Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-10-06T12:49:02Z No. of bitstreams: 1 Cesar Calo Peghini.pdf: 1966661 bytes, checksum: e67bf8c62d2510db5ffcf3fa4c79d0a7 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-06T12:49:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cesar Calo Peghini.pdf: 1966661 bytes, checksum: e67bf8c62d2510db5ffcf3fa4c79d0a7 (MD5) Previous issue date: 2017-09-18 / Originating from human activity, the law relies on the social fact as a landmark reference which seeks social peace upon application of conflict-resolution rules and techniques. In pursuing social peace, the legal rule is applied to all branches of the law and stems from the influence of the environment surrounding it, being even reflected in the Civil Law, especially within the ambit of this paper, when it comes to Property Rights. In view of the corporeal nature of the human being, it is imperative to condition it to existing things and to their intersubjective relationships. Thus, the subject-matter of this paper consists in analyzing property rights and in confronting the application of objective good faith to such relations. This study will cover the legislative development of said legal institutes, their general features, the objective-good-faith paradigm pervading the law and their perceptible impacts in Property Rights, to finally explore the effectiveness of the application of objective good faith to the following legal situations: property; surface; easements; usufruct; use; dwelling; the right of the purchaser of real property; pledge; mortgage; and antichresis, and their impacts on the current normative legal system’s framework. Therefore, by scrutinizing both academic writings and judgments from domestic courts, particularly the Superior Court of Justice, as of the effective date of the Brazilian Civil Code of 2002 up until July 1, 2017, one has examined the concrete aspects involving the application of the objective good-faith to actual legal situations / Fruto da atividade humana, o direito tem como marco referencial o fato social, qual visa à pacificação social por meio da aplicação de normas e técnicas de solução de conflitos. Com fim de pacificação social a norma é aplicada em todos os ramos do direito, oriunda da influência do meio que a circunda, acha-se inclusive refletida no Direito Civil, em especial para a presente tese, no que tange aos Direitos Reais. Frente à corporeidade imanente do ser humano, imperioso condicioná-lo a existência das coisas e suas relações intersubjetivas. Assim o presente trabalho tem como objeto a análise dos direitos reais, bem como a confrontação da aplicação da boa-fé objetiva em referidas relações. Trafegará entre a evolução legislativa dos referidos institutos, bem como a suas características gerais, tratará acerca do paradigma da boa-fé objetiva que permeia todo o direito e seus nítidos reflexos ao Direito Real, para finalmente, explorar a efetividade da aplicação da boa-fé objetiva às seguintes situações jurídicas reais: propriedade; superfície; servidões; usufruto; uso; habitação; direito do promitente comprador do imóvel; penhor; hipoteca; e anticrese, e, seus reflexos no atual enquadramento do sistema jurídico normativo. Portanto, esmiuçado doutrina e decisões oriundas dos tribunais nacionais, em especial o Superior Tribunal de Justiça a partir da vigência do Código Civil de 2002 até o dia 01 de julho de 2017, verificou a concretude da aplicação da boa-fé objetiva, nas situações jurídicas reais