Submitted by infopei ufba (infopei@ufba.br) on 2016-12-07T20:51:26Z No. of bitstreams: 1 dis_marion_c_dias.pdf: 7073790 bytes, checksum: 45babcdd19ed3f6ea71bd96e5d17cf92 (MD5) / Approved for entry into archive by Escola Politécnica Biblioteca (biengproc@ufba.br) on 2017-03-16T13:30:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 dis_marion_c_dias.pdf: 7073790 bytes, checksum: 45babcdd19ed3f6ea71bd96e5d17cf92 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-16T13:30:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dis_marion_c_dias.pdf: 7073790 bytes, checksum: 45babcdd19ed3f6ea71bd96e5d17cf92 (MD5) / CAPES, Fundação Escola Politécnica, / Esta pesquisa teve como objetivo estudar as condições materiais e sociais em nove assentamentos humanos do Município de Salvador, com características de infraestrutura sanitária diferentes, visando estabelecer um conjunto de indicadores que pudessem medir a salubridade ambiental. Verificaram-se as hipóteses de que: i) a salubridade ambiental em áreas de ocupação espontânea diz respeito às condições materiais e sociais tendo como fatores preponderantes a infra-estrutura sanitária, as condições de moradia, o nível de escolaridade e a condição de renda da população residente; e ii) a salubridade ambiental pode ser medida por meio de um conjunto de indicadores relacionados às condições de saneamento ambiental (abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e drenagem urbana), de moradia, socioeconômico-culturais e de saúde, os quais podem compor o Índice de Salubridade Ambiental para Áreas de Ocupação Espontânea – ISA/OE. A construção de um ISA/OE pode contribuir no estudo da relação saneamento e saúde e como subsídio para a avaliação por parte do Poder Público quanto à necessidade de implantação de medidas de saneamento ambiental visando à promoção da qualidade ambiental urbana e da saúde, podendo ser utilizado como instrumento de política de saneamento ambiental. As hipóteses iniciais apresentadas nesta dissertação foram confirmadas com a utilização da metodologia proposta por meio do cálculo do ISA/OE e da análise da correlação entre o ISA/OE e a incidência de diarréia e a prevalência de nematóides intestinais. O método utilizado atende ao que foi proposto neste trabalho, validando deste modo a sua utilização como instrumento de avaliação de políticas públicas. O estudo apresentado sugere a necessidade de maior aprofundamento sobre o tema, como para a realização de novos estudos e pesquisas que envolvam o uso de indicadores agregados, para composição de um índice único, ou mesmo não agregados. / This research had as objective to study the material and social conditions in nine human settlements of the City of Salvador, with characteristics of different sanitary infrastructure, seeking to establish a group of indicators to measure the environmental salubrity. They were verified the hypotheses that: i) the environmental salubrity in areas of spontaneous occupation concerns the material and social conditions possessing as preponderant factors the sanitary infrastructure, the home conditions, the education level and the condition of income of the resident population; and ii) the environmental salubrity can be measured through a group of indicators related to the conditions of environmental sanitation (water supply, sanitation, solid wastes and urban drainage), of housing, socioeconomic-cultural and of health, which can compose the Index of Environmental Salubrity for Areas of Spontaneous Occupation - ISA/OE. The construction of an ISA/OE can contribute in the study of the relationship between sanitation and health and as subsidy for the evaluation of the Public Power as for the need of implantation of measures of environmental sanitation seeking to the promotion of the urban environmental quality and of health, could be used as instrument of policies of environmental sanitation. The initial hypotheses presented in this dissertation were confirmed with the use of the methodology proposed through the calculation of ISA/OE and of the analysis of the correlation between ISA/OE and the diarrhoea incidence and the prevalence of intestinal nematodes. The used method assists to the that was proposed in this work, validating its use this way as instrument of evaluation of public politicies. The presented study suggests the need of larger investigation on the theme, as for the accomplishment of new studies and researches that involve the use of indicators attachés, for composition of an only index, or even no joined.

No desenvolvimento dessa dissertação, observa-se a Responsabilidade Civil do Estado em matéria ambiental e sua evolução; constata-se, inicialmente, a abordagem do ponto de vista internacional no que toca ao seu surgimento, após, aludindo à temática no que compete à jurisdição brasileira. Aborda-se a dicotomia entre a teoria civilista e publicista e suas peculiaridades, bem como o que envolve a ação, omissão e reparação do dano por parte do Estado, na seara ambiental. Analisa-se um breve histórico da formação da cidade de Caxias do Sul, dada a ênfase à formação de loteamentos irregulares e sua consolidação no meio ambiente urbano, em destaque a sua região central. Como exemplo, identifica-se o Caso Magnabosco como de relevante interesse social ao Município. Verifica-se a temática do poder de polícia por parte do Estado no que tange à fiscalização e, ainda, a sua responsabilidade quanto às demandas sociais dos posseiros. Elenca-se, ao final, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, com o intuito de esclarecer e pacificar a discussão com relação à fiscalização e o dever de cumprimento com as demandas sociais pela ótica da responsabilidade que recai aos Municípios, no que tange ao manejo do meio ambiente artificial, bem como o direto à cidade. / En el desarrollo de esta disertación se observa la Responsabilidad Civil del Estado en materia ambiental y su evolución; se constata inicialmente el enfoque desde el punto de vista internacional en cuanto a su surgimiento, después, aludiendo a la temática en lo que compete a la jurisdicción brasileña. Se aborda la dicotomía entre la teoría civilista y publicista y sus peculiaridades, así como lo que implica la acción, omisión y reparación del daño por parte del Estado, en la mies ambiental. Se analiza un breve histórico de la formación de la ciudad de Caxias do Sul, dada el énfasis en la formación de loteamientos irregulares y su consolidación en el medio ambiente urbano, destacando su región central. Como ejemplo, se identifica el Caso Magnabosco, como de relevante interés social al Municipio. Se verifica la temática del poder de policía por parte del Estado en lo que se refiere a la fiscalización y aún su responsabilidad en cuanto a las demandas sociales de los posseiros. Se alienta, al final, el posicionamiento del Superior Tribunal de Justicia con el propósito de esclarecer y pacificar lo que la discusión en lo que se refiere a la fiscalización y el deber de cumplimiento con las demandas sociales por la óptica de la responsabilidad que recae a los Municipios, en lo que se refiere al manejo del medio ambiente artificial, así como el directo a la ciudad.

A cidade de Curitiba já foi tida como sinônimo de vanguarda em desenvolvimento urbano e equilíbrio ecológico. Porém, como na maioria das grandes cidades brasileiras, ela enfrenta problemas sociais, sobretudo, na área da propriedade urbana e da própria preservação ambiental diante das invasões urbanas. Entretanto, a Constituição Federal garantiu aos administradores municipais um elemento essencial para a gestão de suas cidades, o Plano Diretor. Este instrumento, regulamentado pelo Estatuto da Cidade, suscita um planejamento estratégico do município, do seu desenvolvimento e uma maior gestão democrática dos próprios interesses dos cidadãos habitantes da cidade. Esta dissertação de Mestrado tem como objetivo analisar a eficácia jurídica da lei do Plano Diretor de Curitiba 2015 (Lei nº 14.771/2015), no tratamento dado por seus idealizadores (Sociedade, Poder Executivo municipal e Poder Legislativo municipal) à função social da propriedade, sob a perspectiva dos direitos Urbanístico e Ambiental. Por meio de pesquisa em bases de dados acadêmicos, na literatura especializada e na jurisprudência nacional, estabeleceu-se parâmetros para a classificação da eficácia dos ordenamentos contidos no plano diretor de Curitiba em plena (aplicável de imediato), contida (apenas parte pode ser aplicada) e limitado (necessita de uma regulamentação futura para ter eficácia). Entre os principais resultados da pesquisa, tem-se que de 96 artigos da lei do Plano Diretor de Curitiba, diretamente ligados à área do direito urbanístico, direito ambiental e à propriedade, 40% dos mesmos possuem eficácia limitada, 16% dos artigos possuem eficácia contida e 44% possuem a sua eficácia plena. Ou seja, 56% dos artigos, voltados ao tema da pesquisa, não possuem uma aplicabilidade plena de suas diretivas. Isto significa que a lei responsável pelo planejamento do desenvolvimento urbano da cidade, nos próximos 10 anos, não possui eficácia imediata e suficiente para transformar o aspecto nebuloso da distribuição justa e correta da propriedade e de sua função social dentro do território do município de Curitiba. / The city of Curitiba has been regarded as a forefront synonymous of urban development and ecological balance. However, as in most large Brazilian cities, Curitiba faces social problems, especially in the area of urban property and its own environmental preservation facing urban invasions motivated by that. However, the Federal Constitution guaranteed the municipal administrators an essential element for the management of their cities, the Master Plan. This instrument, the Master Plan, which was regulated by the City Statute, provided a strategic planning for the municipality, in its development and a greater democratic management of its own citizens interests, the townspeople. This Master's dissertation aims to analyze the legal force of Curitiba’s Master Plan 2015 (Law No. 14,771 / 2015) in the treatment given by its creators (Society, Municipal Administration and Municipal Legislature) to the social function of property. It was elected as a paradigm for analysis of this work the Urban Law and Environmental Law and their determinations that guide the use, exploitation of urban land and the preservation of the natural and urban environment within the legal orders generated by the approval of the project law update of the master plan of the city of Curitiba. Through research in academic databases, in specific literature and in national jurisprudence, parameters were established for ranking the effectiveness of the orders contained in the full master plan of Curitiba (immediately applicable) contained (only part can be applied) and limited (it needs a future regulation to be effective). The results obtained throughout this work are posted at the end of this paper and they express that from the 96 articles directly related to the urban law area, environmental law and the property contained in the new law of Curitiba’s Master Plan, 40% of them have limited effectiveness, 16% of the articles have contained efficiency and 44% have their full effect, that is, 56% of the articles focused on the theme’s work does not have full applicability of their policies, which imposes thinking to the external observer that the law responsible for the urban development of the city for the next 10 years, at this moment, does not have sufficient efficacy to transform the nebulous aspect of the fair and correct distribution of property and its social function in the municipality of Curitiba.