Made available in DSpace on 2016-08-29T11:13:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_6681_DEBORA BARCELOS _ DISSERTAÇÃO 2013.PDF: 3468105 bytes, checksum: 0d5e3ae912ddd190d659b6e20fd03139 (MD5) Previous issue date: 2013-06-20 / Este trabalho procede à análise do processo de instituição do Juiz de Paz no Brasil a partir da Constituição Federal de 1988 intentando compreender, em última análise, os seus desdobramentos políticos, sociais e jurídicos, frente à tentativa de regulamentação da referida função no Estado do Espírito Santo. Para tanto, cumpriu-se Alcançar o entendimento democrático e as implicações ao sistema do judiciário no contexto recente do acesso à justiça. A análise da justiça de paz portuguesa, em que se buscou compreender a função do instituto em questão no ordenamento jurídico, reafirmou certos pressupostos intrínsecos à condição de desajuste que o Juiz de Paz engendra em sua relação com o magistrado e em sua atividade de implicações jurídicas distintas: celebrar casamentos e solucionar conflitos no âmbito dos métodos alternativos de resolução de conflitos. Decorre dessa relação as incongruências presentes na legislação que pretende instituí-lo nos Estados da Federação, particularmente para este trabalho, no Estado do Espírito Santo. Instrumentos jurídicos como o mandado de injunção e a construção de novos paradigmas para o ensino e a prática do Direito impõem-se, nesse contexto, como medidas capazes de trazer a efeito a desejada regulamentação para a função de Juiz de Paz no Brasil. Palavras-chave: Juiz de Paz, Justiça de Paz, Acesso à justiça, Resolução de conflitos Civis, Magistratura brasileira, Juiz de paz no Espírito Santo.

Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2016-12-16T17:28:31Z No. of bitstreams: 1 joelmaaparecidadonascimento.pdf: 1255411 bytes, checksum: 00847a8a0c9b79026d860ac89faa4a25 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2016-12-19T13:04:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 joelmaaparecidadonascimento.pdf: 1255411 bytes, checksum: 00847a8a0c9b79026d860ac89faa4a25 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-12-19T13:04:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 joelmaaparecidadonascimento.pdf: 1255411 bytes, checksum: 00847a8a0c9b79026d860ac89faa4a25 (MD5) Previous issue date: 2010-08-31 / O Juizado de paz representou uma das mais importantes instaurações do novo paradigma de organização política e social que angariou as inovações mais ilustradas e liberais do ordenamento jurídico europeu, indo ao encontro de uma vasta tradição e institucionalização em primeira instância. Estabelecido no Brasil na Constituição de 1824, e regulamentado em 1827, o Juizado de paz, apesar das amplas funções denotadas à seu cargo e de ser um marco do desenvolvimento da administração e da justiça no Brasil, trata-se de tema pouco visitado na historiografia brasileira. A presente pesquisa tem por objetivo investigar os indivíduos eleitos para juiz de paz, no extenso município de Mariana, província de Minas Gerais, entre 1827-1841. Os propósitos foram abordar a inauguração desta instituição tão ainda incógnita e, analisar as eleições locais que elegiam aqueles homens e as funções desempenhadas pelos mesmos. Além disso, e paralelamente, procurou-se traçar o perfil e inserção social desses homens que, além de juízes de paz, compunham a tão economicamente diversa sociedade mineira da primeira metade do século XIX. / The Judge of peace represented the major new paradigm instauration of political and social organization that raised the most learned and liberal innovations of the European legal system to suit a wide tradition and institutionalization in the first instance. Established in Brazil in the 1824 Constitution and regulated in 1827, the Judge of peace, despite the broad functions denoted his position and be a milestone in the development of administration and justice in Brazil, it is little visited theme in the historiography Brazil. This research aims to investigate the individuals elected to justice of the peace in the vast city of Mariana, in the province of Minas Gerais, between 1829-1841. The purpose was addressing the inauguration of this institution as yet unknown, and examine the local elections that elected the men and the functions performed by them. Furthermore, and in parallel, we tried to trace the profile and social integration of those men who, in addition to justices of the peace, made up as economically diverse mining company in the first half of the nineteenth century.

A presente pesquisa dedica-se a estudar o perfil dos Juízes de Paz e sua atuação na política local na sede de Rio Pardo, Província do Rio Grande do Sul, entre 1828 a 1850. O funcionamento do Juizado de Paz esteve vinculado a um contexto de reorganização administrativa-judiciária e ao distanciamento dos moldes da justiça portuguesa. Em 1827, com sua efetiva regulamentação, foram introduzidos nas paróquias como importantes agentes para as demandas locais. Constatou-se que devido a sua independência e eletividade aliado ao aumento expressivo de suas funções no decorrer da década de 1830, o cargo se tornou a autoridade mais requisitada e com amplos poderes em sua jurisdição. Ademais, investigando os eleitos para o cargo e sua ação em processos que transcorreram em seu juízo, foi possível revelar a transitoriedade de um elite política no espaço camarário e o seu potencial de agente político na localidade. As principais fontes utilizadas foram os registros eclesiásticos, documentação cartorária, livros de posses e juramentos, livros de registros gerais e códices da Câmara Municipal, correspondências e processos do Juizado de Paz de Rio Pardo. / The present research is dedicated to the study the profile of the Justices of the Peace and their acting in the local politics at the headquarters of Rio Pardo, Province of Rio Grande do Sul, between 1828 and 1850. The Court of Peace functioning was vinculated to a context of administrative-judiciary reorganization and to the distancing from the molds of the Portuguese Justice. In 1827, with its effective regulation, they were inserted in the parishes as important agents for the local demands. It was proved that due to its independence and electivity allied to the expressive increase of its functions during the decade of 1830, the post became the most requested authority and with wide powers in its jurisdiction. Moreover, investigating the elected ones for the position and their action in processes which elapsed in its judgement, it was possible to reveal the transience of a political elite in the Council environment and its potential of political agent at the locality. The main utilized sources were the ecclesiastic records, notary’s office documentation, possession books and oaths, general recording books and codexes of the City Council, correspondences and processes of the Court of Peace of Rio Pardo.

A presente pesquisa dedica-se a estudar o perfil dos Juízes de Paz e sua atuação na política local na sede de Rio Pardo, Província do Rio Grande do Sul, entre 1828 a 1850. O funcionamento do Juizado de Paz esteve vinculado a um contexto de reorganização administrativa-judiciária e ao distanciamento dos moldes da justiça portuguesa. Em 1827, com sua efetiva regulamentação, foram introduzidos nas paróquias como importantes agentes para as demandas locais. Constatou-se que devido a sua independência e eletividade aliado ao aumento expressivo de suas funções no decorrer da década de 1830, o cargo se tornou a autoridade mais requisitada e com amplos poderes em sua jurisdição. Ademais, investigando os eleitos para o cargo e sua ação em processos que transcorreram em seu juízo, foi possível revelar a transitoriedade de um elite política no espaço camarário e o seu potencial de agente político na localidade. As principais fontes utilizadas foram os registros eclesiásticos, documentação cartorária, livros de posses e juramentos, livros de registros gerais e códices da Câmara Municipal, correspondências e processos do Juizado de Paz de Rio Pardo. / The present research is dedicated to the study the profile of the Justices of the Peace and their acting in the local politics at the headquarters of Rio Pardo, Province of Rio Grande do Sul, between 1828 and 1850. The Court of Peace functioning was vinculated to a context of administrative-judiciary reorganization and to the distancing from the molds of the Portuguese Justice. In 1827, with its effective regulation, they were inserted in the parishes as important agents for the local demands. It was proved that due to its independence and electivity allied to the expressive increase of its functions during the decade of 1830, the post became the most requested authority and with wide powers in its jurisdiction. Moreover, investigating the elected ones for the position and their action in processes which elapsed in its judgement, it was possible to reveal the transience of a political elite in the Council environment and its potential of political agent at the locality. The main utilized sources were the ecclesiastic records, notary’s office documentation, possession books and oaths, general recording books and codexes of the City Council, correspondences and processes of the Court of Peace of Rio Pardo.

A presente pesquisa dedica-se a estudar o perfil dos Juízes de Paz e sua atuação na política local na sede de Rio Pardo, Província do Rio Grande do Sul, entre 1828 a 1850. O funcionamento do Juizado de Paz esteve vinculado a um contexto de reorganização administrativa-judiciária e ao distanciamento dos moldes da justiça portuguesa. Em 1827, com sua efetiva regulamentação, foram introduzidos nas paróquias como importantes agentes para as demandas locais. Constatou-se que devido a sua independência e eletividade aliado ao aumento expressivo de suas funções no decorrer da década de 1830, o cargo se tornou a autoridade mais requisitada e com amplos poderes em sua jurisdição. Ademais, investigando os eleitos para o cargo e sua ação em processos que transcorreram em seu juízo, foi possível revelar a transitoriedade de um elite política no espaço camarário e o seu potencial de agente político na localidade. As principais fontes utilizadas foram os registros eclesiásticos, documentação cartorária, livros de posses e juramentos, livros de registros gerais e códices da Câmara Municipal, correspondências e processos do Juizado de Paz de Rio Pardo. / The present research is dedicated to the study the profile of the Justices of the Peace and their acting in the local politics at the headquarters of Rio Pardo, Province of Rio Grande do Sul, between 1828 and 1850. The Court of Peace functioning was vinculated to a context of administrative-judiciary reorganization and to the distancing from the molds of the Portuguese Justice. In 1827, with its effective regulation, they were inserted in the parishes as important agents for the local demands. It was proved that due to its independence and electivity allied to the expressive increase of its functions during the decade of 1830, the post became the most requested authority and with wide powers in its jurisdiction. Moreover, investigating the elected ones for the position and their action in processes which elapsed in its judgement, it was possible to reveal the transience of a political elite in the Council environment and its potential of political agent at the locality. The main utilized sources were the ecclesiastic records, notary’s office documentation, possession books and oaths, general recording books and codexes of the City Council, correspondences and processes of the Court of Peace of Rio Pardo.