169 p. / Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-01-30T14:35:31Z No. of bitstreams: 1 LUÍS GUILHERME GONÇALVES PEREIRA - DISSERTAÇÃO DE MESTRADO - A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE JULGAMENTOS IMPLÍCITOS NO PROCESSO CIVIL.pdf: 784333 bytes, checksum: ed2491297c9c5b19fe0aa95981548e2a (MD5) / Approved for entry into archive by Simone Silva(simogui@ufba.br) on 2013-01-30T16:55:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LUÍS GUILHERME GONÇALVES PEREIRA - DISSERTAÇÃO DE MESTRADO - A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE JULGAMENTOS IMPLÍCITOS NO PROCESSO CIVIL.pdf: 784333 bytes, checksum: ed2491297c9c5b19fe0aa95981548e2a (MD5) / Made available in DSpace on 2013-01-30T16:55:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LUÍS GUILHERME GONÇALVES PEREIRA - DISSERTAÇÃO DE MESTRADO - A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE JULGAMENTOS IMPLÍCITOS NO PROCESSO CIVIL.pdf: 784333 bytes, checksum: ed2491297c9c5b19fe0aa95981548e2a (MD5) Previous issue date: 2012 / Esta pesquisa enfrenta um tema praticamente desconhecido da doutrina e jurisprudência nacionais, qual seja o dos julgamentos implícitos. Em face da communis opinio instalada de que o ordenamento jurídico-processual brasileiro veda a admissibilidade tanto de pedidos como de decisões implícitas, o que encontraria fundamento, respectivamente, nos arts. 293 e 458 do CPC, o tema objeto da nossa dissertação nunca mereceu por parte da doutrina uma análise aprofundada, limitando-se esta a replicar, com maior ou menor cuidado, esta opinião generalizada. No presente trabalho revisitamos este verdadeiro dogma que se construiu ao longo do tempo à volta do tema e que achamos merece ser revisto, principalmente à luz das novas concepções do direito processual civil, que privilegiam a efetividade, a economia processual e a justa composição do litígio, afastando-se cada vez mais de um excessivo rigor formal. Neste sentido, fixando o âmbito do problema na reconstrução e fixação do verdadeiro sentido da sentença e no alcance preciso do seu conteúdo, a presente investigação procura analisar a possibilidade jurídica de individualizar e identificar na sentença, através da sua interpretação, julgamentos implícitos, os quais, pelo simples fato de estarem apenas implícitos na decisão, não deixam de preencher rigorosamente os pressupostos de validade de qualquer decisão judicial: o respeito ao limites da demanda fixados pelas partes e a congruência da decisão. / Salvador

Este estudo tem como objeto a sentença condenatória e a reforma legislativa que trouxe a Lei nº 11.232/05, denominada lei do cumprimento de sentença. Com ela se tornou desnecessário ajuizar nova ação para cobrar o débito reconhecido em juízo. O processo de execução se transformou em fase executiva, que acontecerá no mesmo processo em que foi proferida a sentença. Para estimular o cumprimento espontâneo da sentença o artigo 475 - J estabeleceu multa equivalente a dez por cento do débito. Essas modificações, entretanto, não extinguiram as ações e sentenças condenatórias do direito processual brasileiro. Para que isso ocorresse seriam necessárias reformas no direito civil, não no processual, pois a modificação no procedimento não altera a natureza do direito. Apesar da conservação das ações e sentenças condenatórias a reforma contribuiu para ampliar a efetividade da tutela.

Le présent travail est consacré à une enquête sur le problème de la téchnique, comme pensée par Heidegger, mais ici étudié en liaison avec le droit et l\'éthique. Basé sur cette question nucléaire posée par Heidegger sur l\'essence de la téchnique et le danger que la technologie moderne pose à l\'essence de l\'humanité, l\'étude aborde dès la signification originale des idées grecques de la physis et la technè, en passant par l\'opinion de certains des plus connus étudiants du phénomène téchnique, en particulier en ce qui concerne le caractère individuel et systématique de la téchnique, jusqu\'à l\'examen de cet espace où la technique rencontre le droit de façon si problématique. Dans cet espace, on peut commencer à vérifier le problème juridique du soin juridique, un concept dérivé de l\'ontologie fondamentale, et, peu après, la technique juridique aussi bien que un concept singulier de sentence juridique comme produit révélateur de la verité du droit. Dans la dernière partie, On spécule librement autour de l\'attitude de l\'homme qui persiste dans la téchnique, même quand elle devient inconfortable et dangereuse, et conduit à des possibilités ultimes de pré-réalisation. En laissant au jugement du monde et de l\'histoire la possibilité téchnique la plus extreme et la plus néfaste, l\'attitude de lhomme doit se tourner vers la technique elle-même comme un instrument pour parvenir au bon et au juste tout en prenant comme premisses l\'épuisement du savoir téchnique et l\'acceptation du mal inhérent à elle, afin de vraiment protéger l\'humanité contre une connaissance partiellement compris et, par conséquent, que partiellement sous contrôle humain. / O presente trabalho dedica-se à investigação do problema da técnica, tal como pensado por Heidegger, mas aqui investigado na sua conjunção com o direito e a ética. Partindo dessa questão nuclear posta por Heidegger acerca da essência da técnica e do perigo que a técnica moderna representa para a essência da humanidade. O estudo aborda desde o sentido original das ideias gregas de physis e de techné, passando pela opinião de alguns dos mais conhecidos estudiosos do fenômeno técnico, especialmente no que se refere ao caráter autônomo e sistemático da técnica, até o exame daquele espaço de conjunção onde o direito encontra a técnica de forma problemática. Neste espaço, pode-se verificar de início a questão do cuidado jurídico, conceito derivado da ontologia fundamental, e, logo em seguida, da técnica jurídica e de um conceito singular de sentença jurídica como produto revelador da verdade do direito. Na última parte, especula-se livremente sobre a atitude do homem que persiste na técnica, mesmo quando esta se torna incômoda e perigosa, e a leva às últimas possibilidades de pré-realização. Deixando, assim, ao julgamento do mundo e da história a possibilidade técnica mais extrema e mais nefasta, a atitude humana deve voltar-se para a própria técnica como instrumento de realização do bom e do justo tomando como premissas o exaurimento da ténica como saber e a aceitação do mal que lhe é inerente, a fim de realmente proteger a humanidade de um saber apenas parcialmente compreendido e, portanto, apenas parcialmente sob o domínio humano.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:42Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5216_1.pdf: 825554 bytes, checksum: 7cfa51b989ab399c006cfae7a989a36e (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2005 / A crise da dogmática jurídico-penal deslegitima o sistema e provoca mudança de paradigma na mentalidade dos juristas. A pena privativa de liberdade causa sofrimento ao preso, não retribui, nem ressocializa. As medidas despenalizadoras no âmbito do Juizado Especial Criminal, de que trata a Lei n. 9.099/95, são: a composição dos danos civis, a representação, a transação penal e a suspensão condicional do processo. A transação penal, instrumento de despenalização, objeto da hipótese de pesquisa, tem natureza civil, bilateral e sinalagmática. Na seara do Juizado Especial Criminal, o Ministério Público é o órgão legitimado para a proposta de transação penal nos crimes que se procedem mediante ação penal pública e o particular nos crimes que se procedem mediante ação privada. A sentença homologatória de transação penal faz coisa julgada formal e material. O descumprimento da transação penal não pode render oportunidade à conversão em pena de prisão nem, muito menos, a retomada do procedimento, com abertura de inquérito policial e possibilidade do oferecimento de denúncia. Na hipótese, aplicada pena de multa, converter-se-á em dívida de valor, compelindo o inadimplente à execução fiscal, na forma da Lei n. 6.830/80. Se aplicada medida restritiva de direitos, o inadimplente estará sujeito à execução de fazer ou não fazer, nos moldes do artigo 584, III, c/c os artigos 632, 633, 642 e 646, do Código de Processo Civil

Este trabalho trata da interpretação da sentença civil, aqui entendida como pronunciamento jurisdicional de órgão não penal de primeiro ou de grau superior, definitivo ou ainda sujeito a recursos , que deve oferecer solução adequada para uma demanda submetida a julgamento. Para preparar a discussão sobre esse tema central, são desenvolvidos diversos pontos envolvendo a sentença, cujos elementos estruturais devem ser bem identificados e compreendidos, a fim de poder sustentar afirmações a serem depois desenvolvidas. Da mesma forma, diversos outros temas relacionados a tal provimento judicial são tratados, com vistas a desenvolver a tese, que pretende demostrar que, como ato discursivo, as regras sobre interpretação de textos aplicam-se à sentença e, como ato jurídico, os métodos para interpretação da lei e do negócio jurídico são o ponto de partida para a compreensão dela; mas que, como pronunciamento jurisdicional de resposta a uma demanda, como ato destinado a eliminar um conflito de interesses com apoio no Direito vigente, a sentença apresenta particularidades, cuja interpretação deve seguir caminhos próprios. A identificação da natureza jurídica e da função da sentença, especialmente aquela do processo de conhecimento como ato processual resolutivo de disputa, destinado a restabelecer a paz social abalada pelo conflito apresentado ao Poder Judiciário, que, a um certo momento, deve ficar imune a rediscussão, sem o que haveria insegurança jurídica é pressuposto para a construção de métodos próprios de interpretação de tal pronunciamento jurisdicional. A tese considera que a preocupação interpretativa pode variar, conforme a sentença possa ainda ser aperfeiçoada ou já não mais se submeta a recursos, justificando o exame particular dessas duas situações. Sob outro aspecto, conquanto os requisitos para a elaboração da sentença sejam os mesmos que os para confecção de acórdão, a forma de realização de um julgamento por órgão monocrático é diversa daquela desenvolvida por órgão colegiado, exigindo o enfrentamento de particularidades a se terem em conta quando da interpretação de cada um desses pronunciamentos jurisdicionais. Depois de haverem sido oferecidos meios para interpretação da sentença (sempre naquele sentido amplo), destinados a que o seu intérprete disponha de elementos teóricos de sustentação para sua tarefa revelando-se, pois, como zetético o método de pesquisa aqui desenvolvido , a tese apresenta julgados, que são analisados à vista das propostas interpretativas nela desenvolvidas. O trabalho termina com uma conclusão, em que são resumidos os pontos mais salientes desenvolvidos ao longo dele. / This paper deals with the interpretation of the civil judgment, here it means a jurisdictional statement, from a non criminal court, in a trial or higher court - which is the final decision or which is subject to appeal, which needs to offer adequate solution to a demand on trial. In order to open up the discussion on this central theme, we developed several points involving the sentence whose structural elements should be well identified and understood, in order to substantiate claims that will be investigated later. Likewise, many other topics related to Court decisions, are considered in order to develop a thesis, which aims to demonstrate that the rules of text interpretation can be applied to sentences and, as a legal act, the methods for interpreting the law and the legal business are the starting point for understanding them; even more than a judicial statement to response to a demand, it is an act intended to eliminate a conflict of interest with its support coming from current legislation, the sentence has peculiarities, whose interpretation must follow its own paths. The identification of the legal nature and function of the sentence, especially that of knowledge as a resolute act of procedural dispute, designed to restore social peace shattered by conflict presented to the judiciary bodies, which, at a certain point, should be immune to re discussion, without which there would be legal uncertainty it is a prerequisite for the construction of proper methods of interpreting such court decisions. The thesis considers the interpretive concern may vary as long as the sentence can still be improved or if it can no longer use resources to appeal, justifying the particular examination of these two situations. On the other hand, while the requirements for the preparation of a sentence are the same as for making judgment, the embodiment of a trial by a tyrannical body is different from that developed by a collective body, requiring coping characteristics to take into account when interpreting each judicial decision. After the means to interpret the sentence having been provided (always in that broad sense), for the interpreter to have theoretical support for his task being zetetic, the research method developed here - the thesis presents judgments, which are analyzed in view of the interpretive proposals here developed. The paper ends with a conclusion that summarizes the main points developed along it.

Made available in DSpace on 2016-08-29T11:13:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_5704_ALUNO NÃO PERMITIU DIVULGAÇÃO.pdf: 217666 bytes, checksum: 29f2da0016713a91c17de86105f48b8a (MD5) Previous issue date: 2012-06-22 / O presente estudo tem como objeto a Querela Nullitatis. Considerada por muitos doutrinadores o germe das ações autônomas de impugnação, é instituto processual que vem apresentando crescente aceitação doutrinária e jurisprudencial como instrumento hábil a impugnar decisões judiciais que careçam de requisito essencial para formação do julgado. Dada a inexorável relação entre a querela nullitatis e sistema das nulidades, inicialmente apresentaremos uma breve análise sobre os defeitos que podem macular o processo, observando a distinção ontológica entre os planos do mundo jurídico e as peculiaridades do sistema das nulidades aplicado ao processo civil, tendo como referencial teórico o formalismo valorativo. Num segundo momento, considerando o eterno embate entre os valores da segurança jurídica e da justiça, apresenta algumas considerações sobre instituto da coisa julgada, seus fundamentos, finalidade e conseqüências para o processo. Em seguida, faz uma resgate histórico do instituto, demonstrando a evolução dos conceitos que deram origem a sua versão mais primitiva no Direito Medieval e sua introdução no direito luso brasileiro. Por fim, demonstra a relação existente entre as tendências contemporâneas do processo civil, baseado nos princípios da efetividade da tutela jurisdicional e do processo justo, e a sobrevivência da Querela Nullitatis como instrumento de impugnação de decisões judiciais não sujeitas à coisa julgada material. Apresentando ainda, a sistemática atual do instituto no sistema processual civil brasileiro, suas hipóteses de incidência, procedimento, competência, efeitos e aplicação no processo do trabalho e nos juizados especiais cíveis.

Made available in DSpace on 2018-08-01T23:39:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_12261_Mariah Queiroz.pdf: 660358 bytes, checksum: bcd6d7d5464166a61b5f7b40e721d4d1 (MD5) Previous issue date: 2018-05-11 / Fixada indenização líquida na sentença penal condenatória, segue-se para a fase de cumprimento no cível. Neste ano, em que a redação atual do art. 387, IV, CPP completa uma década, este trabalho parte das reflexões já feitas pela doutrina para realizar uma análise das reformas realizadas nas últimas décadas, tanto no processo civil, quanto no processo penal, no que tange à transição de juízos para essa execução, culminando no CPC/15. Investiga em que medida essas reformas se descompassaram, no que diz respeito à busca da efetividade no início do procedimento de cumprimento da satisfação da reparação do dano decorrente de crime, notadamente nesse momento de passagem do criminal para o cível. Palavras-chave: Direito Processual. Sentença Penal. Reparação de crime. Cumprimento de Sentença. Citação.

O presente estudo baseia-se na alteração promovida pela Lei 11.232/2005 no sistema executivo do Código de Processo Civil. Além de prever o processo civil sincrético, acabando com a necessidade de uma nova demanda processo de execução após o término do processo de conhecimento, a lei também alterou conceitos e disposições específicas do Código. A previsão que ganha destaque é a do art. 475-N, inciso I, segundo a qual é título executivo judicial a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia. Diante disso, pretende-se fazer uma análise da carga executiva da sentença civil, notadamente da atribuição de eficácia executiva às sentenças declaratórias, na medida em que a lei processual não mais passou a definir a sentença condenatória como o título executivo judicial, mas aquela que reconheça a existência da obrigação. Neste sentido, é feito em primeiro lugar o estudo da tutela jurisdicional estatal, especialmente da tutela jurisdicional, da sentença judicial, sua classificação, efeitos e coisa julgada. Em seguida, é analisada a execução e o cumprimento da sentença. Por fim, é objeto de estudo a sentença passível de execução, a atribuição de eficácia executiva às sentenças declaratórias e as hipóteses de reconhecimento de obrigação em favor do réu, da procedência e improcedência da ação declaratória negativa e das sentenças declaratórias arbitrais e estrangeiras homologadas pelo STJ. / The present study is based on the changes made by law 11.232 of 2005 in Brazilian procedural law. Besides establishing the one and only lawsuit by eliminating the necessity of a new suit execution after finished the legal discussion, the mentioned law also changed concepts and specific statements of the procedural law. The most important is the one of article 475-N, I, which says that the sentence that recognizes the existence of an obligation of doing, not doing, delivering or paying shall be enforceable. Therefore, it is intended to do an analysis of the sentence and its enforcement, specially for declaratory ones, as the law does not enforce only the conviction, but those sentences that acknowledge the existence of the obligation. Then, it is first studied the jurisdictional issue, sentence, its classification, its effects and stare decisis. After, it is analyzed the execution. Finally, is studied the sentence and its enforcement, the enforcement of declaratory ones and the acknowledge of an obligation in favor of the defendant, the judgment in favor or against the plaintiff in lawsuits to recognize the inexistence of an obligation, and declaratory arbitration and foreign sentences confirmed by STJ.

O presente estudo baseia-se na alteração promovida pela Lei 11.232/2005 no sistema executivo do Código de Processo Civil. Além de prever o processo civil sincrético, acabando com a necessidade de uma nova demanda processo de execução após o término do processo de conhecimento, a lei também alterou conceitos e disposições específicas do Código. A previsão que ganha destaque é a do art. 475-N, inciso I, segundo a qual é título executivo judicial a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia. Diante disso, pretende-se fazer uma análise da carga executiva da sentença civil, notadamente da atribuição de eficácia executiva às sentenças declaratórias, na medida em que a lei processual não mais passou a definir a sentença condenatória como o título executivo judicial, mas aquela que reconheça a existência da obrigação. Neste sentido, é feito em primeiro lugar o estudo da tutela jurisdicional estatal, especialmente da tutela jurisdicional, da sentença judicial, sua classificação, efeitos e coisa julgada. Em seguida, é analisada a execução e o cumprimento da sentença. Por fim, é objeto de estudo a sentença passível de execução, a atribuição de eficácia executiva às sentenças declaratórias e as hipóteses de reconhecimento de obrigação em favor do réu, da procedência e improcedência da ação declaratória negativa e das sentenças declaratórias arbitrais e estrangeiras homologadas pelo STJ. / The present study is based on the changes made by law 11.232 of 2005 in Brazilian procedural law. Besides establishing the one and only lawsuit by eliminating the necessity of a new suit execution after finished the legal discussion, the mentioned law also changed concepts and specific statements of the procedural law. The most important is the one of article 475-N, I, which says that the sentence that recognizes the existence of an obligation of doing, not doing, delivering or paying shall be enforceable. Therefore, it is intended to do an analysis of the sentence and its enforcement, specially for declaratory ones, as the law does not enforce only the conviction, but those sentences that acknowledge the existence of the obligation. Then, it is first studied the jurisdictional issue, sentence, its classification, its effects and stare decisis. After, it is analyzed the execution. Finally, is studied the sentence and its enforcement, the enforcement of declaratory ones and the acknowledge of an obligation in favor of the defendant, the judgment in favor or against the plaintiff in lawsuits to recognize the inexistence of an obligation, and declaratory arbitration and foreign sentences confirmed by STJ.

O presente trabalho dedica-se à investigação do problema da técnica, tal como pensado por Heidegger, mas aqui investigado na sua conjunção com o direito e a ética. Partindo dessa questão nuclear posta por Heidegger acerca da essência da técnica e do perigo que a técnica moderna representa para a essência da humanidade. O estudo aborda desde o sentido original das ideias gregas de physis e de techné, passando pela opinião de alguns dos mais conhecidos estudiosos do fenômeno técnico, especialmente no que se refere ao caráter autônomo e sistemático da técnica, até o exame daquele espaço de conjunção onde o direito encontra a técnica de forma problemática. Neste espaço, pode-se verificar de início a questão do cuidado jurídico, conceito derivado da ontologia fundamental, e, logo em seguida, da técnica jurídica e de um conceito singular de sentença jurídica como produto revelador da verdade do direito. Na última parte, especula-se livremente sobre a atitude do homem que persiste na técnica, mesmo quando esta se torna incômoda e perigosa, e a leva às últimas possibilidades de pré-realização. Deixando, assim, ao julgamento do mundo e da história a possibilidade técnica mais extrema e mais nefasta, a atitude humana deve voltar-se para a própria técnica como instrumento de realização do bom e do justo tomando como premissas o exaurimento da ténica como saber e a aceitação do mal que lhe é inerente, a fim de realmente proteger a humanidade de um saber apenas parcialmente compreendido e, portanto, apenas parcialmente sob o domínio humano. / Le présent travail est consacré à une enquête sur le problème de la téchnique, comme pensée par Heidegger, mais ici étudié en liaison avec le droit et l\'éthique. Basé sur cette question nucléaire posée par Heidegger sur l\'essence de la téchnique et le danger que la technologie moderne pose à l\'essence de l\'humanité, l\'étude aborde dès la signification originale des idées grecques de la physis et la technè, en passant par l\'opinion de certains des plus connus étudiants du phénomène téchnique, en particulier en ce qui concerne le caractère individuel et systématique de la téchnique, jusqu\'à l\'examen de cet espace où la technique rencontre le droit de façon si problématique. Dans cet espace, on peut commencer à vérifier le problème juridique du soin juridique, un concept dérivé de l\'ontologie fondamentale, et, peu après, la technique juridique aussi bien que un concept singulier de sentence juridique comme produit révélateur de la verité du droit. Dans la dernière partie, On spécule librement autour de l\'attitude de l\'homme qui persiste dans la téchnique, même quand elle devient inconfortable et dangereuse, et conduit à des possibilités ultimes de pré-réalisation. En laissant au jugement du monde et de l\'histoire la possibilité téchnique la plus extreme et la plus néfaste, l\'attitude de lhomme doit se tourner vers la technique elle-même comme un instrument pour parvenir au bon et au juste tout en prenant comme premisses l\'épuisement du savoir téchnique et l\'acceptation du mal inhérent à elle, afin de vraiment protéger l\'humanité contre une connaissance partiellement compris et, par conséquent, que partiellement sous contrôle humain.