Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luiz Fernando Roberto.pdf: 522268 bytes, checksum: fd68be62a269f8d849fe35be941fee65 (MD5) Previous issue date: 2013-10-08 / This paper aims to describe the normative framework that regulates agreements with private entities and their recent movements. From the construction of a critical view on the matter, the estudy discusses the core ideas that base traditional forms of selection of the private partner and the restrictions to internal management of entities. Pointing lack of objectivity and excessive cost in the existing system, the paper proposes a new theoretical approach to the matter, in which planning and administrative simplification can be used as tools for a more effective control over public resources transferred by the Estate / O presente trabalho tem por objetivo descrever a estrutura normativa que regula os convênios com entidades privadas e seus recentes movimentos. A partir da construção de uma visão crítica sobre a matéria, o trabalho questiona as ideais centrais que servem de base para as formas tradicionais de seleção do parceiro privado e para as normas dirigidas a restringir a gestão interna das entidades. Apontando falta de objetividade e custo excessivo no sistema existente, o trabalho propõe um novo enfoque teórico para a matéria, no qual o planejamento e a simplificação administrativa sirvam de instrumentos para um controle mais eficaz sobre os recursos públicos repassados pelo Estado