Submitted by Viviane Lima da Cunha (viviane@biblioteca.ufpb.br) on 2015-12-07T14:14:13Z No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 630551 bytes, checksum: a248f59e81f913b9601f38a16f8226cd (MD5) / Made available in DSpace on 2015-12-07T14:14:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 630551 bytes, checksum: a248f59e81f913b9601f38a16f8226cd (MD5) Previous issue date: 2015-03-02 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This dissertation deals with the fundamentals of cosmopolitan right in Immanuel Kant’s philosophical thought. As, for Kant, without cosmopolitan law to guarantee peace among nations, it is not possible to guarantee rights even among individuals, and without a guarantee of the rights among individuals, there is no exercise of freedom, Kant’s interest in cosmopolitanism reveals itself linked to the project of the Enlightenment, a project he exposes in his booklet Answer the Question: What is Enlightenment? Grounding on concepts as freedom, legality, right, justice – which, according to Kant, have their foundations a priori on human reason, being therefore recognized as such by all human race – we will approach Kant’s analyses on a concept of right able to ensure endurable peace, founded in the cosmopolitan law. This research will follow Kant’s analyses of the connections between his concept of morals – to which Enlightenment’s project of freedom is bounded – and the problem of history and cosmopolitanism in his works on political philosophy and philosophy of law. In this course, we will be dealing with important concepts of Kant's philosophy of morals, on which are based his concepts relative to law, such as autonomy, heteronomy, freedom of the will, coercion, morality and legality. These concepts will give us elements to understand the bridge from the law among individuals within the state to the establishment of a universal right, or cosmopolitan law, among the nations, a bridge that should reveal what Kant means by his concept of progress of mankind defined as moral progress. / Esta dissertação trata dos fundamentos do direito cosmopolita no pensamento de Immanuel Kant. Na medida em que, para Kant, sem um direito cosmopolita que garanta a paz entre as nações, não é possível a garantia nem mesmo dos direitos entre os indivíduos no interior dos Estados e, sem a garantia de direitos entre os indivíduos, não há exercício da liberdade, o interesse de Kant no cosmopolitismo revela-se vinculado ao projeto do Esclarecimento, que ele expõe em seu opúsculo Resposta à Pergunta: que é Esclarecimento? Com base nos conceitos de liberdade, legalidade, direito, justiça – que segundo Kant têm seus fundamentos a priori na razão humana, sendo por isso reconhecidos como tais por todo o gênero humano – vamos abordar as análises de Kant referentes a um direito que torne possível uma paz duradoura, fundada num direito cosmopolita. Esta pesquisa seguirá as análises de Kant do vínculo entre o conceito de moral – no qual o projeto de liberdade do Esclarecimento se insere – e o problema da história e do cosmopolitismo em seus trabalhos sobre filosofia política e filosofia do direito. Nesse percurso, vamos examinar conceitos importantes da reflexão kantiana sobre a moral, que estão na base de sua concepção do direito, tais como, autonomia, heteronomia, liberdade da vontade, coação, moralidade e legalidade. Esses conceitos irão nos dar elementos para entender a passagem do direito entre os indivíduos no interior dos Estados à instituição de um direito universal, ou cosmopolita, entre as nações, passagem que vai configurar o que Kant entende por progresso da humanidade como progresso moral e jurídico.

Esta tese visa a responder à indagação sobre a existência do Direito Cosmopolita não apenas como categoria filosófica, mas também como regime jurídico propriamente dito. Para tal, investiga seus pressupostos teóricos e seus pressupostos materiais, concluindo pela sua existência, tanto abstrata quanto concreta, enquanto regime jurídico stricto sensu. Com base nas premissas encontradas, o Direito Cosmopolita é traduzido da linguagem filosófica para a jurídica, sendo: (a) definido; (b) diferenciado do Direito Natural, do Direito Internacional, do Direito Comunitário e do Direito Internacional dos Direitos Humanos; e (c) sistematizado em torno de algumas categorias relevantes para o estudo jurídico (fontes, objeto, sujeitos, sanções e limites). Finalmente, a esquematização do Direito Cosmopolita abstratamente elaborada é testada no caso concreto do direito de visita a território estrangeiro, resultando em conclusões mais favoráveis à efetivação dos direitos humanos em âmbito mundial. / This thesis aims at questioning the existence of the Cosmopolitan Law not only as a philosophical category, but also as a legal regime itself. To achieve so, this study investigates the Cosmopolitan Laws theoretical and material assumptions, agreeing with both its abstract and empiric existence as a proper legal regime. Under these assumptions, the Cosmopolitan Law is translated from a philosophical discourse to a legal one, being: (a) defined; (b) distinguished from the Natural Law, International Law, Community Law, and the International Law of Human Rights; and (c) systematized in accordance with certain categories which are relevant to the Law studies such as sources, object, subjects, sanctions and limits. Finally, a conceptually-elaborated outlining of the Cosmopolitan Law is verified in the concrete case of the right of visit to a foreign territory. This experiment leads to conclusions that favour the human rights effectiveness worldwide.

Esta tese visa a responder à indagação sobre a existência do Direito Cosmopolita não apenas como categoria filosófica, mas também como regime jurídico propriamente dito. Para tal, investiga seus pressupostos teóricos e seus pressupostos materiais, concluindo pela sua existência, tanto abstrata quanto concreta, enquanto regime jurídico stricto sensu. Com base nas premissas encontradas, o Direito Cosmopolita é traduzido da linguagem filosófica para a jurídica, sendo: (a) definido; (b) diferenciado do Direito Natural, do Direito Internacional, do Direito Comunitário e do Direito Internacional dos Direitos Humanos; e (c) sistematizado em torno de algumas categorias relevantes para o estudo jurídico (fontes, objeto, sujeitos, sanções e limites). Finalmente, a esquematização do Direito Cosmopolita abstratamente elaborada é testada no caso concreto do direito de visita a território estrangeiro, resultando em conclusões mais favoráveis à efetivação dos direitos humanos em âmbito mundial. / This thesis aims at questioning the existence of the Cosmopolitan Law not only as a philosophical category, but also as a legal regime itself. To achieve so, this study investigates the Cosmopolitan Laws theoretical and material assumptions, agreeing with both its abstract and empiric existence as a proper legal regime. Under these assumptions, the Cosmopolitan Law is translated from a philosophical discourse to a legal one, being: (a) defined; (b) distinguished from the Natural Law, International Law, Community Law, and the International Law of Human Rights; and (c) systematized in accordance with certain categories which are relevant to the Law studies such as sources, object, subjects, sanctions and limits. Finally, a conceptually-elaborated outlining of the Cosmopolitan Law is verified in the concrete case of the right of visit to a foreign territory. This experiment leads to conclusions that favour the human rights effectiveness worldwide.