Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabio Vieira Figueiredo.pdf: 1052593 bytes, checksum: 6231d6843bd017b7df559af88e6c32b5 (MD5) Previous issue date: 2006-09-25 / This paper is about the non-monetary aspects of Copyrights. After presenting a general notion of Copyright, focusing on the need to view this subject from a civil-constitutional standpoint, the author defines the moral aspect of copyrights as a non-monetary right. The author thus describes the relationship between copyrights and the dignity of the human person, human rights and personality rights, and finally explains how the dignity of the human person is present in all non-monetary situations. The author also discusses the ownership of the Copyright and, for said purpose, also the notions of original and derivative works. Another point discussed in the paper is the relationship between the assignment of Copyrights and the non-monetary rights protected by them. The author emphasizes, at that juncture, the possibility of transacting non-monetary copyrights. In addition, the author describes the damages caused as a result of violations to nonmonetary copyrights: the possibility of recognizing and redressing them and the purpose of their indemnification. Finally, the author researches foreign legal systems in order to compare the legal treatment granted to the non-monetary aspects of copyrights under said systems and the one granted under Brazilian laws / O Trabalho versa sobre a fração extrapatrimonial do Direito de Autor. Depois de apresentar uma noção geral do Direito de Autor, enfocando a necessidade de uma visão civil-constitucional à matéria, apresentamos a fração moral do direito de autor como direito extrapatrimonial. Versamos, assim, a relação do instituto em comento com o princípio da dignidade da pessoa humana, direitos humanos e direitos da personalidade, culminando na digressão sobre a dignidade da pessoa humana como um valor conformador de todas as situações extrapatrimoniais. Discutimos, também, a titularidade do Direito de Autor e, para tanto, as noções de obras originárias e derivadas. Outro ponto tratado no trabalho é a relação entre a cessão de Direitos do Autor e os direitos extrapatrimoniais por ele tutelados. Evidenciamos, neste ponto, a possibilidade de incidência da autonomia privada nos Direitos extrapatrimoniais do autor. Além disso, tratamos do dano causado por agressão aos direitos extrapatrimoniais do autor: sua possibilidade de admissão, reparação e função da indenização. Por fim, buscamos aspectos do Direito estrangeiro de maneira a comparar com o Direito pátrio no que concerne previsão sobre a fração extrapatrimonial do Direito de Autor

Propõe-se estudo teórico com o objetivo de examinar a extensão e os limites da proteção jurídica concedida aos nascituros no ordenamento jurídico brasileiro. Há décadas a doutrina nacional se debruça acerca da exegese mais adequada do art. 4 do Código Civil de 1916, que, atualmente, corresponde ao art. 2 do Código Civil, com pequenas modificações textuais, mas sem alterar substancialmente o dispositivo. O Código Civil aparentemente optou pela atribuição da personalidade civil somente após o nascimento com vida, assegurando, contudo, os direitos do nascituro desde a concepção. O próprio Código Civil prevê expressamente direitos ao nascituro, como o direito a se beneficiar de doação e herança, o direito ao reconhecimento de paternidade e o direito à curatela. Nas últimas décadas outras leis infraconstitucionais reforçaram a proteção do nascituro, para resguardar direitos próprios do nascituro, entre eles o direito à assistência pré-natal, o direito à saúde e à integridade física e o direito aos alimentos. Não obstante, é costumeira a consciência de que o reconhecimento desses direitos pressupõe a concessão da personalidade civil desde a concepção, visto que a titularidade deles dependeria do gozo pleno da personalidade. Embora, pelo perfil do interesse, não haja óbice ao reconhecimento de situações patrimoniais, existenciais e dúplices, que podem ser titularizadas pelo nascituro, a preocupação do legislador nacional sempre se centrou nos aspectos patrimoniais. Diante da existência de situações jurídicas subjetivas merecedoras de proteção por parte do ordenamento jurídico titularizáveis pelos nascituros, pretende-se identificar e revelar os direitos extrapatrimoniais do ente por nascer como merecedores de tutela no direito brasileiro. Mediante pesquisa bibliográfica, observada a metodologia do direito civil constitucional, serão examinados os conceitos de nascituro, bem como as teorias existentes sobre os direitos que lhe são assegurados, com vista à possibilidade de proteção de seus direitos existenciais / The proposal is a theoretical study with the objective of examining the extent and limits of the legal protection granted to the unborn in the Brazilian legal system. For decades, the national doctrine deals about the most appropriate exegesis of art. 4 (1) of the Civil Code of 1916, which, currently, corresponds to art. 2 (1) of the Civil Code, with small textual changes, but without substantial changes. The Civil Code apparently opted for attribution of civil personality only after birth with life, ensuring, however, the rights of the unborn child from conception. The Civil Code itself expressly provides for rights to the unborn child, such as, for example, the right to benefit from donations and inheritance, the right to recognition of paternity and the right curatorship. In recent decades other federal laws reinforced the protection of the unborn child to safeguard their rights, such as, for example, the right to pre-natal care, right to health and physical integrity and alimony rights. Nevertheless, it is usual to realize that the recognition of these rights requires the granting of civil personality from conception, since the entitlement to such rights would depend on the full enjoyment of civil personality. Although, by the profile of interest, there is no obstacle to the recognition of economic, existential or multiple situations, that can be held by the unborn child, the concern of the national legislator always focused on economic aspects. Before the existence of subjective legal situations deserving of protection on the part of the legal system attributed to the unborn, this work aims to identify and disclose the non-economic rights of the unborn as being worthy of protection in Brazilian law. Through bibliographic research, observed the civil-constitutional methodology of civil law, there will be examined the concepts of unborn children, as well as the existing theories about the rights which are guaranteed, with a view to the possibility of protecting their existential rights.

Propõe-se estudo teórico com o objetivo de examinar a extensão e os limites da proteção jurídica concedida aos nascituros no ordenamento jurídico brasileiro. Há décadas a doutrina nacional se debruça acerca da exegese mais adequada do art. 4 do Código Civil de 1916, que, atualmente, corresponde ao art. 2 do Código Civil, com pequenas modificações textuais, mas sem alterar substancialmente o dispositivo. O Código Civil aparentemente optou pela atribuição da personalidade civil somente após o nascimento com vida, assegurando, contudo, os direitos do nascituro desde a concepção. O próprio Código Civil prevê expressamente direitos ao nascituro, como o direito a se beneficiar de doação e herança, o direito ao reconhecimento de paternidade e o direito à curatela. Nas últimas décadas outras leis infraconstitucionais reforçaram a proteção do nascituro, para resguardar direitos próprios do nascituro, entre eles o direito à assistência pré-natal, o direito à saúde e à integridade física e o direito aos alimentos. Não obstante, é costumeira a consciência de que o reconhecimento desses direitos pressupõe a concessão da personalidade civil desde a concepção, visto que a titularidade deles dependeria do gozo pleno da personalidade. Embora, pelo perfil do interesse, não haja óbice ao reconhecimento de situações patrimoniais, existenciais e dúplices, que podem ser titularizadas pelo nascituro, a preocupação do legislador nacional sempre se centrou nos aspectos patrimoniais. Diante da existência de situações jurídicas subjetivas merecedoras de proteção por parte do ordenamento jurídico titularizáveis pelos nascituros, pretende-se identificar e revelar os direitos extrapatrimoniais do ente por nascer como merecedores de tutela no direito brasileiro. Mediante pesquisa bibliográfica, observada a metodologia do direito civil constitucional, serão examinados os conceitos de nascituro, bem como as teorias existentes sobre os direitos que lhe são assegurados, com vista à possibilidade de proteção de seus direitos existenciais / The proposal is a theoretical study with the objective of examining the extent and limits of the legal protection granted to the unborn in the Brazilian legal system. For decades, the national doctrine deals about the most appropriate exegesis of art. 4 (1) of the Civil Code of 1916, which, currently, corresponds to art. 2 (1) of the Civil Code, with small textual changes, but without substantial changes. The Civil Code apparently opted for attribution of civil personality only after birth with life, ensuring, however, the rights of the unborn child from conception. The Civil Code itself expressly provides for rights to the unborn child, such as, for example, the right to benefit from donations and inheritance, the right to recognition of paternity and the right curatorship. In recent decades other federal laws reinforced the protection of the unborn child to safeguard their rights, such as, for example, the right to pre-natal care, right to health and physical integrity and alimony rights. Nevertheless, it is usual to realize that the recognition of these rights requires the granting of civil personality from conception, since the entitlement to such rights would depend on the full enjoyment of civil personality. Although, by the profile of interest, there is no obstacle to the recognition of economic, existential or multiple situations, that can be held by the unborn child, the concern of the national legislator always focused on economic aspects. Before the existence of subjective legal situations deserving of protection on the part of the legal system attributed to the unborn, this work aims to identify and disclose the non-economic rights of the unborn as being worthy of protection in Brazilian law. Through bibliographic research, observed the civil-constitutional methodology of civil law, there will be examined the concepts of unborn children, as well as the existing theories about the rights which are guaranteed, with a view to the possibility of protecting their existential rights.