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Spelling suggestions: "subject:"direitos humanos - dissertações"" "subject:"direitos humanos - diissertações""

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O direito fundamental à educação infantil e o controle jurisdicional de políticas públicas / Hirmínia Dorigan de Matos Diniz ; orientador, Flávia Piovesan

Diniz, Hirmínia Dorigan de Matos January 2007 (has links)
Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2007 / Bibliografia: f. 174-184 / A Educação Infantil, ante seu caráter emancipatório e sua essencialidade para a formação individual em seus múltiplos aspectos, emerge na sociedade contemporânea como pressuposto à existência digna, constituindo-se, portanto, sua garantia e promoção, em d
Direitos humanos - Dissertações
Educação de crianças
Direito à educação
Educação e Estado
Direitos civis

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