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Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Roberto Nussinkis Mac Cracken.pdf: 1624243 bytes, checksum: 206ca30b746acc59fbf0a5a6fca8ba56 (MD5) Previous issue date: 2014-11-10 / Arbitration is a dispute resolution method resulting from the will of the parties with full civil capability that rather settle their conflict by submitting it to another private individual, elected by them, so they can avoid the bureaucracy established by the State courts. Its creation, according to the doctrine, stems from ancient times, including its application in ancient Rome. This work will address all developments related to arbitration, more specifically in a national dimension with regards to the increasing use of arbitration. It aims at drawing new investments with the appropriate legal certainty, as well as at its materialization through a contractual instrument. It will also be analyzed the extent of the arbitration effects and its binding manner, the arbitration procedure established by ordinary legislation, and its application as an "alternative means" of dispute resolution in international relations. In brief, the main purpose of this thesis is to demonstrate the advantages that arbitration may bring, which can be translated into effective benefits that will be specifically analyzed in this study, in a way that may demonstrate a higher level of legal certainty and, consequently, a greater and better possibility of foreign investments / A arbitragem é uma forma de solução de conflitos que nasce da vontade de particulares, com capacidade civil plena, que preferem que a pacificação de sua contenda seja realizada por outro particular, por eles eleitos, de modo a afastar a burocracia fixada pela jurisdição estatal. A sua criação, segundo a doutrina, decorre de tempos remotos, inclusive com sua aplicação na Roma antiga. Serão abordados neste trabalho desdobramentos relacionados à arbitragem, especificamente no plano nacional, no que se refere à ampliação de sua utilização, visando atrair novos investimentos, com a adequada segurança jurídica, bem como sua materialização por meio de um instrumento contratual. Analisar-se-ão, também, a extensão dos efeitos da arbitragem e sua forma de vinculação, o procedimento arbitral estabelecido pela legislação ordinária, bem como sua aplicação como forma de meio alternativo de solução de conflitos nas relações internacionais. O principal objetivo da presente tese, em síntese, é demonstrar as vantagens que a arbitragem pode trazer, traduzindo-se em efetivos benefícios, que serão detalhados no transcorrer deste estudo, demonstrando um melhor patamar de segurança jurídica e, em consequência, maior e melhor possibilidade de investimentos estrangeiros