The abolition of corporal punishment in S v Williams and Others 1995 (3) SA 632 (CC) provided the state with the impetus to consider alternative sentencing options. Unsystematic efforts by the government to reform the juvenile justice system have failed abysmally. The government was forced to review its policies on juvenile sentencing. An examination of international trends reveals the imposition of stricter measures of punishment for serious and violent juvenile offenders. Community-based sentencing options are used mainly for first-time offenders. The focus has also shifted from punishment and retribution to prevention and treatment. It is advocated that serious and violent juvenile offenders be incarcerated in secure-care facilities and/or juvenile prisons and that community-based sentencing options be utilised for first-time offenders. The government should also design programmes that deal with situations that lead to crime and delinquency / Criminal & Procedural Law / LL.M. (Law)

A dissertação aborda as interações intersetoriais para a formulação das políticas públicas federais de apoio aos catadores de materiais recicláveis a partir da atuação do Comitê Interministerial para Inclusão Social e Econômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis (CIISC) entre os anos de 2008 e 2014. A análise destaca a secretaria executiva desse comitê, bem como um importante membro, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) através de sua Secretaria Nacional de Economia Solidária (Senaes). Para tanto, foi realizada uma reconstituição histórica do CIISC entre 2003 e 2015 com base em análise documental (legislação e relatórios governamentais), na literatura existente e nas entrevistas com gestores públicos realizadas no âmbito desta pesquisa. Assim, a dissertação busca compreender as influências das interações entre os diferentes órgãos e entidades do governo federal que integraram o CIISC, sobre as políticas públicas federais de apoio aos catadores e, nesse sentido, foram investigadas tanto a coordenação desse comitê por sua secretaria executiva, quanto as relações de colaboração, de indiferença e de oposição que perpassaram sua existência. Observa-se que, em meio à coordenação e às demais interações, tem destaque o papel de gestores públicos cuja atuação enquanto ativistas burocráticos foi extremamente importante para a coordenação intersetorial na formulação das políticas de apoio aos catadores. São então tratadas as dimensões em que se observam as articulações intersetoriais, bem como são traçados os limites dessas articulações nas políticas públicas federais de apoio aos catadores de materiais recicláveis. Observou-se que existem algumas políticas de apoio aos catadores que, embora relativamente isoladas entre si, foram internamente formuladas, financiadas e executadas de maneira articulada, de modo que, embora não seja possível descrevê-las em termos de um sistema, tampouco é adequado tratá-las como algo pontual a despeito de suas fragilidades / This dissertation discusses inter-sectoral interactions in the formulation of policies by the federal government to support waste pickers occurring in the Inter-ministerial Committee for the Social and Economic Inclusion of Waste Pickers (CIISC) between 2008 and 2014. This analysis highlights the executive secretariat of this committee, as well as an important member: the Labor and Employment Ministry (MTE) that acted through its National Secretariat of Solidarity Economy (Senaes). In this respect, we made a historical reconstitution of CIISC from 2003 to 2015 based in documental analysis (legislation and government reports), in the related literature and in interviews with public managers made in the course of this research. Thus, this dissertation seeks comprehending influences and interactions between different federal agencies and entities that took part in CIISC, on federal public policies in support of waste pickers. In this regard, we analyzed both the coordination of this committee by its executive secretariat and its relations of collaboration, indifference and opposition that permeated its existence. We found that, in the midst of coordination and other interactions, the role of public managers was central, whose performance as bureaucratic activists was crucial for the inter-sectoral coordination in the formulation of policy to support waste pickers. It is then analyzed the different dimensions of this inter-sectoral articulations, as well as it is traced its limits in the formulations of federal policies of support to waste pickers. We found that exists some policies in support of waste pickers that, although relatively isolated, were internally formulated, financed and executed in an articulated manner, such that, despite not being capable of being described as a system, it is inadequate of being treated as punctual in spite of it frailties

The abolition of corporal punishment in S v Williams and Others 1995 (3) SA 632 (CC) provided the state with the impetus to consider alternative sentencing options. Unsystematic efforts by the government to reform the juvenile justice system have failed abysmally. The government was forced to review its policies on juvenile sentencing. An examination of international trends reveals the imposition of stricter measures of punishment for serious and violent juvenile offenders. Community-based sentencing options are used mainly for first-time offenders. The focus has also shifted from punishment and retribution to prevention and treatment. It is advocated that serious and violent juvenile offenders be incarcerated in secure-care facilities and/or juvenile prisons and that community-based sentencing options be utilised for first-time offenders. The government should also design programmes that deal with situations that lead to crime and delinquency / Criminal and Procedural Law / LL.M. (Law)

A dissertação aborda as interações intersetoriais para a formulação das políticas públicas federais de apoio aos catadores de materiais recicláveis a partir da atuação do Comitê Interministerial para Inclusão Social e Econômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis (CIISC) entre os anos de 2008 e 2014. A análise destaca a secretaria executiva desse comitê, bem como um importante membro, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) através de sua Secretaria Nacional de Economia Solidária (Senaes). Para tanto, foi realizada uma reconstituição histórica do CIISC entre 2003 e 2015 com base em análise documental (legislação e relatórios governamentais), na literatura existente e nas entrevistas com gestores públicos realizadas no âmbito desta pesquisa. Assim, a dissertação busca compreender as influências das interações entre os diferentes órgãos e entidades do governo federal que integraram o CIISC, sobre as políticas públicas federais de apoio aos catadores e, nesse sentido, foram investigadas tanto a coordenação desse comitê por sua secretaria executiva, quanto as relações de colaboração, de indiferença e de oposição que perpassaram sua existência. Observa-se que, em meio à coordenação e às demais interações, tem destaque o papel de gestores públicos cuja atuação enquanto ativistas burocráticos foi extremamente importante para a coordenação intersetorial na formulação das políticas de apoio aos catadores. São então tratadas as dimensões em que se observam as articulações intersetoriais, bem como são traçados os limites dessas articulações nas políticas públicas federais de apoio aos catadores de materiais recicláveis. Observou-se que existem algumas políticas de apoio aos catadores que, embora relativamente isoladas entre si, foram internamente formuladas, financiadas e executadas de maneira articulada, de modo que, embora não seja possível descrevê-las em termos de um sistema, tampouco é adequado tratá-las como algo pontual a despeito de suas fragilidades / This dissertation discusses inter-sectoral interactions in the formulation of policies by the federal government to support waste pickers occurring in the Inter-ministerial Committee for the Social and Economic Inclusion of Waste Pickers (CIISC) between 2008 and 2014. This analysis highlights the executive secretariat of this committee, as well as an important member: the Labor and Employment Ministry (MTE) that acted through its National Secretariat of Solidarity Economy (Senaes). In this respect, we made a historical reconstitution of CIISC from 2003 to 2015 based in documental analysis (legislation and government reports), in the related literature and in interviews with public managers made in the course of this research. Thus, this dissertation seeks comprehending influences and interactions between different federal agencies and entities that took part in CIISC, on federal public policies in support of waste pickers. In this regard, we analyzed both the coordination of this committee by its executive secretariat and its relations of collaboration, indifference and opposition that permeated its existence. We found that, in the midst of coordination and other interactions, the role of public managers was central, whose performance as bureaucratic activists was crucial for the inter-sectoral coordination in the formulation of policy to support waste pickers. It is then analyzed the different dimensions of this inter-sectoral articulations, as well as it is traced its limits in the formulations of federal policies of support to waste pickers. We found that exists some policies in support of waste pickers that, although relatively isolated, were internally formulated, financed and executed in an articulated manner, such that, despite not being capable of being described as a system, it is inadequate of being treated as punctual in spite of it frailties

Thesis (MEd (Education Policy Studies))--University of Stellenbosch, 2005. / During his presidency, Mr Nelson Mandela could not emphasise enough the rights of children and the conditions of children and youth in detention. In his first opening speech of Parliament in 1994 he made it quite clear that the rights of children had to be prioritised. In May 1995, a year after the Government of National Unity came into power, Mr Mandela recommended that an Inter-Ministerial Committee for Youth at Risk should be appointed to draft an improved system for Child and Youth Care. With regard to children who are guilty of lawlessness, drug abuse, gangsterism and juvenile delinquency, Places of Safety occupy an important position in the South African education system. In this research I conclude that the biggest stumbling block for the effective application of moral education in Places of Safety could be attributed to the fact that children admitted to these places are hardened street children. They form a sub-culture on their own, who could easily be influenced by the group of whom they are part. The multi-disciplinary teams who are responsible for the moral education of these learners are not always adequately trained to handle their tasks effectively, and do not always realise the necessity thereof. The limited time that these learners/children spend at Places of Safety also has an influence on the effective application of their moral education. The programmes at Places of Safety are specifically designed to support the regeneration of morality for children who stray from accepted social norms and values of society. The National Institute for Crime Prevention and the Reintegration of Offenders (NICRO) has support structures in the community in places which support children and youth, who are guilty of unacceptable social behaviour, such as violent crimes, house burglary and rape. One may refer to support structures as diversion programmes, and they are managed by NICRO to support institutions that are currently working with persons in conflict with the law.

戰後在海外發展的台灣獨立運動，藉由抨擊國民黨政府在台灣的施政、質疑關於台灣地位歸屬中國的論述，對國民黨政府統治台灣的「正當性」與「合法性」構成雙重挑戰。雖然國民黨政府在公開場合中，總是強調所謂的「台獨運動」不過是「一小撮人」的「荒謬主張」，是「分裂祖國」的「險惡陰謀」，這些從事台獨的運動者甚至被稱為「叛國者」；然而，海外台灣獨立運動在1960年代快速發展乃至1970年初，美國、日本、加拿大與歐洲等地台獨組織整合成立「世界台灣獨立聯盟」（World United Formosans for Independence，W.U.F.I），將海外台獨運動帶入另一波新階段卻也是不爭的事實，如此之發展自然非國民黨政府所樂見。在反對任何形式「台獨」的原則下，國民黨政府究竟採取怎樣的因應策略來「對付」此一情勢，便是值得深究的課題，而本文將集中探討美國台獨運動的案例。 本研究將利用各單位所典藏之「外交部檔案」，輔以海外台獨團體所發行的刊物、文宣、時人的回憶錄、口述訪談等資料，試圖以較系統性的方式探討國民黨政府如何從面對突發「海外台獨」案例後，開始摸索因應原則，進而在具體案件中實踐，事後檢討成效、修訂策略，又此歷程中反映出哪一些的侷限與挑戰，國民黨政府又是如何設法（或無法）克服或跨越，乃至確立一套因應機制，整合性地運用各種手法的過程。 本文透過分析一手史料並將視野置於「島外」，不僅為海外台獨運動的發展歷史提供一個「官方觀點」的面向，也為國民黨政府在台灣的統治機制提供一個更全面的觀點。 / By criticizing the KMT rule in Taiwan, questioning the claim about Taiwan being retroceded to China, overseas Taiwan Independence Movement brings double challenges to the KMT government in Taiwan. In public, the KMT government always claims that the so-called “Taiwan Independence Movement” is just an absurd proposition claimed by merely a handful of people as well as a malicious scheme to separate Taiwan from the motherland, and participants in Taiwan Independence Movement are labeled as“seditious elements’’. However, overseas Taiwan Independence Movement grew rapidly in the 1960s. In the early 1970s, groups in the United States, Japan, Canada and Europe worked together to establish the “World United Formosans for Independence’’ (W.U.F.I), which brought overseas Taiwan Independence Movement to a new stage, a fact the KMT government doesn’t want to face. The strategies the KMT government, opposing any type of“Taiwan independence”adopts in response to the situation is a topic deserving in-depth study, and this thesis will focus on the case of the United States. This thesis consults materials such as the archives of the Ministry of Foreign Affairs, magazines, oral materials, memoirs and reminiscences of those who were involved in Taiwan Independence Movement. It resorts to a more systematic methodology to explore how the KMT government faces the challenges that the overseas Taiwan Independence Movement brings about. It attempts to uncover the strategies the KMT government adopts in different stages in the process of dealing with various actions launched by the activists. By analyzing the primary sources and focusing its perspective on events "outside the island ", this thesis not only gives an “official perspective” on the development of the overseas Taiwan Independence Movement, but also provides a more comprehensive viewpoint about the ruling mechanism of the KMT government in Taiwan.