Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIR - Celso Eduardo L A Carvalho.pdf: 486410 bytes, checksum: acca71d44cc98659ac3a08476c319308 (MD5) Previous issue date: 2006-10-31 / Starting out with the syntactic dimension of the language and supported in the juridical-philosophical thought from Professors Lourival Vilanova and Paulo de Barros Carvalho, this work seeks analyze the structure of the juridical tax norm that supports collecting the social contribution due by the employee assessed on the credits resulting from judicial conviction, with emphasis on the temporal element of the respective juridical tax fact, placing it in confrontation with the understanding pronounced by the Superior Labor Court, through Statement 368 / Partindo da dimensão sintática da linguagem e apoiado no pensamento jurídico-filosófico dos Professores Lourival Vilanova e Paulo de Barros Carvalho, este trabalho busca analisar a estrutura da norma jurídica tributária que ampara a cobrança da contribuição social devida pelo empregado incidente sobre os créditos resultantes de condenação judicial, com ênfase ao elemento temporal do respectivo fato jurídico tributário, colocando-a em confronto com o entendimento proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, através do Enunciado 368