Made available in DSpace on 2014-06-12T17:23:09Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo7188_1.pdf: 1083193 bytes, checksum: 8e77968c5ac2c32de0fbff880236127e (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / A ação de impugnação de mandato eletivo está esculpida no artigo 14, §§10 e 11 da Constituição Federal, tendo como objetivo principal a busca da lisura dos pleitos eleitorais - condição necessária à democracia coibindo a utilização do abuso de poder econômico, fraude ou corrupção. Porém, mesmo sendo um instrumento de grande importância para assegurar a liberdade do voto e a igualdade de oportunidades nas eleições, a ação de impugnação de mandato eletivo não vem se constituindo em um meio eficaz de combater os abusos que distorcem a genuína vontade popular, expressada através do voto. Para que a ação, objeto do presente estudo, possua resultados efetivos, tornase indispensável que a mesma seja analisada em harmonia com os princípios e peculiaridades que regem o Direito e o Processo Eleitoral, o que, entretanto, não vem ocorrendo, principalmente em virtude do posicionamento do Colendo Tribunal Superior Eleitoral. A adoção do rito processual previsto na Lei Complementar nº 64/90; o afastamento do mandato, após a sentença de 1º grau, daquele que o conquistou através de abuso do poder econômico, fraude ou corrupção e a irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias são alguns exemplos que devem ser aplicados, no sentido de conferirmos efetividade à ação de impugnação de mandato eletivo. Somente após estabelecermos tais procedimentos, no intuito de dar celeridade à ação de impugnação de mandato eletivo, este instrumento constitucional poderá solucionar os conflitos de forma tempestiva e eficiente

Made available in DSpace on 2016-08-29T11:13:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_5704_ALUNO NÃO PERMITIU DIVULGAÇÃO.pdf: 217666 bytes, checksum: 29f2da0016713a91c17de86105f48b8a (MD5) Previous issue date: 2012-06-22 / O presente estudo tem como objeto a Querela Nullitatis. Considerada por muitos doutrinadores o germe das ações autônomas de impugnação, é instituto processual que vem apresentando crescente aceitação doutrinária e jurisprudencial como instrumento hábil a impugnar decisões judiciais que careçam de requisito essencial para formação do julgado. Dada a inexorável relação entre a querela nullitatis e sistema das nulidades, inicialmente apresentaremos uma breve análise sobre os defeitos que podem macular o processo, observando a distinção ontológica entre os planos do mundo jurídico e as peculiaridades do sistema das nulidades aplicado ao processo civil, tendo como referencial teórico o formalismo valorativo. Num segundo momento, considerando o eterno embate entre os valores da segurança jurídica e da justiça, apresenta algumas considerações sobre instituto da coisa julgada, seus fundamentos, finalidade e conseqüências para o processo. Em seguida, faz uma resgate histórico do instituto, demonstrando a evolução dos conceitos que deram origem a sua versão mais primitiva no Direito Medieval e sua introdução no direito luso brasileiro. Por fim, demonstra a relação existente entre as tendências contemporâneas do processo civil, baseado nos princípios da efetividade da tutela jurisdicional e do processo justo, e a sobrevivência da Querela Nullitatis como instrumento de impugnação de decisões judiciais não sujeitas à coisa julgada material. Apresentando ainda, a sistemática atual do instituto no sistema processual civil brasileiro, suas hipóteses de incidência, procedimento, competência, efeitos e aplicação no processo do trabalho e nos juizados especiais cíveis.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:21:13Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5567_1.pdf: 799691 bytes, checksum: c3bdd003f69974b03eb00556fc9d2a12 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / Este trabalho aponta a anomia no direito legislado brasileiro de meio autônomo de impugnação perpétua da coisa julgada inválida e sugere que a colmatação poderia ser alcançada com a recepção formal da querela nullitatis insanabilis. Atualmente, pelo direito posto, a garantia relativa da coisa julgada só pode ser impugnada pelas vias da ação rescisória e dos embargos à execução, ambas sujeitas a hipóteses numerus clausus e prazos decadenciais relativamente curtos. A proposta de aperfeiçoamento da ordem jurídica é precedida pela resenha da bibliografia, jurisprudência e legislação de institutos que guardam correlação com o objeto da pesquisa, com ênfase para o sistema de invalidades processuais, a querela nullitatis insanabilis e a res iudicatae. Discute, a partir de uma perspectiva crítica do pensamento fundado no método lógico-formal, a definitividade e intangibilidade da coisa julgada diante da diversidade de situações ofertadas pela realidade jurídica de títulos judiciais aparentes, inconstitucionais ou nulos de pleno direito. Considera que a autoridade relativa de um instituto processual de direito intertemporal não pode ser sobreposta aos valores superiores da ordem jurídica e nem prevalecer sobre o princípio da supremacia da Constituição. E conclui com a proposta de que a anomia em relação a um meio autônomo de impugnação perpétua seja colmatada com a recepção pelo ius scriptum da querela nullitatis insanabilis.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo Vick Fernandes Gomes.pdf: 1060377 bytes, checksum: b0be34bedb403b08d591990da0c1de45 (MD5) Previous issue date: 2016-02-16 / This work has as object the stay of execution and challenge to compliance with judgement of the solvent debtor of a determined amount and is justified by the entry into force, in the year 2016, of law n. 13.105/2015. It develops a study of these institutes detailing, when relevant, aspects related to their legal nature, hypothesis of use, inadmissibility and actions conditions, competence, terms and procedures, required warranties, suspensive effect, default hypothesis, judgment, legal fees and second phase stays of execution. It aims to find out how the new law regulated such institutes, what are the relevant changes from law n. 5.869/1973 and how those changes are expected to affect the civil process efficiency / Esse trabalho tem como objeto os embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença do devedor solvente de quantia certa e se justifica em razão da entrada em vigor, no ano de 2016, da lei n. 13.105/2015. Desenvolverá um estudo de referidos institutos detalhando, quando pertinente, aspectos relacionados a sua natureza jurídica, hipóteses de cabimento, pressupostos processuais e condições da ação, competência, prazos e procedimentos, segurança do juízo, efeito suspensivo, hipótese de revelia, julgamento, honorários advocatícios e embargos de segunda fase. Objetiva verificar qual a regulamentação dada aos institutos pela novel legislação, quais foram as alterações pertinentes em relação à lei n. 5.869/1973 e quais os efeitos esperados dessas alterações na eficiência do processo civil

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vanessa de Maria Outtone Holanda.pdf: 1459550 bytes, checksum: 938a50be5adc50231a09f5c77a6cc87f (MD5) Previous issue date: 2009-02-02 / The present work analyzes the procedural aspects in actions relâted to filiation, in special those in which the objective is its establishment and opposition, conceming the reality of the filiation rights, introduced by the Brazilian Constitution and Civil Code in force nowadays. Apart from legislative changes, that reflected the social modifications revealing a new concept of family, the evolution of medicine, allowing the discovery of biological descendants by the ADN analyzes and artificial procreation revealed the need to be revisited the procedural aspects of such actions in arder to promote a systematization of the subject. Initially, it is presented the historical and legislative evolution of the Brazilian rights offiliation, as well as the ways of voluntary recognition ofnone-marital children and their main features. Just because the action of establishment and opposition of the filiation are in fact actions abolir the state of persons there are some features, in particular regarding res iudicata, that distinguishes from other actions. The deep analysis of the identified elements of each of these actions, beyond the applicable jurisdiction ruIes; the judgment and its effects on the patemity and maternity actions, defense of patemity; defense of the recognition; annulment of civil registry intends the elements of the substantive law to the procedural institutes available in the procedural law. In Suill, this work intents to demonstrare that the current Brazilian civil procedure provides the required elements to the full realization of the rights in discussion of those kind of actions, and it is possible that the rights arising from the filiation is safe, without aiming the security of legal relationships, according to the current procedurallaw / O presente trabalho analisa os aspectos processuais das ações relativas à filiação, em especial daquelas em que se objetiva o seu estabelecimento e a sua impugnação, à luz da nova realidade no direito de filiação, introduzida pela Constituição da República e pelo Código Civil vigente. Além das alterações legislativas, que refletiram as modificações sociais revelando um novo conceito de família, a evolução da medicina, permitindo a descoberta da ascendência biológica pela análise do DNA, e a procriação artificial demonstraram a necessidade de serem revisitados os aspectos processuais de tais ações com a intenção de promover uma sistematização da matéria. Apresenta-se, inicialmente, a evolução histórica e legislativa do direito de filiação no Brasil, as formas de reconhecimento voluntário dos filhos não-matrimoniais e as suas principais características. Justamente porque as ações de estabelecimento e de impugnação da filiação são verdadeiras ações de Estado, possuem peculiaridades, em especial no concernente à coisa julgada, que as diferenciam das demais ações. A aprofundada análise dos elementos identificadores de cada uma dessas ações, além das regras aplicáveis de competência, da sentença e seus efeitos nas investigatórias de paternidade e de maternidade, na contestação de paternidade, na impugnação ao reconhecimerlto e na anulação do registro civil, procura ajustar os elementos de direito material aos institutos processuais disponíveis na lei adjetiva. Procura-se demonstrar, com este estudo, que o processo civil brasileiro atual fornece os elementos necessários à plena realização dos direitos postos em jogo em demandas desse tipo, tomando absolutamente possível que os direitos decorrentes da filiação sejam assegurados, sem ferir a segurança jurídica, pelas regras processuais em vigor

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Flavia Pereira Ribeiro.pdf: 860871 bytes, checksum: b9154bb950117fdff35aa48248982704 (MD5) Previous issue date: 2008-06-10 / The reforms introduced by Law No. 11,232/2005 changed significantly the execution of the judicial settlement. Firstly, the new regulation created a syncretism between cognition and execution, integrating these activities in the same judicial procedure, which no longer ends with a court decision, but with the effective satisfaction of the claimant. Therefore, the creditor that did not receive a due payment may require the immediate employment of the executive means, without the need of bringing a new claim before the court. Secondly, besides that significant simplification, the motion to stay collection filed by the debtor is no longer a form of reaction to the execution of court decision. It was superseded by a new form of defense that takes place within the judicial proceedings, which was denominated impugnação. In addition to those reforms, a number of other modifications in the field of execution of court decisions could also be listed. In view of this new reality, the present study is intended to examine all aspects involving the novel form of reaction of the debtor against an unfair or illegal execution of a court decision, analyzing issues such as (i) the legal nature of impugnação and the results thereof; (ii) the procedure applicable to impugnação; (iii) the possible interference it causes in the normal course of the executive procedures; (iv) the applicable arguments, on both procedure and merit, and the level of cognition that can possibly be reached in each legal hypothesis; (v) the consequences of the court decisions which judge the impugnação and the pertinent remedies; (vi) the possibility of constitution of res judicata and the consequent applicability of rescissory action; and (vii) the coexistence of this new form of defense with other forms of defense which are familiar to the those who work with the Law - the exceção de pré-executividade and the defesa heterotópica. The purpose of this study, therefore, is to elucidate a number of relevant practical and theoretical situations involved in the matter so as to contribute to a correct understanding of the new legal precept impugnação ao cumprimento de sentença / As reformas introduzidas pela Lei 11.232/2005 modificaram substancialmente a execução da decisão judicial. Em primeiro lugar, verificou-se o sincretismo entre cognição e execução, havendo integração dessas atividades em um único processo, o qual não mais se encerra com a sentença, mas com a efetiva satisfação do demandante. Assim, na ausência do pagamento espontâneo, o credor pode requerer o imediato emprego dos meios executivos, sem a necessidade do ajuizamento de uma nova ação. Em segundo lugar, além dessa relevante simplificação, a defesa incidental embargos do devedor deixou de ser uma forma de reação ao cumprimento da sentença, cedendo lugar para uma nova figura de defesa endoprocessual, a qual recebeu o título de impugnação. Além dessas importantes alterações, outras tantas novidades no cumprimento de sentença podem ser citadas. Com vista nessa nova realidade, o que se propõe neste trabalho é o estudo de todos os aspectos os quais envolvem a nova forma de reação do devedor contra a execução de sentença que se desenvolva de forma injusta ou ilegal. Analisar-se-ão questões como (i) a natureza jurídica da impugnação e as conseqüências daí advindas; (ii) o seu procedimento; (iii) a eventual interferência da sua oposição ao curso normal das atividades executivas; (iv) as matérias argüíveis, tanto processuais quanto de mérito, e a cognição alcançável em cada uma dessas hipóteses legais; (v) os efeitos das decisões as quais julgam essa reação e os seus recursos; (vi) a possibilidade de formação da coisa julgada e o conseqüente cabimento da ação rescisória; e (vii) a convivência dessa nova forma de defesa com outras conhecidas pelos operadores de direito a exceção de pré-executividade e defesa heterotópica. O objetivo deste estudo é, portanto, elucidar muitas das mais relevantes situações práticas e teóricas que envolvem o tema, com o fim de contribuir para uma adequada compreensão do novo instituto da impugnação ao cumprimento de sentença