Inadmissibility of Evidence in Criminal Proceedings Abstract The main goal of this work is to find out exactly how the conditions of admissibility of evidence in criminal proceedings are determined by law. This issue is explained in detail not only in the so-called Rath Case, where there was a conflict of views on the requirements of the application for spatial interception, specifically in the decisions of the High Court in Prague of October 17, 2016, file no. 6 To 106/2015 and the Supreme Court of June 7, 2017, File no. 6 Tz 3/2017-I.-693. First, the work deals with individual means of evidence and their possible defects, which may result in their inadmissibility at the court. Subsequently, the author explains the differences between the concepts of ineffectiveness, inadmissibility and illegality of evidence, which is defined only by legal science, but which are essential for understanding the issue of admissibility of evidence and possible correction of inconsistencies in the Czech legal system. It also offers insight into the issue of absolute and relative ineffectiveness of evidence and then deals with the American Doctrine of Fruit from the Poisoned Tree and the views of Czech experts in the field of law on this doctrine, or other methods of assessing secondary evidence. A comparative part is added,...

This PhD thesis focuses on the admissibility of evidence in criminal proceedings. Appropriate setting of limits of admissibility of illegally obtained evidence in the criminal proceedings is not only regarded as one of the main guaranties of fair justice system, but also represents topical and vital issue which raises number of legal dilemmas. The importance of the topic has been increasing recently as gathering of evidence in criminal proceedings often conflicts with the fundamental rights of individuals that are subject to severe limitation on constitutional and especially international level and that are broadly endangered during the process of collecting evidence. The core of the thesis lies in the in-depth analysis of current legislation, jurisprudence and case law dealing with the issue. Within the framework of that analysis, all of the important and disputed questions relating to the general aspects of admissibility of evidence are examined from the perspective of jurisprudence and case law; the knowledge is enriched with real practical impacts on domestic judicial practice. Special attention is paid to the issues related to the exclusion of illegally obtained evidence from the process of evaluating evidence and forming final decision on the case. The thesis does not overlook the problems...

O presente estudo tem por escopo principal verificar a aplicabilidade do princípio da paridade de armas na cooperação jurídica internacional penal. Em face dessa premissa, analisam-se os regramentos nacionais e internacionais que devem ser levados em consideração pelos Estados que se intitulam Democráticos e, sobretudo, de Direito, a fim de assegurar uma persecução penal equânime, sob a ótica dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da igualdade processual entre acusação e defesa. Para tanto, realizou-se um levantamento bibliográfico, a partir do qual se buscou elidir visão reducionista da cooperação jurídica internacional, no sentido de que não se olvide que no outro lado da missão punitiva do Estado encontra-se uma pessoa, com inúmeras garantias e direitos historicamente assegurados. No primeiro capítulo, aborda-se a cooperação jurídica internacional sob três aspectos: histórico, principiológico e analítico-descritivo. No segundo capítulo, estudam-se os princípios e garantias inerentes ao devido processo legal, os quais não podem ser suprimidos, sobretudo em âmbito internacional, por se tratar de direitos humanos consagrados. O terceiro capítulo aborda a instrumentalidade decorrente do cabedal teórico construído nos capítulos anteriores. Assim, a produção da prova em processos penais transnacionais é analisada sob o viés da cooperação jurídica internacional, passando-se pelo mecanismo do auxílio direto fundamentado em acordos bilaterais e pelas tentativas de equilibrar o sistema dentre outras, a possibilidade de se utilizar essa modalidade na cooperação internacional penal para a produção de prova em prol da defesa , para então se propor que a Defensoria Pública da União possa atuar a fim de promover o acesso internacional à justiça e a efetiva equalização do regime cooperacional. Por fim, reputa-se que o futuro da cooperação jurídica penal internacional está em se disponibilizar à defesa os mesmos mecanismos disponíveis à acusação, em plena e devida igualdade, haja vista não existir valor maior a ser respeitado do que a dignidade da pessoa humana. / The presente work has as main scope to verify the applicability of the equality of arms in international legal assistance in criminal matters. Given this premise, it attempts to analyze international and national specific regulations that must be taken into consideration by the states that call themselves democratic and, above all, of law, in order to ensure an equitable criminal prosecution, from the perspective of the principles of adversary proceeding, full right to defense and the equality of arms. Therefore, we carried out a literature review, from which it was sought to elide reductionist view of international legal assistance, in the sense that we cannot forget that, on the other side of the punitive function of the State, there is a person with numerous safeguards and rights provided historically. The first chapter deals with the international legal assistance in three aspects: historical, applicable principles and analytical-descriptive. In the second chapter, we study the principles and guarantees inherent to the due process of law, which can not be suppressed, because it is enshrined human rights. The third chapter addresses the instrumentality derived from the theoretical leather built in previous chapters. Thus, the production of evidence in transnational criminal proceedings is examined under the bias of international legal assistance, going up by the reasoned direct assistance mechanism of bilateral agreements and by attempts to balance the system, among others, the possibility of using this modality in international criminal cooperation for the production of evidence for the defense, and then propose that the Public Defense can act to promote international access to justice and the effective equalization of cooperacional regime. Finally, it believes that the future of international legal assistance in criminal matters is to make available to the defense the same mechanisms available to the charge, in full and due equal rights, because there is no greater value to be respected than the dignity of the human person.

O presente estudo tem por escopo principal verificar a aplicabilidade do princípio da paridade de armas na cooperação jurídica internacional penal. Em face dessa premissa, analisam-se os regramentos nacionais e internacionais que devem ser levados em consideração pelos Estados que se intitulam Democráticos e, sobretudo, de Direito, a fim de assegurar uma persecução penal equânime, sob a ótica dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da igualdade processual entre acusação e defesa. Para tanto, realizou-se um levantamento bibliográfico, a partir do qual se buscou elidir visão reducionista da cooperação jurídica internacional, no sentido de que não se olvide que no outro lado da missão punitiva do Estado encontra-se uma pessoa, com inúmeras garantias e direitos historicamente assegurados. No primeiro capítulo, aborda-se a cooperação jurídica internacional sob três aspectos: histórico, principiológico e analítico-descritivo. No segundo capítulo, estudam-se os princípios e garantias inerentes ao devido processo legal, os quais não podem ser suprimidos, sobretudo em âmbito internacional, por se tratar de direitos humanos consagrados. O terceiro capítulo aborda a instrumentalidade decorrente do cabedal teórico construído nos capítulos anteriores. Assim, a produção da prova em processos penais transnacionais é analisada sob o viés da cooperação jurídica internacional, passando-se pelo mecanismo do auxílio direto fundamentado em acordos bilaterais e pelas tentativas de equilibrar o sistema dentre outras, a possibilidade de se utilizar essa modalidade na cooperação internacional penal para a produção de prova em prol da defesa , para então se propor que a Defensoria Pública da União possa atuar a fim de promover o acesso internacional à justiça e a efetiva equalização do regime cooperacional. Por fim, reputa-se que o futuro da cooperação jurídica penal internacional está em se disponibilizar à defesa os mesmos mecanismos disponíveis à acusação, em plena e devida igualdade, haja vista não existir valor maior a ser respeitado do que a dignidade da pessoa humana. / The presente work has as main scope to verify the applicability of the equality of arms in international legal assistance in criminal matters. Given this premise, it attempts to analyze international and national specific regulations that must be taken into consideration by the states that call themselves democratic and, above all, of law, in order to ensure an equitable criminal prosecution, from the perspective of the principles of adversary proceeding, full right to defense and the equality of arms. Therefore, we carried out a literature review, from which it was sought to elide reductionist view of international legal assistance, in the sense that we cannot forget that, on the other side of the punitive function of the State, there is a person with numerous safeguards and rights provided historically. The first chapter deals with the international legal assistance in three aspects: historical, applicable principles and analytical-descriptive. In the second chapter, we study the principles and guarantees inherent to the due process of law, which can not be suppressed, because it is enshrined human rights. The third chapter addresses the instrumentality derived from the theoretical leather built in previous chapters. Thus, the production of evidence in transnational criminal proceedings is examined under the bias of international legal assistance, going up by the reasoned direct assistance mechanism of bilateral agreements and by attempts to balance the system, among others, the possibility of using this modality in international criminal cooperation for the production of evidence for the defense, and then propose that the Public Defense can act to promote international access to justice and the effective equalization of cooperacional regime. Finally, it believes that the future of international legal assistance in criminal matters is to make available to the defense the same mechanisms available to the charge, in full and due equal rights, because there is no greater value to be respected than the dignity of the human person.

This PhD thesis focuses on the admissibility of evidence in criminal proceedings. Appropriate setting of limits of admissibility of illegally obtained evidence in the criminal proceedings is not only regarded as one of the main guaranties of fair justice system, but also represents topical and vital issue which raises number of legal dilemmas. The importance of the topic has been increasing recently as gathering of evidence in criminal proceedings often conflicts with the fundamental rights of individuals that are subject to severe limitation on constitutional and especially international level and that are broadly endangered during the process of collecting evidence. The core of the thesis lies in the in-depth analysis of current legislation, jurisprudence and case law dealing with the issue. Within the framework of that analysis, all of the important and disputed questions relating to the general aspects of admissibility of evidence are examined from the perspective of jurisprudence and case law; the knowledge is enriched with real practical impacts on domestic judicial practice. Special attention is paid to the issues related to the exclusion of illegally obtained evidence from the process of evaluating evidence and forming final decision on the case. The thesis does not overlook the problems...

1 Abstract This PhD thesis focuses on the legality of evidence in criminal proceedings in the light of the European Convention on Human Rights ("the Convention"). At first sight it might seem that this field is only remotely connected with the Convention. In fact, none of the provisions of the Convention expressly regulates issues of evidence and the European Court of Human Rights ("the ECtHR") traditionally refuses to rule on the legality and the admissibility of evidence having regard to its subsidiary role and the doctrine of fourth instance. Yet the days when the question of the legality of evidence was exclusively a matter of domestic law are now long gone, as is evidenced by the relatively abundant jurisprudence of the ECtHR and the former European Commission of Human Rights (jointly "the Convention organs"). Moreover, Strasbourg case-law has been evolving dynamically in this area. It is thus one of the challenges currently facing both legal science and practice which stand before the difficult task to capture and influence these developments. The gathering of evidence in criminal proceedings often conflicts with the fundamental rights of individuals. Consequently, it is not surprising that the jurisprudence of the Convention organs dealing with issues of evidence has developed particularly in the...