Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Claudio Cyrino da Silva Junior.pdf: 4512881 bytes, checksum: 0db30ada7657e6229f275476f3b24e50 (MD5) Previous issue date: 2009-10-28 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / In March 2nd of 2006, it was sanctioned the law of Public Forests Management, legal diploma which was thought as instrument proposed to fetch less damage consequences from the human intervention, principally through the exercise of the economic activity about the forest resources. A norm which intends to meet on private enterprise and its economic interests relative to the exploitation of some natural resources present in public forests, a partnership between the Public Administration and private entrepreneurs in order to obtain a more efficient management of these public assets. Wealth under public, social, diffused interests. Environmental wealth. Many honor the force of the above mentioned diploma standing its finality to mediate the environmental preservation with the sustainable exploitation of the forest out in addition to establish conditions which allows to reduce the illegal deforestation, inclusively on Amazon, withdrawing the grilagem on public grounds and the wood illegal extraction. In the meantime the way it is proposed, the project transfers for private enterprise the responsibility for supposed supported exploitation and expected forests conservation, more and more affected by the unbridled illegal deforestation, from where risks are alluded because of the inspection about the access and manipulation of other resources, different of those which were conveniently conceded. That is the case of the genetic patrimony for example / Em 02 de março de 2006, era sancionada a Lei de Gestão de Florestas Públicas, diploma legal que foi concebido como instrumento proposto a buscar conseqüências menos danosas da intervenção humana, principalmente através do exercício da atividade econômica, sobre os recursos florestais. Uma norma que pretende encontrar na iniciativa privada e nos seus interesses econômicos relativos à exploração de certos recursos naturais presentes em florestas públicas, uma parceria entre a Administração Pública e empreendedores particulares para que possamos obter uma gerência mais eficiente destes bens públicos. Bens de interesse público, social, difuso e ambiental. Bens ambientais. Muitos reverenciam a vigência do referido diploma legal, destacando sua finalidade precípua de compatibilizar a preservação do meio ambiente com a exploração sustentável da floresta, além de estabelecer condições que permitiriam reduzir o desmatamento ilegal, principalmente na região amazônica, afastando a grilagem de terras públicas e a extração ilegal de madeira. Entretanto, como proposto, o projeto transfere para a iniciativa privada a responsabilidade por uma suposta exploração sustentada e esperada conservação das florestas, cada vez mais atingidas pelo desenfreado desmatamento ilegal, de onde se alude riscos quando da fiscalização ao acesso e manipulação de outros recursos, distintos daqueles devidamente concedidos. Como é o caso do patrimônio genético