Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2006. / Submitted by Fernanda Weschenfelder (nandaweschenfelder@gmail.com) on 2009-11-03T15:31:44Z No. of bitstreams: 1 2006LizianePaixao_Dissertacao.pdf: 1413918 bytes, checksum: a3c09a0eca0ffe0ad386aee691ae47d3 (MD5) / Approved for entry into archive by Carolina Campos(carolinacamposmaia@gmail.com) on 2010-10-07T15:41:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2006LizianePaixao_Dissertacao.pdf: 1413918 bytes, checksum: a3c09a0eca0ffe0ad386aee691ae47d3 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-10-07T15:41:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2006LizianePaixao_Dissertacao.pdf: 1413918 bytes, checksum: a3c09a0eca0ffe0ad386aee691ae47d3 (MD5) Previous issue date: 2006 / A presente dissertação estuda o conceito de soberania na Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB, 1992). O ponto de partida é a análise do conceito de soberania. Esse conceito é examinado desde sua primeira formulação no século XVI até os dias atuais, em que a soberania dos Estados nacionais teria adquirido novas características, diferenciando-a da noção tradicional do poder soberano. A CDB reconhece que os Estados são soberanos para dispor dos recursos naturais existentes em seus territórios, entre eles a biodiversidade, mas impõe algumas limitações e estabelece obrigações. O poder soberano há de ser exercido com responsabilidade e cooperação, pois não se admite que a exploração por um Estado de seus recursos cause dano ao meio ambiente de outros Estados, ou seja, observa-se uma ampliação progressiva da responsabilidade objetiva dos Estados. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This dissertation studies the concept of sovereignty in the Convention on Biological Diversity (CDB, 1992). The starting point is the analysis of the concept of sovereignty. This concept is examined since its first formulation in the XVI centaury to present days, where the sovereignty of the Nation-States is thought to have acquired new characteristics, distancing itself from the traditional notion of absolute power. The CBD recognizes that states are sovereign to explore the natural resources inside their boundaries, among these its biodiversity, but imposes limitations to these rights and establish legal obligations. The sovereign power must be exercised with responsibility and in a cooperative way, because it is not accepted that the exploration of its natural resources by one State may cause harm to another. In other words, the emerging concept embodies a progressive advance of the objective responsibility of the States.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Centro de Desenvolvimento Sustentável, 2014. / Submitted by Jaqueline Ferreira de Souza (jaquefs.braz@gmail.com) on 2014-12-04T14:26:44Z No. of bitstreams: 1 2014_PriscilaGoncalvesdeOliveira_Parcial.pdf: 708004 bytes, checksum: 57114f1e00685acaed7ee0154e1f29bc (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2014-12-04T19:43:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_PriscilaGoncalvesdeOliveira_Parcial.pdf: 708004 bytes, checksum: 57114f1e00685acaed7ee0154e1f29bc (MD5) / Made available in DSpace on 2014-12-04T19:43:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_PriscilaGoncalvesdeOliveira_Parcial.pdf: 708004 bytes, checksum: 57114f1e00685acaed7ee0154e1f29bc (MD5) / O Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica, aprovado no seio da 10ª Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica(CDB), constitui-se como um significativo marco no regime internacional de acesso aos recursos genéticos. Entre outras temáticas, a norma internacional, em conformidade com o preconizado pela CDB, retratou duas ferramentas basilares que possibilitariam a utilização econômica em bases sustentáveis dos recursos genéticos, em consonância com a conservação da diversidade biológica, o consentimento prévio informado e a repartição de benefícios em termos mutuamente acordados. Nesta linha de ideias, a norma protocolar elegeu o denominado certificado de cumprimento internacionalmente reconhecido enquanto instrumental capaz de evidenciar que, em determinada hipótese, o acesso aos recursos genéticos teria atendido ao consentimento prévio informado e a partir de termos mutuamente acordados. Ocorre que, no curso das negociações do regime internacional de acesso aos recursos genéticos, que remontam ao período imediatamente após a entrada em vigor da CDB, foi vislumbrado outro mecanismo especificamente dedicado à rastreabilidade do recurso genético acessado. Basicamente, expressa o anseio dos países com maior representatividade de diversidade biológica de coibir práticas de biopirataria. Com isso, começava a ser vislumbrado o denominado certificado de origem/fonte/procedência legal, destinado ao amadurecimento da pretensão de rastreamento do acesso original dos recursos genéticos até o registro de proteção patentária. Assim, a presente dissertação almeja examinar, comparativamente, o pretendido certificado de origem/fonte/procedência legal, tal como desenhado no curso negociações referentes à elaboração de norma internacional dedicada ao acesso aos recursos genéticos, com o certificado de cumprimento internacionalmente reconhecido, o qual restou positivado no Protocolo de Nagoia. E, neste prisma, revelar a potencialidade de cada instrumento em prol da garantia do acesso aos recursos genéticos, a partir das bases sustentáveis eleitas pela CDB, ou seja, com a observância do consentimento prévio informado e da repartição justa e equitativa dos benefícios econômicos derivados da exploração econômica. / The Nagoya Protocol on access to genetic resources and equitable sharing of benefits arising from their utilization to the convention on biological diversity, approved at the 10th Conference of the Parties to the CBD (COP10), in October 2010, was a relevant mark to the international regime on access to genetic resources and traditional knowledge associated with them. Among other issues, the international standard, according to the CDB criteria, pointed two basic instruments that will enable sustainable economic application of the genetic resources, considering biological diversity, that are the prior inform consent and the sharing of benefits mutually agreed, that aims at economic use of the genetic resources and/or traditional knowledge on a sustainable basis, respecting biodiversity conservation, two of the objectives of the Convention on Biological Diversity (CBD). This protocol elected an internationally recognized certificate of compliance as capable instrument to prove the prior informed consent and the mutually agreed terms, specifically dedicated to monitoring genetic resources utilization. This dissertation will outline the discussions that gravitate around the instrument of traceability, historically defended by megadiverse countries throughout the course of the construct of international regime on access, the certificate of origin/source/legal provenance. Therefore, the aim of this presentation is to compare these two instruments, under international discussion, and reveal the potential of each one for monitoring the legitimate access to genetic resources and tracking the origin of the genetic resources, ensuring the fair and equitable sharing of the economic benefits derived from the economic exploitation of the resources. Thus, permitting to discover which of these instruments is fully able to control access and, therefore, aligned with the objectives of the CBD, especially in regard to the sustainable utilization of genetic resource and the biodiversity conservation.