O objetivo desta dissertação é investigar se o exagero de exigência das formalidades aplicado no momento de admissibilidade impede o conhecimento dos recursos. / This dissertation analyses the formal aspects regarding permission to appeal especially to the Higher Courts. One of the main targets was to investigate whether exaggerated formalities, i.e., those imposed conditions on permission to appeal prevent hearing and considerations regarding the appeals\'merit.

Made available in DSpace on 2013-11-18T11:16:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000452190-Texto+Parcial-0.pdf: 141741 bytes, checksum: fbd8e85c6710e29cd5767b07b188a910 (MD5) Previous issue date: 2013 / The law of civil procedure should always be thought of under the premise of ensuring the jurisdicionado instruments able to deliver an effective adjudication, pervaded by legal certainty. In this context, the superior court system has been criticized about their procedures. Considering the purpose of the Supreme Court and the Superior Court of Justice and the importance of the extraordinary and special resources, it appears appropriate to examine its procedural aspects, especially in regard to the court split the admissibility of appeals. In this paper, present a reflection on the delegabilidade of the Court resorted to the completion of court admissibility of exceptional resources, especially from the perspective of the constitutional principle of the natural judge. Insofar as the pertinence of the admissibility of extraordinaries resources is the demonstration of public interest matter versed in it, it is imperative that only the Superior Court will do a judgment efetive admissibility in this regard. Considering this fact, it is proposed that the intake system will be overhauled, going to be held solely and definitively by the Superior Courts. / O direito processual civil deve ser sempre pensado sob a premissa de garantir ao jurisdicionado instrumentos que possibilitem a entrega de uma efetiva prestação jurisdicional, permeada pela segurança jurídica. Nesse contexto, o sistema processual recursal excepcional tem sido alvo de críticas acerca de seus procedimentos. Considerando a finalidade do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça e a importância dos recursos extraordinário e especial para a uniformização da ordem jurídica federal, revela-se pertinente examinar os seus aspectos processuais, especialmente no que tange ao juízo bipartido de admissibilidade dos recursos. Neste trabalho, apresenta-se uma reflexão sobre a delegabilidade ao Tribunal recorrido da realização do juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, mormente sob a ótica do princípio constitucional do juiz natural. Na medida em que o cabimento dos recursos extraordinário e especial demanda a demonstração da existência de interesse público da matéria nele versada, impõe-se que somente o Tribunal Superior efetive o juízo de admissibilidade a esse respeito. Considerando tal fato, propõese que o sistema de admissão seja reformulado, passando a ser realizado unicamente e de forma definitiva pelos Tribunais Superiores.

Made available in DSpace on 2014-03-29T02:01:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000455368-Texto+Parcial-0.pdf: 90611 bytes, checksum: 7a967b44a078b67765ec6acdbec9b21a (MD5) Previous issue date: 2014 / This study aims to analyze the relevance of the institute federal question presented by the Proposed Constitutional Amendment nº. 209/2012, in the National Congress, as a new admissibility requirement of Special Resource. First demonstrate is historical and general aspects of the resource and its court of origin, the Superior Court of Justice. Following is for the examination of the judgment of admissibility and some procedural issues that permeate the extraordinary instance. This paper approach highlighting the impact of the general repercussion used in Extraordinary Resource as an access filter to the Supreme Court, which serves as a paradigm for this search. With this, we draw a parallel between the old argumentation of relevance federal question, the current system of general repercussion and relevance of the federal issue projected to the Special Resource, examining the main characteristics of each filter mechanism. Finally, after considerable reflection on the losses and efficiencies of the institute to the legal system, it is verified that the introduction of this contention access to the Superior Court of Justice shall thrive because this Court able to bring their original function as primarily protect the public interest over private, which should only occur reflexively in trials of exceptional resources. / O presente trabalho tem por finalidade analisar o instituto da relevância da questão federal apresentado pela Proposta de Emenda Constitucional nº 209/2012, em tramitação no Congresso Nacional, como novo requisito de admissibilidade do Recurso Especial. Primeiramente demonstram-se os aspectos históricos e gerais do recurso e seu Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça. Parte-se, na sequência, para o exame do juízo de admissibilidade e de alguns temas processuais que permeiam a instância extraordinária. Neste trabalho, aborda-se com destaque o procedimento da repercussão geral utilizada no Recurso Extraordinário como filtro de acesso ao Supremo Tribunal Federal, a qual serve de paradigma nesta pesquisa. Com isso, traça-se um paralelo entre a antiga arguição de relevância da questão federal, o sistema atual da repercussão geral e a projetada relevância da questão federal para o Recurso Especial, examinando as principais características de cada mecanismo filtrante. Por fim, após consideráveis reflexões sobre os prejuízos e eficiências do instituto ao ordenamento jurídico, verifica-se que a introdução desta contenção de acesso ao Superior Tribunal de Justiça merece prosperar, pois capaz de reconduzir esta Corte a sua função original de tutelar precipuamente o interesse público em detrimento do privado, que deve ocorrer apenas de forma reflexa nos julgamentos dos recursos excepcionais.

O objetivo desta dissertação é investigar se o exagero de exigência das formalidades aplicado no momento de admissibilidade impede o conhecimento dos recursos. / This dissertation analyses the formal aspects regarding permission to appeal especially to the Higher Courts. One of the main targets was to investigate whether exaggerated formalities, i.e., those imposed conditions on permission to appeal prevent hearing and considerations regarding the appeals\'merit.