Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciencias Juridicas / Made available in DSpace on 2013-12-05T20:06:13Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1990Bitstream added on 2016-01-08T16:32:59Z : No. of bitstreams: 1 79559.pdf: 3628953 bytes, checksum: 05a0045158332ccfd92f06133aa3d0b4 (MD5) / A presente dissertação trata de um estudo sobre a repressão aos abusos cometidos contra os consumidores. Para o desenvolvimento do tema, valemo-nos da pesquisa bibliográfica e da verificação "in loco" do funcionamento de alguns órgãos oficiais encarregados da proteção ao consumidor. Este trabalho está dividido em quatro capítulos, acrescido de sucintas considerações finais. No primeiro momento preocupamo-nos com a tarefa de reconstruir a história da proteção ao consumidor e a repressão aos abusos contra ele cometidos, através de diversos diplomas legais. Para tanto, buscamos os preceitos relacionados aos consumidores contidos desde as leis de Eshununna, que foram elaboradas entre os anos de 1825 e 1787 a. C. até, no caso específico brasileiro, o projeto de Código de Defesa do Consumidor, recentemente aprovado por uma comissão mista do Congresso Nacional. No segundo momento, analisamos as origens e as formas de intervenção do Estado na economia, através do discurso constitucional comparado, e o surgimento do Direito Econômico Penal, como conseqüência dessa intervenção. No terceiro momento, procuramos identificar alguns dos diversos órgãos encarregados da defesa e proteção do consumidor. Para isso, buscamos estabelecer as finalidades, a estrutura e o funcionamento dos órgãos pesquisados. Finalizando essa análise, fazemos uma apreciação a respeito da eficácia global dos órgãos investigados. No quarto momento nos detemos no estudo dos problemas vividos pelos consumidores brasileiros e procuramos identificar algumas das formas de fraude que são cometidas pelos agentes econômicos encarregados da produção e distribuição de bens e da prestação de serviços. Nesse momento, indagamos, também, a respeito do papel do Estado em relação à proteção e à defesa do consumidor, tendo em vista a "Função Social" que lhe é atribuída pela Constituição Federal. Nas considerações finais, salientamos os principais argumentos que foram abordados durante o desenvolver da dissertação.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciencias Juridicas / Made available in DSpace on 2013-12-05T20:08:07Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1991Bitstream added on 2016-01-08T17:13:02Z : No. of bitstreams: 1 84297.pdf: 7425638 bytes, checksum: 7353fb39a96b7e825e274af4cf2a6ace (MD5) / A origem deste trabalho foi uma curiosidade pessoal. Anos de experiência como Magistrado e Promotor de Justiça nunca proporcionaram contato com processo algum, mesmo cível, que cuidasse de poluição de águas. Em 1984, quando emprestou-se apoio e participação à criação da entidade ecológica "Amigos da Terra", seção de Gramado-RS, o assunto passou a interessar, dada a conhecida importância que a água tem para nossas vidas, mas principalmente em função da insuspeitada finitude de água efetivamente aproveitável pelos seres humanos - e dos fantásticos processos de tratamento, reciclagem e reutilização necessário a despoluir, para que possam ser aproveitadas, as águas tão impiedosamente agredidas. Decidido que as águas seriam objeto deste trabalho final, passamos a catalogar dados sobre as águas, formas de poluição e a situação de algumas bacias fluviais, a legislação existente no Brasil, penalidades aplicáveis a poluidores, opiniões da doutrina e julgamentos dos Tribunais - para, primeiramente, tentar descobrir por quê não se tinha notícias de condenações por poluição de água, se as contaminações ocupavam (e ocupam) tanto espaço nas denúnicas da imprensa - sempre com o objetivo de que a pesquisa tivesse de resultar em algo útil à proteção das águas e, por conseguinte, à qualidade de vida das pessoas.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-19T07:04:37Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / A presente dissertação de mestrado estuda a Previdência Social como fator de inclusão social, principalmente a partir do formato dado ao sistema previdenciário com a Emenda Constitucional n° 20/98. Partindo-se da premissa de que na Constituição Federal de 1988 o direito à cidadania foi inscrito como fundamento do Estado Democrático de Direito, para sua efetivação se exige além de direitos civis e políticos, direitos sociais. O direito à Previdência Social consta Constituição como um direito social fundamental, no entanto a reforma previdenciária impôs novos e mais onerosos critérios de elegibilidade para o acesso aos benefícios, bem como a adequação dos mesmos à lógica de mercado, o que impede ou mitiga a possibilidade da previdência social servir de instrumento para a inclusão social. Para comprovar a hipótese parte-se de um estudo histórico da legislação que disciplina o acesso aos benefícios da Previdência Social no Brasil. No primeiro capítulo, estudamos como surgiu e se expandiu à Previdência Social e quem teve acesso aos benefícios. No segundo capítulo, privilegiamos o estudo teórico do formato proteção social assumido com a Constituição Federal de 1988, a partir da concepção de Seguridade Social. No terceiro capitulo, destacamos a proposta de reforma da Previdência Social, por quem era defendida, os principais argumentos utilizados pelos defensores e as principais alterações sofridas. Nas considerações finais destacamos que, com a promulgação da a EC n° 20/98 à previdência social visa: (I) adequar-se a tendência reducionista de direitos sociais, manter privilégios de grupos privados no acesso e repartição dos recursos públicos e "honrar" os compromissos assumidos pelo país com organizações financeiras internacionais; (II) reduzir a possibilidade de ser utilizada como instrumento de redistribuição de renda e conseqüentemente, como fator de inclusão social, ao submeter o acesso à proteção previdenciária à lógica das leis de mercado.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2014. / Made available in DSpace on 2015-02-05T20:53:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 331763.pdf: 1229999 bytes, checksum: 9338d7d0c6faf343df82b741b421cc64 (MD5) Previous issue date: 2014 / A discussão acerca da autonomia e independência das entidades detentoras dos direitos das modalidades englobadas no fenômeno desportivo federativo internacional  as Organizações Internacionais Esportivas  é recente e ainda carente de marcos e regulamentações rígidas. Neste panorama, é cediço que a especificidade do esporte e a própria natureza jurídica das Organizações Não Governamentais exigem um tratamento diferenciado e uma adequação jurídica quanto às relações estabelecidas entre estas e os Estados que sediam tais instituições ou as competições desportivas por elas organizadas. As decisões prolatadas pelos tribunais europeus, em especial o Tribunal de Justiça da União Europeia (European Court of Justice), certamente constituem uma pedra angular para o estudo destas definições, e trazem parâmetros não apenas para a aplicação do direito no caso concreto, mas sobretudo para a criação de uma teoria jurídica que fixe os limites entre a garantia da autonomia das Organizações Internacionais Esportivas dentro da natureza privada das suas atividades e a necessidade de regulação (inter) estatal em face do interesse social do desporto e dos aspectos econômicos relativos às competições desportivas profissionais. O presente trabalho se propõe a analisar o conceito e os limites da autonomia esportiva sob o prisma da lex sportiva, da legislação estatal e comunitária e dos julgados oriundos das cortes internas e interestatais europeias.<br> / Abstract : The discussion about the autonomy and independence of the entities possessing the rights of sport modalities encompassed in international sporting phenomenon - the International Sports Organizations - is recent and still lacking of landmarks and strict regulations. In this framework, which is musty the specificity of sport and the legal status of NGOs itself require differential treatment and legal adequacy concerned to the relationships established between them and the States that host such institutions or sporting competitions organized by them. The decisions handed down by European courts, especially the Court of Justice of the European Union (European Court of Justice), certainly constitute a cornerstone for the study of these definitions, and bring parameters not only for the application of the law in this case, but especially for the creation of a legal theory that sets the limits between ensuring autonomy of International Sports Organizations within the private nature of their activities and the need for (inter)state regulation due to the social significance of sport and economic aspects relating to professional sports competitions. This study aims to examine the concept and limits of sports autonomy under the prism of lex sportiva, the state and community laws and decisions of european internal and interstate courts.

Os objetivos deste trabalho foram: fazer um levantamento das dez espécies vegetais que compõem o maior número de apresentações farmacêuticas de fitoterápicos simples registradas na ANVISA; realizar o diagnóstico da oferta e da qualidade das informações contidas nas bulas das apresentações contendo as cinco espécies vegetais mais utilizadas; e definir as informações técnicas que devem estar contidas na bula de especialidades farmacêuticas que contenham como ingredientes ativos unicamente extratos preparados a partir destas espécies. O levantamento das dez espécies vegetais abrangeu o período de 01/01/1998 a 30/06/2003 e foi realizado através de consulta ao OPTLINE (www.i-helps.com). Os medicamentos fitoterápicos representam 7,76% (1888) das apresentações de registro de medicamentos no Brasil, sendo 1311 (5,38 %) apresentações de medicamentos fitoterápicos simples. Cinqüenta e oito espécies vegetais constituíam os registros de medicamentos fitoterápicos simples, sendo as dez com maior número de apresentações Ginkgo biloba L.: 302 (23,04%); Hypericum perforatum L.: 126 (9,61%); Piper methysticum F.: 87 (6,64%); Cimicifuga racemosa Nutt: 79 (6,03%); Valeriana officinalis L.: 76 (5,80%); Vitis vinifera L.: 69 (5,26%); Echinacea purpurea L.: 58 (4,42%); Aesculus hippocastanum L.: 53 (4,04%); Panax ginseng C. A Mayer: 48 (3,66%) e Cynara scolymus L.: 31 (2,36%). O diagnóstico da oferta e da qualidade das informações contidas nos textos das bulas foi realizado comparando-se estas informações com aquelas apresentadas na base de dados Medline (PubMed - www.ncbi.nhm.nhi.gov) dos últimos 5 anos e em obras bibliográficas de referência aceitas pela ANVISA, além de outras, clássicas na área de farmacognosia e fitoterapia . Foram avaliadas vinte e oito bulas. As informações de todas as bulas apresentavam incompatibilidades com as informações da literatura consultada. Os problemas mais freqüentemente encontrados foram relativos à sinonímia popular, eficácia, via de administração, contra-indicações, uso em idosos, crianças e grupos de risco, reações adversas e interações medicamentosas. Para cada uma das cinco espécies mais citadas, as informações científicas e técnicas compiladas foram organizadas como uma proposta de bula para o Profissional de Saúde a ser incluída no Compêndio de Bulas de Medicamentos (CBM), conforme previsto na Resolução-RDC nº 140/03, o qual consiste em um conjunto de bulas de medicamentos comercializados, editado pelo órgão regulador e com conteúdo da bula para o paciente e da bula para o profissional de saúde.

Tendo como objeto a Licitação Pública, a presente dissertação buscou identificar os seus elementos a partir de uma revisão dos regulamentos que pautaram o assunto no Brasil. Surge como escopo dos sucessivos textos legais que normatizaram o processo licitatório, o interesse em restringir a discricionariedade do agente público, cuja existência, e não o seu mau uso, é tida como responsável pelas mazelas da administração pública, dentre as quais a corrupção. O combate à discricionariedade traduziu-se em textos legais prescritivos através dos quais os legisladores pretenderam, em épocas e intensidades distintas, predizer todas as possíveis alternativas à ação do agente público. A evolução da legislação que tratou da Licitação Pública é contemporânea ao desenvolvimento da Teoria Geral da Administração. Entretanto verifica-se um baixo nível de interação entre estes dois processos já que o primeiro traz em seu bojo, ainda, elementos anacrônicos no que se refere ao Controle e à Tomada de Decisão, como por exemplo a presumível correlação entre o desempenho funcional e a contraprestação pecuniária. Outro elemento que surge com intensidade ao analisar-se a evolução dos mecanismos de administração da área pública é o conflito entre a área política e a técnica. Na procura de um equilíbrio de forças a primeira preocupou-se mais com a restrição da ação do administrador do que com o seu próprio desenvolvimento. Desta conjuntura decorrem resultados nocivos à gestão pública, principalmente pela preferência à vinculação de atos, de natureza prescritivas, do que à formação profissional para o exercício do poder discricionário enquanto técnica de interpretação e aplicação da lei, na direção dos objetivos organizacionais e, em última instância, do interesse público. / Having as its subject the Public Tender, the aim of this dissertation was to try to identify the main elements of this process based upon a review of the regulation which have regulated the issue in Brazil. From sucessive legal texts which have normatized the tender process has emerged as a notion the restriction of the discretionarity of the public agent, whose existence, and not its misuse, is considered the cause of the public admibistration maladies, among them corruption. The fight against discretionarity has been translated into prescriptive legal texts through which legislators intended, in various times and intensities, to predict ali possible alternatives to the action of the public agent. The evolution of the legislation on Public Tender is contemporaneous with the deveiopment of the General Administration Theory. However, we see a low levei of interaction between both processes, since the first one still brings with it anachronistic elements in relation to the Control and Decision- Making Process, for instance the correlation between functional cooperation and pecuniary tribute. Another element which strongiy emerges when we analyze the evolution of Public Administration is the conflict between the politcal and the technical area. In the search of a balance of forces, the former tried to regulate the latter from the cycie determined by the legislative terms of office.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico, Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil, Florianópolis, 2013. / Made available in DSpace on 2014-08-06T17:37:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 325104.pdf: 3753242 bytes, checksum: 31aab8a5373212e56445dcd1e40e8ffb (MD5) Previous issue date: 2013 / São inúmeras leis, decretos, normas e códigos que tratam das limitações e restrições ao direito de propriedade e que cerceiam o livre uso, gozo e disposição do imóvel urbano. Tais limitações à propriedade acabam por constituir-se nos elementos indutores ao cumprimento da Função Social da Propriedade, o que por consequência pode vir a ocasionar ônus para os proprietários. Este estudo teve por finalidade analisar a importância da inclusão das limitações de zoneamento através de um Cadastro Temático e suas possíveis contribuições. Para tanto, foi escolhida a cidade de Cuiabá para a realização do estudo de caso, onde através da análise de dados bibliográficos e pesquisa de campo verificou-se um grande distanciamento entre as leis e o entendimento do munícipe no que diz respeito a melhor informação dos seus direitos, deveres, formas de compensação e requerimento de benefícios fiscais quando existirem.O resultado desta pesquisa aponta para a proposta de um Cadastro Temático das Limitações de Zoneamento como uma contribuição a equidade na determinação dos valores e na avaliação dos imóveis no momento de elaboração da Planta de Valores Genéricas municipal, bem como, este cadastro visa dar uma melhor publicidade e compreensão das restrições de zoneamento para o munícipe.<br> / Abstract : There are numerous laws, decrees, norms and codes that address the limitations and restrictions on property rights and curtail the free use, enjoyment and disposal of urban property. These ownership limitations eventually constitute the elements for promoting the fulfillment of Social Function of Property, which consequently may ultimately result in cost to the owners. This study aimed to analyze the importance of the inclusion of the limitations of zoning through a Thematic Cadaster and their possible contributions. Therefore, it was chosen the city of Cuiabá conducting the case study, where by analyzing bibliographic data and field research there was a large gap between the laws and understanding of the citizens regarding the best information about their rights, duties, compensation and claim forms of tax benefits if any. The result of this research points to a proposed of Thematic Cadaster of Limitations Zoning as an equity contribution in determining values and evaluation of the property at the time of drafting the Plant Generic Values city, as well, this Cadaster aims to give a better advertising and understanding of zoning restrictions for the citizen.

Tendo como objeto a Licitação Pública, a presente dissertação buscou identificar os seus elementos a partir de uma revisão dos regulamentos que pautaram o assunto no Brasil. Surge como escopo dos sucessivos textos legais que normatizaram o processo licitatório, o interesse em restringir a discricionariedade do agente público, cuja existência, e não o seu mau uso, é tida como responsável pelas mazelas da administração pública, dentre as quais a corrupção. O combate à discricionariedade traduziu-se em textos legais prescritivos através dos quais os legisladores pretenderam, em épocas e intensidades distintas, predizer todas as possíveis alternativas à ação do agente público. A evolução da legislação que tratou da Licitação Pública é contemporânea ao desenvolvimento da Teoria Geral da Administração. Entretanto verifica-se um baixo nível de interação entre estes dois processos já que o primeiro traz em seu bojo, ainda, elementos anacrônicos no que se refere ao Controle e à Tomada de Decisão, como por exemplo a presumível correlação entre o desempenho funcional e a contraprestação pecuniária. Outro elemento que surge com intensidade ao analisar-se a evolução dos mecanismos de administração da área pública é o conflito entre a área política e a técnica. Na procura de um equilíbrio de forças a primeira preocupou-se mais com a restrição da ação do administrador do que com o seu próprio desenvolvimento. Desta conjuntura decorrem resultados nocivos à gestão pública, principalmente pela preferência à vinculação de atos, de natureza prescritivas, do que à formação profissional para o exercício do poder discricionário enquanto técnica de interpretação e aplicação da lei, na direção dos objetivos organizacionais e, em última instância, do interesse público. / Having as its subject the Public Tender, the aim of this dissertation was to try to identify the main elements of this process based upon a review of the regulation which have regulated the issue in Brazil. From sucessive legal texts which have normatized the tender process has emerged as a notion the restriction of the discretionarity of the public agent, whose existence, and not its misuse, is considered the cause of the public admibistration maladies, among them corruption. The fight against discretionarity has been translated into prescriptive legal texts through which legislators intended, in various times and intensities, to predict ali possible alternatives to the action of the public agent. The evolution of the legislation on Public Tender is contemporaneous with the deveiopment of the General Administration Theory. However, we see a low levei of interaction between both processes, since the first one still brings with it anachronistic elements in relation to the Control and Decision- Making Process, for instance the correlation between functional cooperation and pecuniary tribute. Another element which strongiy emerges when we analyze the evolution of Public Administration is the conflict between the politcal and the technical area. In the search of a balance of forces, the former tried to regulate the latter from the cycie determined by the legislative terms of office.

Os objetivos deste trabalho foram: fazer um levantamento das dez espécies vegetais que compõem o maior número de apresentações farmacêuticas de fitoterápicos simples registradas na ANVISA; realizar o diagnóstico da oferta e da qualidade das informações contidas nas bulas das apresentações contendo as cinco espécies vegetais mais utilizadas; e definir as informações técnicas que devem estar contidas na bula de especialidades farmacêuticas que contenham como ingredientes ativos unicamente extratos preparados a partir destas espécies. O levantamento das dez espécies vegetais abrangeu o período de 01/01/1998 a 30/06/2003 e foi realizado através de consulta ao OPTLINE (www.i-helps.com). Os medicamentos fitoterápicos representam 7,76% (1888) das apresentações de registro de medicamentos no Brasil, sendo 1311 (5,38 %) apresentações de medicamentos fitoterápicos simples. Cinqüenta e oito espécies vegetais constituíam os registros de medicamentos fitoterápicos simples, sendo as dez com maior número de apresentações Ginkgo biloba L.: 302 (23,04%); Hypericum perforatum L.: 126 (9,61%); Piper methysticum F.: 87 (6,64%); Cimicifuga racemosa Nutt: 79 (6,03%); Valeriana officinalis L.: 76 (5,80%); Vitis vinifera L.: 69 (5,26%); Echinacea purpurea L.: 58 (4,42%); Aesculus hippocastanum L.: 53 (4,04%); Panax ginseng C. A Mayer: 48 (3,66%) e Cynara scolymus L.: 31 (2,36%). O diagnóstico da oferta e da qualidade das informações contidas nos textos das bulas foi realizado comparando-se estas informações com aquelas apresentadas na base de dados Medline (PubMed - www.ncbi.nhm.nhi.gov) dos últimos 5 anos e em obras bibliográficas de referência aceitas pela ANVISA, além de outras, clássicas na área de farmacognosia e fitoterapia . Foram avaliadas vinte e oito bulas. As informações de todas as bulas apresentavam incompatibilidades com as informações da literatura consultada. Os problemas mais freqüentemente encontrados foram relativos à sinonímia popular, eficácia, via de administração, contra-indicações, uso em idosos, crianças e grupos de risco, reações adversas e interações medicamentosas. Para cada uma das cinco espécies mais citadas, as informações científicas e técnicas compiladas foram organizadas como uma proposta de bula para o Profissional de Saúde a ser incluída no Compêndio de Bulas de Medicamentos (CBM), conforme previsto na Resolução-RDC nº 140/03, o qual consiste em um conjunto de bulas de medicamentos comercializados, editado pelo órgão regulador e com conteúdo da bula para o paciente e da bula para o profissional de saúde.

Tendo como objeto a Licitação Pública, a presente dissertação buscou identificar os seus elementos a partir de uma revisão dos regulamentos que pautaram o assunto no Brasil. Surge como escopo dos sucessivos textos legais que normatizaram o processo licitatório, o interesse em restringir a discricionariedade do agente público, cuja existência, e não o seu mau uso, é tida como responsável pelas mazelas da administração pública, dentre as quais a corrupção. O combate à discricionariedade traduziu-se em textos legais prescritivos através dos quais os legisladores pretenderam, em épocas e intensidades distintas, predizer todas as possíveis alternativas à ação do agente público. A evolução da legislação que tratou da Licitação Pública é contemporânea ao desenvolvimento da Teoria Geral da Administração. Entretanto verifica-se um baixo nível de interação entre estes dois processos já que o primeiro traz em seu bojo, ainda, elementos anacrônicos no que se refere ao Controle e à Tomada de Decisão, como por exemplo a presumível correlação entre o desempenho funcional e a contraprestação pecuniária. Outro elemento que surge com intensidade ao analisar-se a evolução dos mecanismos de administração da área pública é o conflito entre a área política e a técnica. Na procura de um equilíbrio de forças a primeira preocupou-se mais com a restrição da ação do administrador do que com o seu próprio desenvolvimento. Desta conjuntura decorrem resultados nocivos à gestão pública, principalmente pela preferência à vinculação de atos, de natureza prescritivas, do que à formação profissional para o exercício do poder discricionário enquanto técnica de interpretação e aplicação da lei, na direção dos objetivos organizacionais e, em última instância, do interesse público. / Having as its subject the Public Tender, the aim of this dissertation was to try to identify the main elements of this process based upon a review of the regulation which have regulated the issue in Brazil. From sucessive legal texts which have normatized the tender process has emerged as a notion the restriction of the discretionarity of the public agent, whose existence, and not its misuse, is considered the cause of the public admibistration maladies, among them corruption. The fight against discretionarity has been translated into prescriptive legal texts through which legislators intended, in various times and intensities, to predict ali possible alternatives to the action of the public agent. The evolution of the legislation on Public Tender is contemporaneous with the deveiopment of the General Administration Theory. However, we see a low levei of interaction between both processes, since the first one still brings with it anachronistic elements in relation to the Control and Decision- Making Process, for instance the correlation between functional cooperation and pecuniary tribute. Another element which strongiy emerges when we analyze the evolution of Public Administration is the conflict between the politcal and the technical area. In the search of a balance of forces, the former tried to regulate the latter from the cycie determined by the legislative terms of office.