À luz do princípio da presunção de inocência, construiu-se o entendimento de que no processo penal seriam lícitas apenas as medidas cautelares, em respeito ao status de inocência do acusado, vedando quaisquer outras medidas que revelassem uma antecipação do juízo condenatório. Partindo dessa premissa, as medidas de busca e apreensão passaram a ser entendidas e aceitas apenas como medidas cautelares, destinadas a assegurar a marcha processual ou a eficácia e a utilidade do provimento jurisdicional final. Entretanto, com a promulgação da Lei nº 10.695/2003 que modificou a proteção penal da propriedade imaterial e criou um novo procedimento especial para os crimes de ação penal de iniciativa pública , foi introduzida no sistema uma nova modalidade de apreensão, permitindo o apossamento de todos os bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos, com o escopo de tornar o combate à pirataria mais eficiente. Assim, a nova medida deixou de ser um instrumento a serviço do processo e passou a ter um novo objetivo: dar resposta à sociedade com a apreensão, antes mesmo da produção da prova pericial, dos bens contrafeitos, revelando natureza jurídica de medida de antecipação de tutela (satisfativa). Entretanto, apesar de ter natureza jurídica satisfativa, a medida de apreensão prevista no artigo 530-B do Código de Processo Penal se justifica no nosso sistema e não representa violação ao princípio da presunção de inocência, por se referir a capítulo da sentença distinto do capítulo da autoria e da culpabilidade do acusado: refere-se ao capítulo das coisas que não podem ser restituídas. Nessa situação, tanto em casos de condenação quanto em casos de absolvição, impronúncia ou arquivamento, as coisas não podem ser restituídas porque o fabrico, a alienação, o porte ou a detenção constitui por si só fato ilícito autônomo. Logo, a antecipação de tutela determinando a apreensão de tais coisas não representa violação ao princípio da presunção de inocência. Por outro lado, o procedimento deve ser modificado para alcançar o justo equilíbrio entre a eficiência e o garantismo, introduzindo a obrigação de que a ilicitude seja constatada, por perito ou pessoa tecnicamente habilitada, logo após a apreensão e de que a medida seja sempre precedida de ordem judicial ou, nos casos de prisão em flagrante, seja imediatamente submetida à apreciação judicial, para que seja convalidada ou revogada / Under the light of assumption of innocence, it was understood that in the criminal suits there would only be acceptable caution measures regarding the status of innocence of the accused, prohibiting any other measures revealing an advanced position of the condemning judgment. As of this assumption, the search and seizure measures started to be understood and accepted only as caution measures, destined to assure the procedural progress or the effectiveness and usefulness of the final jurisdictional decision. However, with the enactment of Law 10695/2003 which modified the criminal protection of intangible property and created a new special process for criminal suits of public initiative a new kind of seizure was introduced, allowing the possession of all assets produced or reproduced illicitly, with the scope of rendering more efficient the fighting against piracy. Thus, the new measure stopped being an instrument to serve the suit and evidenced a new purpose, of providing answers to the society with the seizure of the infract assets, even before the production of the expert\'s evidence, revealing legal nature of advanced protection (satisfactory). However, in spite of having the legal nature of satisfaction, the seizure measure provided by article 530-B of the Criminal Procedures Code is justified in our system and does not represent infringement of the principle of assumption of innocence, since it refers to a chapter of the sentence different from the chapter of authorship and guilt of the accused, i.e., refers to chapter of things which cannot be returned. In these cases of things which cannot be returned, both in case of condemnation and acquittance, lack of judgment or filing, the things cannot be returned because the manufacture, disposal, possession or holding thereof, in itself, constitutes and independent illicit fact. Therefore, the advanced protection determining the seizure of such things does not represent infringement of the principle of assumption of innocence. On the other hand, the procedure must be modified to achieve fair balance between the efficiency and the guaranteeism, introducing the obligation of the forgery being evidenced by official expert or technically qualified person, straight after the seizure; and that the measure is always preceded by judicial order, or in cases of imprisonment in flagrant, that it is immediately submitted to judicial analysis, for the measure to be validated or revoked.

À luz do princípio da presunção de inocência, construiu-se o entendimento de que no processo penal seriam lícitas apenas as medidas cautelares, em respeito ao status de inocência do acusado, vedando quaisquer outras medidas que revelassem uma antecipação do juízo condenatório. Partindo dessa premissa, as medidas de busca e apreensão passaram a ser entendidas e aceitas apenas como medidas cautelares, destinadas a assegurar a marcha processual ou a eficácia e a utilidade do provimento jurisdicional final. Entretanto, com a promulgação da Lei nº 10.695/2003 que modificou a proteção penal da propriedade imaterial e criou um novo procedimento especial para os crimes de ação penal de iniciativa pública , foi introduzida no sistema uma nova modalidade de apreensão, permitindo o apossamento de todos os bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos, com o escopo de tornar o combate à pirataria mais eficiente. Assim, a nova medida deixou de ser um instrumento a serviço do processo e passou a ter um novo objetivo: dar resposta à sociedade com a apreensão, antes mesmo da produção da prova pericial, dos bens contrafeitos, revelando natureza jurídica de medida de antecipação de tutela (satisfativa). Entretanto, apesar de ter natureza jurídica satisfativa, a medida de apreensão prevista no artigo 530-B do Código de Processo Penal se justifica no nosso sistema e não representa violação ao princípio da presunção de inocência, por se referir a capítulo da sentença distinto do capítulo da autoria e da culpabilidade do acusado: refere-se ao capítulo das coisas que não podem ser restituídas. Nessa situação, tanto em casos de condenação quanto em casos de absolvição, impronúncia ou arquivamento, as coisas não podem ser restituídas porque o fabrico, a alienação, o porte ou a detenção constitui por si só fato ilícito autônomo. Logo, a antecipação de tutela determinando a apreensão de tais coisas não representa violação ao princípio da presunção de inocência. Por outro lado, o procedimento deve ser modificado para alcançar o justo equilíbrio entre a eficiência e o garantismo, introduzindo a obrigação de que a ilicitude seja constatada, por perito ou pessoa tecnicamente habilitada, logo após a apreensão e de que a medida seja sempre precedida de ordem judicial ou, nos casos de prisão em flagrante, seja imediatamente submetida à apreciação judicial, para que seja convalidada ou revogada / Under the light of assumption of innocence, it was understood that in the criminal suits there would only be acceptable caution measures regarding the status of innocence of the accused, prohibiting any other measures revealing an advanced position of the condemning judgment. As of this assumption, the search and seizure measures started to be understood and accepted only as caution measures, destined to assure the procedural progress or the effectiveness and usefulness of the final jurisdictional decision. However, with the enactment of Law 10695/2003 which modified the criminal protection of intangible property and created a new special process for criminal suits of public initiative a new kind of seizure was introduced, allowing the possession of all assets produced or reproduced illicitly, with the scope of rendering more efficient the fighting against piracy. Thus, the new measure stopped being an instrument to serve the suit and evidenced a new purpose, of providing answers to the society with the seizure of the infract assets, even before the production of the expert\'s evidence, revealing legal nature of advanced protection (satisfactory). However, in spite of having the legal nature of satisfaction, the seizure measure provided by article 530-B of the Criminal Procedures Code is justified in our system and does not represent infringement of the principle of assumption of innocence, since it refers to a chapter of the sentence different from the chapter of authorship and guilt of the accused, i.e., refers to chapter of things which cannot be returned. In these cases of things which cannot be returned, both in case of condemnation and acquittance, lack of judgment or filing, the things cannot be returned because the manufacture, disposal, possession or holding thereof, in itself, constitutes and independent illicit fact. Therefore, the advanced protection determining the seizure of such things does not represent infringement of the principle of assumption of innocence. On the other hand, the procedure must be modified to achieve fair balance between the efficiency and the guaranteeism, introducing the obligation of the forgery being evidenced by official expert or technically qualified person, straight after the seizure; and that the measure is always preceded by judicial order, or in cases of imprisonment in flagrant, that it is immediately submitted to judicial analysis, for the measure to be validated or revoked.

Nas últimas décadas, a questão do terrorismo encontra-se em crescente debate, especialmente no âmbito jurídico. O tema apresenta aspectos tortuosos, a começar pela dificuldade em conceituar e tipificar o fenômeno. Partindo da premissa de que o terrorismo é um crime grave, com amplitude internacional, pretende-se nesse estudo abordá-lo sob um enfoque processual. A tarefa não seria possível sem antes buscar conceitos para o terrorismo, classificá-lo como um crime internacional e identificar a posição do terrorista, como criminoso, tanto em contexto de conflito armado quanto em situações de paz. A esse aspecto, enfatiza-se a necessidade de aplicação das normas protetivas de Direitos Humanos e de Direito Humanitário, afastando a denominação de combatente inimigo e, com isso, o limbo jurídico a que estaria reservado o terrorista. Essas questões preliminares contextualizam o debate central de nosso trabalho: a prisão cautelar de terroristas, à luz da eficiência e garantismo. Para a abordagem do tema, especial atenção é dada às mudanças ocorridas nas legislações e jurisprudências dos Estados Unidos, Reino Unido e Espanha, Estados fortemente afetados por atos terroristas, especialmente após os atentados de 11 de setembro de 2001. A apresentação é feita com base nos julgamentos de casos paradigmáticos, envolvendo prisões cautelares de terroristas, com enfoque nas violações de direitos e garantias do devido processo legal, também à consideração da jurisprudência de cortes internacionais de direitos humanos. A prisão cautelar é aqui entendida como a prisão anterior ao julgamento, cujo caráter instrumental visa a garantir a eficácia dos procedimentos penais. Em seguida, os direitos e as garantias do devido processo legal aplicáveis à prisão cautelar, principalmente nos casos de terrorismo, são analisados de forma mais detida, com o intuito de demonstrar a necessidade de se compatibilizar a busca de eficiência na persecução penal do terrorismo com as garantias do processo penal. Quanto a isso, ressalta-se a importância da presunção de inocência, do direito de defesa e da proibição da tortura. Ao fim do trabalho, a análise se volta a uma abordagem nacional do tema, averiguando o tratamento das prisões cautelares de terrorismo no Brasil. / In the past few decades, the question of terrorism has been the object of increasing debate, especially within the legal scope. This topic presents some complex aspects, beginning with the problem of conceptualizing and defining this phenomenon. Beginning with the premise that terrorism is a serious crime, with an internationals scope, in this study we intend to approach it from a procedural focus. This would not be possible without first seeking definitions for terrorism, classifying it as an international crime and identifying the position of the terrorist, as a criminal, both within the context of armed conflict and in situations of peace. In this regard, we emphasize the need to apply the protective rules of Human Rights and Humanitarian Law, avoiding the use of the term enemy combatant, and thus, the legal limbo that would be reserved for terrorists. These preliminary questions place the central debate of our work in context: the provisional detention of terrorists, from a standpoint of efficiency and guaranteeism. In the discussion, special attention is paid to the changes that took place in the legislation and judicial precedent of the United States, the United Kingdom and Spain, States strongly affected by terrorist acts, especially after the attacks of September 11, 2001. The presentation is based on the judgments of paradigmatic cases, involving provisional detentions of terrorists, with a focus on the violations of due process rights and guarantees, as well as on the jurisprudence of international human rights courts. Here, provisional detention is understood as imprisonment before the judgment, whose instrumental nature is to guarantee the effectiveness of criminal proceedings. Next, the rights and guarantees of due process applicable to provisional detention, principally in cases of terrorism, are analyzed more carefully, in order to show the need to make criminal prosecution of terrorism compatible with the guarantees of criminal procedure law. In this regard, emphasis is placed on the importance of the assumption of innocence, the right to defense and the prohibition of torture. At the end of the work, the analysis returns to the national approach to this topic, verifying the treatment of provisional detentions for terrorism in Brazil.

Nas últimas décadas, a questão do terrorismo encontra-se em crescente debate, especialmente no âmbito jurídico. O tema apresenta aspectos tortuosos, a começar pela dificuldade em conceituar e tipificar o fenômeno. Partindo da premissa de que o terrorismo é um crime grave, com amplitude internacional, pretende-se nesse estudo abordá-lo sob um enfoque processual. A tarefa não seria possível sem antes buscar conceitos para o terrorismo, classificá-lo como um crime internacional e identificar a posição do terrorista, como criminoso, tanto em contexto de conflito armado quanto em situações de paz. A esse aspecto, enfatiza-se a necessidade de aplicação das normas protetivas de Direitos Humanos e de Direito Humanitário, afastando a denominação de combatente inimigo e, com isso, o limbo jurídico a que estaria reservado o terrorista. Essas questões preliminares contextualizam o debate central de nosso trabalho: a prisão cautelar de terroristas, à luz da eficiência e garantismo. Para a abordagem do tema, especial atenção é dada às mudanças ocorridas nas legislações e jurisprudências dos Estados Unidos, Reino Unido e Espanha, Estados fortemente afetados por atos terroristas, especialmente após os atentados de 11 de setembro de 2001. A apresentação é feita com base nos julgamentos de casos paradigmáticos, envolvendo prisões cautelares de terroristas, com enfoque nas violações de direitos e garantias do devido processo legal, também à consideração da jurisprudência de cortes internacionais de direitos humanos. A prisão cautelar é aqui entendida como a prisão anterior ao julgamento, cujo caráter instrumental visa a garantir a eficácia dos procedimentos penais. Em seguida, os direitos e as garantias do devido processo legal aplicáveis à prisão cautelar, principalmente nos casos de terrorismo, são analisados de forma mais detida, com o intuito de demonstrar a necessidade de se compatibilizar a busca de eficiência na persecução penal do terrorismo com as garantias do processo penal. Quanto a isso, ressalta-se a importância da presunção de inocência, do direito de defesa e da proibição da tortura. Ao fim do trabalho, a análise se volta a uma abordagem nacional do tema, averiguando o tratamento das prisões cautelares de terrorismo no Brasil. / In the past few decades, the question of terrorism has been the object of increasing debate, especially within the legal scope. This topic presents some complex aspects, beginning with the problem of conceptualizing and defining this phenomenon. Beginning with the premise that terrorism is a serious crime, with an internationals scope, in this study we intend to approach it from a procedural focus. This would not be possible without first seeking definitions for terrorism, classifying it as an international crime and identifying the position of the terrorist, as a criminal, both within the context of armed conflict and in situations of peace. In this regard, we emphasize the need to apply the protective rules of Human Rights and Humanitarian Law, avoiding the use of the term enemy combatant, and thus, the legal limbo that would be reserved for terrorists. These preliminary questions place the central debate of our work in context: the provisional detention of terrorists, from a standpoint of efficiency and guaranteeism. In the discussion, special attention is paid to the changes that took place in the legislation and judicial precedent of the United States, the United Kingdom and Spain, States strongly affected by terrorist acts, especially after the attacks of September 11, 2001. The presentation is based on the judgments of paradigmatic cases, involving provisional detentions of terrorists, with a focus on the violations of due process rights and guarantees, as well as on the jurisprudence of international human rights courts. Here, provisional detention is understood as imprisonment before the judgment, whose instrumental nature is to guarantee the effectiveness of criminal proceedings. Next, the rights and guarantees of due process applicable to provisional detention, principally in cases of terrorism, are analyzed more carefully, in order to show the need to make criminal prosecution of terrorism compatible with the guarantees of criminal procedure law. In this regard, emphasis is placed on the importance of the assumption of innocence, the right to defense and the prohibition of torture. At the end of the work, the analysis returns to the national approach to this topic, verifying the treatment of provisional detentions for terrorism in Brazil.