Made available in DSpace on 2019-03-29T23:55:54Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-10-31 / Cultural heritage is part of the concept of identity and collective memory of humanity. Since the emergence of the human being , this is the culture and consequently cultural heritage . Although the concept of cultural heritage is a concept of great relevance in human history, appearing as part of the list of human rights , that many times this has been vilified and even trafficked illicitly, whether for personal or even financial and speculative reasons . Concerned with the increasing violations in the face of this heritage, UNESCO prepared a document in order to define and protect the cultural heritage. The accession of the countries that have ratified the conventions involving equity requires each Member State to not only protect its national cultural heritage, as well as one internationally recognized. Alongside this context, globalization influences people acquire different cultures, so that there is a loss in the sense of identity, and, consequently, also weakening the concept of memory, essential to the community. In this sense, the present work aims to investigate which of the instruments in the international normativity facing repatriation of cultural property as well as your reflexes to the legal system of Brazil . It is also proposed to check about which the role played by Brazil in this repatriation process, and this has a positive character or not, in an attempt to implement integrated between government and population shares. Key Words: Cultural heritage. International legislation. Repatriation of cultural goods. / O patrimônio cultural dá suporte aos conceitos de identidade e memória coletiva. Desde o surgimento do ser humano, está presente a cultura e, consequentemente, o patrimônio cultural. Muito embora o patrimônio cultural seja de elevada relevância na história da humanidade, figurando como integrante do rol dos direitos humanos, por diversas vezes tem sido vilipendiado e traficado ilicitamente, seja por razões pessoais ou mesmo financeiras e especulativas. Preocupada com o aumento das violações em face deste patrimônio, a UNESCO elaborou documento no sentido de delimitar e proteger o patrimônio cultural. A adesão dos países que ratificaram as convenções envolvendo o tema obriga cada Estado-membro a não só proteger seu patrimônio cultural interno, bem como aquele reconhecido internacionalmente, mesmo que se situe fora de suas fronteiras. Paralelamente a este contexto, a globalização influencia pessoas a adquirirem acriticamente culturas diversas, fazendo com que haja uma perda no senso de identidade, decorrente do enfraquecimento do conceito de memória fenômeno este de múltiplas causas, sendo uma delas o distanciamento das pessoas relativamente aos bens representativos de sua cultura, muitas vezes em virtude de tráfico ilícito, que é objeto de preocupações planetárias. Neste sentido, o presente trabalho visa investigar os instrumentos existentes na normatividade internacional, voltados para a repatriação de bens culturais, bem como seus reflexos para o ordenamento jurídico do Brasil. Também se propõe à verificação acerca de qual o papel representado pelo Brasil dentro deste processo de repatriação, objetivando saber o nível de eficácia das aludidas normas, bem como se existem ações integradas entre governo e população, no sentido de averiguar o cumprimento da ordem constitucional para que o poder público divida com a comunidade a promoção e proteção do patrimônio cultural. Palavras-Chave: Patrimônio Cultural. Legislação Internacional. Repatriação de bens culturais.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:31:00Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-08-09 / The Cedro barrage, located in the town of Quixadá, is one of the most exuberant landscapes in the state of Ceará and, not surprisingly, since 1977, it was listed by the National Historical and Artistic Heritage Institute (IPHAN), known for its beauty natural origin due to the rocky formations located in its surroundings, in particular, Pedra da Galinha Choca and Pedra Fala-deira, as well as for its historical-cultural importance in the face of the human intervention in the region, essentially, through the construction of this dam, occurred between the late nine-teenth and early twentieth centuries, with the aim of combating drought in the region and con-taining the migratory movements of the sertão to other regions. This landscape provides a harmonic fusion of rare beauty between the natural and artificial environment, which attracts tourists and, consequently, moves the towns economy, but at the same time enhances the oc-currence of damages to this patrimony. In this sense, a new stage of protection of this price-less asset is underway by IPHAN, through the application of the Cedro barrage to World Her-itage, in the category of cultural property, to the United Nations Educational, Scientific and Culture Organization (UNESCO). For this reason, the present study aims to analyze the ar-guments that led to this application, as well as the benefits and challenges of the indication of the Cedro barrage to Cultural Heritage of Humanity for its protection. The research adopted the deductive method of descriptive-analytical character, in that the technique of bibliograph-ical research was used in the construction of the present work, a conceptual, legislative, doc-trinal and jurisprudential survey was carried out on the subject, through the most various means of dissemination of knowledge such as books, articles, periodicals, magazines, docu-ments, dissertations, theses, including, by electronic means. Finally, although it has been the Cedro barrage has a high potential to be classified as Cultural Heritage of Humanity, it is not only an application as the problem itself to be classified as Cultural Heritage of Humanity all future for present and future generations. Key words: Application of the Cedro barrage. Humanity's cultural heritage. The 1972 UNESCO Convention. / A Barragem do Açude Cedro, localizada no município de Quixadá, reúne uma das paisagens mais exuberantes do Estado Ceará e, não à toa, desde de 1977, foi tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), sendo conhecida por sua beleza natural decorrente das formações rochosas localizadas no seu entorno, em especial, a Pedra da Gali-nha Choca e a Pedra Faladeira, bem como por sua importância histórico-cultural diante da intervenção do ser humano na região, essencialmente, por meio da construção dessa barragem, ocorrida entre final do século XIX e início do século XX, com o desiderato de combater a seca na região e conter os movimentos migratórios do sertão para outras regiões. Tal paisa-gem propicia uma fusão harmônica de rara beleza entre o meio ambiente natural e o artificial, que atrai turistas e, consequentemente, movimenta a economia do município, mas que parale-lamente potencializa a ocorrência de danos a esse patrimônio. Nesse sentido, uma nova etapa de proteção desse inestimável bem está em curso conduzida pelo IPHAN, mediante a candida-tura da Barragem do Açude Cedro a Patrimônio Mundial, na categoria de bem cultural, peran-te a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO). Por essa razão, o presente estudo tem por objetivo analisar os argumentos que levaram a essa can-didatura, bem como os proveitos e desafios da indicação da Barragem do Açude Cedro a Pa-trimônio Cultural da Humanidade para a sua proteção. A pesquisa adotou o método dedutivo de caráter descritivo-analítico, na medida em que foi empregada, na construção do presente trabalho, a técnica de pesquisa bibliográfica, realizando-se um apanhado conceitual, legislati-vo, doutrinário e jurisprudencial sobre o tema, através dos mais variados meios de dissemina-ção do conhecimento tais como, livros, artigos, periódicos, revistas, documentos, dissertações, teses, inclusive, por meio eletrônico. Por fim, constatou-se que, embora a Barragem do Açude Cedro tenha um elevadíssimo potencial para ser reconhecida como Patrimônio Cultural da Humanidade, não apenas essa candidatura como o próprio bem em si corre riscos diante da desídia do Poder Público e da sociedade como um todo em protegê-lo para as presentes e fu-turas gerações. Palavras-chave: Candidatura da Barragem do Açude Cedro. Patrimônio Cultural da Humani-dade. Convenção da UNESCO de 1972.

Cette étude a pour but lévaluation concernant la possibilité dexploitation de biens publics intangibles du Droit brésilien. Le thème fut particulièrement envisagé par rapport à lattribution de nom comme une manière dexploiter les biens publics. A létranger, il y a les naming rights. Lattribution de nom est un ensemble de règles juridiques qui peut être développée au Brésil, inspirée des naming rights, à condition que les particularités de lordonnancement juridique brésilien soient respectées. Lattribution de nom peut être utilisée dans le domaine privé ou public. Pour définir lensemble de règles juridiques, il faut distinguer lattribution de nom dautres ensembles qui puissent indiquer une apparente approximation. Lattribution de nom ne peut pas être confondue avec la nomination honorable, la donation avec charge, les contrats pour le maintien de biens publics ou la location. Lattribution de nom paraît un moyen viable pour lexploitation de biens publics. Toutefois, pour sa réussite, il faut établir de limites afin que des erreurs commises à létranger ne se passent pas au Brésil. La cession de lattribution de nom doit être basée sur lanalyse de critères dintérêt général et sur létablissement de repères de la loi suivant lordonnancement juridique brésilien. / O presente trabalho teve como objetivo realizar uma avaliação quanto à possibilidade de serem explorados bens públicos intangíveis no Direito brasileiro. O tema foi abordado especificamente quanto à atribuição de nome, como modo de exploração de bens públicos. Na experiência estrangeira, verifica-se a existência dos naming rights. A atribuição de nome é um instituto que pode ser desenvolvido no Brasil, inspirado nos naming rights, mas observadas as peculiaridades do ordenamento jurídico brasileiro. A atribuição de nome pode ser usada tanto no âmbito privado quanto no aspecto público. Para delinear o instituto é necessário distinguir a atribuição de nome de outros institutos que possam demonstrar aparente aproximação. A atribuição de nome não se confunde com nomeação honorífica, doação com encargo, contratos para conservação de bens públicos ou locação. A atribuição de nome demonstra ser um meio viável para exploração de bens públicos, mas para o seu sucesso faz-se necessário estabelecer limites a esse instituto, evitando-se repetir erros que já foram verificados na experiência estrangeira. A cessão da atribuição de nome deve ser pautada pela análise de critérios de conveniência e pelo estabelecimento de marcos legais em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Programa de Pós-Graduação em Economia do Setor Público. / Submitted by Alaíde Gonçalves dos Santos (alaide@unb.br) on 2012-08-30T12:28:15Z No. of bitstreams: 0 / Rejected by Jaqueline Ferreira de Souza(jaquefs.braz@gmail.com), reason: on 2012-08-30T13:45:22Z (GMT) / Submitted by Alaíde Gonçalves dos Santos (alaide@unb.br) on 2012-08-30T14:46:10Z No. of bitstreams: 0 / Rejected by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br), reason: Alaíde, Favor incluir o arquivo. Obrigada! Jacqueline on 2012-08-31T15:43:44Z (GMT) / Submitted by Alaíde Gonçalves dos Santos (alaide@unb.br) on 2012-09-03T11:59:09Z No. of bitstreams: 0 / Rejected by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br), reason: Alaíde, Por favor, incluir o arquivo do item. Obrigada! Jacqueline on 2012-09-03T12:36:01Z (GMT) / Submitted by Alaíde Gonçalves dos Santos (alaide@unb.br) on 2012-09-03T12:43:26Z No. of bitstreams: 1 2012_CaioCordeirodeResende.pdf: 3306243 bytes, checksum: b18debee3b46d5dab92063708b420e70 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2012-09-04T13:20:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_CaioCordeirodeResende.pdf: 3306243 bytes, checksum: b18debee3b46d5dab92063708b420e70 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-09-04T13:20:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_CaioCordeirodeResende.pdf: 3306243 bytes, checksum: b18debee3b46d5dab92063708b420e70 (MD5) / O principal objetivo deste trabalho é comparar as recomendações normativas de intervenção do Estado na economia da Escola do Setor Público Tradicional e da Escola Austríaca na presença de falhas de mercado. A fim de evidenciar a diferença entre as duas abordagens, a discussão tem como ponto de partida um dos principais modelos de equilíbrio da economia neoclássica: o modelo de Arrow-Debreu. Na Parte II, analisam-se os principais argumentos que, tradicionalmente, sustentam a crença de que uma intervenção do Estado na economia pode ser benéfica quando existem falhas de mercado (poder de mercado, externalidades, bens públicos e informação assimétrica). Na Parte III, são investigadas as principais características da economia positiva austríaca, que se destaca pelo foco na análise do processo de mercado, ao contrário da tradicional, focada na análise das propriedades dos diferentes estados de equilíbrio. Por fim, na Parte IV, demonstra-se como, a partir de uma definição diferente do objeto central da teoria econômica, a análise das recomendações normativas de intervenção do Estado na economia, bem como a própria definição de “falha de mercado”, ganha nova perspectiva. É com base nessa perspectiva que os austríacos questionam as recomendacões de intervenção do Estado na economia feitas no âmbito da Economia do Setor Público Tradicional. Para isso, a Escola Austríaca assimila argumentos desenvolvidos no âmbito de outras escolas de pensamento, complementando-os com uma linha de crítica original, advinda do foco da análise no processo de mercado e no conhecimento imperfeito dos agentes. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The main purpose of this study is to compare the normative recommendations of state intervention in the economy of the Traditional Public Sector Economics and the Austrian School of Economics in the presence of market failures. In order to show the difference between the two approaches, the discussion has as its starting point one of the main equilibrium models of neoclassical economics: the Arrow-Debreu model. In Part II, we analyze the main arguments that traditionally support the belief that state intervention in the economy can be beneficial when there are market failures (market power, externalities, public goods and asymmetric information). In Part III, we discuss the main characteristics of the positive Austrian economics, which stands out by focusing on analysis of the market process, unlike the traditional focus on analyzing the properties of different equilibrium states. Finally, in Part IV, we demonstrate how, from a different definition of the central object of economic theory, the analysis of the normative recommendations of state intervention in the economy, as well as the very definition of "market failure", gain a new perspective. It is based on this perspective that the Austrians question the recommendations of state intervention in the economy made in the Traditional Public Sector Economics. To that end, the Austrian School assimilates arguments developed in other schools of thought, complementing them with a unique line of criticism that came from the focus of analysis in the market process and imperfect knowledge of the agents.

Exploiting the exogenous changes in local legislature size at certain population thresholds in Brazil, this article investigates whether the number of legislators can impact the political participation of women, a group that is extremely underrepresented in Brazilian politics. The results suggest that the number of seats in the legislature has a significant positive impact on women\'s presence in the political sphere, and that these effects are direct consequences of changes in local political competition. This article also reports that the representation of women in the decision-making process influences the municipal provision of public goods and services. / O presente trabalho explora mudanças exógenas no número de vereadores dos municípios brasileiros em certos cortes populacionais, a fim de investigar se o tamanho das Câmaras Municipais impacta a participação política de mulheres, um grupo consideravelmente subrepresentado no contexto político do Brasil. Os resultados sugerem que a presença feminina na política é significativamente afetada pelo número de legisladores municipais, e que esses efeitos são consequência direta de mudanças na competição política. O trabalho também apresenta evidências de que a representatividade feminina no processo de tomada de decisões dos governantes influencia a provisão de bens e serviços públicos.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:58:15Z (GMT). No. of bitstreams: 4 2006LucasDuarte26052008.pdf.jpg: 14642 bytes, checksum: 9d2e2d491e09aba822e617609cc244cd (MD5) 2006LucasDuarte26052008.pdf.txt: 59388 bytes, checksum: e89ca60dc525d65e6f4288421ece3f04 (MD5) 2006LucasDuarte26052008.pdf: 252828 bytes, checksum: 772afdbc289c9fc8b3b6eef5668dabc3 (MD5) 1_63060104645.pdf: 264324 bytes, checksum: 695a35938432f41fea48150bcd0d8e68 (MD5) Previous issue date: 2008-05-26T00:00:00Z / For decades economists have been concerned with calculating the Marginal Cost of Public Funds (MCF). One of the greatest achievements in that area is the model of public good provision with distortionary taxation of Wildasin (1984). We have generalized Wildasin’s model to include a basket of public goods, allowing those goods to be in kind and cash transfer. Afterwards we make various estimates of the MCF in Brazil, including those that do not assume independence between the level of public good and the labor supply curve, which is standard in the literature. Our results show that the Marginal Cost of Public Funds in Brazil is relatively low. This low estimates are due, in part, to the small sensitivity of the labor supply curve to government expenditure estimated with Brazilian data. / Há décadas os economistas se preocupam com o problema de calcular o Custo Marginal do Financiamento Público (MCF, em inglês). Um dos maiores sucessos nessa área é o modelo de provisão de bem público com taxação distorciva de Wildasin (1984). Nós generalizamos o modelo de Wildasin para incluir uma cesta de bens públicos, ao invés de um único bem. Em seguida realizamos várias estimativas do MCF para o Brasil, algumas inclusive sem a hipótese de independência entre o nível de bem público e a oferta de trabalho, usual na literatura. Os resultados mostram que o Custo Marginal do Financiamento Público no Brasil é relativamente pequeno, entre outras causas devido à pequena sensibilidade da oferta de trabalho ao gasto governamental

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000431348-Texto+Parcial-0.pdf: 90674 bytes, checksum: 600738808f0320abf013e5f0ab8003dd (MD5) Previous issue date: 2011 / La dissertazione attuale, collegati con la zona di concentrazione “Fondamenti Costituzionale del Diritto Pubblico e del Diritto Privato” e della linea di ricerca “Efficacia ed Effetfività della Costituzione e dei Diritti Fondamentali nel Diritto Pubblico e nel Diritto Privato”, abborda la tematiche del diritto fondamentale all'alloggiamento ed all'uso dei beni pubblichi. Il tema oggetto è sviluppato dall'analisi della dottrina, della giurisprudenza, dei trattati, delle convenzioni e delle dichiarazioni internazionali dei diritti umani, l'interpretazione della costituzione federale e della legislazione brasiliana infraconstitutional. La dissertazione abborda il diritto fondamentale all'alloggiamento, avendo per filo conduttore il principio della dignità della persona umana, sua previsione nel sistema internazionale dei diritti e nel diritto brasiliano, sua natura prestacional e della competenza costituzionali del Stato per l'adempimento. Si dedica anche allo studio dei beni pubbliche, comprensione la relativa classificazione, suo regime legale e la funzione sociale della proprietà pubblica, così come li istitui giuridici applicabili all'alienazione e la concessione dell'uso dei beni pubblichi a quelle particolari, con speciale attenzione all'analisi degli istituti giuridici utilizzato dalle autorità pubbliche per dare effetfività alla diritto all'alloggiamento, per mezzo dell'alienazione dei beni pubblichi, che sono: vendita, donazione e legittimazione della possesso; e per mezzo della concessione dell'uso dei beni pubblichi, che sono: concessione dell'uso speciale per ai fini di alloggiamento, concessione del diritto reale di uso, fuero e cessione dell’uso. ita / A presente dissertação, vinculada à área de concentração “Fundamentos Constitucionais do Direito Público e do Direito Privado” e à linha de pesquisa “Eficácia e Efetividade da Constituição e dos Direitos Fundamentais no Direito Público e no Direito Privado”, aborda a temática do direito fundamental à moradia e o uso dos bens públicos. O tema é desenvolvido a partir da análise da doutrina, da jurisprudência, de tratados, das convenções e das declarações internacionais dos direitos humanos, da interpretação da Constituição Federal Brasileira e da legislação infraconstitucional brasileira. A dissertação aborda o direito fundamental à moradia, tendo por fio condutor o princípio da dignidade da pessoa humana, sua previsão no sistema internacional de direitos e no direito brasileiro, sua natureza prestacional e as competências constitucionais do Estado para sua efetivação. Dedica-se, também, ao estudo dos bens públicos, compreendendo sua classificação, seu regime jurídico e a função social da propriedade pública, assim como os institutos jurídicos aplicáveis à alienação e à outorga do uso de bens públicos aos particulares, com especial ênfase à análise dos institutos jurídicos utilizados pelo Poder Público para dar efetividade ao direito à moradia, por meio da alienação de bens públicos, que são: venda, doação e legitimação da posse; e por meio da outorga do uso de bens públicos, quais sejam: concessão de uso especial para fins de moradia, concessão de direito real de uso, aforamento e cessão de uso.

Made available in DSpace on 2014-06-12T15:49:43Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo1626_1.pdf: 662967 bytes, checksum: ae48ddb12f2f64446f9fd4e043f925c7 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2008 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Que fatores explicam a indisciplina partidária no Congresso Brasileiro? Comumente as explicações sobre disciplina partidária no Brasil utilizam o efeito do sistema eleitoral ou do impacto dos procedimentos que organizam a agenda legislativa como variáveis independentes para predizer o comportamento indisciplinado individual. Essa dissertação inclui novas variáveis que busca minimizar este problema metodológico e superar essa dicotomia. Utiliza-se antiguidade partidária, expertise partidária, antiguidade congressual, expertise congressual e o movimento migratório do parlamentar como variáveis explicativas para estimar qual a ligação entre os partidos e os seus membros. Em termos estatísticos, espera-se que a maior ligação com os partidos e a probabilidade de indisciplina esteja negativamente correlacionada. Portanto, o foco analítico é sobre os atores e suas escolhas baseado em teorias que buscam explicar as conexões entre os interesses individuais e coletivos. Minha hipótese central é que os congressistas desenvolvem estratégias de maximização de sobrevivência política baseado na conquista de bens privados (individuais) ou públicos (partidários). Minha unidade de análise são as 50ª, 51ª, 52ª legislaturas. Os resultados sugerem que escolhas políticas específicas se constituem em uma importante porxy para estimar a probabilidade de o parlamentar ser indisciplinado

Exploiting the exogenous changes in local legislature size at certain population thresholds in Brazil, this article investigates whether the number of legislators can impact the political participation of women, a group that is extremely underrepresented in Brazilian politics. The results suggest that the number of seats in the legislature has a significant positive impact on women\'s presence in the political sphere, and that these effects are direct consequences of changes in local political competition. This article also reports that the representation of women in the decision-making process influences the municipal provision of public goods and services. / O presente trabalho explora mudanças exógenas no número de vereadores dos municípios brasileiros em certos cortes populacionais, a fim de investigar se o tamanho das Câmaras Municipais impacta a participação política de mulheres, um grupo consideravelmente subrepresentado no contexto político do Brasil. Os resultados sugerem que a presença feminina na política é significativamente afetada pelo número de legisladores municipais, e que esses efeitos são consequência direta de mudanças na competição política. O trabalho também apresenta evidências de que a representatividade feminina no processo de tomada de decisões dos governantes influencia a provisão de bens e serviços públicos.

Pretende-se com o presente trabalho discutir o alcance da expressão patrimônio público e o espectro de atuação dos órgãos responsáveis pela sua fiscalização, sempre sob a perspectiva de que a sociedade é a destinatária final das benesses que dele derivam. Observa-se que a expressão patrimônio público não detém unanimidade na doutrina e por vezes é utilizada como sinônimo de bem público enquanto que, em outras oportunidades, com característica distinta. Deriva daí a necessidade de fixação dos limites de seu significado para que se possa traçar também o âmbito de atuação dos órgãos responsáveis por sua fiscalização. Dispõe a Constituição Federal em seu art. 70 que A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Ainda no parágrafo único, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998: Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. A questão que se coloca é saber efetivamente o que é o patrimônio público e como se opera sua fiscalização, com as respectivas orientações para sua gestão e sanções para o caso de descumprimento das normas. Assim, é necessário que se realize previamente uma apresentação sobre a estrutura do Estado e da administração pública brasileira e ainda como a Constituição Federal as delineou, para que se estabeleça como os órgãos de controle estão inseridos nessa realidade, bem como quais os limites para que possam atuar, tanto no contexto geral da administração como no específico do patrimônio público. Portanto, o trabalho foi realizado na busca de elementos essenciais para o entendimento de como funciona a administração pública e da forma que acontece sua fiscalização, em especial no tema patrimonial. / The purpose of this paper is to discuss the significance of the term \'public property\' and the range of activities in charge of the entities responsible for its supervision, always bearing in mind that Society is the final beneficiary of any benefits or profits arising thereof. It is to be observed that the expression \'public property\' holds no unanimity in doctrine and sometimes is used as a synonym for \'public good\' whilst, at other times, with a different trait. It is imperative, therefore, to establish the limits of its meaning, so that we can also trace the scope of activity of the organs responsible for its supervision. The Brazilian Constitution states in its article 70 that \"The fiscalization of the Union accounting, finances, budget, operations and patrimony, as well as of the entities of the direct and indirect administration, in regards to the legality, legitimacy, economy, implementation of grants and waiver of revenue, shall be exercised by the National Congress through external control, as well as by the internal control system of each Power. Its single paragraph, amended by Constitutional Amendment nº 19 of 1998, complements: \"Any person or entity, public or private, which uses, collects, stores, manages or administers public funds, properties and values, or any others for which the Union is responsible, or on its behalf assumes obligations of a pecuniary nature, shall be obliged to render accounts of its acts. The question that arises is to know the exact definition of public property and how its supervision operates, with the respective guide for its management as well as the sanctions applied in case of breach of the law. Hence, it is necessary to conduct a prior presentation on the structure of the Brazilian government and the public administration, as well as describe how the Federal Constitution outlined them, in order to establish how the controlling entities are inserted in this reality, and under which limits they can act, both in the overall administration context and, particularly, regarding the public patrimony. Therefore, the work was focused in the search of the essential elements for the thorough understanding of the operation of the Brazilian Government and how its supervision is executed, particularly in the patrimonial theme.