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A repressão aos abusos contra o consumidor

Veronese Junior, Sergio Luiz January 1990 (has links)
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciencias Juridicas / Made available in DSpace on 2013-12-05T20:06:13Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1990Bitstream added on 2016-01-08T16:32:59Z : No. of bitstreams: 1 79559.pdf: 3628953 bytes, checksum: 05a0045158332ccfd92f06133aa3d0b4 (MD5) / A presente dissertação trata de um estudo sobre a repressão aos abusos cometidos contra os consumidores. Para o desenvolvimento do tema, valemo-nos da pesquisa bibliográfica e da verificação "in loco" do funcionamento de alguns órgãos oficiais encarregados da proteção ao consumidor. Este trabalho está dividido em quatro capítulos, acrescido de sucintas considerações finais. No primeiro momento preocupamo-nos com a tarefa de reconstruir a história da proteção ao consumidor e a repressão aos abusos contra ele cometidos, através de diversos diplomas legais. Para tanto, buscamos os preceitos relacionados aos consumidores contidos desde as leis de Eshununna, que foram elaboradas entre os anos de 1825 e 1787 a. C. até, no caso específico brasileiro, o projeto de Código de Defesa do Consumidor, recentemente aprovado por uma comissão mista do Congresso Nacional. No segundo momento, analisamos as origens e as formas de intervenção do Estado na economia, através do discurso constitucional comparado, e o surgimento do Direito Econômico Penal, como conseqüência dessa intervenção. No terceiro momento, procuramos identificar alguns dos diversos órgãos encarregados da defesa e proteção do consumidor. Para isso, buscamos estabelecer as finalidades, a estrutura e o funcionamento dos órgãos pesquisados. Finalizando essa análise, fazemos uma apreciação a respeito da eficácia global dos órgãos investigados. No quarto momento nos detemos no estudo dos problemas vividos pelos consumidores brasileiros e procuramos identificar algumas das formas de fraude que são cometidas pelos agentes econômicos encarregados da produção e distribuição de bens e da prestação de serviços. Nesse momento, indagamos, também, a respeito do papel do Estado em relação à proteção e à defesa do consumidor, tendo em vista a "Função Social" que lhe é atribuída pela Constituição Federal. Nas considerações finais, salientamos os principais argumentos que foram abordados durante o desenvolver da dissertação.
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Legislação penal para a proteção das águas: uma proposta

Silveira, Ricardo Francisco da January 1991 (has links)
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciencias Juridicas / Made available in DSpace on 2013-12-05T20:08:07Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1991Bitstream added on 2016-01-08T17:13:02Z : No. of bitstreams: 1 84297.pdf: 7425638 bytes, checksum: 7353fb39a96b7e825e274af4cf2a6ace (MD5) / A origem deste trabalho foi uma curiosidade pessoal. Anos de experiência como Magistrado e Promotor de Justiça nunca proporcionaram contato com processo algum, mesmo cível, que cuidasse de poluição de águas. Em 1984, quando emprestou-se apoio e participação à criação da entidade ecológica "Amigos da Terra", seção de Gramado-RS, o assunto passou a interessar, dada a conhecida importância que a água tem para nossas vidas, mas principalmente em função da insuspeitada finitude de água efetivamente aproveitável pelos seres humanos - e dos fantásticos processos de tratamento, reciclagem e reutilização necessário a despoluir, para que possam ser aproveitadas, as águas tão impiedosamente agredidas. Decidido que as águas seriam objeto deste trabalho final, passamos a catalogar dados sobre as águas, formas de poluição e a situação de algumas bacias fluviais, a legislação existente no Brasil, penalidades aplicáveis a poluidores, opiniões da doutrina e julgamentos dos Tribunais - para, primeiramente, tentar descobrir por quê não se tinha notícias de condenações por poluição de água, se as contaminações ocupavam (e ocupam) tanto espaço nas denúnicas da imprensa - sempre com o objetivo de que a pesquisa tivesse de resultar em algo útil à proteção das águas e, por conseguinte, à qualidade de vida das pessoas.
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Potencial do cadastro temático como instrumento urbanístico

Almeida, Luciana Vieira de Melo Gomes January 2013 (has links)
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico, Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil, Florianópolis, 2013. / Made available in DSpace on 2014-08-06T17:37:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 325104.pdf: 3753242 bytes, checksum: 31aab8a5373212e56445dcd1e40e8ffb (MD5) Previous issue date: 2013 / São inúmeras leis, decretos, normas e códigos que tratam das limitações e restrições ao direito de propriedade e que cerceiam o livre uso, gozo e disposição do imóvel urbano. Tais limitações à propriedade acabam por constituir-se nos elementos indutores ao cumprimento da Função Social da Propriedade, o que por consequência pode vir a ocasionar ônus para os proprietários. Este estudo teve por finalidade analisar a importância da inclusão das limitações de zoneamento através de um Cadastro Temático e suas possíveis contribuições. Para tanto, foi escolhida a cidade de Cuiabá para a realização do estudo de caso, onde através da análise de dados bibliográficos e pesquisa de campo verificou-se um grande distanciamento entre as leis e o entendimento do munícipe no que diz respeito a melhor informação dos seus direitos, deveres, formas de compensação e requerimento de benefícios fiscais quando existirem.O resultado desta pesquisa aponta para a proposta de um Cadastro Temático das Limitações de Zoneamento como uma contribuição a equidade na determinação dos valores e na avaliação dos imóveis no momento de elaboração da Planta de Valores Genéricas municipal, bem como, este cadastro visa dar uma melhor publicidade e compreensão das restrições de zoneamento para o munícipe.<br> / Abstract : There are numerous laws, decrees, norms and codes that address the limitations and restrictions on property rights and curtail the free use, enjoyment and disposal of urban property. These ownership limitations eventually constitute the elements for promoting the fulfillment of Social Function of Property, which consequently may ultimately result in cost to the owners. This study aimed to analyze the importance of the inclusion of the limitations of zoning through a Thematic Cadaster and their possible contributions. Therefore, it was chosen the city of Cuiabá conducting the case study, where by analyzing bibliographic data and field research there was a large gap between the laws and understanding of the citizens regarding the best information about their rights, duties, compensation and claim forms of tax benefits if any. The result of this research points to a proposed of Thematic Cadaster of Limitations Zoning as an equity contribution in determining values and evaluation of the property at the time of drafting the Plant Generic Values city, as well, this Cadaster aims to give a better advertising and understanding of zoning restrictions for the citizen.
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Índice de vegetação nativa a recuperar da propriedade rural no planejamento e gestão territorial de espaços rururbanos

Wollmann, Lauro Marino January 2013 (has links)
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico, Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil, Florianópolis, 2013. / Made available in DSpace on 2014-08-06T17:47:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 326407.pdf: 5188834 bytes, checksum: 16ec763c21dfb0501a758c8d7a2f7242 (MD5) Previous issue date: 2013 / A pesquisa tem como objetivo propor método de apuração do Índice de Vegetação Nativa a Recuperar da propriedade rural (IVNR) em apoio às políticas de planejamento e gestão territorial municipal em espaço rururbano. O novo Código Florestal estabeleceu um elenco de regras em relação a áreas de vegetação nativa que precisam ser preservadas pelo proprietário rural, como Áreas de Preservação Permanente e Reserva legal. Caso frações destas áreas estejam degradadas, há necessidade de sua recuperação. Para esta ação estão previstas na mesma legislação medidas de apoio ao proprietário rural por parte do poder público, assim como sanções em caso de não cumprimento. Para apurar a fração de área com vegetação nativa a ser recuperada é proposto método de apuração do Índice de Vegetação Nativa a Recuperar da propriedade rural com apoio no Cadastro Técnico e geotecnologias. A metodologia é validada em estudo de caso num espaço rururbano do município de Porto Alegre/RS. O método permitiu dimensionar a cobertura com vegetação nativa da propriedade rural, caracterizar as Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal. Permitiu também quantificar a área do imóvel que deveria estar com cobertura de vegetação nativa e estimar a fração de área de vegetação nativa a ser recuperada por imóvel rural. A apuração do IVNR demonstrou que em média 9,2% da área que deveria estar coberta com vegetação nativa precisa ser recuperada, pois está desfigurada em termos de cobertura de flora nativa. A apuração do Índice, ao fornecer elementos de caracterização das áreas protegidas sob a ótica ambiental, pode subsidiar as políticas de apoio aos produtores rurais na recuperação de áreas de vegetação nativa eventualmente necessária, as ações de fiscalização ambiental e a execução das políticas públicas territoriais, especialmente quanto à revisão dos Planos Diretores, como medida prevista no próprio Código Florestal.<br> / Abstract : The research aims to propose a method of calculating the Index Native Vegetation Recovering of rural property (IVNR) in support of municipal planning policies and land management at rururban space. The new Forest Code established a set of rules in relation to native vegetation areas that need to be preserved by the landowner as Permanent Preservation Areas and Legal Reserves. If fractions of these areas are degraded, there is need for recovery. For this action there are in that legislation measures to support the landowner by the government, however the penalties for non-compliance. To determine the fraction of the area with native vegetation to be recovered, the method calculate the Index of Native Vegetation Recovering from the rural property with support in Technical Cadastre and Geotecnology. The methodology is validated to a case study of rururban area of Porto Alegre/RS. The method allowed size of native vegetation coverage of rural property, characterize the Permanent Preservation Areas and Legal Reserves. Also it allowed to quantify the area of the property that should be with native vegetation cover and estimate the fraction of the area of the native vegetation to be recovered by rural property. The calculation of IVNR showed that on average 9.2% of the area should be covered with native vegetation needs to be recovered, it is disfigured in coverage of native flora. The calculation of the Index, to provide characterization elements of protected areas under the environmental perspective, can inform policies to support farmers in the recovery of native vegetation areas if appropriate, the actions of environmental monitoring and enforcement of territorial public policies , especially regarding revision of the Master Plan , as envisaged measure in itself Forest Code.
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Código florestal 4.771/65 e código ambiental catarinense 14.675/09

Lang, Johnny Rafael January 2013 (has links)
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico, Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil, Florianópolis, 2013. / Made available in DSpace on 2014-08-06T17:08:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 325432.pdf: 136531 bytes, checksum: 4838da3c6007f1fe12ba2adf9270184f (MD5) Previous issue date: 2013 / A presente pesquisa se desenvolveu no município de Pinhalzinho - SC, localizado na região do extremo oeste de Santa Catarina. A área do município é de 128,3 Km² com aproximadamente 200 quilômetros de cursos d'agua em seu perímetro. A pesquisa teve como objetivo principal, a aplicação do índice de vegetação NDVI em uma imagem LANDSAT 5 para identificar fragmentos de florestas que se encontram em estágio médio e/ou avançado nas áreas de mata ciliar, delimitas por SIG, tendo como base legal as Leis 4.771/65 e 14.675/09-SC. Primeiramente aplicou-se o NDVI, posteriormente, aplicaram-se através do SIG as restrições legais de cada legislação do estudo, a fim de determinar as discrepâncias entre as legislações. O método proposto nesta pesquisa pode ser associado como um instrumento de gestão territorial, centrado na formação de classes com características semelhantes, permitindo detectar áreas de prioridade de trabalho para diversas linhas de gestão pública ou privada. Além de utilizar ferramentas de sensoriamento remoto, o método também empregou o Sistema de Informação Geográfica que possibilitou a espacialização dos critérios legais e a criação de mapas temáticos, originando uma visualização gráfica dos resultados.<br> / Abstract : This research was carried out in the municipality of Pinhalzinho - SC, located in the extreme west of Santa Catarina. The area of the municipality is 128.3 km² with approximately 200 km of watercourses in its perimeter. The main purpose of the research was the implementation of vegetation NDVI index in a LANDSAT 5 to identify forest fragments that are in the middle stage and / or advanced areas of riparian vegetation, delimited by GIS, based on statutory Laws 4.771/65 and 14.675/09-SC. First we applied the NDVI, subsequently, applied through the SIG legal restrictions of each study law in order to determine the discrepancies between the laws. The proposed method in this research can be assigned as an instrument for territorial management, centered on the formation of classes with similar features, allowing detection of priority areas of work to several lines of public or private management. In addition to utilizing remote sensing tools, the method also used the Geographic Information System which allowed the spatial distribution of legal criteria and the creation of thematic maps, creating a graphic display of results.
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Medidas compensatórias aplicáveis à questão da poluição hídrica de origem agrícola

Martini, Luiz Carlos Pittol January 2000 (has links)
Tese (doutorado) - Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Instituto de Pesquisas Hidráulicas. / Made available in DSpace on 2015-02-04T20:41:47Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2000 / Em uma estrutura de gestão que privilegia aspectos econômicos, avalia-se o uso de medidas compensatórias como alternativa para proteção das águas no meio rural. Essas medidas visam compensar os agricultores pelas perdas econômicas decorrentes de mudanças no sistema de produção quando se busca proteção dos mananciais hídricos. Como exemplo de caso, simula-se a aplicação das compensações na bacia do Rio Vargem do Braço (SC), parte do sistema hídrico que abastece a região de Florianópolis (SC).

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