Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 BDTD - trabalhos retidos.docx: 11621 bytes, checksum: 0452b8296967440b491d0b515ed6814d (MD5) Previous issue date: 2010-07-01 / In Brazil, through social rights were recognized, in parallel, the civil and political rights. Even at authoritarian times, social rights have been formally recognized, given that the Federal Constitution of 1988 gave them enormous attention. However, realization of social rights requires, beyond the state action, the commitment of workers and their unions, occupying Article 8., III CF/88 position of prominence in this particular, by allowing the union, as a procedural substitute, to file lawsuits in defense of collective rights (especially of a certain workers class) and homogeneous individual rights of its members. This ensures isonomic access to justice to the members of the class (especially professional), and also decrease the excessive amount of individual claims and increase the number of workers protected. Finally, the most frequent activities of the union as a procedural substitute for workers, beyond strengthening the ties between them, will reduce the low rate of spontaneous compliance of the constitutional and legal norms which enshrine social rights by employers, also reducing, as a result, judicial cases and relieving the Labor Courts. / No Brasil, através dos direitos sociais, foram consagrados, de forma paralela, os direitos civis e políticos. Mesmo em períodos autoritários, os direitos sociais foram reconhecidos formalmente, sendo certo que a Constituição Federal de 1988 deu a eles enorme destaque. Contudo, a concretização dos direitos sociais, além de prestações do próprio Estado, requer o empenho dos trabalhadores e de seus sindicatos, ocupando o artigo 8º., III da CF/88, neste particular, posição de destaque, ao possibilitar que o sindicato, na condição de substituto processual, ajuíze ações em defesa dos direitos coletivos (da categoria profissional, enquanto tal) e dos direitos individuais homogêneos de seus membros. Isso garante aos integrantes da categoria (notadamente profissional) isonomia no acesso à justiça, além de diminuir a quantidade excessiva de reclamações individuais e aumentar o número de trabalhadores tutelados. Por fim, a atuação mais freqüente do sindicato como substituto processual dos trabalhadores, além de fortalecer os laços entre eles, aumentará o baixo índice de cumprimento espontâneo pelos empregadores das normas constitucionais e legais que consagram os direitos sociais, reduzindo também, via de conseqüência, os processos judiciais e desafogando a Justiça do Trabalho.

Esta tese tem como objetivo investigar os limites constitucionais ao emprego de normas tributárias extrafiscais, contribuindo, de maneira original, com o desenvolvimento de métodos que possibilitem que estes instrumentos sejam controlados de modo mais preciso pelo Poder Judiciário. Para a consecução deste objetivo central, trabalhou-se a partir de quatro blocos de investigação. Primeiro, a pesquisa centrou-se em discutir a importância de segregação das normas tributárias entre fiscais e extrafiscais, analisando as diversas propostas de métodos para a separação entre estas. Ao final, a tese sugere que as normas tributárias extrafiscais devem ser identificadas a partir das suas finalidades, conforme venha a ser interpretado pelo aplicador da norma. Superada a questão, passa-se à investigação dos fundamentos constitucionais que legitimam o emprego das normas tributárias extrafiscais, quando se debate em que sentido normativo se pode falar em neutralidade tributária. Em um terceiro módulo de investigação, as normas tributárias extrafiscais são contrapostas às limitações constitucionais ao poder de tributar, ao conflito entre competência regulatória e competência tributária, ao conceito constitucional de tributo, bem como aos limites ínsitos às espécies tributárias previstas pela Constituição Federal. Por fim, apresenta-se um modelo de protocolo decisório que pode ser utilizado para fins de controlabilidade das normas tributárias extrafiscais pelo Poder Judiciário, colocando-se em destaque os princípios da igualdade e da proporcionalidade. / The main goal of this thesis is to investigate the constitutional limits on the use of non-fiscal purpose tax laws, contributing, with originality, to the development of methods that allow a more precise control of these instruments by the Judiciary Branch. To achieve such goal, the thesis was divided into four parts. The first part focuses in discussing the importance of segregation of tax laws in two groups: fiscal and non-fiscal, and analyzes the numerous methods proposed for such classification. The thesis suggests that non-fiscal purpose tax laws must be identified by their purpose, as interpreted by those responsible for applying the law. The second part investigates the constitutional basis that legitimates the use of non-fiscal purpose tax laws and discusses to what normative extent one can speak of tax neutrality. In the third part, the non-fiscal purpose tax laws are compared to the constitutional limits on taxation, to the conflict between regulatory competence and fiscal competence, to the constitutional concept of tax, as well as to the limits involving the tax species provided by the Federal Constitution. Finally, a model of decision making protocol is presented for use a mean of control by the Judiciary Branch of the non-fiscal purpose tax, highlighting the principles of equality and proportionality.