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Responsabilidade administrativa por queima irregular de palha de cana-de-açúcar: as atuações da CETESB e da política ambiental e a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo / Responsabilità amministrativa sulla combustione irregolare di canna da zucchero: la attuazione della CETESB e della Polizia Ambientale i la giurisprudenza del Tribunale di Giustizia di San Paolo

Andrade, Carolina Castro 04 June 2014 (has links)
O presente trabalho tem por principal objetivo analisar se a responsabilidade administrativa pela queima irregular de palha de cana-de-açúcar tem caráter objetivo (como a responsabilidade civil por dano ambiental), subjetivo (como a responsabilidade por crime ambiental) ou é uma categoria sui generis. Paralelamente também visa aferir quais seriam os pressupostos para a caracterização da responsabilidade por se beneficiar de queima irregular e quais seriam as penalidades aplicáveis às infrações de provocar queima irregular e se beneficiar de queima irregular. Para isso, o trabalho percorre quatro grandes etapas. Na primeira, busca-se desvendar a natureza jurídica da responsabilidade administrativa ambiental, com base no exame da Constituição de 1988 e da legislação federal. Na segunda, passa-se a estudar como está estruturada, na legislação do Estado de São Paulo, a responsabilidade administrativa por provocar queima irregular de palha de cana-de-açúcar e por se beneficiar desta infração. Na terceira, faz-se uma exposição de julgamentos de casos reais envolvendo suposto episódio queima irregular. Nessa fase, primeiramente, são abordadas decisões proferidas pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo CETESB e pela Polícia Militar Ambiental em processos administrativos instaurados em virtude da lavratura de autos de infração por provocar queima irregular de palha de cana-de-açúcar, por se beneficiar de queima irregular ou por provocar queima de vegetação nativa (em circunstâncias relacionadas a suposta operação de queima controlada de cana). Após, são descritos acórdãos da 1ª e da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que versam sobre responsabilidade administrativa por queima irregular de palha e por se beneficiar desta. Finalmente, na última parte, a autora faz algumas observações e considerações críticas sobre o conjunto de decisões exposto. / The present work has as its main objective to answer whether the administrative liability for the irregular firing of sugarcane straw and by benefiting from this infraction has objective (as the civil liability by environmental damage), subjective (as the liability by environmental crime) character, or it is a sui generis category. At the same time, it has the objectives to verify how can be characterized the administrative liability by benefiting from irregular firing of sugarcane straw and to search what are the penalties for this infraction. In this regard, the work covers four major stages. In the first, the aim is to unravel the legal nature of the environmental administrative liability, based on the examination of the 1988 Brazilian Constitution and the federal legislation. In the second, we shift to study how it is structured, under the legislation of the State of Sao Paulo, the administrative liability for the irregular firing of sugarcane straw and by benefiting from this infraction. In the third, it is an exhibition of trials of actual cases involving alleged irregular firing episode. In this stage, first of all, are dealt with the decisions issued by the Environmental Company of the State of Sao Paulo (CETESB, in its Brazilian abbreviation) and by the Environmental Military Police in the administrative procedures initiated due to the transcription of the infringement acts by cause irregular sugarcane straw firing, by benefiting from irregular firing or by cause native vegetation firing, in circumstances related to the alleged operation of controlled sugarcane firing. After, are described the judgments of the 1st and 2nd Reserved House for the Environment of the Court of Justice of the State of Sao Paulo (TJSP, in its Brazilian abbreviation) that deal with the administrative liability for infractions of cause of irregular sugarcane straw firing and benefiting from this. Finally, in the last section, the author writes some notes and critical considerations on the set of exposed decisions.
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Conflito entre ressocialização e o princípio da legalidade penal / Conflitto tra risocializzazione e il principio de legalità penale

Coelho, Luis Carlos Honório de Valois 03 July 2012 (has links)
O presente trabalho parte da demonstração de não ser o ideal de ressocialização, enraizado na cultura jurídica brasileira, resultado de elaboração científica. Para tanto, recorre aos textos dos precursores, de onde se extrai que a construção desse fim para a pena de prisão se deu com o intuito de humanizar o cárcere, mas sem a comprovação empírica de sua viabilidade. Entretanto, a prática jurisprudencial brasileira coletada demonstra certo descaso para tal evidência. Mesmo diante da violência que permanece imperando na pena de prisão, inúmeros julgados comprovam que os tribunais continuam a usar a ressocialização como fundamento para agravar a pena privativa de liberdade. O Direito perde a sua capacidade de comunicação ao abandonar a realidade como ingrediente. Decisões judiciais, ao usarem termo desacreditado pela história, desistem do diálogo com a sociedade. O princípio da legalidade, com seus pressupostos de clareza e objetividade, fica igualmente prejudicado, com a sanção penal subordinada a uma crença obscura e impossível no meio carcerário. Assim, assumindo que a pena de prisão não se tornará pior com o abandono em definitivo de um ideal desfeito pelo tempo, conclui-se ser o respeito à dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito, suficiente para o intuito de se continuar buscando uma sanção penal menos desumana. / Il presente lavoro comincia con il dimostrare come l\'ideale di risocializzazione, ben radicato nella cultura giuridica brasiliana, non sia il risultato di elaborazione scientifica. Pertanto, si ricorre ai testi dei precursori, dai quali si desume che l\'elaborazione di questo scopo di risocializzazione per la reclusione in prigione, derivò dall\'intenzione di umanizzare il carcere, ma senza alcuna prova empirica della sua validità. Nel frattempo, la pratica giuridica brasiliana tutta dimostra una certa noncuranza per tale evidenza. Anche davanti alla violenza che continua a regnare nella condanna in carcere, innumerevoli condanne provano che i tribunali continuino ad usare la risocializzazione come fondamento per aggravare la pena privativa di libertà. Il Diritto perde la sua capacità di comunicazione quando abandona l\'ingrediente della realtà. Le decisioni giudiziali, per usare un termine disprezzato dalla storia, non cercano il dialogo con la società. Il principio di legalità, con i suoi presupposti di chiarezza ed obiettività, prosegue ugualmente pregiudicato dalla sanzione penale subordinata ad una credenzaoscura ed impossibile nel mezzo carcerario. Così, assumendo che la condanna alla prigione non si trasformi in maniera ancora peggio con l\'abbandono definitivo di una credenza smentita dal tempo, si conclude che sia il rispetto della dignità dell\'essere imano, fondamento dello Stato Democratico di Diritto, sufficiente per l\'intuizione di continuare con la ricerca di una sanzione penale meno disumana
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I danni da dequalificazione e demansionamento / The Damages Caused by Downgrading

PONTE , FLAVIO VINCENZO 23 February 2007 (has links)
L'elaborato si propone di analizzare le conseguenze dannose scaturenti dalla violazione dell'art. 2103 c.c. Nel primo capitolo ci si sofferma sul concetto di danno, rendendo notizia delle varie teorie concernenti il sistema di responsabilità civile. Nel secondo capitolo si esplorano le diverse ipotesi di danno. in particolare: danni da inadempimento, alla professionalità, alla salute ed esistenziale. Nel terzo capitolo si affronta il tema della tutela assicurativa del danno biologico, ponendo in evidenza i rapporti tra l'indennizzo erogato dall'I.N.A.I.L. ed il risarcimento del danno differenziale. / The dissertation concerns torts and liability in case of transgression of the paragraph 2103 of the Italian civil code. The first chapter is dedicated to torts and liability theories. The second chapter is about various kinds of torts, in the Italian civil code regulation. The author speaks about downgrading consequences, involving workers' health and competences. Moreover he speaks about the loss of enjoyment of life, pain and suffering, caused by the employer's unlawful behaviour. The third chapter concerns workers' insurance, halfway social insurance and accident insurance.
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Il costo del diniego. Diritto, religione e sistema sanitario nell'esperienza americana tra giurisprudenza e dottrina

GRECO, MARCO 03 March 2010 (has links)
La tesi approfondisce il complesso rapporto tra diritto, religione e sanità nella realtà americana, concentrandosi in particolare sulle problematiche scaturenti dall’orientamento religioso del paziente, del care provider e della struttura sanitaria. La prima sezione si propone di studiare, sempre in chiave giuridica, l’evoluzione del rapporto tra fede e medicina, presentando altresì due casi di studio: i nativi americani e christian science. Nella seconda sezione, invece, si ricostruiscono le linee interpretative essenziali del primo emendamento con specifico approfondimento tanto della Free exercise clause che dalla establishment clause. Parimenti, viene tracciato un disegno di sintesi del sistema sanitario americano, soffermandosi tanto sugli aspetti pubblicistici che su quelli privatistici dello stesso. La ricerca, poi, si sofferma sull’analisi dettagliata delle problematiche evidenziate dalla giurisprudenza americana con riferimento al care receiver, al care provider e, soprattutto, al contenzioso in materia pediatrica. L’ultima parte è dedicata allo sviluppo di due distinti filoni, ovvero: il rapporto tra scienza e diritto ed il ruolo dell’economia. Questo ultimo aspetto viene approfondito sotto due diversi punti di vista. In primo luogo si ricostruisce l’impatto economico delle policy che garantiscono la libertà religiosa sul “sistema sanità”. In secondo luogo, si approfondisce il tema dell’influenza del dato economico sullo sviluppo della libertà religiosa in ambito sanitario. / This work deals with the complex relationship between law, religion and the sanitary system in the U.S. setting, by focusing on the problems emerging from the religious view of the patient, of the care provider and the religious orientation of the hospital or HMO. The first section of the work aims to study, from a legal point of view, the evolution of the relationship “medicine-religion”, and focuses on two case studies: native Americans and Christian science. In the second section the essential interpretative streamlines about the first amendment are presented, through a deep analysis of the Free Exercise Clause and of the Establishment Clause. At the same time, the American (U.S.) sanitary system is deeply studied both in the private sector and the public one. The research then focuses on a detailed analysis of the jurisprudence related to the care provider and the care receiver, while a specific section is dedicated to the litigation concerning pediatric patients and the related litigation cases. The last part develops two different subjects: the relationship between science and law, and the role of economy. This last subject is deeply analyzed under two different points of view: the economic impact of the religious freedom on the “sanitary system” on the one hand; and the influence of the economic data on the development of religious freedom in the health care system setting on the other.

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