Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose Renato Pereira de Deus.pdf: 563844 bytes, checksum: f9d9b789f12e42325065aa423c555493 (MD5) Previous issue date: 2011-10-26 / The thesis for the Master s degree conclusion aims at analyzing tax immunities, especially the unconditional immunity and the introductory vehicles of instrumental duties to taxpayers granted with immunity, giving as example the immunity of paper for printing, regulated by the Normative Instruction no. 976/2009. In order to do so, we delimited our reference system to knowledge and language, since we believe that language is responsible for strengthening not only the world around us, but also the legal reality, where there are no objects outside the language boundaries. Tax immunity was defined as a set of legal rules that establish through a forbidden deontic modality that government and tax agencies come to issue rules levying taxes. We then focused on the range of immunity rule, its relation with rules of instrumental duties, its application, and the distinction between exemption and non-levy. The method used is dogmatic while the technique is analytical hermeneutics, seeking to position the work within the doctrinal line called logicosemantic constructivism / A dissertação apresentada para conclusão do mestrado em Direito tem como objeto a análise as imunidades tributárias, em especial no tema da imunidade incondicionada e o veículo introdutor dos deveres instrumentais aos contribuintes beneficiados pela imunidade, dando como exemplo a imunidade do papel destinado a sua impressão, regulamentado pela Instrução Normativa nº 976/2009. Para isto, demarcamos o nosso sistema de referência no conhecimento e linguagem, isto porque, estamos certos que a linguagem é responsável em edificar, não só o mundo circundante, com a própria realidade jurídica, donde não se admite a existência de objetos fora dos limites linguísticos. Definimos imunidade tributária, como um conjunto de normas jurídica de estrutura que estabelecem por meio de um modal deôntico proibido, que os entes tributantes venham a expedirem regras instituidoras de tributos. Feito isto, focalizamos a questão do alcance da norma de imunidade, sua relação com as normas de deveres instrumentais; seu campo de atuação e sua distinção entre isenção e não incidência. O método adotado é o dogmático, e a técnica a hermenêutica analítica, procurando deixar o trabalho situado na linha doutrinária denominada consctrutivismo lógico-semântico

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andreia Fogaca Rodrigues Maricato.pdf: 989468 bytes, checksum: de41ec975ceb7c2a7b00c23a6a3f073d (MD5) Previous issue date: 2014-06-24 / The doctoral thesis we present the Examining Board of the Graduate Program in Tax Law aims at the analysis of the impacts of computerization in the instrumental duty tax, recording tax credit, decadence and prescription and tax proof. Our goal is to study the main impacts caused by the insertion of new technologies that are being required compulsorily by the taxpayer for fulfillment of tax obligations to the Treasury. We aim to demonstrate that all this power implemented through the SPED violates the principle of tax law and that these changes in order to comply with the duty will entail impacts instrumental in setting up the tax legal fact, in terms of decay and prescription tax and means test. Therefore, we adopted the philosophical constructivism, logic semantic, also called analytic hermeneutic that has its own method, it is logical semantic because it studies the object from the language perspective. The language in this case constitutes the reality and without language the object is unknown. Therefore, our study is guided in the changes brought about in the line of duty instrumental with technological advancement, and the computer has influenced the establishment of the tax legal fact, building new legal reality. We analyzed the impacts brought by technological advances in performance of instrumental duty. As any scientific work, the premises will be listed in the first chapter, so that there is full understanding of the language they want to build / Pós-Graduação em Direito Tributário tem por objeto a análise dos impactos da informatização fiscal no dever instrumental, na constituição do crédito tributário, na decadência e prescrição e na prova tributária. Nosso objetivo é estudar os principais impactos causados pela inserção de novas tecnologias que vêm sendo exigidas do contribuinte de forma compulsória para cumprimento dos deveres instrumentais tributários à Fazenda Pública, denominada informatização fiscal. Demonstraremos que todo esse avanço tecnológico implementado através do SPED viola o princípio da legalidade tributária e que essas alterações na forma de cumprimento do dever instrumental acarretarão impactos na constituição do fato jurídico tributário, nos prazos de decadência e prescrição e nos meios de prova tributária. Para isto, procuramos, adotamos a corrente filosófica do constructivismo, lógico-semântico, também chamado de analítico-hermenêutico, que tem um método próprio; é lógico-semântico porque parte da linguagem, estuda o objeto a partir da linguagem, que aqui constitui a realidade e sem a qual não conhecemos o objeto. Portanto, nosso estudo se pauta nas mudanças trazidas no cumprimento do dever instrumental com o avanço tecnológico, e como a informática tem influenciado na constituição do fato jurídico tributário, construindo novas realidades jurídicas. Como todo trabalho científico, as premissas serão listadas logo no primeiro capítulo, para que haja completa compreensão da linguagem que se quer construir

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mariana Arita Soares de Almeida.pdf: 1104597 bytes, checksum: 0806b251519fffd14579521ea158ef6a (MD5) Previous issue date: 2014-11-17 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The central axis of this dissertation is studying the surveillance activity about tax obligations and instrumental duties performed by the Executive. Under a critical and reflective review, it´s going to be analyzed the moment which begins with a broad and comprehensive inspection, possibly originating a specific procedure that culminates with application of norms that assert the tax legal fact, or invalidate or endorse the activity held by the particular, branched from norms sorted as primary precedent or derived punitive or non-punitive. Through the analysis of rules and principles that should guide the surveillance activity, we are going to accomplish a detailed study of each criterion that informs the structural standard of the investigative competence of tax agents / Essa dissertação tem como eixo central de estudo a fiscalização das obrigações tributárias e dos deveres instrumentais realizada pela Administração. Sob um viés crítico-reflexivo, serão analisadas questões atinentes ao momento que se inicia com uma investigação ampla e abrangente, eventualmente desdobrada num específico procedimento que culmina com a positivação de normas que afirmam o fato jurídico tributário, ou infirmam ou confirmam a atividade do particular, emanadasde normas primárias precedentes ou derivadas punitivas ounão punitivas. Mediante a análise das regras e princípios que devem nortear a atividade fiscalizatória, busca-se o estudo pormenorizado de cada critério informador da norma estrutural de competência que outorga poderes investigativos aos agentes fiscais