123 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-07-26T20:48:57Z No. of bitstreams: 1 NADIALICE FRANCISCHINI DE SOUZA.pdf: 597874 bytes, checksum: 7cb1cabc4d6205d79d5687c8740c858f (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-07-26T21:01:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 NADIALICE FRANCISCHINI DE SOUZA.pdf: 597874 bytes, checksum: 7cb1cabc4d6205d79d5687c8740c858f (MD5) / Made available in DSpace on 2013-07-26T21:01:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 NADIALICE FRANCISCHINI DE SOUZA.pdf: 597874 bytes, checksum: 7cb1cabc4d6205d79d5687c8740c858f (MD5) Previous issue date: 2009 / A presente dissertação, em sendo uma pesquisa doutrinária, terá como objetivo a analise do instituto da vulnerabilidade do consumidor, principalmente no seu aspecto prático comparativamente com os demais princípios que regem a Política Nacional de Defesa do Consumidor e o instituto da hipossuficiência. Busca-se estudar e demonstrar que o princípio da vulnerabilidade do consumidor, a despeito de ser orientador principal das normas que regulam as relações de consumo, não deve ser aplicado de forma exclusiva e excludente. Os demais princípios e institutos que regulam o sistema das relações de consumo devem ser observados pelo aplicador do direito a fim de se alcançar a harmonia das relações de consumo e evitar que falsas noções as permeiem. Para alcançar esta finalidade, o trabalho divide-se em quatro capítulos principais: o primeiro discorre sobre as relações de consumo, sua formação, evolução e partes – consumidor e fornecedor –; o segundo trata do sistema de princípios da Política Nacional de Defesa das Relações de Consumo, definindo princípio conforme a visão filosófica, bem como estudando os que se destacam na regulação do tema; o terceiro capítulo depura o princípio da vulnerabilidade do consumidor, observando o seu conceito, elementos e correlação com outros institutos; e no quarto se demonstra as falsas noções que o aplicador do direito têm acerca do princípio da vulnerabilidade. Apoiada nessa exposição, a dissertação procura ressaltar, ao longo de todo o trabalho, que apesar de ser importante para regular as relações de consumo, o princípio da vulnerabilidade não é máximo, nem deve ser aplicado ignorando a sua essência, mas sim deve despir-se de noções pré-concebidas. / Salvador

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciencias Juridicas / Made available in DSpace on 2013-12-05T20:06:13Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1990Bitstream added on 2016-01-08T16:32:59Z : No. of bitstreams: 1 79559.pdf: 3628953 bytes, checksum: 05a0045158332ccfd92f06133aa3d0b4 (MD5) / A presente dissertação trata de um estudo sobre a repressão aos abusos cometidos contra os consumidores. Para o desenvolvimento do tema, valemo-nos da pesquisa bibliográfica e da verificação "in loco" do funcionamento de alguns órgãos oficiais encarregados da proteção ao consumidor. Este trabalho está dividido em quatro capítulos, acrescido de sucintas considerações finais. No primeiro momento preocupamo-nos com a tarefa de reconstruir a história da proteção ao consumidor e a repressão aos abusos contra ele cometidos, através de diversos diplomas legais. Para tanto, buscamos os preceitos relacionados aos consumidores contidos desde as leis de Eshununna, que foram elaboradas entre os anos de 1825 e 1787 a. C. até, no caso específico brasileiro, o projeto de Código de Defesa do Consumidor, recentemente aprovado por uma comissão mista do Congresso Nacional. No segundo momento, analisamos as origens e as formas de intervenção do Estado na economia, através do discurso constitucional comparado, e o surgimento do Direito Econômico Penal, como conseqüência dessa intervenção. No terceiro momento, procuramos identificar alguns dos diversos órgãos encarregados da defesa e proteção do consumidor. Para isso, buscamos estabelecer as finalidades, a estrutura e o funcionamento dos órgãos pesquisados. Finalizando essa análise, fazemos uma apreciação a respeito da eficácia global dos órgãos investigados. No quarto momento nos detemos no estudo dos problemas vividos pelos consumidores brasileiros e procuramos identificar algumas das formas de fraude que são cometidas pelos agentes econômicos encarregados da produção e distribuição de bens e da prestação de serviços. Nesse momento, indagamos, também, a respeito do papel do Estado em relação à proteção e à defesa do consumidor, tendo em vista a "Função Social" que lhe é atribuída pela Constituição Federal. Nas considerações finais, salientamos os principais argumentos que foram abordados durante o desenvolver da dissertação.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciencias Juridicas / Made available in DSpace on 2013-12-05T20:17:57Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1993Bitstream added on 2016-01-08T18:27:25Z : No. of bitstreams: 1 93316.pdf: 763617 bytes, checksum: 08687314db00b1644fcef2b1b1a16cab (MD5) / A presente dissertação trata de estudar a responsabilidade civil e penal no Código de Proteção e Defesa do Consumidor brasileiro, instituído pela lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990. Para o desenvolvimento do tema, valemo-nos de pesquisa bibliográfica atinente ao objetivo do trabalho. A pesquisa, além das considerações preliminares, resultou na elaboração de quatro capítulos, acrescidos de suscintas considerações finais. No primeiro capítulo preocupamo-nos com a tarefa de estudar aspectos ligados à origem, conceito, fundamento e finalidade do instituto da responsabilidade. No segundo capítulo, nossa atenção voltou-se para a forma de manifestação pela qual a responsabilidade jurídica se dá. Nos terceiro e quatro capítulos, ativemo-nos ao estudo da responsabilidade jurídica no Código do Consumidor propriamente dito, estudando, à luz da melhor doutrina nacional, como nele se dá a responsabilidade civil e a responsabilidade penal, bem como as respectivas teorias que inspiraram o legislador nesta matéria. Por último, nas considerações finais, salientamos os principais argumentos que foram abordados durante o desenvolvimento da dissertação.

Orientador: Elisabete Salay / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Engenharia de Alimentos / Made available in DSpace on 2018-07-25T07:30:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vieira_CarlaMaria_M.pdf: 6669154 bytes, checksum: 1427e140097e7332175d92a8de3ab13e (MD5) Previous issue date: 1999 / Resumo: A promoção da qualidade dos alimentos é de responsabilidade de todos os agentes envolvidos nos Sistemas Alimentares. As organizações de consumidores, como um novo ator social, ocupam um espaço importante nesse cenário, com uma atuação singular e diferenciada dos outros dois agentes: o setor privado (produtores e distribuidores de alimentos) e o Estado. Este estudo analisou dois modelos distintos de organização de consumidores: o Serviço Municipal de Proteção do Consumidor de Campinas (SP) (PROCON) e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) buscando identificar suas contribuições para a promoção da qualidade de alimentos. A utilização da metodologia de avaliação de projetos sociais (avaliação de processos) exigiu uma pesquisa de campo, realizada no período de janeiro à julho de 1997 como também a elaboração de um modelo teórico de organizações de defesa e proteção do consumidor. O PROCON-CAMPINAS apresentou um modelo de organização pública voltado à assistência individual do consumidor, ao exercício do poder fiscal das relações de consumo e aos projetos de Educação para o Consumo, desenvolvidos em parceria com a Secretaria Municipal de Educação de Campinas, junto à rede pública de ensino. Dentre os obstáculos observados em seu modelo, observou-se principalmente: a precariedade de recursos; dificuldades para operacionalizar um sistema de informação e planejamento; mudanças freqüentes no modelo operacional em função da altemância na política administrativa pública. A procura dos consumidores para reclamar da qualidade dos alimentos, no PROCON-CAMPINAS, foi baixa nos últimos anos. Porém, esse órgão apresentou importante contribuição na área de fiscalização dos estabelecimentos alimentares. Essa atividade exige uma atuação integrada com o Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde. O IDEC caracteriza-se com um modelo de associação civil de consumidores, vinculado a um organismo internacional de consumidores ¿ Consumers International. Entre suas principais atividades, destacam-se os testes comparativos de produtos, as ações civis públicas para defesa de direitos de consumidores lesados em situações de relações de consumo e a participação em comitês de representação de interesses do consumidor. Os obstáculos mais importantes para a operacionalização desse organismo são as variações no fluxo financeiro da entidade que são geradas pela constante entrada e saída de sócios e as dificuldades para realizar uma divulgação de qualidade do trabalho da entidade. Os associados do IDEC tem grande interesse na área de alimentos, por isso a entidade realiza muitos testes comparativos nessa área. Os resultados dos testes são divulgados em publicação mensal, acompanhados de artigos envolvendo questões de legislação de alimentos e questões de saúde. O IDEC participa de comitês de regulamentação de alimentos, destacando-se o comitê brasileiro e o latino-americano do Codex Alimentarius. Esse estudo verificou que existem diferenças no perfil dos consumidores que utilizam esses dois modelos de organização. No entanto, nos dois casos, a participação e a organização dos consumidores, como um exercício de cidadania são consideradas precárias. Por isso, ações e projetos são desenvolvidos pelas duas organizações, para. elevar o grau de conscientização buscando uma postura ativa desse novo ator social: os consumidores / Abstract: All agents involved in food systems are responsible for promoting the quality of food. Consumers' organizations constitute new social actor now playing an important role in this scenario, whose action differs from that of the other two agents involved, namely, the private sector (food producers and distributors) and the State. This study analyzed two distinct models of consumers' organization: The Municipal Consumer Protection Service of Campinas (State of SP, Brazil) (PROCON) and the Brazilian lnstitute for Consumer Defense (IDEC). The objective of the present analysis was to identify the contribution of each of these models in promoting food quality. The methodology for evaluating social projects (process evaluation) required field study, which was carried out between January and July, 1997, followed by the elaboration of a theoretical model of consumer defense and protection organizations. PROCON-:Campinas was seen to follow a model of public organization based on assistance to individual consumers, the exercise of the authority to inspect consumption relationships, and the development of educational projects related to consumption, these latter carried out at public schools in partnership with the Campinas Municipal Education Department. The following were the major obstacles observed in this model: The precariousness of resources; difficulties in operation~izing an information and planning system; and frequent changes in the operational model in use due to altemations in public policy. ln recent years few consumers have called on PROCON-Campinas to complain about the quality of food. However, this organ has made important contributions in the area of inspecting the premises of food-related establishinents. Such inspection activity requires integration with the work of Sanitary Vigilance of the Municipal Health Department. IDEC, on the other hand, is characterized as operating according to model of a civil consumers' association, allied to an international consumers organism Consumers lnternational. Its main activities inc1ude comparative testing of products, public civil actions for defending consumers' rights which have been prejudiced in situations of consumption relationships, and participation in representative committees of consumer interests. The major obstac1es to the operationalization of this organism are the variations in its financial flow, caused by the constant ups and downs in the number of members, and the difficulties in producing high¬level quality publicity regarding its work. IDEC¿s members are very interested in the area of food, for which reason the organization performs many comparative tests in this area. The results of the tests are published in a monthly publication, along with artic1es involving information on legislation regarding food and health-related issues. IDEC participates on committees for the regulation of food, notably the Brazilian and Latin-American Committees of the Codex Alimentarius. The present study showed that there are differences in the profile of consumers who use these two different models of organization. In both cases, however, the participation and organization of the consumers, as an exercise in citizenship, are considered precarious. Both organizations therefore carry out efforts and projects to raise the level of awareness in the search for an active stance by this new social actor: The consumers / Mestrado / Mestre em Ciência da Nutrição

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:19:54Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2009-08-28 / In the vast field of private law, countless consumer contracts involving chattel mortgage are celebrated everyday. This modality is gaining a more and more important position, as it was created to stimulate consumption and it fosters the purchase of goods through the payment in installments. In Brazil, it is common to purchase cars through this system, which causes a number of compatibility problems with regards to democratic and constitutional principles, in particular those related to the risks debtors run, as they can have their purchased goods quickly seized by an independent and autonomous restraining order for search and confiscation. It is also relevant to mention that the Decree-law n°911/69, which regulates chattel mortgage, in the beginning makes it clear that it can only be used by a debtor who is part of the National Financial System, thus being the debtor granted exceptional tardiness redemption, making the reservation of legal defense rights subject to proof of compliance with contractual obligations. It is therefore suitable to reflect on the constitutionality of the Decree-law 911/69 not just with regards to the 1969 Constitution, but also in relation to its inclusion in the 1988 Republican Letter, even with its posterior legislative amendments. In this respect, Law n°10,931/2004 establishes new challenges for legal operators, as it allows the consolidation of property and ownership and also grants debtors possession in good faith of goods purchased through the chattel mortgage system. The analysis of the aforementioned law and decree involves structural aspects of the Democratic Legal State with regards to its relation with what was called constitutionalization of private law . This involves property right issues, equality principles and the evaluation of constitutional guarantees of legal processes, their contradictions and the right to legal defense. / No vasto campo do direito privado, inúmeros contratos são diariamente celebrados no campo das relações de consumo, particularmente envolvendo a alienação fiduciária em garantia, que ocupa posição de relevo, vez que, criada para impulsionar o consumo, propicia a aquisição de bens mediante pagamento a prestação. No Brasil é usual a aquisição de veículos automotores por essa modalidade, que traz uma série de problemas de compatibilização com os princípios da ordem constitucional democrática, particularmente no que se refere à possibilidade do devedor ter o bem financiado rapidamente apreendido em razão da concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão, independente e autônoma. Quanto mais há o fato de que o quadro jurídico inicial traçado pelo Decreto-lei n° 911/69, que regulamenta a alienação fiduciária em garantia, deixar claro que somente pode ser manejada por credor que integrante o Sistema Financeiro Nacional, permitida ao devedor a purgação da mora em caráter excepcional, com reserva de possibilidade de contestação judicial limitada à demonstração do cumprimento das obrigações constantes do contrato. Cabe, portanto, refletir acerca da constitucionalidade do Decreto-lei 911/69 não somente frente à Constituição de 1969, mas também em relação a sua recepção pela Carta Republicana de 1988, mesmo com as alterações legislativas posteriores. Neste particular a Lei n° 10.931/2004 traça novos desafios ao operador do direito, na medida em que permite a consolidação da propriedade e posse plena do bem fiduciariamente alienado nas mãos do credor. A análise da lei e do decreto mencionados envolve aspectos estruturais do Estado Democrático de Direito, envolvendo a relação deste com o que se convencionou chamar de constitucionalização do direito privado no que se refere ao direito à propriedade, ao princípio da igualdade e ao exame das garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

ARAÚJO, Juliana Sampaio de. O direito fundamental do consumidor na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2017. 147 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2017. / Submitted by Vera Martins (vera.lumar@hotmail.com) on 2017-07-03T11:57:59Z No. of bitstreams: 1 2017_dis_jsaraújo.pdf: 679250 bytes, checksum: af7a83d4c4575d1a27d5627a0d7c9314 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas (camila.morais@ufc.br) on 2017-07-04T10:33:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_dis_jsaraújo.pdf: 679250 bytes, checksum: af7a83d4c4575d1a27d5627a0d7c9314 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-04T10:33:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_dis_jsaraújo.pdf: 679250 bytes, checksum: af7a83d4c4575d1a27d5627a0d7c9314 (MD5) Previous issue date: 2017 / The current dissertation has as a main objective to analyze the fundamental right of the consumer on the jurisprudence of the Superior Court of Justice (STJ). For the purpose, the questions surrounding the current capitalist and consumer society are researched, as well as a brief analysis of the connection between the consumer and the capitalist system of production. Still, with the examination of the judicial bias, some decisions of the STJ are observed in the treatment of the matter, as well as some controversial precedents of the same court on the consumer issue. It is important to highlight the importance of viewing the consumer, his or her fundamental right, both in relations with the State and in relation to individuals. This study also examines the National Consumer relations, implemented in Brazilian law, as well as the judicial and administrative protection of consumer relations, in its dissonant aspects with the protection of other branches of civil and procedural law. The methodology used in this dissertation is based on bibliographical research, using books, articles, online publications, and legislation on the subject in question. As far as nature is concerned, research is qualitative ,and of the purpose, exploratory and descriptive. Consumers today are seen as the most fragile part of the consumer relationship, where it is often at the mercy of companies that do not have adequate information, causing the consumer to lack the resources to complain. The right of the consumer as a fundamental right entails a series of changes, both in judicial and administrative protection, both from a procedural perspective and in eminently private matters. In the midst of so many innovations, the jurisprudence of the STJ is still a bit hesitant in dealing with these issues, either by duly applying the Consumer Protection Code (CDC) or by making its devices dead, in some of its judgments or in Some of its overviews. Likewise, throughout the dissertation, decisions issued by the STJ that endorse the consumer's problem are pointed out, giving it an eminently protective bias. / A presente dissertação tem como objetivo principal analisar o direito fundamental do consumidor na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para tanto, são pesquisadas as questões que envolvem a atual sociedade capitalista e de consumo, além de se fazer uma breve análise da conexão existente entre o consumidor e o sistema capitalista de produção. Ainda, com o exame do viés judicial, são observadas algumas decisões do STJ no tratamento da matéria, bem como algumas súmulas polêmicas do mesmo tribunal sobre a questão consumerista. Ressalta-se a importância de se visualizar o consumidor, o seu direito fundamental tanto nas relações travadas com o Estado como frente aos particulares. Examina-se também, neste estudo, a Política Nacional das Relações de Consumo, implantada no direito brasileiro, bem como a tutela judicial e administrativa das relações de consumo, nos seus aspectos dissonantes com a tutela dos demais ramos do direito civil e processual. A metodologia utilizada nesta dissertação baseia-se em pesquisa bibliográfica, utilizando-se de livros, artigos, publicações online, além de legislações sobre o tema em questão. No que se refere à natureza, a pesquisa é qualitativa, e quanto aos fins, exploratória e descritiva. O consumidor hoje é visto como a parte mais frágil da relação de consumo, onde muitas vezes fica a mercê das empresas que não dispõem de informações adequadas, fazendo com que o consumidor não tenha recursos para reclamar. O direito do consumidor como direito fundamental acarreta uma série de modificações, tanto na tutela judicial como administrativa, e tanto na perspectiva processual como em matérias eminentemente privadas. Em meio a tantas inovações, a jurisprudência do STJ ainda se mostra um pouco vacilante no trato dessas questões, ora aplicando devidamente o Código de Defesa do Consumidor (CDC), ora fazendo letra morta seus dispositivos, isso seja em alguns de seus acórdãos ou em algumas de suas súmulas. Da mesma forma, são apontadas, ao longo da dissertação, decisões proferidas pelo STJ que endossam a problemática do consumidor, dando-lhe um viés eminentemente protetivo.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:21:57Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5948_1.pdf: 500297 bytes, checksum: 0a3a2c589297eb9bf04d0e5460f7a766 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2006 / O CDC, apesar de quase 15 anos de existência, ainda traz consigo vários pontos polêmicos e indagações quanto à extensão de sua aplicabilidade. Muitas dessas questões existem em função da tentativa de grupos de fornecedores se esquivar das obrigações introduzidas pelos CDC, já que, tiveram o poder amenizado frente aos consumidores. Diante deste cenário, os Bancos, por intermédio da Febraban, impetraram a ADIN nº 2591, com o propósito de sustentar a posição de que as disposições do CDC não seriam aplicáveis aos Bancos, além de pretenderem que fosse retirado do texto do CDC a expressão: atividades de natureza bancária, financeira e de crédito . Todavia, a dita ADIN foi julgada improcedente em 07 de junho de 2006. Na verdade, apesar de aparentemente estamos tratando de uma questão incontroversa, não se trata de uma equação tão simples assim. Existem vários aspectos polêmicos, tanto na doutrina quanto na jurisprudência que demonstram que a questão ainda não encontrou um entendimento pacífico. E é exatamente este o ponto enfocado no presente estudo que visa investigar em que medida as atividades exercidas pelos bancos estão inseridas dentro do campo de aplicação do CDC. Para isso, enfrentaremos os diversos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais existentes, para reforçar os argumentos em prol da aplicação do CDC aos bancos, especificamente aos seus contratos, e ao mesmo tempo, destacar e aprofundar a crítica à doutrina favorável à tese de sua exclusão

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-18T04:26:52Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T23:57:36Z : No. of bitstreams: 1 181769.pdf: 6868401 bytes, checksum: 86576dec22d91de94c4b35113693efc2 (MD5) / Análise do fenômeno da integração regional e as relações de consumo originadas no marco do Mercosul, bem como seu tratamento pelos instrumentos jurídicos nacionais e internacionais. A questão fundamental reside no tratamento jurídico das relações de consumo de caráter internacional, e a competência jurisdicional apta para a resolução dos conflitos regionais de consumo.

116 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-03-22T12:41:23Z No. of bitstreams: 1 FLAVIA DA FONSECA MARIMPIETRI - DISSERTAÇÃO.pdf: 456725 bytes, checksum: 7b1c2d49bee84c72ec3a3a5df3cd37ee (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-03-22T12:41:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 FLAVIA DA FONSECA MARIMPIETRI - DISSERTAÇÃO.pdf: 456725 bytes, checksum: 7b1c2d49bee84c72ec3a3a5df3cd37ee (MD5) / Made available in DSpace on 2013-03-22T12:41:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FLAVIA DA FONSECA MARIMPIETRI - DISSERTAÇÃO.pdf: 456725 bytes, checksum: 7b1c2d49bee84c72ec3a3a5df3cd37ee (MD5) Previous issue date: 2007 / Este trabalho tem como objetivo investigar a existência de pressupostos para aplicação do direito à revisão de contratos de consumo previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e sua correta utilização. A partir de uma breve revisão sobre os contratos civis, busca-se, também, identificar o microssistema de consumo, analisando as peculiaridades e princípios da seara consumerista para, neste contexto, situar o instituto revisional. Visa, por fim, estabelecer pressupostos objetivos para a correta aplicabilidade do instituto revisional, atentando para o papel do magistrado neste tocante, principalmente a partir da pesquisa em Marques (2003a, 2003b, 2004), Carvalho Júnior (2005) e Tartuce (2004, 2005a, 2005b). Como metodologia, foram utilizadas as pesquisas bibliográfica e documental. Como resultado da pesquisa, foi observado que, para a aplicação do direito de revisão dos contratos de consumo, mister a presença de pelo menos um dos três pressupostos: cláusulas abusivas, lesão objetiva ou onerosidade excessiva, todas atreladas à demonstração de boa fé objetiva. Chegou-se à conclusão de que tais pressupostos podem oferecer bons parâmetros para a correta aplicação do instituto, a partir da sua identificação e da efetiva ocorrência dos mesmos, com vistas à tentativa de evitar a desvirtuação e o descrédito deste importante direito básico do consumidor. / Salvador

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico. Programa de Pós-Graduação em Administração. / Made available in DSpace on 2012-10-19T17:11:54Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T00:52:35Z : No. of bitstreams: 1 192814.pdf: 2525407 bytes, checksum: 13330f0d03e5aaba9c663a94a37f2ecc (MD5) / Este estudo trata da relação existente entre consumidor e fornecedor de bens e serviços, contemplada pelo Código de Defesa do Consumidor, cuja inobservância acurada dos direitos do consumidor pode acarretar problemas jurídicos para a empresa. Busca reconhecer, assim, a transparência nessa relação, partindo da análise dos princípios jurídicos da publicidade. Tenta ainda mostrar, por meio da literatura pertinente, os aspectos conceituais do marketing e as responsabilidades da empresa; as principais estratégias de que a empresa lança mão para promover bens e serviços, bem como os aspectos jurídicos dessas estratégias, nas empresas e nos negócios. O estudo procura demonstrar ainda que existem limites para a atuação do profissional de marketing, cujo Direito do Consumidor normatiza e reprime quando necessário. Na seqüência, apresenta a metodologia usada no estudo. Por último, mediante a apresentação de casos reais ocorridos no cotidiano forense, o estudo permite mostrar que o consumidor que se sente lesado pode recorrer à Justiça que o protege contra abusos do marketing. À guisa de conclusão, refere aos casos apresentados, citando o Código de Defesa do Consumidor como uma conquista do cidadão para se defender dos abusos cometidos contra ele, enquanto consumidor de bens e serviços.