Orientador : Prof. Dr. Elton Venturi / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 06/03/2017 / Inclui referências : f. 154-165 / Linha de pesquisa: Direito, tutela e efetividade / Área de concentração: Relações sociais / Resumo: O objetivo deste trabalho consiste na análise da existência e do papel de uma reparação fluida dentro da execução de condenações pecuniárias envolvendo processos coletivos. Sabe-se que quando se trata da reparação de direitos coletivos há a preferência pela tutela específica, entretanto quando ela não for possível, a saída é a reparação pecuniária. Nesses casos, a legislação brasileira prevê que o montante oriundo deverá ser direcionado a um fundo que, por sua vez, cuidará da recomposição do bem jurídico. Também haverá reversão ao fundo quando se tratar de direitos individuais homogêneos e não houver habilitados para execuções individuais, em número suficientemente compatível com a gravidade do dano. Isso tem sido denominado pela doutrina de reparação fluida, ou fluid recovery, no original em inglês, em uma alusão à aplicação desse instituto no contexto das class actions do direito norte-americano. Assim, no primeiro momento, por meio da metodologia comparada, buscam-se explorar a configuração e aplicação desse instituto no sistema norte-americano, no qual ganha os contornos e denominação de cy pres. Também, analisa-se o atual destinatário do montante oriundo das condenações, que são os fundos administrativos, em especial o mais proeminente deles, e paradigma para os demais, que é o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). Entretanto verificase que há um abismo entre ambos os institutos. Inclusive, afirma-se que em uma análise comparada, a configuração dos fundos brasileiros seria mais parecida com a do CERCLA Superfund estadunidense, de modo que também se analisam brevemente a origem e configuração desse. Estabelecida a necessária diferenciação entre uma fluid recovery e uma destinação aos fundos, busca-se analisar, em apartado, as possibilidades que a análise comparada de cada um dos institutos pode contribuir para o aperfeiçoamento da tutela coletiva no Brasil. Palavras-chave: execução de processos coletivos; fluid recovery; cy pres; Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD); CERCLA Superfund / Abstract: The aim of this master's thesis is to analyze the existence and role of a fluid recovery within the execution of pecuniary convictions involving class actions. It is known that when it comes to restoring collective rights, there is a preference for specific injunctions, however when it is not possible, a way out is pecuniary reparation. In these cases, Brazilian Law says that the amount should be directed to a fund which, in turn, will take care of recomposing the legal asset. There will also be a reversion to the fund on cases involving individual homogeneous rights, when there are not enough individual executions compatible with the severity of the damage. This has been referred by the doctrine as reparação fluida or fluid recovery in English originally, in an allusion to its application in the class action context in the United States. Thus, primarily, using the comparative methodology, the configuration and application of this institute in the US system, where it is outlined and denominated cy pres it is sought to be explored. The current recipient of the amount resulting from the convictions, which are the administrative funds, are also analyzed, especially the most prominent of them, and a paradigm for the others, that is the Fund for the Defense of Diffuse Rights (FDD). However, there is an abyss between both institutes. Also, it is stated that in a comparative analysis, the configuration of the Brazilian funds would be more similar to the US CERCLA Superfund, so its origins and configuration are briefly analyzed as well. Having established the necessary differences between a fluid recovery and the allocation to the funds, the possibilities that a comparative study of each one of these institutes, separately, can contribute to the improvement of the protection of collective rights in Brazil are analyzed. Key words: execution of class actions; fluid recovery; cy pres; Fund for the Defense of Diffuse Rights (FDD); CERCLA Superfund

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2005 / Inclui bibliografia / As normas jurídicas que impõem obrigações à Fazenda Pública têm mitigados os seus atributos da imperatividade e da coercitividade, aproximando-se das normas unicamente morais, afinal, descumprida a obrigação pelo Poder Público, não há no sistema meios efe

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2005 / Inclui bibliografia / Os contratos internacionais e as suas conseqüências no direito brasileiro vem adquirindo, cada dia mais, um nível de importância muito grande. Esta importância é determinada pela economia, pelo comércio internacional e pelo direito. Nesta dissertação proc

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2015 / Made available in DSpace on 2015-05-26T04:07:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 333641.pdf: 1808966 bytes, checksum: ad13dd6aa8f0918442c05809da13e3f5 (MD5) Previous issue date: 2015 / O tema que circunda a presente dissertação alude à garantiaconstitucional do princípio do contraditório, com foco no sistema deprocesso civil pátrio, especificamente na execução de sentença civil. Oseu principal propósito, ao contemplar o estudo do contraditório e suasdimensões formal e substancial no âmbito da sistemática processualcivil, é compreender a sua aplicação e os impactos que produz nodesenvolvimento da fase de execução. Para atingir esse desiderato, oestudo utiliza como metodologia o raciocínio de abordagem dedutivistae a técnica de pesquisa bibliográfica, com os quais busca reunir oreferencial teórico pertinente, apresentado em três capítulos específicos,a saber: o primeiro aborda exclusivamente o princípio do contraditório,percorrendo a sua trajetória no atual sistema de processo civil e asdisposições que se projetam no Novo Código de Processo Civil; osegundo se dedica à execução civil (conceitos, principiologia, execuçãode sentença civil condenatória, entre outros); o terceiro e último capítulotrata, pontualmente, da aplicação do princípio do contraditório naexecução da sentença civil e os distintos aspectos que interessam aoestudo. Como conclusão do esforço de pesquisa, pode-se afirmar que naexecução da sentença o princípio do contraditório se faz presente,possibilitando ao executado oportunidade de influenciar na decisãojudicial e participar de todas as fases do procedimento que visa a agrediro seu patrimônio para assegurar o direito do exequente no recebimentodo crédito pleiteado.<br> / Abstract: The theme surrounding this thesis refers to the constitutional guarantee of the adversarial principle, focusing on parental civil procedure system, specifically the civil judgment execution. Its main purpose, to include the study of the adversarial principle and its formal and substantial dimensions in the civil procedural systematic, is precisely understand their application and the impacts it had on the development of the implementation phase. To achieve this goal, the study uses methodologyas the reasoning deductivist approach and the literature technique, whichseeks to bring together the relevant theoretical framework, presented inthree specific chapters, namely: the first exclusively deals with the adversarial principle, covering its trajectory in the current civil procedure system and the provisions that project in the New Code of Civil Procedure; the second is dedicated to civil enforcement - concepts, set of principles, civil enforcement of ruling conviction, among others -; the third and final chapter deals with, occasionally, the application of the adversarial principle in the implementation of civil order and the different aspects of close interest to the study. As a conclusion of theresearch effort, it can be stated that the enforcement of the award the adversarial principle is present, allowing the run opportunity toinfluence the court decision and mark their participation in the processaimed at harming its assets to ensure the right the creditor receiving the claimed credit.

Este estudo tem como objeto a sentença condenatória e a reforma legislativa que trouxe a Lei nº 11.232/05, denominada lei do cumprimento de sentença. Com ela se tornou desnecessário ajuizar nova ação para cobrar o débito reconhecido em juízo. O processo de execução se transformou em fase executiva, que acontecerá no mesmo processo em que foi proferida a sentença. Para estimular o cumprimento espontâneo da sentença o artigo 475 - J estabeleceu multa equivalente a dez por cento do débito. Essas modificações, entretanto, não extinguiram as ações e sentenças condenatórias do direito processual brasileiro. Para que isso ocorresse seriam necessárias reformas no direito civil, não no processual, pois a modificação no procedimento não altera a natureza do direito. Apesar da conservação das ações e sentenças condenatórias a reforma contribuiu para ampliar a efetividade da tutela.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2015-06-02T17:53:45Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_AgravoPeticaoProvimento.pdf: 675588 bytes, checksum: 4643cc461c14ff56e0146c402bf3cd8e (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Rosa Silva (arosa@ufpa.br) on 2015-06-09T14:21:54Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_AgravoPeticaoProvimento.pdf: 675588 bytes, checksum: 4643cc461c14ff56e0146c402bf3cd8e (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-09T14:21:54Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_AgravoPeticaoProvimento.pdf: 675588 bytes, checksum: 4643cc461c14ff56e0146c402bf3cd8e (MD5) Previous issue date: 2008 / A idéia central nasceu em função da atividade profissional. Assistindo no dia-a-dia a dificuldade daqueles que, inconformados com um ato praticado na fase de execução de um processo do trabalho, não encontram, com a segurança desejada, um provimento judicial adequado para submeter a apreciação de tal ato a uma decisão colegiada. Cabe agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções. Isso é o que consta da legislação específica. Problema dos mais sérios na interpretação desse comando é saber o que são “decisões” proferidas na execução trabalhista, que podem ser impugnadas por meio do recurso de agravo de petição. Essa problemática encontra-se inserida dentro de um contexto processual, daí porque tivemos que seguir um roteiro iniciando com noções básicas de processo, como instrumento utilizado pelo Estado para o exercício de sua função jurisdicional. Saindo do geral para o particular, chegamos no processo do trabalho e suas fases, nos atendo mais na de execução, como ela inicia e termina. O cerne da questão é a reação à execução, os meios reagentes, em especial o recurso, como uma decorrência do princípio do duplo grau de jurisdição, sendo ou não uma garantia constitucional. De acordo com a previsão legal, esse recurso é o agravo de petição. Tratamos dele e dos atos que o juiz pode praticar na execução trabalhista, dizendo da natureza de cada um deles. Cuidamos das decisões interlocutórias, registrando nossa preocupação quanto à dificuldade que temos para sua identificação, mormente na fase de execução. Abordamos, na parte final do trabalho, a matéria relacionada com a possibilidade ou não de recurso contra uma decisão interlocutória, ilustrando esse estudo com alguns exemplos baseados em casos concretos e a solução que foi dada a cada um deles. / The central idea came due to professional activity. Observing in the day by day the difficulty of those who, unconformed with an act practiced in the phase of execution of a labour process, don’t find, with the desired security, an adequated judicial providence to submit the appreciation of such act to a college decision. Appeal against judgment is suitable, in a period of 8 (eight) days, from the Judge’s or President’s decisions, in the executions. This is what says the specific legislation. One serious problem in the interpretation of this command is to know what are “decisions” taken in the laboural execution, which can be refuted through appeal against judgment. This problematic is found inside a whole processual context, and that’s why we had to follow an outline starting by basic notions of process as instrument used by the State for the exercise of its jurisdictional function. From general to particular, we got into labour process and its phases, attaching to the execution one, how it begins and finishes. The main issue is the reaction to the execution, the reactionning means, specially the appeal as a consequence of the principle of double level of jurisdiction, being or not a constitutional guarantee. According to legal prevision, such appeal is the appeal against judgment. We talk about it and about the acts which the judge can practice in labour execution, saying the nature of each one of them. We also talk about interlocutory decisions, registering our worry with the difficulty we have in identifying them, mainly in the phase of execution. In the final part of this work, we deal with the question of possibility or not of using appeal against interlocutory decision, illustrating this study with some examples based on real cases and the solutions given to each of them.

128 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-05-24T16:46:56Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Técio Spínola Gomes.pdf: 992685 bytes, checksum: 113b2902ca0aa0d102a4d8f3c6eb8eb2 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-05-24T16:49:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Técio Spínola Gomes.pdf: 992685 bytes, checksum: 113b2902ca0aa0d102a4d8f3c6eb8eb2 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-24T16:49:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Técio Spínola Gomes.pdf: 992685 bytes, checksum: 113b2902ca0aa0d102a4d8f3c6eb8eb2 (MD5) Previous issue date: 2013 / O presente trabalho aborda a técnica da fluid recovery utilizada para a liquidação e execução de ações coletivas em defesa de direitos individuais homogêneos. Objetiva-se estudar como esta técnica pode servir para a ampliação do acesso à justiça e concretização do direito à tutela executiva, que é corolário do princípio do devido processo legal. O microssistema da tutela coletiva é utilizado como referencial normativo do processo coletivo brasileiro. A fluid recovery é abordada, desde a sua origem, nos Estados Unidos da América, sendo também observado o desenvolvimento do instituto nos países da tradição da common law. Diante da previsão da fluid recovery no Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, indaga-se como esta técnica deve ser aplicada para a máxima efetivação de direitos. / Salvador

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / Este estudo tem como objetivo analisar a disciplina da execução por quantia certa contra os entes públicos no Direito brasileiro e sua compatibilidade com o direito à execução das decisões judiciais. Inicialmente, buscou-se definir o conteúdo do direito à execução das decisões judiciais. Posteriormente, foi analisado o direito francês, com o escopo de comparar esse sistema com o vigente no Brasil. Também foram objeto de nossa análise os fundamentos da execução contra os entes públicos, como a igualdade, separação de poderes, impenhorabilidade dos bens públicos e interesse público, tendo concluído que apenas o primeiro é idôneo à justificar a ausência de poderes sub-rogatórios do juiz sobre o patrimônio estatal. Por fim, analisamos as regras que compõem a execução contra os entes públicos no Brasil, em especial aquelas introduzidas pela Emenda Constitucional n. 62 de 2009. Estes dispositivos, em sua maioria, são violadores do direito à execução das decisões judiciais, na medida em que não permitem o cumprimento das sentenças em um tempo razoável, como ocorre com o art. 97, 1, do ADCT. / This study aims to provide the introduction of the execution of money judgments against the government in Brazil and its compatibility with the right of enforcement. At first, the paper focus on the content of the right of enforcement. Then, was analyzed the french law, with the target to compare this system with the effective one in Brazil. Also the theorical background of the enforcement of judicial sentences against the government through precatórios had been object of our analysis, as the equality, separation of powers, immunities and public interest, having concluded that only the first one is idoneous to justifying the absence of direct means of enforcement against public property. Finally, we analyze the rules of the execution against the government in Brazil, in special those introduced by the constitutional amendment n. 62 of 2009. These devices, in its majority, violate the right of enforcement, because they do not allow the fulfillment of the judgments in a reasonable time, as it occurs with art. 97, 1, of the ADCT.

Made available in DSpace on 2015-03-03T11:52:28Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-09-04Bitstream added on 2015-03-03T12:06:42Z : No. of bitstreams: 1 000808378.pdf: 1360517 bytes, checksum: 3f7c8fbe946fa6b7f3cfbf8e4eb04b90 (MD5) / La transaction pénale, installé au Brésil par la loi fédérale 9.099/95, est un modèle important que, suite à l’évolution du Droit Pénal Minimum – intervention minimum et maximum d’efficacité – a la dépénalisation des délits de potentiel offensif inférieure à travers peines alternatives à l'emprisonnement. Tenu transaction pénale, ouvre à l’auteur la possibilité d’être bénéficié de l’application d’une peine alternative (travail d’intérêt general, ou une sanction pécuniaire – le plus commun dans le tribunal spécial), em remplaçant la privation de la liberté de courte durée. Offrir la peine alternative, éteint la punition de l’auteur. Le problème dans ce cas d’accord à la négociation de plaidoyer, d’accepter la peine de substitution et laisser accomplir. Violer il ouvre trois possibilités: l'exécution, les frais de dépôt et de peine privative de liberté de conversion - celle-ci n'est pas prévue par la loi -. Doctrine et jurisprudence patries ont interprétations discordantes quant à la résolution du problème et personne ne propose une solution qui répond aux objectifs proposés par la Loi 9.099/95. Dans cette recherche, basée sur une analyse déductive de la doctrine patrie et de la jurisprudence, démontre la nécessité d'une révision dans le traitement du non-respect par l’auteur de la peine alternative de fait criminelle, conformément à Loi 9.099/95, en vue de l’application de la politique criminelle... / A transação penal, instalada no Brasil por meio da Lei Federal 9.099/95, é um modelo importante que, seguindo as tendências do Direito Penal Mínimo – mínima intervenção e máxima efetividade –, trouxe a despenalização das infrações penais de menor potencial ofensivo por meio da aplicação de penas alternativas à prisão. Realizada a transação penal, abre-se para o autor da infração a possibilidade de ser beneficiado com a aplicação de uma pena alternativa (prestação de serviços à comunidade, prestação pecuniária ou multa – mais usuais no Juizado Especial), em substituição à pena privativa de liberdade de curta duração. Cumprindo a pena alternativa, extingue-se a punibilidade do autor do fato. O problema reside na hipótese deste convencionar a transação penal, aceitar a pena alternativa e deixar de cumpri-la. Descumprindo-a, abrem-se três possibilidades: execução, oferecimento de denúncia e conversão em pena privativa de liberdade – esta última não está prevista em lei -. Doutrina e jurisprudência pátrias possuem entendimentos dissonantes quanto à resolução do problema e nenhuma delas apresenta uma solução que atenda às finalidades propostas pela Lei 9.099/95. Nesta pesquisa, partindo de uma análise dedutiva da doutrina e jurisprudência pátrias, demonstra-se a necessidade de uma revisão no tratamento dado ao descumprimento da pena alternativa pelo autor do fato delituoso, prevista na Lei 9.099/95, tendo em vista as finalidades de política criminal

Orientador: Fernando Andrade Fernandes / Banca: Antonio Milton de Barros / Banca: Marisa Helena D'Arbo Alves de Freitas / Resumo: A transação penal, instalada no Brasil por meio da Lei Federal 9.099/95, é um modelo importante que, seguindo as tendências do Direito Penal Mínimo - mínima intervenção e máxima efetividade -, trouxe a despenalização das infrações penais de menor potencial ofensivo por meio da aplicação de penas alternativas à prisão. Realizada a transação penal, abre-se para o autor da infração a possibilidade de ser beneficiado com a aplicação de uma pena alternativa (prestação de serviços à comunidade, prestação pecuniária ou multa - mais usuais no Juizado Especial), em substituição à pena privativa de liberdade de curta duração. Cumprindo a pena alternativa, extingue-se a punibilidade do autor do fato. O problema reside na hipótese deste convencionar a transação penal, aceitar a pena alternativa e deixar de cumpri-la. Descumprindo-a, abrem-se três possibilidades: execução, oferecimento de denúncia e conversão em pena privativa de liberdade - esta última não está prevista em lei -. Doutrina e jurisprudência pátrias possuem entendimentos dissonantes quanto à resolução do problema e nenhuma delas apresenta uma solução que atenda às finalidades propostas pela Lei 9.099/95. Nesta pesquisa, partindo de uma análise dedutiva da doutrina e jurisprudência pátrias, demonstra-se a necessidade de uma revisão no tratamento dado ao descumprimento da pena alternativa pelo autor do fato delituoso, prevista na Lei 9.099/95, tendo em vista as finalidades de política criminal / Resume: La transaction pénale, installé au Brésil par la loi fédérale 9.099/95, est un modèle important que, suite à l'évolution du Droit Pénal Minimum - intervention minimum et maximum d'efficacité - a la dépénalisation des délits de potentiel offensif inférieure à travers peines alternatives à l'emprisonnement. Tenu transaction pénale, ouvre à l'auteur la possibilité d'être bénéficié de l'application d'une peine alternative (travail d'intérêt general, ou une sanction pécuniaire - le plus commun dans le tribunal spécial), em remplaçant la privation de la liberté de courte durée. Offrir la peine alternative, éteint la punition de l'auteur. Le problème dans ce cas d'accord à la négociation de plaidoyer, d'accepter la peine de substitution et laisser accomplir. Violer il ouvre trois possibilités: l'exécution, les frais de dépôt et de peine privative de liberté de conversion - celle-ci n'est pas prévue par la loi -. Doctrine et jurisprudence patries ont interprétations discordantes quant à la résolution du problème et personne ne propose une solution qui répond aux objectifs proposés par la Loi 9.099/95. Dans cette recherche, basée sur une analyse déductive de la doctrine patrie et de la jurisprudence, démontre la nécessité d'une révision dans le traitement du non-respect par l'auteur de la peine alternative de fait criminelle, conformément à Loi 9.099/95, en vue de l'application de la politique criminelle... / Mestre