Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-12-20T08:45:57Z No. of bitstreams: 1 Janaina Thais Daniel Varalli.pdf: 7930952 bytes, checksum: 7c6958c40e0d283c0387bd3fd6e54cf1 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-20T08:45:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Janaina Thais Daniel Varalli.pdf: 7930952 bytes, checksum: 7c6958c40e0d283c0387bd3fd6e54cf1 (MD5) Previous issue date: 2017-12-13 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The main objective of the work is to investigate the right to a dignified death as a true fundamental right of the individual. The premise is that if national and international legislation protects the right to a dignified life, as can be seen from the systematic and teleological reading of articles 5 and 225 of the Federal Constitution and international documents such as the Universal Declaration of Human Rights, one must recognize the right to the dignified life in all the phases of existence of the subject, even when it is in terminal phase. In order to develop the study, the principles of bioethics and biolaw, the concepts of euthanasia, orthothanasia, assisted suicide and dysthanasia, as well as palliative care were analyzed. The role of the State as guarantor of the right to life was also analyzed, but also as a guarantor of freedom and autonomy in the private matters. Emblematic cases have been investigated in order to observe the current stage of discussion and legislation in Brazil and in the world. The right to a dignified death, whether through voluntary euthanasia or assisted suicide, is an unfolding of the right to a dignified life and can be exercised by those who are aware, informed of their clinical conditions and options, privileging the autonomous decision of the subject to submission to certain medical treatments and procedures and regarding the duration of life, which can be foreseen in the instrument called advance directives. If life is a right it can not become a real burden / O principal objetivo desta pesquisa é investigar o direito à morte digna como verdadeiro direito fundamental do indivíduo. Parte-se da premissa de que se a legislação nacional e internacional protegem o direito à vida digna, como se depreende da leitura sistemática e teleológica dos artigos 5º e 225 da Constituição Federal e de documentos internacionais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, deve-se reconhecer o direito à vida digna em todas as fases de existência do sujeito, mesmo quando ele está em fase terminal. Para desenvolver o estudo foram analisados os princípios da Bioética e do Biodireito, os conceitos de eutanásia, ortotanásia, suicídio assistido e distanásia, bem como dos cuidados paliativos. Analisou-se também o papel do Estado como garantidor do direito à vida, mas também como garantidor da liberdade e da autonomia na esfera privada. Foram investigados casos emblemáticos a respeito do assunto, para se observar o estágio atual da discussão e da legislação, no Brasil e no mundo. O direito à morte digna, seja por meio da eutanásia voluntária ou do suicídio assistido, é um desdobramento do direito à vida digna e pode ser exercido por aquele que tem consciência, está informado de suas condições clínicas e opções, privilegiando-se a decisão autônoma do sujeito a respeito da submissão a determinados tratamentos e procedimentos médicos e a respeito da duração da vida, o que pode ser previsto no instrumento denominado de diretrizes antecipadas. Se a vida é um direito, então, não pode se transformar em verdadeiro fardo