Os objetivos deste trabalho foram: fazer um levantamento das dez espécies vegetais que compõem o maior número de apresentações farmacêuticas de fitoterápicos simples registradas na ANVISA; realizar o diagnóstico da oferta e da qualidade das informações contidas nas bulas das apresentações contendo as cinco espécies vegetais mais utilizadas; e definir as informações técnicas que devem estar contidas na bula de especialidades farmacêuticas que contenham como ingredientes ativos unicamente extratos preparados a partir destas espécies. O levantamento das dez espécies vegetais abrangeu o período de 01/01/1998 a 30/06/2003 e foi realizado através de consulta ao OPTLINE (www.i-helps.com). Os medicamentos fitoterápicos representam 7,76% (1888) das apresentações de registro de medicamentos no Brasil, sendo 1311 (5,38 %) apresentações de medicamentos fitoterápicos simples. Cinqüenta e oito espécies vegetais constituíam os registros de medicamentos fitoterápicos simples, sendo as dez com maior número de apresentações Ginkgo biloba L.: 302 (23,04%); Hypericum perforatum L.: 126 (9,61%); Piper methysticum F.: 87 (6,64%); Cimicifuga racemosa Nutt: 79 (6,03%); Valeriana officinalis L.: 76 (5,80%); Vitis vinifera L.: 69 (5,26%); Echinacea purpurea L.: 58 (4,42%); Aesculus hippocastanum L.: 53 (4,04%); Panax ginseng C. A Mayer: 48 (3,66%) e Cynara scolymus L.: 31 (2,36%). O diagnóstico da oferta e da qualidade das informações contidas nos textos das bulas foi realizado comparando-se estas informações com aquelas apresentadas na base de dados Medline (PubMed - www.ncbi.nhm.nhi.gov) dos últimos 5 anos e em obras bibliográficas de referência aceitas pela ANVISA, além de outras, clássicas na área de farmacognosia e fitoterapia . Foram avaliadas vinte e oito bulas. As informações de todas as bulas apresentavam incompatibilidades com as informações da literatura consultada. Os problemas mais freqüentemente encontrados foram relativos à sinonímia popular, eficácia, via de administração, contra-indicações, uso em idosos, crianças e grupos de risco, reações adversas e interações medicamentosas. Para cada uma das cinco espécies mais citadas, as informações científicas e técnicas compiladas foram organizadas como uma proposta de bula para o Profissional de Saúde a ser incluída no Compêndio de Bulas de Medicamentos (CBM), conforme previsto na Resolução-RDC nº 140/03, o qual consiste em um conjunto de bulas de medicamentos comercializados, editado pelo órgão regulador e com conteúdo da bula para o paciente e da bula para o profissional de saúde.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renata da Rocha.pdf: 1495838 bytes, checksum: 081fe3005baa5c1880623c2eb104aa3e (MD5) Previous issue date: 2007-03-28 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / In the latest years, within the scope of biomedicine, scientific research on embryonic steam cell has been the great promise made by scientists to society as far as human health is concerned. Researchers suppose the therapeutic potential of cell trunk can be possibly used to heal a myriad of diseases. Aware of this expectation, the acceptability of using human embryo as a source of steam cell is the main issue brought by this activity. Such research also leads to legal and ethics dilemmas due to its implication in the destruction of the embryo and in the view of human being as an apparatus. The proposal of the present paper is to reflect upon this ambivalent reality and to reafirm human life as an absolute blessing and further rights as no more than implications of this supreme value. Thus human life is seen as intangible, not to be renounced, revoked, prescribed or violated. Therefore any legitimate scientific action should be based on the respect to the fundamental right to life and to its inherent dignity / Nos últimos anos, no âmbito da biomedicina, a grande promessa que vem sendo realizada pelos cientistas à sociedade, no que concerne à saúde humana, refere-se à pesquisa científica em células-tronco embrionárias. Os pesquisadores supõem que o potencial terapêutico dessas células poderá ser usado na cura de diversas enfermidades. A par dessa expectativa, o problema fundamental que essa atividade suscita e que conduz a dilemas jurídicos e éticos gira em torno da aceitabilidade do uso de embriões humanos como fonte de células-tronco. Isso porque essa utilização implica, até o momento, na destruição do embrião e na instrumentalização do ser humano. A proposta do presente trabalho é refletir acerca dessa realidade conflitante e ambivalente e recordar que a vida humana é um bem absoluto, pressuposto e requisito dos demais direitos, que possui um valor supremo, que é intangível, irrevogável, imprescritível, irrenunciável e inviolável e que qualquer prática científica que se pretenda legítima deve, no respeito ao direito fundamental à vida e na dignidade que lhe é inerente, buscar sustentação e fundamento

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Edilson Freire da Silva.pdf: 1043095 bytes, checksum: 1b4a43bf2c94f6bc69e76cf5f3b6edf5 (MD5) Previous issue date: 2010-05-25 / Main theme of this thesis is the illicit abortion and its flowing. The research intends to show the initial moment of human life, main point for the act of stopping pregnancy before fetus birth date and it can be treated as a penal illegal since first human signs. Facing the legality commencement, wishing the State to avoid abortion practice, it should be established, through written law, as guaranteed fundamental, the exact terms of the right of punishing, describing all penal requisites, facing commencement and prohibition through analogy. This research intends to show laws interpretation, through doctrine or court decision, which refers to human life protection since its beginning, dissecting penal form named abortion. In the Democratic State of Law, human life must be protected by the State since the first moment of its existence, right and life protection that can or cannot follow evolution and biological science but that will be always defended in the law interpretation / O tema central deste trabalho é o abortamento ilícito e suas decorrências. A pesquisa objetiva trazer o momento inicial da vida humana, ponto fundamental, para que então o ato de interromper a gravidez antes do nascimento do feto possa ser tratado como um ilícito penal desde os primeiros sinais de vida humana. Diante do princípio da legalidade, desejando o Estado coibir a prática do abortamento, deve estabelecer, através de lei escrita, como garantia fundamental, os exatos termos do exercício do seu direito de punir, descrevendo todos os requisitos do tipo penal, face ao princípio da taxatividade e a proibição do uso da analogia. O presente trabalho objetiva retratar as interpretações dadas à lei, seja pela doutrina ou jurisprudência, no que se refere à proteção da vida humana desde o seu início, dissecando o tipo penal intitulado aborto. No Estado Democrático de Direito, a pessoa humana deve ser protegida pelo Estado desde o primeiro momento de sua existência, direito e proteção de vida que pode ou não caminhar com a evolução e postulado da ciência biológica, mas que será sempre resguardada na interpretação da lei

Tese (doutorado) - Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Instituto de Pesquisas Hidráulicas. / Made available in DSpace on 2015-02-04T20:41:47Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2000 / Em uma estrutura de gestão que privilegia aspectos econômicos, avalia-se o uso de medidas compensatórias como alternativa para proteção das águas no meio rural. Essas medidas visam compensar os agricultores pelas perdas econômicas decorrentes de mudanças no sistema de produção quando se busca proteção dos mananciais hídricos. Como exemplo de caso, simula-se a aplicação das compensações na bacia do Rio Vargem do Braço (SC), parte do sistema hídrico que abastece a região de Florianópolis (SC).

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AURELIO HIPOLITO DO CARMO.pdf: 2622057 bytes, checksum: be9139c4c91e889b7fcf0fe76e9fce6f (MD5) Previous issue date: 2006-06-26 / This thesis concerns transgenic food among which transgenic soy was given greater emphasis, therefore Brazil is the second country in the world in the production of this kind of food, being only outdone by the USA. A great number of researches were conducted about such issue in order to estimate the degree of knowledge of such product. In fact, the answer was quickly obtained; there is not a single country in the world whose population trust in the safety of these products imposed on them by multinational companies, which are deceiving people with sophistry, trying to force upon them and achieving such goal all kinds of genetically modified organisms without any margin of safety. These companies are only using a slogan : eradicate hunger in the third world population. It has already been verified that all this is only a cover up, since there is food for all the people on the surface of the Earth; there is not competent income distribution though / Esta tese diz respeito aos alimentos transgênicos; dentre eles foi dado maior ênfase à soja transgênica, pois o Brasil é o segundo país do mundo nessa área de alimento, só sendo sobrepujado pelos Estados Unidos. Muitas pesquisas foram feitas, sobre tal assunto, a fim de aquilatar, em todos os países do Globo, o grau de concepção desse produto. De fato, a resposta foi obtida com certa rapidez; não há no mundo um só país, cuja população sinta-se segura com a imposição feita pelas multinacionais, enganando o povo com sofismas, tentando o que estão conseguindo empurrar todo tipo de organismos geneticamente modificados sobre eles, sem nenhuma margem de segurança, apenas usando o slogan : matar a fome dos povos de países de terceiro mundo. Já foi verificado que tudo não passa de uma farsa; existe alimento para todas as pessoas sobre a face da Terra; o que não existe é a competente distribuição de rendas

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcia Eliane Fontana.pdf: 417004 bytes, checksum: 41e9f5d7090abbb66ecfe68c6859aff8 (MD5) Previous issue date: 2009-10-30 / The study object of the current work is the intervals of intra-day s work under the Brazilian labor law. An analysis on intervals is carried out with the purposes of having harmony between the force spent by worker and the results desired by employer, taking always into account the intervention by the State in order to grant the accomplishment of constitutional rights and, therefore, to protect worker s health. The approach method to be adopted herein shall be inductive in view of the fact it advances from particular to general grounds. The research to be developed shall be bibliographical. It shall be highlighted that the employee s mental and physical recovery is the purpose of the interval of the intra-day s work. Hence, it is understood that the interval of the intra-day s work is deemed to be condition of hygiene, health and safety to the employee, which is guaranteed by rules of public policy nature (article 71 of CLT Brazilian Labor Act - and article 7th, XXII, of the CF/88 1988 Brazilian Federal Constitution) and contrary to collective agreement / Este trabalho tem por objeto de estudo os intervalos intrajornadas no direito do trabalho brasileiro. Faz-se uma reflexão em torno dos intervalos para que haja harmonia entre a força despendida pelo empregado e os resultados pretendidos pelo empregador sempre tendo em monta a intervenção do Estado para cumprir os direitos elencados constitucionalmente e assim proteger a saúde do trabalhador. O método de abordagem utilizado será o indutivo porque parte do particular para o geral. A pesquisa a ser desenvolvida é a bibliográfica. Ressalte-se que o intervalo intrajornada tem a finalidade da recomposição física e mental do trabalhador. Assim, entende-se que o intervalo intrajornada constitui-se em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71, da CLT e art. 7º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tiago Faeda Pellizzari.pdf: 268194 bytes, checksum: dee3d0b0006de0dc3a87e2c25a0854cd (MD5) Previous issue date: 2010-05-19 / This master thesis concerning the subject of social security benefit of Sick Assistance in the Brazilian legal system. The subject is introduced passing for the description bringing the quarrel to the current days and the current legislative framing. After the chronological analysis of the facts related to the social protection, is boarded principles that conduct the relation in comment, already directing the approach for the benefit heading of the work. On next it has analysis of the rule of social security abstract and generality laws, bringing the fire initial concepts of the first rule of incidence and its elements, or better saying, criteria of composition. Finally, the subject is boarded in its central aspect, adjusting it general norm to the specific case of the Sick Assistance, where the Hypothesis and the Consequent one are dealt with in detail the norm, its criteria Material, Space and Time and also the criteria Personal and Quantitative, respectively. The work all is passed, for questionings and problems that stir up the quarrel. It is concluded for ample, the unrestricted one and opened quarrel concerning the subject, in view of its eminently social character, that candle for the social protection of the diligent and productive population of the country / Dissertação acerca do tema benefício previdenciário de Auxílio- Doença no ordenamento jurídico brasileiro. Introduz-se o tema passando pelo histórico trazendo a discussão aos dias atuais e ao enquadramento legislativo atual. Após a análise cronológica dos fatos relacionados à proteção social, são abordados princípios que regem a relação em comento, já direcionando o enfoque para o benefício título do trabalho. Em sequência há análise da norma jurídica previdenciária abstrata e geral, trazendo a lume conceitos iniciais da regra matriz de incidência e seus elementos, ou melhor dizendo, critérios de composição. Por fim, o tema é abordado em seu aspecto central, adequando-se a norma geral ao caso específico do Auxílio-doença, onde são tratados pormenorizadamente a Hipótese e o Consequente da norma, seus critérios Material, Espacial e Temporal e também os critérios Pessoal e Quantitativo, respectivamente. O trabalho é todo permeado, por questionamentos e problematizações que incitam a discussão. Conclui-se pela ampla, irrestrita e aberta discussão acerca do tema, tendo em vista seu caráter eminentemente social, que vela pela proteção social da população trabalhadora e produtiva do país

[pt] A legislação brasileira obriga trabalhadores a pouparem parte de seus rendimentos em contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Essas contas rendem juros abaixo dos de mercado e têm liquidez limitada. Essa dissertação propõe um modelo para a análise dos efeitos que o FGTS causa nos rendimentos do trabalhador. Para isso, dividimos os rendimentos do trabalhador em duas porções, o salário líquido e as verbas rescisórias, sobre as quais a introdução do FGTS pode exercer efeitos distintos. Do modelo, extraímos que o FGTS diminui o salário dos trabalhadores formais e que, proporcionalmente, maior será essa diminuição quanto maior for a probabilidade de demissão do empregado. Tal resultado advém do fato de que o empregador, ao provisionar para o pagamento das verbas rescisórias no futuro, se beneficia do diferencial entre a remuneração das contas-vinculadas e os juros vigentes. Já o efeito do FGTS sobre o rendimento do trabalhador, quando se leva em conta também a expectativa das verbas rescisórias, é ambíguo. Se, por um lado, há um prejuízo para o trabalhador proveniente da baixa remuneração do saldo de sua conta, por outro, sobre todas as verbas do FGTS - depósitos mensais, resgate e multa - não incidem quaisquer tributos, para débito do empregado ou empregador. Dessa maneira, o FGTS poderia aumentar o rendimento do trabalhador. Finalmente, utilizando as modificaçõees introduzidas pela Lei Complementar 110 de 2001, que celebrou o Acordo do FGTS, encontramos alguma evidência empírica que, de fato, o FGTS diminui salários dos trabalhadores formais. / [en] According to the Brazilian labor legislation, it is mandatory for workers to save part of their rent into Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) accounts. These accounts yield below-market interest rates and have a limited liquidity. This paper proposes a model to analyze the effects the FGTS legislation causes on the worker´s income. We divide the worker´s income in two portions, the liquid wages and severance payments, on which FGTS might produce different effects. From the model, we extract that the FGTS decreases formal worker´s wages and that, proportionally, the larger the probability of being fired, the larger the decrease. That result comes from the fact that, when provisioning for the severance payments in the future, the employer benefits from the difference between FGTS account returns and market interest rates. The effect of the FGTS on the worker´s total income, on the other hand, is ambiguous. The fact that all the FGTS savings and fines are exempt from taxes - for both the employer and the employee - might compensate the worker from the low returns of this mandatory savings, increasing the total worker´s income. Finally, using the 2001 FGTS Agreement changes in the legislation, we found some empirical evidence that the FGTS decreases wages of formal workers.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luiz Antonio Alves Torrano.pdf: 279181 bytes, checksum: 4d631d4fcd354b7cb21ebcb90a14a550 (MD5) Previous issue date: 2007-11-08 / The present paper is purposed to set, in the light of the existing Civil Code, and other pertinent legislation, the limits of scope of the inheritance petition suit. Notwithstanding the revoked Civil Code being silent in this regard, it is unquestionable the relevance of this objective which, in itself, has to be updated. We must not forget that today, in addition to the petitio hereditatis being often associated with claims for paternity investigation, it may also be associated with a declaration of stable union, in which the surviving spouse had been withdrawn from the other s inheritance, declaration of annulment of a given will and its benefit to an heir so far withdrawn from the line of succession, or declaration of incapacity of inheritance to the benefit of a most remote heir. In short, there are many cases in which the inheritance petition suit is a reality. We must therefore study it. For such, in this paper, we will first address the main aspects focusing attention on the concept of inheritance petition and its objective, on the legal nature and the consequences of the classification adopted, as well as its universal and real-estate characteristics. Then we shall compare the inheritance petition suit to related claims, with emphasis on recovery action, summary proceeding for admission or exclusion of heir, annulment of partition, its nullity and rescission. Special attention will also be given to the active and passive legitimacy, as well as to rendition of judgment to the inheritance petition and its enforcement, when we shall review the 9 case in which an inventory may or may not be reopened, by discarding, in all of them, the need for an independent action to annul or to declare null and void the partition previously judged. Then the effects of judgment will be studied. We will examine the relationships between the actual heir and the apparent heir, and those between the actual heir and a contracted third party. In the last two chapters we will approach the application of prescription of claims that may be deduced from the various actions previously addressed, and the lapsing of the right there defended, including an approach to the intertemporal law. Finally we shall explain that before the topics under review we will present a study of the matter in which they are inserted / A presente monografia tem por escopo principal fixar, à luz do vigente Código Civil e demais legislações pertinentes, os lindes do campo de atuação da ação de petição de herança. Não obstante o Código Civil revogado fosse silente a esse respeito, é inegável a relevância desse objetivo, o que, por si só, implica a sua atualidade. Não se pode olvidar, pois, que hoje, além da petitio hereditatis estar cumulada, não poucas vezes, com os pedidos de investigação de paternidade, pode ela associar-se àqueles referentes à declaração de união estável, em que o companheiro supérstite tenha sido alijado da sucessão do outro, à declaração de anulação de dado testamento e seu benefício para o herdeiro até então afastado da linha sucessória, à declaração de indignidade de herdeiro e o proveito para o herdeiro mais remoto. Enfim, são inúmeras as situações em que se faz presente o instituto da petição de herança. Urge, por conseguinte, estudá-lo. Para tanto, nesta monografia, por primeiro, discorrer-se-á acerca de seus aspectos gerais, focando-se atenção no conceito de petição de herança e seu objeto, na sua natureza jurídica e conseqüências da classificação adotada, bem como nas suas características universal e imobiliária. Na seqüência, comparar-se-ão a petição de herança e as ações afins, com ênfase para a ação reivindicatória, processo sumário para a admissão, ou exclusão, de herdeiro, anulação da partilha, sua nulidade e rescisão. A legitimidade ativa e a passiva também têm especial destaque, assim como a sentença prolatada na 7 ação de petição de herança e seu cumprimento, oportunidade em que se analisarão as hipóteses em que se deve, ou não, reabrir o inventário, descartando-se, em todas elas, a necessidade de ação autônoma para se anular, ou declarar nula, a partilha antes levada a efeito. Após, os efeitos da sentença serão estudados. Examinar-se-ão as relações entre herdeiro real e herdeiro aparente e aquelas entre herdeiro real e terceiro com quem ele contratou. Nos dois capítulos derradeiros, abordar-se-á a incidência da prescrição das pretensões que se podem deduzir nas diversas ações antes tratadas e a decadência do direito que nelas é defendido, inclusive com abordagem do direito intertemporal. Insta, por fim, consignar que aos tópicos analisados invariavelmente precede estudo da matéria na qual eles se inserem

No presente trabalho, explicitam-se os pressupostos para a pré(compreensão) da recuperação judicial, dentre os quais os deveres de medida aplicáveis ao processo de ponderação realizado com o intuito de interpretar os artigos da Lei n. 11.101, de 2005, e investigam-se os princípios constitutivos e gerais do instituto. Em seguida, realiza-se uma releitura dos pontos estruturais da recuperação judicial, tendo como ponto de partida os seus elementos essenciais, de modo que as propostas formuladas, inclusive quanto à natureza jurídica, ao conceito e aos objetivos do instituto da recuperação judicial, por eles serão norteadas. O trabalho, então, é direcionado para a interpretação do artigo 67, caput, da Lei n. 11.101, de 2005; dispositivo que determina a qualificação dos créditos concedidos ao devedor durante a recuperação judicial como extraconcursais em caso de a sua falência vir a ser decretada. O conteúdo normativo pertinente ao artigo 67 mantém relação material estreita com praticamente todas as decisões a serem tomadas pelos credores e pelo devedor no campo da recuperação judicial. No entanto, a doutrina, até o momento, cingiu-se a emitir comentários breves e bastante contraditórios a seu respeito; nenhuma decisão judicial dedicada a interpretá-lo e aplicá-lo transitou em julgado. / The present study explains the assumptions for the (pre) understanding of judicial reorganization, among which are the duties of measurement for the weighting process carried out in order to interpret the articles of Law no. 11.101, 2005. It also investigates the constituent and general principles of the Bankruptcy Law. In the sequence, there is a rereading of the reorganization structural points, beginning by its essential elements, so that the formulated proposals, including its legal nature, its concept and its judicial reorganization goals, are guided by them. The study is then directed to the interpretation of Article 67, caput, Law no. 11.101, 2005; provision which determines the eligibility of credits granted to the debtor during judicial reorganization as post-petition claims in case its liquidation comes to be enacted. The normative content of Article 67 maintains close material relation with virtually all decisions to be taken by creditors and by the debtor in the judicial reorganization field. However, the doctrine, so far, has confined itself to issue brief and very contradictory comments upon this subject; no court decision directed to interpret it and apply it became final.