A Lei Federal n. 9.985/2000 regulamentou o artigo 225, §1º, inciso III da Constituição Federal que prevê a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, em todas as unidades da Federação. A legislação infraconstitucional, que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) concentra em um único documento diferentes categorias de Unidades de Conservação (UCs), ordenando os conceitos e classificações que anteriormente se confundiam em leis esparsas. Mesmo com a previsão legal, que impulsionou a criação de UCs em todo o Brasil é importante avaliar se essas áreas protegidas, além de serem criadas, estão sendo geridas e implementadas efetivamente. Dessa forma, o presente estudo se propôs a avaliar a eficácia do SNUC no processo histórico da Estação Ecológica Juréia-Itatins, com relação à conservação da sociobiodiversidade. A escolha da área de estudo justifica-se pela complexidade do seu contexto histórico caracterizado por sucessivas alterações nas categorias de unidades de conservação e as consequências observadas na proteção à biodiversidade e às comunidades locais. A pesquisa em questão optou pela estrutura de estudo de caso e pela abordagem qualitativa para atingir os objetivos pretendidos. Os recursos metodológicos utilizados para a coleta de dados foram a pesquisa bibliográfica, a documental e a pesquisa de campo, esta última realizada mediante instrumento da entrevista semi-estruturada. A eficácia da referida lei foi avaliada a partir de indicadores que emergiram da própria legislação analisada. Os resultados indicam a ineficácia de quase todos os indicadores analisados na EEJI, confirmando dentre outros fatores, um quadro de ineficiência da política ambiental estadual na gestão das UCs. / The Federal Law n. 9.985/2000 regulated article 225, § 1º, III of the Federal Constitution which provides the establishment of territorial spaces specifically protected, in all units of the Federation. This legislation, which created the National System of Units Conservation (SNUC) focuses different categories on a single document of units conservation (UCs), ordering the concepts and classifications which previously merged in other laws. Even with the legal provision, that spurred the creation of UCs throughout Brazil, is important to assess whether these protected areas, besides being created, have been managed and implemented effectively. Thus, the present study was to evaluate the effectiveness of SNUC in the historical process of Jureia-Itatins Ecological Station, with respect to conservation sociobiodiversity. The choice of the study area is justified by the complexity of its historical context characterized by successive changes in the categories of units conservation and the consequences seen in protecting biodiversity and local communities. The research in question opted to structure the case study and the qualitative approach to achieve the intended goals. The methodological tools used for data collection were the references of the published literature, documentary and field research, with semi-structured interview. The effectiveness of this Law was assessed from indicators that emerged from the legislation itself analyzed. The results [has] suggested the ineffectiveness of almost all indicators analyzed in EEJI, confirming among other factors, the inefficiency of state environmental policy in the management of UCs.

A Lei Federal n. 9.985/2000 regulamentou o artigo 225, §1º, inciso III da Constituição Federal que prevê a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, em todas as unidades da Federação. A legislação infraconstitucional, que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) concentra em um único documento diferentes categorias de Unidades de Conservação (UCs), ordenando os conceitos e classificações que anteriormente se confundiam em leis esparsas. Mesmo com a previsão legal, que impulsionou a criação de UCs em todo o Brasil é importante avaliar se essas áreas protegidas, além de serem criadas, estão sendo geridas e implementadas efetivamente. Dessa forma, o presente estudo se propôs a avaliar a eficácia do SNUC no processo histórico da Estação Ecológica Juréia-Itatins, com relação à conservação da sociobiodiversidade. A escolha da área de estudo justifica-se pela complexidade do seu contexto histórico caracterizado por sucessivas alterações nas categorias de unidades de conservação e as consequências observadas na proteção à biodiversidade e às comunidades locais. A pesquisa em questão optou pela estrutura de estudo de caso e pela abordagem qualitativa para atingir os objetivos pretendidos. Os recursos metodológicos utilizados para a coleta de dados foram a pesquisa bibliográfica, a documental e a pesquisa de campo, esta última realizada mediante instrumento da entrevista semi-estruturada. A eficácia da referida lei foi avaliada a partir de indicadores que emergiram da própria legislação analisada. Os resultados indicam a ineficácia de quase todos os indicadores analisados na EEJI, confirmando dentre outros fatores, um quadro de ineficiência da política ambiental estadual na gestão das UCs. / The Federal Law n. 9.985/2000 regulated article 225, § 1º, III of the Federal Constitution which provides the establishment of territorial spaces specifically protected, in all units of the Federation. This legislation, which created the National System of Units Conservation (SNUC) focuses different categories on a single document of units conservation (UCs), ordering the concepts and classifications which previously merged in other laws. Even with the legal provision, that spurred the creation of UCs throughout Brazil, is important to assess whether these protected areas, besides being created, have been managed and implemented effectively. Thus, the present study was to evaluate the effectiveness of SNUC in the historical process of Jureia-Itatins Ecological Station, with respect to conservation sociobiodiversity. The choice of the study area is justified by the complexity of its historical context characterized by successive changes in the categories of units conservation and the consequences seen in protecting biodiversity and local communities. The research in question opted to structure the case study and the qualitative approach to achieve the intended goals. The methodological tools used for data collection were the references of the published literature, documentary and field research, with semi-structured interview. The effectiveness of this Law was assessed from indicators that emerged from the legislation itself analyzed. The results [has] suggested the ineffectiveness of almost all indicators analyzed in EEJI, confirming among other factors, the inefficiency of state environmental policy in the management of UCs.

Devido à importância da preservação da Mata Atlântica, à biodiversidade na região do Mosaico de Unidades de Conservação (MUC) Jureia Itatins e aos conflitos socioambientais presentes na região, torna-se necessário identificar e avaliar a real condição em que se encontram as comunidades humanas ali presentes, analisando as alterações causadas neste ambiente decorrentes da alteração antrópica, de modo a avaliar a implantação de Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) na região do MUC. Para tal, foi utilizada a metodologia de indicadores ambientais, selecionados e avaliados pelo método de Pressão Estado Impacto e Resposta (PEIR), determinando critérios de análise socioambiental e jurídica. Os dados foram levantados de forma primária e secundária, analisados com base nesses critérios, previamente definidos. Após essa análise, obteve-se um diagnóstico socioambiental da região. Com base no diagnóstico e nos critérios estabelecidos de enquadramento socioambiental e jurídico, conclui-se sobre a viabilidade da implantação de um MUC em Jureia Itatins, no que se refere à preservação da biodiversidade, à integridade dos ecossistemas ali existentes e ao bem-estar das populações tradicionais presentes na região / Due to the importance of the preservation of the Atlantic Forest, the intense biodiversity in the region of the Jureia Itatins Conservation Area Moisaic and to the socio-environmental conflicts present in the region, it is necessary to evaluate and identify a reality in which to find themselves as communities there present. Analyzing changes in the market, in accordance with the information published in Sustainable Development Reserves (RDS). Single paragraph, was used in the methodology of environmental indicators, selected and updated by the Pressure State Impact and Response Method (PSIR). Data were collected on a primary and secondary basis, analyzed based on predefined criteria. After this analysis, a socioenvironmental diagnosis of the region was obtained. Based on the diagnosis and the established criteria of socio-environmental and legal framework, it is concluded on a possible viability of the implantation of a MUC in Jureia Itains, with respect to the preservation of the biodiversity, the integrity of the existing ecosystems and the well-being of the populations present in the region

Devido à importância da preservação da Mata Atlântica, à biodiversidade na região do Mosaico de Unidades de Conservação (MUC) Jureia Itatins e aos conflitos socioambientais presentes na região, torna-se necessário identificar e avaliar a real condição em que se encontram as comunidades humanas ali presentes, analisando as alterações causadas neste ambiente decorrentes da alteração antrópica, de modo a avaliar a implantação de Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) na região do MUC. Para tal, foi utilizada a metodologia de indicadores ambientais, selecionados e avaliados pelo método de Pressão Estado Impacto e Resposta (PEIR), determinando critérios de análise socioambiental e jurídica. Os dados foram levantados de forma primária e secundária, analisados com base nesses critérios, previamente definidos. Após essa análise, obteve-se um diagnóstico socioambiental da região. Com base no diagnóstico e nos critérios estabelecidos de enquadramento socioambiental e jurídico, conclui-se sobre a viabilidade da implantação de um MUC em Jureia Itatins, no que se refere à preservação da biodiversidade, à integridade dos ecossistemas ali existentes e ao bem-estar das populações tradicionais presentes na região / Due to the importance of the preservation of the Atlantic Forest, the intense biodiversity in the region of the Jureia Itatins Conservation Area Moisaic and to the socio-environmental conflicts present in the region, it is necessary to evaluate and identify a reality in which to find themselves as communities there present. Analyzing changes in the market, in accordance with the information published in Sustainable Development Reserves (RDS). Single paragraph, was used in the methodology of environmental indicators, selected and updated by the Pressure State Impact and Response Method (PSIR). Data were collected on a primary and secondary basis, analyzed based on predefined criteria. After this analysis, a socioenvironmental diagnosis of the region was obtained. Based on the diagnosis and the established criteria of socio-environmental and legal framework, it is concluded on a possible viability of the implantation of a MUC in Jureia Itains, with respect to the preservation of the biodiversity, the integrity of the existing ecosystems and the well-being of the populations present in the region