Made available in DSpace on 2016-04-26T18:15:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mathias Yoneda Naganuma.pdf: 5162047 bytes, checksum: 31acc4daad8dec7b80b7476d699310fd (MD5) Previous issue date: 2015-12-14 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The question of which part of the research asks if the Marco Civil da Internet (Law 12,965/14) is configured as an efficient regulatory law to meet the new demands that have emerged in the online life. Crimes have been committed, wounding individual fundamental rights and national sovereignty, although both are guaranteed in our Constitution. Conflicts and new power relations that emerged in the present Internet scenario are the subject of this research, whose objective is to propose a more democratic and fair Internet, built from the critical analysis of some points of the Marco Civil da Internet . The corpus is formed by the recent decision of the European Court of Justice, which recognized the right to be forgotten, and the bills on this topic which currently proceed through the Brazilian Congress. Assuming that Regulatory Laws of Internet adapted to the digital reality are needed to safeguard democracy, and without forgetting the cognitive changes taking place, produced by the hours and hours that we devote to the screens that surround us (Corpomídia Theory, KATZ and GREINER) We adopted as a methodology two research bases: a) data collection, to present the current Internet scenario in Brazil and b) literature review to analyze both the Marco Civil da Internet as the Right to Be Forgotten. In addition to KATZ and GREINER, the theoretical foundation also has LEONARDI, MAYER-SCHÖNBERGER and LESSIG / A questão da qual parte a pesquisa pergunta se o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) configura-se como uma Lei reguladora eficiente para atender as novas demandas que surgiram na vida online. Crimes têm sido praticados, ferindo direitos fundamentais individuais e soberanias nacionais, apesar de ambos estarem garantidos em nossa Constituição Federal. Os conflitos e as novas relações de poder que emergiram no cenário atual da Internet constituem o objeto desta pesquisa, cujo objetivo é a proposição de uma Internet mais democrática e justa, construída a partir da análise crítica de alguns pontos do Marco Civil da Internet. O corpus é formado pela recente decisão da Corte Europeia de Justiça, que reconheceu o Direito de Ser Esquecido, e pelos projetos de lei sobre esse tópico que tramitam atualmente no Congresso brasileiro. Partindo da hipótese de que Leis Regulatórias da Internet adaptadas à realidade digital são necessárias para salvaguardar a democracia, e sem esquecer das transformações cognitivas em curso, produzidas pelas horas e horas que dedicamos às telas que nos cercam (Teoria Corpomídia, KATZ e GREINER), adotamos como metodologia dois vieses de investigação: a) levantamento de dados, para apresentar o cenário atual da Internet no Brasil e b) revisão bibliográfica, para analisarmos tanto o Marco Civil da Internet como o Direito de Ser Esquecido. Além de KATZ e GREINER, a fundamentação teórica conta também com LEONARDI, MAYER-SCHÖNBERGER e LESSIG

Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2018-02-22T18:58:23Z No. of bitstreams: 1 nara_fonseca_santa_cruz_oliveira.pdf: 759775 bytes, checksum: e4be24ff2de1542aa85720e34494f350 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-22T18:58:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 nara_fonseca_santa_cruz_oliveira.pdf: 759775 bytes, checksum: e4be24ff2de1542aa85720e34494f350 (MD5) Previous issue date: 2017-12-06 / With the development of new technologies, we are currently experiencing a revolution in the information society. The Internet has provided greater global integration and has completely altered the recall process, given that the facts posted on the web tend to be timeless and it is not subject to the common biological process of forgetting. In this context, some conflicts were brought to the Judiciary, involving, on the one hand, the supposed "right to forget" (linked to the rights of the personality) and, on the other, the right to freedom of expression and communication. In this work, two cases involving the so-called "right to oblivion" ("Chacina da Candelária" and "Aída Curi") will be studied, both judged on the same day, by STJ, under the report of Minister Luis Felipe Salomão. The factual context of the cases in question was analyzed separately, but the grounds of the decisions were dealt with together, since the High Court used the same arguments to make both decisions, although the solutions pointed out were different: in the case "Chacina da Candelária" (REsp. No. 1,334,097 / RJ), the STJ first applied the right to forgetfulness, since the "Aída Curi" Case (REsp. No. 1,335,153 / RJ) was considered an unforgettable one. In this work, we will analyze the position adopted by the Supreme Court in these cases, discussing whether the way the right to forgetfulness was conceived represents a threat to the right to freedom of expression and communication and the right to collective memory. In order to elucidate the problem, the general aspects involving personality rights, the right to freedom of expression and the collision of fundamental rights will be observed. The institute of collective memory will also be studied. / Com o desenvolvimento das novas tecnologias, experimentamos, atualmente, uma revolução na sociedade de informação. A Internet proporcionou uma maior integração global e alterou completamente o processo de lembrança, tendo em vista que os fatos divulgados na rede tendem a ser eternos e ela não se sujeita ao processo biológico comum de esquecimento. Nesse contexto, alguns conflitos foram levados ao Poder Judiciário, envolvendo, de um lado, o suposto “direito ao esquecimento” (ligado aos direitos da personalidade) e, do outro, o direito à liberdade de expressão e comunicação. Neste trabalho, será feito o estudo de dois casos envolvendo o chamado “direito ao esquecimento” (“Chacina da Candelária” e “Aída Curi”), ambos julgados no mesmo dia, pelo STJ, sob a relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão. O contexto fático dos casos em questão foi analisado em separado, mas os fundamentos das decisões foram tratados em conjunto, tendo em vista que o Superior Tribunal utilizou os mesmos argumentos para proferir ambas as decisões, muito embora as soluções apontadas tenham sido diferentes: no caso “Chacina da Candelária” (REsp. nº. 1.334.097/RJ), o STJ aplicou pela primeira vez o direito ao esquecimento, já o Caso “Aída Curi” (REsp. nº 1.335.153/RJ) foi considerado inesquecível. Neste trabalho, será analisado o posicionamento adotado pelo STJ nos referidos casos, discutindo-se se a forma como o direito ao esquecimento foi concebido representa uma ameaça ao direito à liberdade de expressão e comunicação e ao direito à memória coletiva. Para elucidar o problema, serão observados os aspectos gerais que envolvem os direitos da personalidade, o direito à liberdade de expressão e a colisão entre direitos fundamentais. Será estudado também o instituto da memória coletiva.