Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-09T13:08:48Z No. of bitstreams: 1 Amauri Feres Saad.pdf: 1601081 bytes, checksum: abf2180cf9e4c77797f8a2520469af40 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-09T13:08:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Amauri Feres Saad.pdf: 1601081 bytes, checksum: abf2180cf9e4c77797f8a2520469af40 (MD5) Previous issue date: 2016-03-31 / This work aims at the conceptual definition of the public administration control activity in Brazilian law. Opposed to traditional formulations that confuse the control activity with other administrative activities, especially those related to the hierarchy, to the tutelage and "self-tutelage", this thesis rejects, in the concept of control of public administration, any formulations involving integration of the will on the part of the controlling entity towards the controlled entity. It defines control as verification of legality of state action. Established this basic concept, and demonstrated its difference in relation to the aforementioned activities, it passes on to the institutional control configuration in Brazil and summarization of legal criteria for control of government valid under the 1988 Constitution / Este trabalho tem por objetivo a delimitação conceitual da atividade de controle da administração pública no direito brasileiro. Opondo-se às formulações tradicionais, que confundem a atividade de controle com outras atividades administrativas, em especial aquelas relacionadas à hierarquia, à tutela e à autotutela, a presente Tese rejeita, no conceito de controle da administração pública, quaisquer formulações que impliquem uma integração da vontade por parte da entidade controladora sobre o ente controlado. Define controle assim como a atividade de verificação da juridicidade da atuação estatal. Estabelecido este conceito-base, e demonstrada a sua diferença em relação às atividades citadas, passa-se à exposição da configuração institucional do controle no Brasil e à sumarização dos critérios jurídicos de controle da administração pública vigentes sob a Constituição de 1988