a rela??o entre a fun??o social da propriedade intelectual e o objetivo constitucional do desenvolvimento, para demonstrar o car?ter estrat?gico do petr?leo para o Brasil no cen?rio nacional e internacional, e colocar em cheque a hip?tese da pesquisa que prev? que mesmo com grandes investimentos, a falta de seguran?a jur?dica do setor acaba por n?o ter um volume consider?vel de investimento quanto poderia. / This dissertation deals with the constitutional limits on the exercise of patent rights and its effects on the oil, natural gas and biofuels. Held with the support of ANP / PETROBRAS, It seeks to show how the law will limit the exercise of industrial property, based on a reinterpretation of private law by the constitutional development perspective . Today it is a fact that Petrobras, a Brazilian joint venture, has the latest technology in various sectors of the oil industry, and is one of the highest investments in developing new technologies. The overall objective of this thesis is to establish the relationship between the public interest of the Petroleum Industry, Natural Gas and Biofuels and constitutional limits to the free exercise of patent rights, then confirm or refute our hypothesis that Article 71 on Industrial Property Law is contrary to the existing objectives in Article 3 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil. The research aims to examine the relevant aspects of the legal nature attributed to IPGN constitutionally confronting the constitutional limits on the free exercise of patent rights, with the purpose to outline the state of the performance limits in the regulation of the economy, in particular the application of feasibility limitations on the right of property in favor of national interest on the strategic energy industry. The aim is to confront the fundamental rights to property and economic development, against the public interest, limiting these first. As to the objectives, the research will be theoretical and descriptive and harvest of industrial property, respect the possible impact of regulatory standards and limiting the right of ownership in the oil industry. To establish how the state will mitigate the intellectual property right, we discuss, at first, a definition of public interest from the general theory of state and sovereign character in order to establish a new concept of national interest and popular interest, which will in turn the definition of our concept of public interest. In the second phase, will be addressed the issue of industrial property rights and how to will be free exercise thereof, in the constitutional sphere, infra, and demonstrating the use of industrial property rights with examples of market and IPGN . After situating the industrial property rights in the constitution and national legislation, establish their relationship with the national and regional development, will be addressed in this chapter in particular the patent law, as most usual form of intellectual property protection in IPGN. Used a study highlighting the number of patents in the area of the analyzed industry, demonstrating with hard data the importance of a sector for industrial development. The relationship between the social function of intellectual property and the constitutional objective of development was characterized to demonstrate the strategic nature of oil to Brazil in the national and international scene, and put into question the hypothesis of the research which provides that even with large investments the lack of legal certainty in the sector turns out not to have a considerable volume of investment as it could.