Analisa a figura jurídica da Responsabilidade Internacional Estatal por violações aos direitos humanos, na teoria e na prática, com ênfase no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Para tanto, relata a evolução histórica do conceito de responsabilidade internacional e sua interação atual com os direitos humanos, assim como os elementos característicos, natureza jurídica e exceções destas possíveis violações por parte dos órgãos ou funcionários do Estado ao qual pertence à suposta vítima, seja nacional ou estrangeiro. Alega que no sistema Interamericano, existe uma desigualdade de legislações e falta de conscientização por parte dos Estados da importância que tem o respeito ao sistema regional de proteção dos direitos humanos ao qual voluntariamente se têm submetido. / It analyses the legal figure of the State International Responsibility for violations to the human rights, in the theory and in practice, with emphasis in the Inter-American System of Human Rights. In such a way, it tells the historical evolution of the concept of international responsibility and its current interaction with the human rights. Also, the characteristic elements, legal nature and exceptions for possible violations of the institutions or employees of the State witch belongs the supposed victim, either national or foreign. It claims that in Inter-American system an inequality of legislations exist, also, and awareness of the States about the importance that must be the respect to the regional system of protection of the human rights, witch voluntarily has been submitted.

Analisa a figura jurídica da Responsabilidade Internacional Estatal por violações aos direitos humanos, na teoria e na prática, com ênfase no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Para tanto, relata a evolução histórica do conceito de responsabilidade internacional e sua interação atual com os direitos humanos, assim como os elementos característicos, natureza jurídica e exceções destas possíveis violações por parte dos órgãos ou funcionários do Estado ao qual pertence à suposta vítima, seja nacional ou estrangeiro. Alega que no sistema Interamericano, existe uma desigualdade de legislações e falta de conscientização por parte dos Estados da importância que tem o respeito ao sistema regional de proteção dos direitos humanos ao qual voluntariamente se têm submetido. / It analyses the legal figure of the State International Responsibility for violations to the human rights, in the theory and in practice, with emphasis in the Inter-American System of Human Rights. In such a way, it tells the historical evolution of the concept of international responsibility and its current interaction with the human rights. Also, the characteristic elements, legal nature and exceptions for possible violations of the institutions or employees of the State witch belongs the supposed victim, either national or foreign. It claims that in Inter-American system an inequality of legislations exist, also, and awareness of the States about the importance that must be the respect to the regional system of protection of the human rights, witch voluntarily has been submitted.

Analisa a figura jurídica da Responsabilidade Internacional Estatal por violações aos direitos humanos, na teoria e na prática, com ênfase no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Para tanto, relata a evolução histórica do conceito de responsabilidade internacional e sua interação atual com os direitos humanos, assim como os elementos característicos, natureza jurídica e exceções destas possíveis violações por parte dos órgãos ou funcionários do Estado ao qual pertence à suposta vítima, seja nacional ou estrangeiro. Alega que no sistema Interamericano, existe uma desigualdade de legislações e falta de conscientização por parte dos Estados da importância que tem o respeito ao sistema regional de proteção dos direitos humanos ao qual voluntariamente se têm submetido. / It analyses the legal figure of the State International Responsibility for violations to the human rights, in the theory and in practice, with emphasis in the Inter-American System of Human Rights. In such a way, it tells the historical evolution of the concept of international responsibility and its current interaction with the human rights. Also, the characteristic elements, legal nature and exceptions for possible violations of the institutions or employees of the State witch belongs the supposed victim, either national or foreign. It claims that in Inter-American system an inequality of legislations exist, also, and awareness of the States about the importance that must be the respect to the regional system of protection of the human rights, witch voluntarily has been submitted.

The protection of Indigenous women in the context of Inter-American Human Rights System Abstract The aim of the thesis is to identify the means of protection of Indigenous women's rights. The author rises the subsequent questions: (i) which documents of this regional system offers protection to Indigenous women and based on what reason; (ii) what bodies operate in the Inter-American framework and Indigenous women can turn on them; (iii) what violations of rights have been addressed in the jurisprudency of the Inter-American Court of Human rights and what meaning does it have regarding to protection of Indigenous women? The first part contains the crucial documents in the topic of protection of indigenous women's rights. The author refers to the role and relation of both basic regional catalogues of human rights, American Declaration of the Rights and Duties of Men and American Convention on Human Rights. She also refers to a quite recent document, American Declaration on the Rights of Indigenous Peoples that offers expressis verbis some protection to Indigenous women. Apart from that, other documents providing special protection to certain groups are analysed: Inter-American Convention on the Prevention, Punishment and Eradication of Violence against Women, Inter-American Convention on Forced Dissappearence...