Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2015-07-30T16:24:39Z No. of bitstreams: 1 472823 - Texto Parcial.pdf: 453468 bytes, checksum: 5de7c498d112d0c143ef97940fb1f35b (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-30T16:24:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 472823 - Texto Parcial.pdf: 453468 bytes, checksum: 5de7c498d112d0c143ef97940fb1f35b (MD5) Previous issue date: 2015-05-11 / This work deals with the jurisdiction of regulatory function from the observance of decision-making criteria as a way of enforcing rights and guarantees in the reality of democratic state. To defend the viability of judicial creation of law as a way of granting equality of treatment to similar cases and legal certainty, however avoiding the risks of judicial arbitrariness. Firstly identifies the phenomenon of judicial creation and analyzes the development of the judicial function, especially in the common law system, which served as a model linking the judicial precedents, influencing progressively to the civil law system configuration, especially faced with the reality and demands of the democratic rule of law (Constitutional State). Law standardization techniques faced with binding character present in the Brazilian legal system, establishing the relationship with the normative function of Jurisdiction, from obtaining the constitutionally appropriate response and through adequate motivation of judicial decisions, made with compliance due to decisional criteria of participation and necessary intervention of specialized organ in cases with repetitive potential as a way of granting democratic legitimacy and ensure rationality and legal certainty to the jurisdictional activity. / Este trabalho versa sobre a fun??o normativa da Jurisdi??o a partir da observ?ncia a crit?rios decisionais como meio de efetiva??o dos direitos e garantias fundamentais na realidade do Estado Democr?tico de Direito. Para defender a viabilidade da cria??o jurisprudencial do Direito como meio de outorgar isonomia de tratamento a casos an?logos e seguran?a jur?dica, por?m evitando-se os riscos inerentes ? arbitrariedade judicial, primeiramente se identifica o fen?meno da cria??o judicial do Direito e analisa-se o desenvolvimento da fun??o jurisdicional. Examina-se o sistema da ?common law, que serviu de modelo quanto ? vincula??o a precedentes judiciais, influenciando de forma progressiva a configura??o do sistema de ?civil law?, especialmente frente ? realidade e reclamos do Estado Democr?tico de Direito (Estado Constitucional). S?o enfrentadas t?cnicas de uniformiza??o da jurisprud?ncia com car?ter vinculante presentes no sistema jur?dico brasileiro, estabelecendo-se a rela??o com a fun??o normativa da Jurisdi??o, a partir da obten??o da resposta constitucionalmente adequada e por meio de devida motiva??o das decis?es judiciais, realizada com a observ?ncia ao crit?rio decisional da participa??o e interven??o necess?ria de atores sociais nas causas com potencial repetitivo, como forma de outorgar legitimidade democr?tica e assegurar racionalidade e seguran?a jur?dica ? atividade jurisdicional.