Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-06-11T20:03:46Z No. of bitstreams: 1 61400888.pdf: 964685 bytes, checksum: 43a8f9f6d7ba8a0e2481a063720957f1 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-06-11T20:03:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61400888.pdf: 964685 bytes, checksum: 43a8f9f6d7ba8a0e2481a063720957f1 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-11T20:03:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61400888.pdf: 964685 bytes, checksum: 43a8f9f6d7ba8a0e2481a063720957f1 (MD5) Previous issue date: 2016 / O escopo da presente dissertação é discorrer sobre os objetivos jurídicos da sistemática de margens de preferência em licitações públicas, introduzida no Direito Brasileira pela Medida Provisória nº 495, de 2010, bem como avaliar falhas regulatórias existentes nas margens de preferências já implantadas. Após a introdução sobre os aspectos gerais da referida metodologia de contratação governamental e o exame da Função Regulatória da Contratação Governamental, concluiu-se inicialmente que o objetivo jurídico da sistemática é promover maior eficiência no processo de aquisição, bem como o de trazer também efeitos sistêmicos na economia nacional (objetivo distributivo), não devendo ser empregado como finalidade única de outorgar privilégios para fornecedores de produtos de bens e serviços nacionais. Estabeleceu-se também a conclusão de que a margem de preferência consiste em um mecanismo regulatório, haja vista sua aptidão de induzir comportamentos de agentes econômicos. Desse modo, a sua construção normativa pode sofrer de falhas regulatórias, podendo ensejar que a margem seja empregada não com o intuito de atingir os desideratos normativos, mas com a razão exclusiva de beneficiar licitantes, violando o princípio da isonomia.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-06-11T20:03:46Z No. of bitstreams: 1 61400888.pdf: 964685 bytes, checksum: 43a8f9f6d7ba8a0e2481a063720957f1 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-06-11T20:03:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61400888.pdf: 964685 bytes, checksum: 43a8f9f6d7ba8a0e2481a063720957f1 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-11T20:03:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61400888.pdf: 964685 bytes, checksum: 43a8f9f6d7ba8a0e2481a063720957f1 (MD5) Previous issue date: 2016 / O escopo da presente dissertação é discorrer sobre os objetivos jurídicos da sistemática de margens de preferência em licitações públicas, introduzida no Direito Brasileira pela Medida Provisória nº 495, de 2010, bem como avaliar falhas regulatórias existentes nas margens de preferências já implantadas. Após a introdução sobre os aspectos gerais da referida metodologia de contratação governamental e o exame da Função Regulatória da Contratação Governamental, concluiu-se inicialmente que o objetivo jurídico da sistemática é promover maior eficiência no processo de aquisição, bem como o de trazer também efeitos sistêmicos na economia nacional (objetivo distributivo), não devendo ser empregado como finalidade única de outorgar privilégios para fornecedores de produtos de bens e serviços nacionais. Estabeleceu-se também a conclusão de que a margem de preferência consiste em um mecanismo regulatório, haja vista sua aptidão de induzir comportamentos de agentes econômicos. Desse modo, a sua construção normativa pode sofrer de falhas regulatórias, podendo ensejar que a margem seja empregada não com o intuito de atingir os desideratos normativos, mas com a razão exclusiva de beneficiar licitantes, violando o princípio da isonomia.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-02T16:10:59Z No. of bitstreams: 1 Jacob Paschoal Goncalves da Silva.pdf: 2371632 bytes, checksum: c67781a195170e25e1d4d277d9e642a8 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-02T16:10:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jacob Paschoal Goncalves da Silva.pdf: 2371632 bytes, checksum: c67781a195170e25e1d4d277d9e642a8 (MD5) Previous issue date: 2016-03-23 / This study aims to determine the expansion of control that occurred as a result of the public service concept remodeling. This occurred when eventually brought to the field of law related extra-legal terms the other sciences in the pursuit of quality and efficiency in the public sector. This situation has developed in the public service concessions, gaining prominence in municipal concessions of public transport with the advent of Urban Mobility Act. All this, in the light of changes occurring in Administrative Law, linked to the evolution of the concept of public service as a result of State transformations over the years, especially the regulatory function of regulatory agencies. These control methods not only cover the analysis of legality; the aim is to also control results turned the pursuit of quality and administrative efficiency, economy and other concepts that define an appropriate service in the public service concessions, especially correlated to the municipal transport, both by regulatory agencies, as well as by other entities, such as the judiciary, popular control of the Audit Courts and the Administration itself. On the other hand, put up the control limits and the form of accountability of the agents participating in the expedition of normative acts of regulatory agencies. These excessive and illegal acts, which are taken from the order on the grounds of proportionality and of its elements, including scoring decisions of the Judiciary, who performed in this light control over administrative discretion. Therefore, we seek to demonstrate what would be the control limits conducted within the public service concessions in providing quality service. The preparation of this work came from a methodological approach in Brazilian literature, as well as foreign founded in a dogmatic analysis, especially in the public service notion of definitions and on proportionality. The conclusion is shown that efficiency is one of the vectors in effecting the quality of public service and the control performed in the internal and external environment is gradually widening the search for better results to public service users, effecting fundamental rights. / O presente trabalho tem como objetivo verificar a ampliação do controle em decorrência da remodelação do conceito de serviço público. Isso ocorre com a normatização de termos extrajurídicos ligados a outras ciências na busca da qualidade e da eficiência no setor público. O fenômeno acaba tendo como principal instrumento as concessões de serviços públicos, ganhando destaque nas concessões municipais de transporte coletivo com a Lei de Mobilidade Urbana. Tudo isso, sob o prisma de transformações ocorridas no Direito Administrativo, ligados à evolução da noção de serviço público em decorrência das transformações estatais ao longo dos anos, destacando-se a função regulatória das Agências Reguladoras. Esses métodos de controle abrangem não só a análise da legalidade, mas busca também o controle de resultados voltados à qualidade e eficiência administrativa, à economicidade e demais conceitos que definem um serviço adequado nas concessões de serviços públicos, especialmente correlacionadas ao transporte municipal, tanto pelas agências reguladoras, como por outros entes, como o Poder Judiciário, o controle popular, do Tribunais de Contas e pela própria Administração. Por outro lado, colocam-se os limites do controle e a forma de responsabilização dos agentes que participam da expedição de atos normativos das agências reguladoras, atos esses, excessivos e ilegais, devem ser retirados do ordenamento sob o fundamento da proporcionalidade e dos seus elementos, inclusive, pontuando decisões do Poder Judiciário, que realizaram sob esta ótica o controle sobre a discricionariedade administrativa. Portanto, busca-se demonstrar quais seriam os limites do controle realizados dentro das concessões de serviços públicos na prestação de serviço com qualidade. A elaboração deste trabalho partiu de uma abordagem metodológica dentro da literatura brasileira, e estrangeira fundada em análise dogmática, em especial, nas definições da noção de serviços públicos e sobre a proporcionalidade. Na conclusão é demostrado que a eficiência é um dos vetores na efetivação da qualidade do serviço público e que o controle realizado no âmbito interno e externo vem gradativamente se ampliando na busca de melhores resultados aos usuários do serviço público, efetivando direitos fundamentais.