123 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-07-26T20:48:57Z No. of bitstreams: 1 NADIALICE FRANCISCHINI DE SOUZA.pdf: 597874 bytes, checksum: 7cb1cabc4d6205d79d5687c8740c858f (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-07-26T21:01:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 NADIALICE FRANCISCHINI DE SOUZA.pdf: 597874 bytes, checksum: 7cb1cabc4d6205d79d5687c8740c858f (MD5) / Made available in DSpace on 2013-07-26T21:01:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 NADIALICE FRANCISCHINI DE SOUZA.pdf: 597874 bytes, checksum: 7cb1cabc4d6205d79d5687c8740c858f (MD5) Previous issue date: 2009 / A presente dissertação, em sendo uma pesquisa doutrinária, terá como objetivo a analise do instituto da vulnerabilidade do consumidor, principalmente no seu aspecto prático comparativamente com os demais princípios que regem a Política Nacional de Defesa do Consumidor e o instituto da hipossuficiência. Busca-se estudar e demonstrar que o princípio da vulnerabilidade do consumidor, a despeito de ser orientador principal das normas que regulam as relações de consumo, não deve ser aplicado de forma exclusiva e excludente. Os demais princípios e institutos que regulam o sistema das relações de consumo devem ser observados pelo aplicador do direito a fim de se alcançar a harmonia das relações de consumo e evitar que falsas noções as permeiem. Para alcançar esta finalidade, o trabalho divide-se em quatro capítulos principais: o primeiro discorre sobre as relações de consumo, sua formação, evolução e partes – consumidor e fornecedor –; o segundo trata do sistema de princípios da Política Nacional de Defesa das Relações de Consumo, definindo princípio conforme a visão filosófica, bem como estudando os que se destacam na regulação do tema; o terceiro capítulo depura o princípio da vulnerabilidade do consumidor, observando o seu conceito, elementos e correlação com outros institutos; e no quarto se demonstra as falsas noções que o aplicador do direito têm acerca do princípio da vulnerabilidade. Apoiada nessa exposição, a dissertação procura ressaltar, ao longo de todo o trabalho, que apesar de ser importante para regular as relações de consumo, o princípio da vulnerabilidade não é máximo, nem deve ser aplicado ignorando a sua essência, mas sim deve despir-se de noções pré-concebidas. / Salvador

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Psicologia, Departamento de Processos Psicológicos Básicos, Programa de Pós-Graduação em Ciências do Comportamento, 2016. / Submitted by Camila Duarte (camiladias@bce.unb.br) on 2016-08-26T14:41:58Z No. of bitstreams: 1 2016_RodrigoFerreiraKill.pdf: 1041204 bytes, checksum: 7a206de9bb45d49677f421c3d1c897ba (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-10-10T20:00:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_RodrigoFerreiraKill.pdf: 1041204 bytes, checksum: 7a206de9bb45d49677f421c3d1c897ba (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-10T20:00:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_RodrigoFerreiraKill.pdf: 1041204 bytes, checksum: 7a206de9bb45d49677f421c3d1c897ba (MD5) / Segundo a Organização das Nações Unidas em 2015, o Brasil foi classificado como o único país das Américas presente no ranking mundial das 10 nações com maior número de pessoas atingidas por desastres. O presente estudo investigou a Lei Federal no 12.608/12, principal instrumento que estabelece as diretrizes nacionais do complexo sistema de Proteção e Defesa Civil, responsável pelo gerenciamento, prevenção e resposta em situações de desastres. A análise da Lei n° 12.608/12 seguiu o modelo de análise funcional de contingências e metacontingências em leis desenvolvido por Todorov (1987, 2005; Todorov, Moreira, Prudêncio e Pereira, 2004). A análise foi dividida em seis fases: (1) e (2) Identificação das principais contingências e metacontingências presentes no texto da lei, respectivamente; (3) Definição das interações da Lei n° 12.608/12 com outras leis; (4) Síntese dos 31 artigos da lei, identificando múltiplos agentes atuando em redes de contingências comportamentais entrelaçadas (CCE); (5) Análise descritiva sobre a composição textual da lei, com base na frequência de repetição de termos-chave; (6) Descrição do cenário governamental brasileiro de gestão de riscos de desastres, identificando produtos agregados (PA), consequências culturais (CC) e o ambiente selecionador a partir da Lei n° 12.608/12. Os resultados destacam duas metacontingências centrais que apoiam os 31 artigos presentes na lei. Entre eles, 23% dos artigos descrevem o principal produto gerado: A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC; 47% das metacontingências descritas nos artigos da lei estabelecem entrelaçamentos específicos com outras cinco leis. As entidades municipais predominam em 32% dos entrelaçamentos identificados. Por fim, a Lei n° 12.608/12 apresenta metacontingências comportamentais incompletas, mas caracteriza-se como um instrumento jurídico que amplia as redes de interação entre a sociedade e agentes públicos em diversos níveis, buscando aumentar a eficiência das ações governamentais no estabelecimento de políticas de prevenção e gerenciamento de riscos de desastres. ________________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / According to the United Nations Organization in 2015, Brazil was ranked as the only country in the Americas present in the world ranking of 10 nations with the highest number of people affected by disasters. This study investigated the Federal Law 12.608/12, the main instrument establishing national guidelines complex Protection and Civil Defense system, responsible for the management, prevention and response in disaster situations. Analysis of Law 12.608/12 followed the functional analysis model of contingencies and metacontingencies in laws developed by Todorov (1987, 2005; Todorov, Moreira, Prudêncio & Pereira, 2004). The analysis was divided into six phases: (1) and (2) Identification of the main contingencies and metacontingencies in the text of the law, respectively; (3) Definition of interactions between Law 12.608/12 with other laws; (4) Synthesis of the 31 articles of the law, identifying multiple agents acting in networks of interlocking behavioral contingencies (IBC); (5) Descriptive analysis on the textual composition of the law, based on the repetition frequency of especific keywords; (6) Description of the brazilian government framework disaster risk management, identifying aggregates products (AP), cultural consequences (CC) and selecting environment from the Law 12.608/12. The results demonstrate the presence of two main metacontingencies that support the 31 articles present the law. Among them, 23% of the articles describe the main product generated: The National Policy on Protection and Civil Defense; 47% of the metacontingencies present in the law establish specific interlocking with five other laws. In municipal entities prevail 32% of the identified passage. Finally, Law 12.608/12 provides incomplete behavioral metacontingencies but is characterized as a legal instrument that expands and interact in networks with society and public authorities at various levels, contributing to the government's action is effective in establishing a policy disaster prevention and risk management.

A dinâmica das defesas urbanas entre o mundo romano tardio e a Alta Idade Média foi muito distinta das precedentes, configurando um modelo sobre o qual, em última instância, se viria a basear parte da estrutura islâmica. Tratando-se de um território periférico, a província da Lusitânia adaptou-se em moldes específicos a novos paradigmas de modelo urbano. De resto, os fundamentos imediatos dessa transformação não remetem exclusivamente para causas conjunturais exteriores ao Império, como a pressão bárbara. Destacam-se acima de tudo motivos estruturais que se prendem como funções económicas, fiscais e de segurança regional.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Agronomia e Medicina Veterinária, 2008. / Submitted by Jaqueline Oliveira (jaqueoliveiram@gmail.com) on 2008-12-23T17:55:40Z No. of bitstreams: 1 2008_LeticiaCalvosoMiranda.pdf: 2948386 bytes, checksum: 4ff10fa8d37ac3a011392e71608abf2a (MD5) / Approved for entry into archive by Georgia Fernandes(georgia@bce.unb.br) on 2009-03-03T18:02:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2008_LeticiaCalvosoMiranda.pdf: 2948386 bytes, checksum: 4ff10fa8d37ac3a011392e71608abf2a (MD5) / Made available in DSpace on 2009-03-03T18:02:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2008_LeticiaCalvosoMiranda.pdf: 2948386 bytes, checksum: 4ff10fa8d37ac3a011392e71608abf2a (MD5) / O gênero de maior importância na família Tenuipalpidae é Brevipalpus Donnadieu. Esse gênero é composto por cerca de 300 espécies distribuídas por todo o mundo. Ácaros Brevipalpus apresentam importância agrícola por danificarem diversas culturas e, principalmente, por algumas espécies agirem como vetoras de importantes vírus fitopatogênicos. No Brasil, as principais espécies de Brevipalpus são B. phoenicis (Geijskes), B. obovatus Donnadieu e B. californicus (Banks). A espécie B. chilensis Baker é de expressão quarentenária para o Brasil e apresenta alto risco de introdução no país, através do trânsito de material vegetal. As espécies de Brevipalpus são morfologicamente muito próximas e, algumas delas, têm sido confundidas e erroneamente identificadas. Esta dificuldade de identificação das espécies de Brevipalpus tem causando dificuldades para o desembaraço de commodities brasileiras e para a interceptação de espécies quarentenárias em pontos de entrada no Brasil. Este trabalho teve como objetivo geral dar subsídio para a rápida e acurada identificação de espécies de Brevipalpus e contribuir para a sistemática do grupo. São apresentados três capítulos, cujos objetivos específicos foram: 1) contribuir para o conhecimento de hospedeiros e distribuição de ácaros Brevipalpus no Brasil, através de coletas, bem como através de compilação de informações; 2) descrever a variabilidade fenotípica de B. chilensis entre populações de diferentes hospedeiros e localidades no Chile, usando métodos de morfometria multivariada, e investigar se a variação observada estava relacionada com o hospedeiro ou localidade de origem; 3) contribuir para o conhecimento da sistemática molecular de Brevipalpus e avaliar o potencial da região Citocromo Oxidase subunidade I (CO-I) do DNA mitocondrial para a definição de primers espécieespecíficos para a identificação de Brevipalpus. Nos levantamentos realizados foram encontrados Brevipalpus em 70 plantas hospedeiras, tendo sido identificadas quatro espécies nas plantas amostradas: B. californicus, B. cassia, B. obovatus e B. phoenicis. São relatados cinco novos hospedeiros para B. phoenicis, dois para B.californicus, um para B. cassia e um para B. obovatus. Até o momento, no Brasil, os ácaros Brevipalpus apresentam cerca de 250 hospedeiros distribuídos em 133 localidades. Os resultados das análises morfométricas indicam que B. chilensis apresenta variabilidade morfométrica intra e interpopulacional. Não se observou a formação de agrupamentos isolados de populações, que justificassem a distinção de categorias subespecíficas. As análises mostraram que a variabilidade morfométrica em B. chilensis apresenta relação com a planta hospedeira. Entretanto, não se observou a ocorrência de um padrão de variabilidade morfométrica relacionada com a localidade de origem das amostras. A caracterização morfométrica de B. chilensis revelou o potencial de caracteres, anteriormente não explorados, como úteis para distinção entre o ácaro quarentenário B. chilensis e B. obovatus. Para os estudos de sistemática molecular, um segmento CO-I de 430pb foi amplificado e seqüenciado. Foram obtidas 49 seqüências da região CO-I. Nas análises foram incluídas 41 seqüências de Brevipalpus recuperadas do GeneBank. As análises filogenéticas evidenciaram a formação de dois grupos principais: 1) B. phoenicis e 2) B. chilensis e B. aff. chilensis, B. obovatus, B. californicus e B. aff. phoenicis. Os resultados apoiam a atual classificação taxonômica das espécies B. obovatus e B. chilensis, indicando a independência desses dois táxons, bem como, apoiando a hipótese de que o fenótipo B. phoenicis seja um complexo de espécies. O polimorfismo da região CO-I entre as espécies de Brevipalpus estudadas indica que esta região não apresenta potencial para a definição de primers espécie-específico, outra região do genoma deverá ser explorada para diagnóstico. A região CO-I é filogeneticamente informativa. Perspectivas para continuidade de estudos de sistemática morfológica e molecular envolvendo ácaros Brevipalpus são apontadas. _________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / Brevipalpus Donnadieu is the most importante genus in the Tenuipalpidae family. This genus presents about 300 species distributed around the world. Brevipalpus mites present agricultural importance because they are pests of several crops and especially due to their role as vectors of serious plant viroses. In Brazil, the main Brevipalpus species are B. phoenicis (Geijskes), B. obovatus Donnadieu and B. californicus (Banks). Brevipalpus chilensis Baker is of quarantine expression to Brazil and presents a high risk of introduction into the country through the movement of plant material. Brevipalpus species are morphologically very close which has caused some misidentification. This difficulty in identifying Brevipalpus species has caused problems to the Brazilian exportations and to the interception of quarantine species in the entry points in Brazil. The main goal of this work was to give support to a fast and accurate identification of Brevipalpus species and contribute to the systematic of the group. Three chapters are presented and their specific objectives were: 1) contribute to the knowledge on the host range and distribution of Brevipalpus mites in Brazil through collections as well as data compilation; 2) describe B. chilensis phenotypic variability among populations of different hosts and localities in Chile, using morphometric multivariate analysis and investigate whether or not the observed variation is associated with the host or geographic origin; 3) contribute to the knowledge on the molecular systematic of Brevipalpus and evaluate the potential of the mitochondrial DNA Cytochrome Oxidase subunit I (CO-I) to define speciesspecific primers to the identification of Brevipalpus. Brevipalpus mites were found in 70 host plants, and four species were identified from the sampled plants: B. californicus, B. cassia, B. obovatus and B. phoenicis. Five new hosts are reported to B. phoenicis, two to B. californicus, one to B. cassia and one to B. obovatus. Up to now, in Brazil Brevipalpus mites present about 250 hosts distributed in 133 localities. Results of morphometric analysis indicate that B. chilensis presents intrainterpopulational morphometric variability. It was not possible to detect the presence of isolated clusters among the studied populations, which could justify distintion of subspecific categories. Data analysis showed that the morphometric variation in B. chilensis is related to the host plants, and not to their geographic origin. The morphometric characterization of B. chilensis revealed the potential of characters, previously not explored, as useful to the distinction between the quarantine mite B. chilensis and B. obovatus. In the molecular systematic studies, a CO-I fragment of 430pb was amplified and sequenced. A total of 49 Brevipalpus samples were obtained. In the analysis there were included 41 Brevipalpus sequences retrieved from the GeneBank. Two main clades were observed - 1) B. phoenicis; 2) B. chilensis and B. aff. chilensis, B. obovatus, B. californicus, B. aff. phoenicis. Results support the present taxonomy of B. obovatus and B. chilensis as distinct taxa as well as the hypothesis of a species complex within B. phoenicis phenotypes. CO-I polymorphism among the studied Brevipalpus species seems to perform poorly in defining species-specific primers and other genomic regions should be explored for diagnostics. CO-I region is phylogenetically informative. Future perspectives to follow studies on morphological and molecular systematic on Brevipalpus are addressed.

Made available in DSpace on 2012-09-05T18:23:53Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) 36.pdf: 660153 bytes, checksum: 114eddf061d2be2bb6588ef7fbb972ab (MD5) Previous issue date: 1999 / Ao longo de dois mil e quinhentos anos, a relaçäo médico-paciente foi guiada pelos princípios de beneficência e de näo-maleficência, princípios que justificaram o paternalismo médico. A formulaçäo dos direitos do paciente, em especial o direito à autodeterminaçäo, trouxe novos desafios éticos à prática médica. Tem por pressuposto que os princípios bioéticos prima facie de respeito à autonomia e seu correlato, o consentimento livre e esclarecido, têm levado a mudanças substanciais de ética médica tradicional. Tendo por referência a abordagem principialista da bioética, discute a posiçäo em que ocupa esses princípios, em conjunto com os outros propostos pelo principialismo (beneficência, nao-maleficência e justiça), na formulaçäo de reivindicaçöes de cinco associaçöes de doentes crônicos com sede no município do Rio de Janeiro.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciencias Juridicas / Made available in DSpace on 2013-12-05T20:06:13Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1990Bitstream added on 2016-01-08T16:32:59Z : No. of bitstreams: 1 79559.pdf: 3628953 bytes, checksum: 05a0045158332ccfd92f06133aa3d0b4 (MD5) / A presente dissertação trata de um estudo sobre a repressão aos abusos cometidos contra os consumidores. Para o desenvolvimento do tema, valemo-nos da pesquisa bibliográfica e da verificação "in loco" do funcionamento de alguns órgãos oficiais encarregados da proteção ao consumidor. Este trabalho está dividido em quatro capítulos, acrescido de sucintas considerações finais. No primeiro momento preocupamo-nos com a tarefa de reconstruir a história da proteção ao consumidor e a repressão aos abusos contra ele cometidos, através de diversos diplomas legais. Para tanto, buscamos os preceitos relacionados aos consumidores contidos desde as leis de Eshununna, que foram elaboradas entre os anos de 1825 e 1787 a. C. até, no caso específico brasileiro, o projeto de Código de Defesa do Consumidor, recentemente aprovado por uma comissão mista do Congresso Nacional. No segundo momento, analisamos as origens e as formas de intervenção do Estado na economia, através do discurso constitucional comparado, e o surgimento do Direito Econômico Penal, como conseqüência dessa intervenção. No terceiro momento, procuramos identificar alguns dos diversos órgãos encarregados da defesa e proteção do consumidor. Para isso, buscamos estabelecer as finalidades, a estrutura e o funcionamento dos órgãos pesquisados. Finalizando essa análise, fazemos uma apreciação a respeito da eficácia global dos órgãos investigados. No quarto momento nos detemos no estudo dos problemas vividos pelos consumidores brasileiros e procuramos identificar algumas das formas de fraude que são cometidas pelos agentes econômicos encarregados da produção e distribuição de bens e da prestação de serviços. Nesse momento, indagamos, também, a respeito do papel do Estado em relação à proteção e à defesa do consumidor, tendo em vista a "Função Social" que lhe é atribuída pela Constituição Federal. Nas considerações finais, salientamos os principais argumentos que foram abordados durante o desenvolver da dissertação.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciencias Juridicas / Made available in DSpace on 2013-12-05T20:17:57Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1993Bitstream added on 2016-01-08T18:27:25Z : No. of bitstreams: 1 93316.pdf: 763617 bytes, checksum: 08687314db00b1644fcef2b1b1a16cab (MD5) / A presente dissertação trata de estudar a responsabilidade civil e penal no Código de Proteção e Defesa do Consumidor brasileiro, instituído pela lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990. Para o desenvolvimento do tema, valemo-nos de pesquisa bibliográfica atinente ao objetivo do trabalho. A pesquisa, além das considerações preliminares, resultou na elaboração de quatro capítulos, acrescidos de suscintas considerações finais. No primeiro capítulo preocupamo-nos com a tarefa de estudar aspectos ligados à origem, conceito, fundamento e finalidade do instituto da responsabilidade. No segundo capítulo, nossa atenção voltou-se para a forma de manifestação pela qual a responsabilidade jurídica se dá. Nos terceiro e quatro capítulos, ativemo-nos ao estudo da responsabilidade jurídica no Código do Consumidor propriamente dito, estudando, à luz da melhor doutrina nacional, como nele se dá a responsabilidade civil e a responsabilidade penal, bem como as respectivas teorias que inspiraram o legislador nesta matéria. Por último, nas considerações finais, salientamos os principais argumentos que foram abordados durante o desenvolvimento da dissertação.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:21:36Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5677_1.pdf: 835757 bytes, checksum: 3607ab7c30aec1fedd2ff2e77ae85c58 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / A proposta do trabalho é examinar o confronto entre o direito de defesa e o abuso de direito de defesa, precisamente a ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição brasileira e o abuso do direito de defesa como consta no inciso II do art. 273 do Código de Processo Civil. O palco do confronto é o Estado democrático de direito, pois é um único local possível de sobrevivência do instituto de defesa, por isso mereceu uma análise de sua evolução histórica desde a antiguidade até a atualidade. Analisa-se ampla defesa na sua forma concreta, como um dos princípios que compõe o devido processo legal, sem perder de vista os institutos afins; na sua forma abstrata, através da evolução histórica. A abordagem a teoria do abuso do direito é feito desde seu surgimento, passando pelo conceito e a aplicação em diversos ramos de direito, inclusive o direito processual. Finalmente, o encontro de direito de defesa com o abuso de direito de defesa e, mesmo ressalvando que inexiste direito absoluto, este último, por ser qualificado não pode merecer a limitação do abuso

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:22:55Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo7107_1.pdf: 390679 bytes, checksum: f4b7d67a87be0df8ced1a83bcdb4827c (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / A visão geral da antijuridicidade, a formação histórica da idéia da conduta contrária ao Direito, desenvolve-se até as divisões doutrinárias do instituto da legítima defesa, conduzindo às noções dos aspectos subjetivo e objetivo, ou seja, sob o ponto de vista da norma e da conduta. A abordagem da legítima defesa, feita através do método dedutivo, apresenta a formação histórica e fundamentos da descriminante, tendo como corolário a sua aplicação no Tribunal do Júri. Os requisitos da excludente são examinados, seguindo-se a diferenciação da legítima defesa e demais institutos que compõem à idéia de exclusão da ilicitude. Considerando que o Tribunal do Júri, no aspecto processual-penal, é tido como o procedimento onde a legítima defesa aparece em toda plenitude, é realizada a análise do caso extraído de um processo da competência do Júri Popular, apresentando a legítima defesa em sua feição concreta, possibilitando a abordagem crítica com base em dados palpáveis, extraídos do fato social

Orientador: Elisabete Salay / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Engenharia de Alimentos / Made available in DSpace on 2018-07-25T07:30:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vieira_CarlaMaria_M.pdf: 6669154 bytes, checksum: 1427e140097e7332175d92a8de3ab13e (MD5) Previous issue date: 1999 / Resumo: A promoção da qualidade dos alimentos é de responsabilidade de todos os agentes envolvidos nos Sistemas Alimentares. As organizações de consumidores, como um novo ator social, ocupam um espaço importante nesse cenário, com uma atuação singular e diferenciada dos outros dois agentes: o setor privado (produtores e distribuidores de alimentos) e o Estado. Este estudo analisou dois modelos distintos de organização de consumidores: o Serviço Municipal de Proteção do Consumidor de Campinas (SP) (PROCON) e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) buscando identificar suas contribuições para a promoção da qualidade de alimentos. A utilização da metodologia de avaliação de projetos sociais (avaliação de processos) exigiu uma pesquisa de campo, realizada no período de janeiro à julho de 1997 como também a elaboração de um modelo teórico de organizações de defesa e proteção do consumidor. O PROCON-CAMPINAS apresentou um modelo de organização pública voltado à assistência individual do consumidor, ao exercício do poder fiscal das relações de consumo e aos projetos de Educação para o Consumo, desenvolvidos em parceria com a Secretaria Municipal de Educação de Campinas, junto à rede pública de ensino. Dentre os obstáculos observados em seu modelo, observou-se principalmente: a precariedade de recursos; dificuldades para operacionalizar um sistema de informação e planejamento; mudanças freqüentes no modelo operacional em função da altemância na política administrativa pública. A procura dos consumidores para reclamar da qualidade dos alimentos, no PROCON-CAMPINAS, foi baixa nos últimos anos. Porém, esse órgão apresentou importante contribuição na área de fiscalização dos estabelecimentos alimentares. Essa atividade exige uma atuação integrada com o Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde. O IDEC caracteriza-se com um modelo de associação civil de consumidores, vinculado a um organismo internacional de consumidores ¿ Consumers International. Entre suas principais atividades, destacam-se os testes comparativos de produtos, as ações civis públicas para defesa de direitos de consumidores lesados em situações de relações de consumo e a participação em comitês de representação de interesses do consumidor. Os obstáculos mais importantes para a operacionalização desse organismo são as variações no fluxo financeiro da entidade que são geradas pela constante entrada e saída de sócios e as dificuldades para realizar uma divulgação de qualidade do trabalho da entidade. Os associados do IDEC tem grande interesse na área de alimentos, por isso a entidade realiza muitos testes comparativos nessa área. Os resultados dos testes são divulgados em publicação mensal, acompanhados de artigos envolvendo questões de legislação de alimentos e questões de saúde. O IDEC participa de comitês de regulamentação de alimentos, destacando-se o comitê brasileiro e o latino-americano do Codex Alimentarius. Esse estudo verificou que existem diferenças no perfil dos consumidores que utilizam esses dois modelos de organização. No entanto, nos dois casos, a participação e a organização dos consumidores, como um exercício de cidadania são consideradas precárias. Por isso, ações e projetos são desenvolvidos pelas duas organizações, para. elevar o grau de conscientização buscando uma postura ativa desse novo ator social: os consumidores / Abstract: All agents involved in food systems are responsible for promoting the quality of food. Consumers' organizations constitute new social actor now playing an important role in this scenario, whose action differs from that of the other two agents involved, namely, the private sector (food producers and distributors) and the State. This study analyzed two distinct models of consumers' organization: The Municipal Consumer Protection Service of Campinas (State of SP, Brazil) (PROCON) and the Brazilian lnstitute for Consumer Defense (IDEC). The objective of the present analysis was to identify the contribution of each of these models in promoting food quality. The methodology for evaluating social projects (process evaluation) required field study, which was carried out between January and July, 1997, followed by the elaboration of a theoretical model of consumer defense and protection organizations. PROCON-:Campinas was seen to follow a model of public organization based on assistance to individual consumers, the exercise of the authority to inspect consumption relationships, and the development of educational projects related to consumption, these latter carried out at public schools in partnership with the Campinas Municipal Education Department. The following were the major obstacles observed in this model: The precariousness of resources; difficulties in operation~izing an information and planning system; and frequent changes in the operational model in use due to altemations in public policy. ln recent years few consumers have called on PROCON-Campinas to complain about the quality of food. However, this organ has made important contributions in the area of inspecting the premises of food-related establishinents. Such inspection activity requires integration with the work of Sanitary Vigilance of the Municipal Health Department. IDEC, on the other hand, is characterized as operating according to model of a civil consumers' association, allied to an international consumers organism Consumers lnternational. Its main activities inc1ude comparative testing of products, public civil actions for defending consumers' rights which have been prejudiced in situations of consumption relationships, and participation in representative committees of consumer interests. The major obstac1es to the operationalization of this organism are the variations in its financial flow, caused by the constant ups and downs in the number of members, and the difficulties in producing high¬level quality publicity regarding its work. IDEC¿s members are very interested in the area of food, for which reason the organization performs many comparative tests in this area. The results of the tests are published in a monthly publication, along with artic1es involving information on legislation regarding food and health-related issues. IDEC participates on committees for the regulation of food, notably the Brazilian and Latin-American Committees of the Codex Alimentarius. The present study showed that there are differences in the profile of consumers who use these two different models of organization. In both cases, however, the participation and organization of the consumers, as an exercise in citizenship, are considered precarious. Both organizations therefore carry out efforts and projects to raise the level of awareness in the search for an active stance by this new social actor: The consumers / Mestrado / Mestre em Ciência da Nutrição