Submitted by Erika Demachki (erikademachki@gmail.com) on 2014-11-18T16:26:53Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Maria Tereza Caetano Lima Chaves - 2013.pdf: 623807 bytes, checksum: da4c5681f181dbba776397a94d5bf91f (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Approved for entry into archive by Erika Demachki (erikademachki@gmail.com) on 2014-11-18T16:27:15Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Maria Tereza Caetano Lima Chaves - 2013.pdf: 623807 bytes, checksum: da4c5681f181dbba776397a94d5bf91f (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-11-18T16:27:15Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Maria Tereza Caetano Lima Chaves - 2013.pdf: 623807 bytes, checksum: da4c5681f181dbba776397a94d5bf91f (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Previous issue date: 2013-03-20 / The theme that compares property rights and rights originating from the indians about the land they traditionally occupy, seeking a historical and interpretative analysis of each of them in order to understand the real intention of the lawgiver and the current adjustment Constitutional and infra constitutional regarding these topics. The work begin with the historical and the political analysis of the laws seeking for property rights and indians' rights. The realized the definition and characterization of each of these topics. Presents legislative, doctrine, jurisprudence and procedural researches , as well as empirical data, aiming to show that the demarcation of Indians lands in the State of MatoGrosso disregarding Constitutional principles analysed through the research, mainly those established at article 5º, XXII and article 231, § 1º of The Federal Constitution of 1988. Demonstrate that infringement to the constitutional principles by demarcation process accomplished by FUNAI culminates with the increase in judicial disputes and quarrel over land in MatoGrosso. This investees of demarcation held in absentia of the indigenous communities themselves, which actually fighting for public policy assistance on the reservations already delimited, and not, for more land. / O tema coteja o direito de propriedade e os direitos originários dos índios sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Busca-se uma análise histórica e interpretativa de cada um deles, de forma a se entender a real intenção do legislador e as atuais disposições constitucionais e infraconstitucionais a respeito desses temas. O trabalho parte da análise da história e da política das legislações que contemplam o direito de propriedade e os direitos dos índios. É realizada a definição e a caracterização de cada um desses direitos. São apresentados resultados de pesquisa legislativa, doutrinária, jurisprudencial e processual e dados empíricos, com vistas a demonstrar que as demarcações das terras indígenas no estado de Mato Grosso desrespeitam os ditames constitucionais e infraconstitucionais analisados, em especial aqueles estabelecidos no art. 5º, XXII e no art. 231, § 1º da Constituição Federal de 1988. É demonstrado que a infringência aos ditames constitucionais pelos processos demarcatórios realizados pela FUNAI culmina com o aumento de litígios judiciais e de disputas por terras mato-grossenses.Tais investidas demarcatórias são realizadas à revelia das próprias comunidades indígenas, as quais, na realidade, lutam por políticas públicas de assistência nas reservas já demarcadas, e não, por mais terras.