Orientador: Clélia Aparecida Martins / Banca: José Carlos Bruni / Banca: Elve Miguel Cenci / Resumo: Esse trabalho versa sobre a busca de um princípio de universalização do direito que possa garantir a todos os indivíduos o acesso ao direito independente de sua nacionalidade, pelo simples fato de serem cidadãos do mundo. Para tanto, buscaremos no edifício conceitual de Jürgen Habermas os pressupostos para fundamentar nossa pretensão. Sendo assim, analisaremos o modo pelo qual o direito chegou aos moldes de como o conhecemos na contemporaneidade, tencionando demonstrar a evolução jurídica das normas que passam da moral fundamentada em visões metafísicas até a constituição de normas racionalmente e comunicativamente justificadas. A partir disso o texto vai buscar nos Direitos Humanos os princípios - ou princípio - para uma normatização universal, isto é, buscar princípios que possam ser aplicados a toda e qualquer constituição que possa ser tida como democrática e que tenha por intuito a emancipação do cidadão. Por fim, queremos mostrar como o projeto kantiano de uma "Paz Perpétua" pode ser revitalizado por meio dos direitos humanos entendidos como princípios de juridificação universal, oferecendo, dessa forma, outra via para a resolução de conflitos internacionais que não o da via bélica, mas sim o da via jurídica, por meio de um direito público universal / Abstract: This written work is about the search for a universal principle of the law guarantees all individuals access to the law regardless of their nationality, but for the simple fact of being citizens of the word. So, we will find in the building of Habermas concepts the assumptions to support our claim. Therefore, we analyze the way the law has been applied nowadays, the will to demonstrate the evolution of legal standards that are based on the moral and metaphysical visions to the establishment of communicative standards rationally justified. From then the text will focus the human rights principals - or principle - a universal norm that seeks principles that could be applied to any constitution of the citizen. Finally we show the kantian project of a "Perpetual Peace" can be revitalized through human rights understood as universal principles of "juridificação", providing thus another way to resolve international conflicts not using the war, but the legal way through a universal public law / Mestre

Orientador: Paulo Roberto Colombo Arnoldi / Banca: Luiz Antonio Soares Hentz / Banca: Alfredo José Machado Neto / Resumo: O presente trabalho é uma análise sobre os impactos da crise econômico-financeira internacional na preservação das microempresas e empresas de pequeno porte. Graças a uma larga evolução, criou-se, no moderno direito falimentar, um ambiente que estimula a salvaguarda de empresas através da institucionalização da tão celebrada nova ideologia de preservação da empresa. A referida ideologia surge em função do significante papel social da empresa, instituição mais importante do mundo hodierno, na economia nacional, com destaque para as microempresas e empresas de pequeno porte, que somadas representam a incontestável maioria das empresas pátrias. A importância de tais empresas é irrefutável, de modo que elas desfrutam de um tratamento diferenciado, que inclui um Plano Especial de recuperação, bem mais simplificado e menos custoso, capaz de atender às suas peculiaridades. Acontece que com a crise econômico-financeira internacional de 2007/08, a cujos efeitos o Brasil não se manteve incólume, tais empresas foram fortemente impactadas, principalmente em razão da retração do crédito. Destarte, mister se faz conferir especial atenção a estas empresas em momento de crise, com destaque para adoção de políticas públicas que minimizem os impactos da crise sobre elas, visando à sua preservação. Outrossim, o trabalho busca examinar o tema sob o prisma da doutrina Direito e Economia, que compreende o Direito como uma fonte de regulamentação de atividades, e, consequentemente de efetivação de políticas públicas, contribuindo para elaboração de ações públicas mais eficientes no que se refere à conservação dos pequenos negócios nos períodos de instabilidade econômica / Abstract: This study is an analysis of the impacts of international economic and financial crisis in the preservation of micro and small companies. Thanks to a long evolution, an environment that encourages the safeguarding of company through the institutionalization of the so celebrated new ideology of the firm's survival was created in the modern bankruptcy law. Such ideology arises due to the social role of the company, the most important institution nowadays, in the national economy, especially micro and small companies, which represent the undisputed most homelands companies. The importance of such companies is irrefutable so that they enjoy a differentiated treatment, which includes a special plan for recovery, much simplified, less expensive and also able to heed its peculiarities. However, with the international economic and financial crisis of 2007/08, whose effects reached Brazil, such companies have been heavily impacted, mainly due to the credit crunch. Thus, it is necessary to confer special attention to these companies in times of crisis, with emphasis on the adoption of public policies that seek to minimize the impacts of the crisis on them, aiming its preservation. Furthermore, this work also seeks to examine the issue under the Law and Economics legal school, which contributes to the development of more effective public policies regarding to the conservation of small business in periods of economy instability once that understands the Law as a source of regulation of private activities, and consequently of effectiveness of public policies / Mestre

Orientador: Riva Sobrado de Freitas / Banca: Maria Cristina Cereser Pezzella / Banca: Yvete Flávio da Costa / Resumo: A presente dissertação se propõe à análise da implementação das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos proferidas em desfavor do Estado Brasileiro, notadamente em relação às medidas de não repetição, que são medidas a serem adotadas pelo Estado condenado, consistentes em evitar novas violações de direitos humanos. Trata-se de imposição internacional ao Estado de que adote políticas públicas tendentes à concretização dos direitos humanos que restaram violados. Primeiramente, será possível concluir pela legitimidade da jurisdição desta Corte, após análise do novo conceito de soberania que se formou com a afirmação dos direitos humanos na comunidade internacional. Será resumidamente estudado o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, cujo principal documento é a Convenção Americana, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, que prevê a jurisdição internacional da Corte Interamericana, a qual o Brasil aderiu. Passando à análise das sentenças condenatórias desta Corte, será visto que elas geralmente determinam o pagamento de indenização pecuniária à vítima e a adoção das citadas medidas de não repetição, dentre outras obrigações de fazer. Para fins de execução dessas sentenças internacionais, será feita a comparação delas com as sentenças judiciais brasileiras que, igualmente, condenam o Estado no plano interno. Assim, será estudada a relação dos três poderes do Estado com as políticas públicas, destacando-se o controle judicial dessas políticas, seus limites e sua eficácia. Além das muitas dificuldades enfrentadas pelo controle judicial, em razão dos princípios da separação dos poderes, da discricionariedade do mérito dos atos administrativos e das restrições orçamentárias, será possível notar que os problemas... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The purpose of this dissertation is to analyze the implementation of the decisions awarded by the Inter-American Court of Human Rights to the detriment of the Brazilian State, especially regarding the "non-repetition measures", which are to be adopted by the convicted States to prevent further human rights violations. In fact, these are international requirements forcing the State to adopt public policies that lead to the effectiveness of human rights. Analyzing a new concept of sovereignty, conceived by the affirmation of human rights in the international community, it will be possible to attest the legitimacy of the Inter-American Court jurisdiction. A brief survey will be done on the Inter-American human rights protection system, whose main document is the American Convention, known as Pact of San José, Costa Rica. This document establishes the Inter-American Court international jurisdiction, which Brazil has adhered to. In relation to the Court's decisions, it will be demonstrated that they generally establish the payment of monetary compensation to the victims and the adoption of non-repetition measures by the convicted State, besides other obligations. In order to study the implementation of the international decisions, a comparison will be made among these decisions and the decisions awarded by the Brazilian courts which equally condemn the State. Thus, the relationship between the three Powers of a State and public policies will be analyzed, highlighting the judicial review of those policies, their limits and effectiveness. Besides the various difficulties faced by judicial control, due to the principles of the separation of powers, the administrative acts merit discretion and budget constraints, problems tend to be more severe in case of an international decision. Nevertheless, this dissertation aims... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre