Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-17T16:35:40Z No. of bitstreams: 1 RLacerda.pdf: 1145547 bytes, checksum: 5a049709a82ffa1f4cd2ffb047dc4b11 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T18:13:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 RLacerda.pdf: 1145547 bytes, checksum: 5a049709a82ffa1f4cd2ffb047dc4b11 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T18:13:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RLacerda.pdf: 1145547 bytes, checksum: 5a049709a82ffa1f4cd2ffb047dc4b11 (MD5) Previous issue date: 2011 / A presente dissertação tem como objeto de estudo o controle de políticas públicas pela Justiça do Trabalho possuindo como marco jurídico a tutela de direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988 além da análise dos pontos mais polêmicos suscitados nas discussões acerca da competência da Justiça Especializada e das hipóteses de cabimento deste controle. Os problemas a serem respondidos portanto são atinentes à admissibilidade da sindicabilidade dos atos administrativos e fundamentos sob os quais esta interferência do Poder Judiciário é realizada bem como sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciação e julgamento de demandas coletivas que têm por desiderato a concretização do princípio do valor social do trabalho. O estudo perpassa necessariamente pelos argumentos contrários ao controle judicial de políticas públicas e sua crítica com especial destaque para a teoria da reserva do possível. Como corolário das ideias sustentadas também há discussão sobre os instrumentos processuais aptos para pleitear judicialmente a implementação de políticas públicas na Justiça do Trabalho e como o Ministério Público do Trabalho tem atuado para efetivação destes direitos e interesses. O item mais relevante da pesquisa encontra-se no capítulo que estabelece quais as hipóteses de cabimento deste controle sem a pretensão de esgotar o assunto e nem de elencar numerus clausus as matérias que podem ser objeto de apreciação e julgamento pela Justiça Especializada. As metodologias utilizadas precipuamente foram a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental. / Salvador