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EMPRESAS TRANSNACIONAIS E DIREITOS HUMANOS: UMA ABORDAGEM PRAGMÁTICA DA RESPONSABILIDADE SOCIAL BASEADA EM CÓDIGOS DE CONDUTA COLETIVOS / TRANSNATIONAL CORPORATIONS AND HUMAN RIGHTS: AN PRAGMATIC APPROACH OF SOCIAL RESPONSIBILITY BASED ON COLLECTIVE CODES OF CONDUCT

Righi, Lucas Martins 05 April 2016 (has links)
The Global society has as one of its main features the transnationalisation of the capitalist economic activity, a phenomenon represented by the opening of branches abroad, the acquisition of controlling interest of commercial companies from other States, the business merger, the formation of groups and joint ventures or contracting suppliers in areas with lower labor and legal costs. However, the economic results are accompanied by negative social outcomes, among which occur violations of human rights of workers and communities, which was particularly denounced from the 70s of XX century. This problem of globalization has not been approached by an international treaty that would create binding legal obligations for transnational corporations in relation to human rights; at the same time, the social actors themselves have taken voluntary commitments recognizing their responsibilities in improving the social impact of their cross-border economic activities, it is called corporate social responsibility. Because of the proliferation of these social standards through the so-called conduct codes, individual or collective, challenging the classical categories of Law, it is necessary to study them based on the following problem: the corporate social responsibility based on collective codes of conduct generates relevant material effects to increase corporate respect for human rights globally? To address the matter it was employed the pragmatic approach advocated by the researchers of Law Philosophy of Perelman Center in its "Global Law" program. In addition, the survey was complemented by the use of the historical and monographic procedure methods (five collective conduct codes of global scope), with indirect documentary research technique with bibliographical and documentary research. Relevant material effects were found, as opportunities for improvement the preventive control of business conduct, but also negative aspects considered as implicit threats to control sitemas concerned. / A sociedade global tem como uma de suas características principais a transnacionalização da atividade econômica capitalista, fenômeno representado pela abertura de filiais no exterior, a aquisição de controle acionário de sociedades empresárias originárias de outros Estados, a incorporação empresarial, a formação de grupos e joint ventures ou a contratação de fornecedores em zonas com menores custos trabalhistas e legais. Porém, os resultados econômicos são acompanhados de resultados sociais negativos, dentre os quais ocorrem violações a direitos humanos de trabalhadores e comunidades, o que foi particularmente denunciado a partir da década de 70 do século XX. Este problema da globalização ainda não foi abordado por um tratado internacional que criasse deveres jurídicos vinculantes para as empresas transnacionais em relação aos direitos humanos; ao mesmo tempo, os próprios atores sociais assumiram compromissos voluntários reconhecendo suas responsabilidades em melhorar as repercussões sociais de suas atividades econômicas transnacionais, ao que se denominou de responsabilidade social empresarial. Em razão da proliferação destas normas sociais através dos denominados códigos de contduta, individuais ou coletivos, desafiando as categorias clássicas do Direito, torna-se necessário o estudo baseado no seguinte problema: a responsabilidade social das empresas baseada em códigos de conduta coletivos gera efeitos materiais relevantes para aumentar o respeito corporativo aos direitos humanos em nível global? Para enfrentar a matéria empregou-se a abordagem pragmática defendida pelos pesquisadores do Centro Perelman de Filosofia do Direito no seu programa Direito Global . Além disso, a pesquisa foi complementada pelo emprego do método de procedimento monográfico (de cinco códigos de conduta coletivos de abrangência global) e histórico, com técnica de pesquisa documental indireta, com pesquisa bibliográfica e documental. Foram constatados efeitos materiais relevantes como oportunidades de aprimoramento do controle preventivo das condutas empresariais, mas também aspectos negativos considerados como ameaças implícitas aos sitemas de controle em questão.

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