Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-08-08T11:29:48Z No. of bitstreams: 1 Michael de Jesus.pdf: 1257594 bytes, checksum: a5358686e6d7f7e606c0e8d68059a0f5 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-08T11:29:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Michael de Jesus.pdf: 1257594 bytes, checksum: a5358686e6d7f7e606c0e8d68059a0f5 (MD5) Previous issue date: 2018-06-18 / The objective of this work was to present the general guidelines of the Brazilian port law before the new legislation (Law 12.815 / 2013). Having done this, to present the peculiarities of the legal regime of authorization for the exploitation of private terminals, which can only be done by overcoming the traditional concept of the authorization institute and demonstrating that we are facing a polysemic concept. The work also addressed the intention of the legislator to bring competition to the port sector, requiring, for this, to establish regulatory asymmetry in the face of the peculiarities of being in front of a service that can be exploited, both as a public service and in the condition economic activity in the strict sense. To that end, there should be increased attention of the control agencies - National Waterway Transportation Agency and Administrative Council of Economic Defense / O objetivo desse trabalho foi apresentar as diretrizes gerais do direito portuário brasileiro diante da nova legislação (Lei 12.815/2013). Feito isso, apresentar as peculiaridades do regime jurídico da autorização para exploração de terminais privados, o que só pode ser feito superando a difinição tradicional do instituto da autorização e demonstrando estarmos diante de um conceito polissêmico. O trabalho também abordou a intenção do legislador em trazer a concorrência para o setor portuário, necessitando, para isso, estabelecer assimetria regulatória diante das peculiaridades de se estar frente a um serviço que pode ser explorado, tanto na condição de serviço público, quanto na condição de atividade econômica em sentido estrito. Para tanto, deve haver redobrada atenção dos órgãos de controle – Agência Nacional de Transporte Aquaviários e Conselho Administrativo de Defesa Econômica