Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000431793-Texto+Parcial-0.pdf: 103171 bytes, checksum: 7d7d84d66a669b8391942ed597cd4350 (MD5) Previous issue date: 2011 / The study consists on the viability of applying, to labour enforcement, the recent innovations brought finto civil enforcement. For being such a polemic issue, countless articles have been published in magazines specialized in labour law and labour process, and studies already point to the body of updated doctrine, which base and bolster the attended dissertation. It is noted that the civil process, especially when it comes to enforcement, has suffered recent alterations that made it, undeniably, quicker and more effective. Undoubtedly, such changes have considered the material law that this branch of the process bolsters. However, the legislative alterations didn't occur in the labour process. Verifying that the labour suit was created to Gare for rights that request special treatment because of their traits, the following study observes the formation of a paradox: the labour enforcement finds itself overcome by the civil enforcement in speed and effectiveness. Before such statement, it is time we examine the legal criteria, present on Consolidation of Labour Laws, that regulates the subsidiary application of the Code of Civil Procedure on the labour process. We address the fundamentais of the labour suit legislation and the principies that guide such branch of law, facing the particularities of the debt quantification phase ("liquidação"), directly connected to the complexity of the labour sentence, which in turn, corresponds to the rule of simple gathering of requests contained on the labour claims. Based on the main analysis of the theme, we ponder about legal certainty and the impossibility of utilization of the civil procedural reforms in labour enforcement, because of its peculiarities. To substantiate the positioning, we analyse the theories about the legal planning as a whole. It is that way observed that the need for a labour procedural reform by lege ferenda and not by means of interpretation, in view of the enormous dissonance between the various judgements and courts, generating the method insecurity. Having the parallel been drawn between the current civil enforcement and the labour enforcement, we conclude there is the inviability of introducing, on labour enforcement, the innovations presented by civil enforcement. / O estudo consiste na análise da viabilidade de aplicarem-se, na execução trabalhista, as recentes inovações introduzidas na execução civil. Por tratar-se de matéria bastante polêmica, inúmeros artigos vêm sendo publicados em revistas especializadas em direito do trabalho e processo do trabalho, bem como estudos já apontam no corpo de doutrina atualizada, os quais fundamentam e amparam a presente dissertação. Constata-se que o processo civil, especialmente quanto à fase de execução, sofreu recentes alterações que o tornaram, inegavelmente, mais célere e efetivo. Sem dúvida, tais mudanças consideraram o direito material que esse ramo do processo ampara. Contudo, as alterações legislativas não ocorreram no processo do trabalho. Verificando que o processo do trabalho foi criado para tutelar direitos que, por suas características, demandam tratamento especial, o presente estudo observa a formação de um paradoxo: a execução trabalhista encontra-se superada pela execução civil em rapidez e eficiência. Diante de tal constatação, analisam-se os critérios legais, presentes na CLT, que regulam a aplicação subsidiária do CPC no processo do trabalho. Abordam-se os fundamentos da legislação processual laboral e os princípios que norteiam o referido ramo do direito, enfrentando as particularidades da fase de quantificação do débito (liquidação), diretamente ligada à complexidade da sentença trabalhista, que por sua vez corresponde à regra da cumulação simples de pedidos contidos nas reclamatórias trabalhistas .Com base na análise principiológica do tema, pondera-se acerca da segurança jurídica e da impossibilidade de utilização das reformas processuais civis na execução trabalhista, em razão de suas peculiaridades. Para fundamentar o posicionamento, analisam-se as teorias sobre o ordenamento jurídico e sua completude. Observa-se, assim, a necessidade de reforma processual trabalhista por lege ferenda e não por critérios de interpretação, tendo em vista enorme dissonância entre os diversos juízos e tribunais, gerando insegurança do sistema. Traçado o paralelo entre a atual execução civil e a execução trabalhista conclui-se acerca da inviabilidade de aplicação, na execução trabalhista, das inovações introduzidas na execução civil.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000383591-Texto+Completo-0.pdf: 530767 bytes, checksum: 33f0b9260032903f33a61118a5655069 (MD5) Previous issue date: 2006 / This paper has the objective of demonstrating the legal implications, advantages and disadvantages of utilizing what has been called the BACEN JUD system of "penhora on-line" (online attachment). Created by means of an agreement of technical-institutional cooperation between Banco Central do Brasil (Central Bank of Brazil) and the Judicial Department, this mechanism arose as a form of modern technological solution in the fight against the lack of being able to enforce the law. The reason for this is that "penhora online" is quick and effective in freezing debtor accounts, which can happen by a simple electronic request to the Financial Institutions. The theory behind this is that the debtor would have greater trouble in eschewing responsibility, thus eliminating default payments and making the executive process more effective. However, despite "penhora online" being considered an invaluable tool to streamline the executive process, it should undergo some adjustments in its procedures because if not it will be violating innumerous rights of the debtor as well as violating various judicial norms and principles that govern life in society. / O presente trabalho tem por objetivo demonstrar as implicações jurídicas, vantagens e desvantagens da utilização do chamado sistema BACEN JUD de penhora on-line. Criado por meio de um convênio de cooperação técnico-institucional, firmado entre o Banco Central do Brasil e o Poder Judiciário, o mecanismo surgiu como forma de solução tecnológica moderna no combate a falta de efetividade no processo de execução. Isso porque a penhora on-line é rápida e eficiente no bloqueio de contas do devedor, o que se dá por meio de simples solicitação eletrônica às Instituições Financeiras. Com isso, em tese, se evitaria a fuga à responsabilidade do devedor, eliminando-se o mau pagador e, via de conseqüência, dando-se efetividade ao processo executivo. Entretanto, apesar da penhora on-line ser considerada uma ferramenta de inestimável valia para agregar efetividade ao processo executivo, deve sofrer alguns ajustes em seu procedimento, pois, caso contrário, estará violando inúmeros direitos do devedor, ofendendo diversas normas e princípios jurídicos que regem a vida em sociedade.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000399421-Texto+Parcial-0.pdf: 125852 bytes, checksum: 2e1efa931eb5c27c31e154cd38241ca1 (MD5) Previous issue date: 2007 / La presente disertación versa sobre el instituto de la adjudicación en el Proceso Civil Brasileño. Trata de un de los instrumentos coercitivos del Proceso de ejecución que tiene como finalidad la satistacción de la deuda incumplida del ejecutado en favor del ejecutante. El estudio tiene en el ordenamiento jurídico portugués, pasando por la legisiación del derecho procesal brasileño hasta las recientes alteraciones en el procedimiento ejecutorio de títulos extrajudiciales, promovida con el advenimiento de la Ley 11 . 382/O6, en vista de esas modificaciones, objetivan una mejor prestación jurisdiccional. La pesquisa atraviesa el campo del derecho comparado, presentando el procedimiento de la adjudicación forzosa, vigente en los países europeos, entre ellos Portugal, España,Iitalia y Francia. spa / A presente dissertação versa sobre o instituto da abjudicação no Processo Civil Brasileiro. Trata de um dos instrumentos coercitivos do Processo de Execução que possui como finalidade a satisfação da dívida inadimplida do executado em favor do exeqüente. O estudo tem início no ordenamento jurídico português, passando pela legislação do direito processual brasileiro até as recentes alterações no procedimento executório de títulos extrajudiciais, promovidas com o advento da Lei 11. 382/06, em face dessas modificações, objetivam uma melhor prestação jurisdicional. A pesquisa atravessa o campo do direito comparado, apresentando o procedimento da abjudicação forçada, vigente nos países europeus, entre eles Portugal, Espanha, Itália e França.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000396499-Texto+Parcial-0.pdf: 209229 bytes, checksum: e910bd88476040056ede8afcb0397f6f (MD5) Previous issue date: 2007 / This study deals with the material dimension related to the “transindividual behavior adjustment commitment” and its judicial execution. Bibliographical review is matched to practical experience in order to suggest adjustment celebration and executive techniques that may bring transindividual rights into effect. First, the origins, nature, negotiation and commitment formation are analyzed; then, the existence, efficacy and validity plans regarding the adjustment commitment are examined. At the essential element analysis, after the actors, form and cause are examined, emphasis are placed on the object of the adjustment by studying the unavailability of the transindividual rights protected, the characterization of different types of obligations, their hierarchy and accumulativity. Moreover, the accidental and accessory elements that may be part of the commitment are also highlighted. The requisites related to validity, as well as the partial or total invalidity of the commitment are also studied. In regard to the efficacy, factors such as general efficacy attribution, directly targeted efficacy and extensive efficacy are also examined, as well the supervenient inefficacy factors, which impede the enforcement of inefficient commitment clauses. lt has also been studied that the extrajudicial adjustment commitment and the judicially homologated commitment generate different process implications at the judicial enforcement stage. Furthermore, analyses of the coercitive and subrogatory mechanisms that may he applied to the enforcement of the obligations foreseen in the compromise are also carried out. The mandatory and prohibitory injunctions, as well as the enforcement of pecuniary obligations, are all studied. It has been concluded that an adjustment commitment/compromise lacking the adequate techniques and specific legislation referring to the enforcement of collective lawsuits, represents an obstacle to the fulfillment of transindividual rights. In addition, the adoption of suitable techniques concerning the commitment celebration, enforcement techniques and process procedures less focused on private law are factors which may bring the transindividual rights into effect. / Trata-se de estudo sobre a dimensão material do compromisso de ajustamento de conduta e sua execução judicial. No trabalho, alia-se a revisão bibliográfica a experiência prática, para sugerir técnicas de celebração do ajuste e técnicas de tutela executiva que resultem na efetivação dos direitos transindividuais. Primeiramente são abordadas as origens, natureza, negociação e formação do ajustamento, e então se segue o exame dos planos da existência, validade e eficácia do compromisso de ajustamento. Na análise dos elementos essenciais, depois do exame concernente aos figurantes, forma e causa, é dada ênfase ao objeto do ajuste, analisando-se a indisponibilidade dos direitos transindividuais tutelados, a caracterização das espécies de obrigações, a hierarquia e a cumulatividade destas, além de pontuar-se, também, os elementos acidentais e os elementos acessórios que podem constar no compromisso. São examinados os requisitos de validade, assim como a invalidade parcial ou total do ajuste. Na abordagem acerca da eficácia, pondera-se sobre os fatores de atribuição de eficácia geral, eficácia diretamente visada e eficácia mais extensa, e também acerca dos fatores supervenientes de ineficácia, que impedem a execução das cláusulas ineficazes do ajuste. Na dimensão processual, são destacadas as diferentes implicações processuais, em sede de execução, do compromisso de ajustamento extrajudicial e do compromisso homologado judicialmente. Procede-se a análise dos meios executivos coercitivos e sub-rogatórios que podem ser empregados na execução das obrigações previstas no compromisso e dos procedimentos em espécie das execuções de prestações de fazer, desfazer, não fazer, dar e pecuniárias. Conclui-se que a elaboração de compromisso de ajustamento sem técnicas adequadas e a inexistência de um regramento especifico na legislação para os processos de execução coletiva são entraves que colaboram para a não satisfação dos direitos transindividuais. A adoção de adequadas técnicas de celebração do ajustamento e de técnicas executivas e o afastamento de dogmas de um direito processual voltado para o direito privado são fatores que podem possibilitar a efetivação dos direitos transindividuais.

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / Este estudo tem como objetivo analisar a disciplina da execução por quantia certa contra os entes públicos no Direito brasileiro e sua compatibilidade com o direito à execução das decisões judiciais. Inicialmente, buscou-se definir o conteúdo do direito à execução das decisões judiciais. Posteriormente, foi analisado o direito francês, com o escopo de comparar esse sistema com o vigente no Brasil. Também foram objeto de nossa análise os fundamentos da execução contra os entes públicos, como a igualdade, separação de poderes, impenhorabilidade dos bens públicos e interesse público, tendo concluído que apenas o primeiro é idôneo à justificar a ausência de poderes sub-rogatórios do juiz sobre o patrimônio estatal. Por fim, analisamos as regras que compõem a execução contra os entes públicos no Brasil, em especial aquelas introduzidas pela Emenda Constitucional n. 62 de 2009. Estes dispositivos, em sua maioria, são violadores do direito à execução das decisões judiciais, na medida em que não permitem o cumprimento das sentenças em um tempo razoável, como ocorre com o art. 97, 1, do ADCT. / This study aims to provide the introduction of the execution of money judgments against the government in Brazil and its compatibility with the right of enforcement. At first, the paper focus on the content of the right of enforcement. Then, was analyzed the french law, with the target to compare this system with the effective one in Brazil. Also the theorical background of the enforcement of judicial sentences against the government through precatórios had been object of our analysis, as the equality, separation of powers, immunities and public interest, having concluded that only the first one is idoneous to justifying the absence of direct means of enforcement against public property. Finally, we analyze the rules of the execution against the government in Brazil, in special those introduced by the constitutional amendment n. 62 of 2009. These devices, in its majority, violate the right of enforcement, because they do not allow the fulfillment of the judgments in a reasonable time, as it occurs with art. 97, 1, of the ADCT.

Made available in DSpace on 2013-12-03T01:01:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000452667-Texto+Parcial-0.pdf: 280738 bytes, checksum: 2ac25084653d401667a7c7af84cf18d6 (MD5) Previous issue date: 2013 / This study aims demonstrate the effectiveness of technological tools used for execution phase of the Labour Procedure, created through Covenants executed by the National Council of Justice and Regional Courts with agencies such as the Central Bank, DENATRAN and Brazilian Federal Revenue, allowing to Judiciary Power one direct connection to information. In the case of seizure of values, there was the development of the electronic seizure system, referred to as Bacenjud, allowing the seizure of values existing in any account, nationwide. In other hand has improved the restriction of vehicles, with the creation of Renajud tool that allows the access of existing vehicles on behalf of the debtor, enabling the realization of electronic form of restrictions to as circulation, transfer and licensing. There has also been the perfecting in the information provided by the Brazilian Federal Revenue. Where the system used to aid the Judiciary is Infojud that allows access to taxpayer data as well as pertinent information Declarations of Income Taxes. Based on the analysis of systems Bacenjud, Renajud and Infojud, this study has the scope to demonstrate the advantages and disadvantages of using these tools in the execution phase of the work process. The research carried also demonstrates the modernization of other traditional instruments, used to assist the satisfaction of credit desired in labor demand, as is the case the seizure of real estate and access to database of the Commercial Registrar. Seeking to visualize the details of each technological system inserted in the structure of the labor process execution, field surveys were conducted with the data extractions from cases closed with debt. With the aim of demonstrating the usefulness and challenges of technological mechanisms used in phase execution. Thus, not only was evidenced the efficacy of the systems developed, but were also suggested paths that may be followed to assist the celerity and effectiveness of the proceedings before the Labour Court. / O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a efetividade das ferramentas tecnológicas utilizadas na fase de execução do Processo do Trabalho, que foram criadas através de Convênios firmados pelo Conselho Nacional de Justiça e Tribunais Regionais, com os órgãos que permitem acesso direto das informações para o Poder Judiciário, tais como o Banco Central, o DENATRAN e a Receita Federal do Brasil. No caso da penhora em dinheiro, houve o desenvolvimento do sistema de penhora eletrônica, denominado de Bacenjud, que permite que sejam penhorados valores existentes nas contas do devedor do processo judicial em qualquer banco no âmbito nacional. De outro modo, foi aprimorada a restrição de veículos automotores, com a criação da ferramenta Renajud, que permite o acesso aos veículos existentes em nome do executado, permitindo a realização de restrição, via eletrônica, de circulação, transferência e licenciamento. Também houve o aperfeiçoamento nas informações prestadas pela Receita Federal do Brasil, cujo sistema utilizado para auxílio do Poder Judiciário é o Infojud, que permite acesso aos dados dos contribuintes, bem como as informações pertinentes as Declarações de Imposto de Renda .Com base na análise dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, o presente estudo possui o escopo de demonstrar as vantagens e desvantagens da utilização destes instrumentos de efetividade na fase de execução do processo do trabalho. A pesquisa realizada também demonstra a modernização de outros instrumentos tradicionais utilizados para auxiliar a efetivação do crédito pretendido na demanda processual trabalhista, como é o caso da penhora de imóveis e o acesso ao banco de dados da Junta Comercial. Buscando visualizar as minúcias de cada sistema tecnológico inserido na estrutura do processo de execução trabalhista, foi realizada uma pesquisa de campo com a extração dos dados dos processos arquivados com dívida, que teve a finalidade de demonstrar a utilidade e os desafios dos mecanismos tecnológicos empregados na fase de execução. Dessa forma, não só foi constatada a efetividade dos sistemas desenvolvidos, mas também foram sugeridos meios que podem ser adotados para auxiliar a celeridade e a efetividade do processo perante a Justiça do Trabalho.

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / Este estudo tem como objetivo analisar a disciplina da execução por quantia certa contra os entes públicos no Direito brasileiro e sua compatibilidade com o direito à execução das decisões judiciais. Inicialmente, buscou-se definir o conteúdo do direito à execução das decisões judiciais. Posteriormente, foi analisado o direito francês, com o escopo de comparar esse sistema com o vigente no Brasil. Também foram objeto de nossa análise os fundamentos da execução contra os entes públicos, como a igualdade, separação de poderes, impenhorabilidade dos bens públicos e interesse público, tendo concluído que apenas o primeiro é idôneo à justificar a ausência de poderes sub-rogatórios do juiz sobre o patrimônio estatal. Por fim, analisamos as regras que compõem a execução contra os entes públicos no Brasil, em especial aquelas introduzidas pela Emenda Constitucional n. 62 de 2009. Estes dispositivos, em sua maioria, são violadores do direito à execução das decisões judiciais, na medida em que não permitem o cumprimento das sentenças em um tempo razoável, como ocorre com o art. 97, 1, do ADCT. / This study aims to provide the introduction of the execution of money judgments against the government in Brazil and its compatibility with the right of enforcement. At first, the paper focus on the content of the right of enforcement. Then, was analyzed the french law, with the target to compare this system with the effective one in Brazil. Also the theorical background of the enforcement of judicial sentences against the government through precatórios had been object of our analysis, as the equality, separation of powers, immunities and public interest, having concluded that only the first one is idoneous to justifying the absence of direct means of enforcement against public property. Finally, we analyze the rules of the execution against the government in Brazil, in special those introduced by the constitutional amendment n. 62 of 2009. These devices, in its majority, violate the right of enforcement, because they do not allow the fulfillment of the judgments in a reasonable time, as it occurs with art. 97, 1, of the ADCT.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000404224-Texto+Parcial-0.pdf: 144176 bytes, checksum: c088c87e05e5f0a84b24d815bb3988e9 (MD5) Previous issue date: 2008 / La actividad ejecutiva en curso del proceso laboral sufre de grave crisis de efectividad. Mientras que el reconocimiento constitucional asegure el amplio acceso al judiciario, los datos revelados por nuestros juicios denuncian la ausencia de resultado práctico en significativa cantidad de demandas. Diversas son las raciones por lo cual tenemos esto diseño, desde la falta de sistema de las normas reguladoras de la ejecución hasta la falta de mecanismos a la prohibición de la resistencia del deudor a el adimplemento de la obligación. En consecuencia de la limitación de la responsabilidad al el carácter patrimonial, a actuación de localización del patrimonio que tienden a hacer posible la subasta judicial asume posición de la prominencia en la actividad ejecutiva. Por lo tanto exactamente en este tema nuestra legislación procesal si ha demostrado deficiente, así mismo después de las iniciativas reformistas de estimulo al cumplimiento de las sentencias y de los títulos ejecutivos del origen extrajudicial. Tal afirmación en hecho nos obliga a analizar el tratamiento paradigma confirió al tema por la orden procesal española. Este estudio si destina, por lo tanto, a apreciar la actividad de la localización del patrimonio del deudor como corolario lógico al deseo de llegar a ser verdadera la garantía del acceso al judiciario y al reconocimiento del derecho fundamental a la tutela jurisdiccional efectiva. spa / A atividade executiva no processo do trabalho padece de séria crise de efetividade. Apesar do reconhecimento constitucional de amplo acesso ao judiciário, as estatísticas de nossas cortes revelam a manifesta falta de resultado prático em significativa quantidade de demandas. São inúmeras as dificuldades que conduzem a tal cenário, desde a falta de sistematicidade das normas reguladoras da execução até a falta de mecanismos tendentes a inibir a resistência do devedor ao adimplemento da obrigação. Em face da limitação da responsabilidade ao caráter patrimonial, a atividade localização dos bens tendentes a possibilitar a atividade expropriatória assume posição de destaque na esfera executiva. Pois justamente nesse tema nossa legislação processual tem se mostrado deficiente, mesmo após as recentes iniciativas reformistas tendentes a incentivar o cumprimento das sentenças condenatórias e dos títulos executivos de origem extrajudicial. Tal constatação nos fez analisar o tratamento paradigma conferido ao mesmo tema pela ordem processual espanhola. Este estudo se destina, portanto, a apreciar a atividade de localização do patrimônio do devedor como corolário lógico ao desejo de tornar real a garantia de acesso ao judiciário entendida em sua ampla dimensão de reconhecimento do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000412936-Texto+Parcial-0.pdf: 115922 bytes, checksum: 877db91fd30f26fda7ef81553a9cacb6 (MD5) Previous issue date: 2008 / The work is about the coercive fine, expressively foreseen in the articles 461 and 461 A, from the Civil Process Code, and intends to verify the usefulness of the institute in the provision of the effective jurisdictional tutelage. Then, the coercive asset execution is searched in doctrinal, national and foreign and jurisprudential sources. In this course, the research tangencies the theoretical bases of the astreinte, in the compared and Brazilian law. Thus, it is sketchy a lineation of the institute existence, with its characterization, since the definition of its divergent questions in the doctrine and jurisprudence. The conclusion is that according to the constitutional commandment, the coercive asset, foreseen in the referred articles, has as its finality the search for the accomplishment of the judicial dismissal, and then, the obtainment of the lawsuit effectivity. / O trabalho versa sobre a multa coercitiva, expressamente prevista nos artigos 461 e 461-A, do Código de Processo Civil, e pretende verificar a utilidade do instituto na prestação de uma tutela jurisdicional efetiva. Para tanto, a execução por coerção patrimonial é pesquisada em fontes doutrinárias, nacionais e estrangeiras, e jurisprudenciais. Neste percurso, a pesquisa tangencia as bases teóricas da astreinte no direito estrangeiro e no direito brasileiro. Então, é esboçado um delineamento da razão para a existência do instituto com a sua caracterização, desde a definição de sua natureza jurídica até a sua exigibilidade. No decorrer, a análise recai sobre questões divergentes na doutrina e na jurisprudência. A conclusão é que, conforme os preceitos constitucionais, a coerção patrimonial, prevista nos artigos referidos, tem como finalidade a busca do cumprimento dos provimentos judiciais e, assim, a obtenção da almejada efetividade do processo.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000347312-Texto+Completo-0.pdf: 848080 bytes, checksum: 362f68b3479786609ae69bc5a76b9629 (MD5) Previous issue date: 2006 / The present study consists of a work of systematization concerning the institute of the fraud to the execution, foreseen in art. 593 and its propositions of the Brazilian Procedural Civil Code and in other legal statutes, for which proposition III of the alluded article of law refer. It analyzes the institute of the fraud to the execution from a variety of aspects and angles, emphasizing in controversial questions which are presented in the varied interpretations formed in the jurisprudence and in the decisions of the Superior Court of Justice, looking to solve the doubts related to practical and theoretical aspects of the institute, portraying the jurisprudencial and the pragmantic aspect that concerns the subject. Even though this instrument is not a procedural innovation, both jurisprudence and the decisions have divergences in many subjetcs that envolves this institut, mainly relating to its setting requirements. It concludes that the institute of the fraud to the execution represents, therefore, an extremely efficient procedural instrument to the creditor in the search of the satisfaction of its credit, mainly when the debtor own assets, but alienates or it burdens these goods when already cited in a judicial demand that can bring as consequence a conviction . / O presente estudo consiste em um trabalho de sistematização acerca do instituto da fraude à execução, previsto no art. 593 e incisos do Código de Processo Civil Brasileiro e em outros dispositivos legais, para os quais o próprio inciso III do aludido artigo de lei remete. Analisa o instituto da fraude à execução sob os mais diversos aspectos e angulações, enfatizando as questões mais controvertidas, as quais são apresentadas nas variadas interpretações formadas na doutrina e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, procurando dirimir as dúvidas quanto aos aspectos práticos e teóricos deste instituto e retratando o panorama doutrinário e jurisprudencial concernentes ao tema. Demonstra que, muito embora não seja nenhuma inovação processual, tanto a doutrina quanto a jurisprudência ainda divergem em diversas questões que envolvem este instituto, principalmente no que se refere a seus pressupostos configuradores. Conclui que o instituto da fraude à execução representa um instrumento processual extremamente eficaz ao credor na busca da satisfação do seu crédito, mormente quando o devedor possui patrimônio, mas aliena ou onera estes bens após ter ciência da existência de demanda judicial contra ele movida e que possa trazer como conseqüência uma condenação.