Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-11T20:10:31Z No. of bitstreams: 1 Santana.pdf: 616841 bytes, checksum: c54fa893406269ab94d7aa58800bac1c (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T18:11:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Santana.pdf: 616841 bytes, checksum: c54fa893406269ab94d7aa58800bac1c (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T18:11:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Santana.pdf: 616841 bytes, checksum: c54fa893406269ab94d7aa58800bac1c (MD5) Previous issue date: 2007 / O presente trabalho objetivou analisar os fundamentos constantes da argüição de descumprimento de preceito fundamental n. 54 por meio da qual se pretende obter junto ao STF o reconhecimento do direito da gestante de abreviar a vida de fetos portadores de anencefalia. O problema consistente no exame da existência de tal direito subjetivo perante o ordenamento jurídico brasileiro foi enfrentado sendo que, durante o exame dos fundamentos da argüição constatou-se que ao STF não é lícito conceder tal autorização eis que a autonomia da gestante encontra-se limitada pelos arts. 124 a 128 do CP. Outrossim verificou-se que o princípio da dignidade da pessoa humana também tutela o concepto mesmo que padeça de anencefalia e além disso numa ponderação entre a vida efêmera do feto anencéfalo e a saúde da gestante deve-se priorizar aquele bem jurídico pois não é dado ao aplicador do direito chegar a conclusões que impliquem na eliminação de um dos bens jurídicos conflituosos principalmente quando tal enfermidade por si não acarreta risco de morte para gestante. Esta dissertação também demonstra que o STF não está legitimado a funcionar como legislador positivo missão que precipuamente cabe ao Congresso Nacional. / Salvador