Submitted by Cristiane Chim (cristiane.chim@ucpel.edu.br) on 2018-09-17T12:28:00Z No. of bitstreams: 1 Nino Rafael Medeiros Kruger.pdf: 3066076 bytes, checksum: a5aa5dd2adbb913a3968b19f9674221e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-17T12:28:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Nino Rafael Medeiros Kruger.pdf: 3066076 bytes, checksum: a5aa5dd2adbb913a3968b19f9674221e (MD5) Previous issue date: 2018-07-30 / Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq / THE PERFECT PLAN: from the rhetoric of the housing right in the ProgramaMinha Casa Minha Vida planification in Pelotas to the denial of it The present dissertation is the result of a bibliographical documental research, based on the dialectical critical method and on the militant research, through which is discussed the guarantee of the housing right, based on the housing production reflection of the ProgramaMinha Casa Minha Vida (PMCMV) in the city of Pelotas. To do so, a research was developed based on the Universal Declaration of Human Rights about the international legal statutes that address the guarantee of the housing right. Thus, through analyzing these documents together with the national legislations we tried to understand how the concept has been used, verifying if in its planification the PMCMV would be guaranteeing this right. It was also brought to light, how the international legal statutes impacted the Federal legislation, identifying the changes that occurred and the strategies developed by the public power to materialize the Laws. As a result, there were identified the legislation that influenced the PMCMV and the factors from these materialized documents on the PMCMV planification. Considering the historical period and the relationship between economical and political issues during the development of each legal framework, we identified the forces in dispute from different periods and the rationality that guided the documents creation. The process was mainstreamed by the historical remembrance of the Brazilian housing problem development, having as a locus the city where the research was developed. / O PLANO PERFEITO: da retórica do direito à moradia na planificação do Programa Minha Casa Minha Vida em Pelotas à negação do habitar A presente dissertação é fruto de uma pesquisa bibliográfica documental, fundada no método crítico dialético, tendo como esteira a pesquisa militante, através dos quais se discute a garantia do direito à moradia a partir da reflexão sobre a produção habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) no município de Pelotas. Para tanto, foi desenvolvida uma pesquisa a partir da Declaração Universal dos Direitos Humanos sobre os estatutos jurídicos internacionais que abordam a garantia do direito à moradia. Assim, analisando os documentos citados conjuntamente às legislações nacionais, buscou-se compreender como o conceito tem sido trabalhado, verificando se em sua planificação o PMCMV estaria garantindo este direito. Foi ainda problematizado como os estatutos jurídicos internacionais impactaram a legislação Federal, identificando as transformações ocorridas e as estratégias desenvolvidas pelo poder público para materialização das Leis. Como resultado, foram identificadas as legislações que influenciaram o PMCMV e os fatores destes documentos materializados em sua planificação. Considerando o período histórico e a relação entre as questões econômicas e políticos durante o desenvolvimento de cada marco legal, foram identificadas as forças em disputa nos diferentes períodos e a racionalidade que orientou a formulação dos documentos. O processo foi transversalizado pela rememoração histórica do desenvolvimento do problema habitacional brasileiro, tendo como lócus o município sobre o qual se desenvolveu a pesquisa.

Submitted by Giovanna de Moura Rocha Lima (gimrlima@gmail.com) on 2016-04-13T12:56:19Z No. of bitstreams: 1 TeseGiovannaLima.pdf: 6205810 bytes, checksum: 43682822aebdfdf1e819e200cbdbaeb4 (MD5) / Approved for entry into archive by Pamela Beltran Tonsa (pamela.tonsa@fgv.br) on 2016-04-13T14:15:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TeseGiovannaLima.pdf: 6205810 bytes, checksum: 43682822aebdfdf1e819e200cbdbaeb4 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-13T14:22:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TeseGiovannaLima.pdf: 6205810 bytes, checksum: 43682822aebdfdf1e819e200cbdbaeb4 (MD5) Previous issue date: 2016-04-10 / This Thesis investigates the constitutionalization of public policies and what has been its amendment pattern in post-1988 Brazil. We offer a criteria for selecting relevant proposed amendments to the Constitution in the Brazilian case and evaluate which topics of public policy were constitutionalized, which are more present in the Proposed Amendments and Constitutional Amendments in the country, and if those distribuitions relate to each other. In particular, the objective of this Thesis is to evaluate the different patterns of constitutionalization and amendment of different issues of public policy. The research covers the submission and aproval period from 1988-2010 for the Proposals in the Brazilian Chamber of Deputies. / Esta Tese investiga os temas de políticas públicas constitucionalizados e qual tem sido seu padrão de emendamento no Brasil pós-1988. Desenvolvemos uma proposta de seleção de Propostas de Emendas à Constituição (PECs) a partir do caso brasileiro, e avaliamos quais temas foram constitucionalizados, quais estão mais presentes nas Propostas e nas Emendas Constitucionais no país, e se estas distribuições têm relação entre si. Em particular, o objetivo desta tese é avaliar os diferentes padrões de constitucionalização e emendamento de diferentes temas de políticas públicas. A pesquisa cobre o período de submissão e aprovação de Propostas e Emendas de 1988 a 2010, para as PECs que tramitaram na Câmara dos Deputados.