Made available in DSpace on 2016-08-29T11:13:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_6681_DEBORA BARCELOS _ DISSERTAÇÃO 2013.PDF: 3468105 bytes, checksum: 0d5e3ae912ddd190d659b6e20fd03139 (MD5) Previous issue date: 2013-06-20 / Este trabalho procede à análise do processo de instituição do Juiz de Paz no Brasil a partir da Constituição Federal de 1988 intentando compreender, em última análise, os seus desdobramentos políticos, sociais e jurídicos, frente à tentativa de regulamentação da referida função no Estado do Espírito Santo. Para tanto, cumpriu-se Alcançar o entendimento democrático e as implicações ao sistema do judiciário no contexto recente do acesso à justiça. A análise da justiça de paz portuguesa, em que se buscou compreender a função do instituto em questão no ordenamento jurídico, reafirmou certos pressupostos intrínsecos à condição de desajuste que o Juiz de Paz engendra em sua relação com o magistrado e em sua atividade de implicações jurídicas distintas: celebrar casamentos e solucionar conflitos no âmbito dos métodos alternativos de resolução de conflitos. Decorre dessa relação as incongruências presentes na legislação que pretende instituí-lo nos Estados da Federação, particularmente para este trabalho, no Estado do Espírito Santo. Instrumentos jurídicos como o mandado de injunção e a construção de novos paradigmas para o ensino e a prática do Direito impõem-se, nesse contexto, como medidas capazes de trazer a efeito a desejada regulamentação para a função de Juiz de Paz no Brasil. Palavras-chave: Juiz de Paz, Justiça de Paz, Acesso à justiça, Resolução de conflitos Civis, Magistratura brasileira, Juiz de paz no Espírito Santo.

A presente tese se propõe a avaliar os avanços e recuos do denominado Regime Internacional para Atrocidades (RIA), focando-se sobremaneira no seu principal desdobramento normativo e institucional: o Tribunal Penal Internacional (TPI). Tais avanços e recuos não podem ser analisados somente a partir de qualificações políticas pragmáticas ou de princípios morais cosmopolitas reconhecidos pelo Tribunal, mas sim a partir da existência de um conflito de valores exposto na construção e consolidação do regime em questão: justiça versus paz, bem como da necessidade de superá-lo. É esse conflito entre a justiça internacional, interpretada de modo cosmopolita, e também pelo viés restrito do paradigma jurídico de enforcement dos direitos humanos, e a paz, interpretada como a ausência de conflito direto, bem como a consequente necessidade de arbitrá-lo, que nos permitirá fazer recomendações sobre o que se deve fazer para implementar um RIA realmente efetivo no sentido de livrar a humanidade das violações de direitos humanos que se qualificam como atrocidades, considerando as particularidades de contextos transicionais e ampliando a prestação de contas. A estratégia recomendada pela tese é a da combinação de uma justiça judicializada, que se traduz no TPI, com outros mecanismos de justiça transicional. Ademais, uma atuação do TPI sensível às vítimas e às atividades de peacebuilding é parte fundamental dessa estratégia. Os casos sob a investigação do TPI serão trazidos à tona na presente tese no sentido de ilustrar alguns aspectos do argumento principal nela estruturado. / This thesis aims to evaluate advances and shortcomings concerning the so-called International Atrocities Regime (IAR), focusing on its main normative and institutional achievement: the International Criminal Court (ICC). Such advances and shortcomings cannot be analised either exclusively through pragmatic political qualifications or through cosmopolitan moral principles embraced by the Court. Instead, we initially sustain the existence of a conflict of values apparent in the building up and consolidation of the above mentioned regime: the justice versus peace dilemma and the necessity of overcoming it. It is this dilemma between international justice, interpreted according to both a cosmopolitan perspective and a judicial paradigm of human rights enforcement, and peace, interpreted as the absence of direct conflict, and simultaneously the urgent need of managing this conflitct of value that will allow us to make some normative recommendations about what is to be done in order to implemente an effective IAR. By effectiveness, we mean both the prevention of humanity from suffering gross human rights violations qualified as atrocities, considering the particularities involved in transitional contexts, and the promotion of accountability. The strategy recommended by the thesis is the combination of a judicialized justice, translated into ICC practices, with other transitional justice mechanisms. In addition, an ICC performance sensible to victims and peacebuilding activities is a fundamental aspect of such a strategy. In this sense, the cases under ICC investigation will be mobilized in order to illustrate some aspects of the main argument structured in the thesis.

A presente tese se propõe a avaliar os avanços e recuos do denominado Regime Internacional para Atrocidades (RIA), focando-se sobremaneira no seu principal desdobramento normativo e institucional: o Tribunal Penal Internacional (TPI). Tais avanços e recuos não podem ser analisados somente a partir de qualificações políticas pragmáticas ou de princípios morais cosmopolitas reconhecidos pelo Tribunal, mas sim a partir da existência de um conflito de valores exposto na construção e consolidação do regime em questão: justiça versus paz, bem como da necessidade de superá-lo. É esse conflito entre a justiça internacional, interpretada de modo cosmopolita, e também pelo viés restrito do paradigma jurídico de enforcement dos direitos humanos, e a paz, interpretada como a ausência de conflito direto, bem como a consequente necessidade de arbitrá-lo, que nos permitirá fazer recomendações sobre o que se deve fazer para implementar um RIA realmente efetivo no sentido de livrar a humanidade das violações de direitos humanos que se qualificam como atrocidades, considerando as particularidades de contextos transicionais e ampliando a prestação de contas. A estratégia recomendada pela tese é a da combinação de uma justiça judicializada, que se traduz no TPI, com outros mecanismos de justiça transicional. Ademais, uma atuação do TPI sensível às vítimas e às atividades de peacebuilding é parte fundamental dessa estratégia. Os casos sob a investigação do TPI serão trazidos à tona na presente tese no sentido de ilustrar alguns aspectos do argumento principal nela estruturado. / This thesis aims to evaluate advances and shortcomings concerning the so-called International Atrocities Regime (IAR), focusing on its main normative and institutional achievement: the International Criminal Court (ICC). Such advances and shortcomings cannot be analised either exclusively through pragmatic political qualifications or through cosmopolitan moral principles embraced by the Court. Instead, we initially sustain the existence of a conflict of values apparent in the building up and consolidation of the above mentioned regime: the justice versus peace dilemma and the necessity of overcoming it. It is this dilemma between international justice, interpreted according to both a cosmopolitan perspective and a judicial paradigm of human rights enforcement, and peace, interpreted as the absence of direct conflict, and simultaneously the urgent need of managing this conflitct of value that will allow us to make some normative recommendations about what is to be done in order to implemente an effective IAR. By effectiveness, we mean both the prevention of humanity from suffering gross human rights violations qualified as atrocities, considering the particularities involved in transitional contexts, and the promotion of accountability. The strategy recommended by the thesis is the combination of a judicialized justice, translated into ICC practices, with other transitional justice mechanisms. In addition, an ICC performance sensible to victims and peacebuilding activities is a fundamental aspect of such a strategy. In this sense, the cases under ICC investigation will be mobilized in order to illustrate some aspects of the main argument structured in the thesis.