Na presente dissertação está sendo analisada a possibilidade de vinculação da receita de IPTU para aplicação ao acesso à moradia, via proposta legislativa lege ferenda, lei ainda não vigente, pois atualmente esta vinculação de impostos a serviços é vedada pela Constituição Federal Brasileira de 1988. Com a vinculação do IPTU à moradia, haveria a possibilidade de ingresso de receita específica para aplicação na redução do déficit habitacional e em regularização fundiária, consagrando, dessa forma, a função social do IPTU. Este estudo examina ainda: 1. A possibilidade de existência de uma hierarquia imposta pelo inciso IV do art. 167 da Constituição Federal que permite a vinculação de receita de impostos para as ações e serviços públicos de saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino, realização de atividades da administração tributária e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas frente aos direitos fundamentais do artigo 6º da Magna Carta. 2. O artigo 6º da Constituição Federal de 1988 contém o rol de direitos sociais: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade, infância e assistência aos desamparados, no entanto, sói ocorrer, em administrações públicas, a aplicação dos recursos orçamentários em serviços públicos em grau de desigualdade, em virtude da vedação da vinculação de impostos a serviços. 3. A formação juspositivista na Legislação Tributária brasileira; 4. A realidade do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social de Porto Alegre que apresenta o diagnóstico do problema habitacional local e os escassos recursos financeiros disponíveis aplicáveis em moradia. 5. A análise da Legislação municipal vigente de Porto Alegre nas áreas Urbanística, Tributária e financeira, formando um sistema legislativo integrado ao contexto legal da cidade. Em vista dessas características, esta investigação estuda a viabilidade da regularização fundiária e de redução do déficit habitacional com o redirecionamento da arrecadação tributária através da destinação do tributo municipal, IPTU, buscando a função social do tributo e o referencial de justiça. São essas, portanto, as especificidades desta dissertação. / In the present dissertation the possibility of binding the revenues from IPTU (Municipal Property Tax) to invest in the access to housing is analyzed, through a legislative initiative, lege ferenda, law not in effect yet, considering binding tax revenues to services is currently forbidden by the 1988 Brazilian Federal Constitution. By binding the IPTU to housing, there would be the possibility to use specific tax revenue to apply in the reduction of housing deficit and land regularization, and thus consecrating the social function of IPTU. This study also examines: 1.The possibility of existence of a hierarchy imposed by the sub-paragraph IV of art. 167 of the Federal Constitution which allows the binding of tax revenues to public health actions and services, education maintenance and development, fulfillment of tax management activities and as warranties to credit operations by anticipating revenues in order to meet the fundamental rights of art. 6 of the Federal Constitution. 2. The article 6 of the 1988 Federal Constitution contains the list of social rights: education, health, nutrition, labor, housing, leisure, safety, social security, protection to motherhood, infancy and assistance to the unemployed. However, in public administrations it is common to apply the budget resources at inequality levels, due to the prohibition to bind taxes to services. 3. The legal positive formation in the Brazilian tax legislation; 4. The reality of the Municipal Habitation Plan of Social Interest in Porto Alegre which presents the diagnosis of the habitation problem and the scarce financial resources available for investment in housing. 5. The analysis of municipal legislation in effect in Porto Alegre for the urban, tax and financial areas, forming a legislation system integrated to the city’s legal context. Considering these characteristics, this investigation studies the viability of the land regularization and reduction of housing deficit by redirecting the tax revenues through the destination of the municipal tax, IPTU, having as objective the fulfillment of the social function of the tax and the reference of justice. These are the particularities of this dissertation.

Na presente dissertação está sendo analisada a possibilidade de vinculação da receita de IPTU para aplicação ao acesso à moradia, via proposta legislativa lege ferenda, lei ainda não vigente, pois atualmente esta vinculação de impostos a serviços é vedada pela Constituição Federal Brasileira de 1988. Com a vinculação do IPTU à moradia, haveria a possibilidade de ingresso de receita específica para aplicação na redução do déficit habitacional e em regularização fundiária, consagrando, dessa forma, a função social do IPTU. Este estudo examina ainda: 1. A possibilidade de existência de uma hierarquia imposta pelo inciso IV do art. 167 da Constituição Federal que permite a vinculação de receita de impostos para as ações e serviços públicos de saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino, realização de atividades da administração tributária e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas frente aos direitos fundamentais do artigo 6º da Magna Carta. 2. O artigo 6º da Constituição Federal de 1988 contém o rol de direitos sociais: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade, infância e assistência aos desamparados, no entanto, sói ocorrer, em administrações públicas, a aplicação dos recursos orçamentários em serviços públicos em grau de desigualdade, em virtude da vedação da vinculação de impostos a serviços. 3. A formação juspositivista na Legislação Tributária brasileira; 4. A realidade do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social de Porto Alegre que apresenta o diagnóstico do problema habitacional local e os escassos recursos financeiros disponíveis aplicáveis em moradia. 5. A análise da Legislação municipal vigente de Porto Alegre nas áreas Urbanística, Tributária e financeira, formando um sistema legislativo integrado ao contexto legal da cidade. Em vista dessas características, esta investigação estuda a viabilidade da regularização fundiária e de redução do déficit habitacional com o redirecionamento da arrecadação tributária através da destinação do tributo municipal, IPTU, buscando a função social do tributo e o referencial de justiça. São essas, portanto, as especificidades desta dissertação. / In the present dissertation the possibility of binding the revenues from IPTU (Municipal Property Tax) to invest in the access to housing is analyzed, through a legislative initiative, lege ferenda, law not in effect yet, considering binding tax revenues to services is currently forbidden by the 1988 Brazilian Federal Constitution. By binding the IPTU to housing, there would be the possibility to use specific tax revenue to apply in the reduction of housing deficit and land regularization, and thus consecrating the social function of IPTU. This study also examines: 1.The possibility of existence of a hierarchy imposed by the sub-paragraph IV of art. 167 of the Federal Constitution which allows the binding of tax revenues to public health actions and services, education maintenance and development, fulfillment of tax management activities and as warranties to credit operations by anticipating revenues in order to meet the fundamental rights of art. 6 of the Federal Constitution. 2. The article 6 of the 1988 Federal Constitution contains the list of social rights: education, health, nutrition, labor, housing, leisure, safety, social security, protection to motherhood, infancy and assistance to the unemployed. However, in public administrations it is common to apply the budget resources at inequality levels, due to the prohibition to bind taxes to services. 3. The legal positive formation in the Brazilian tax legislation; 4. The reality of the Municipal Habitation Plan of Social Interest in Porto Alegre which presents the diagnosis of the habitation problem and the scarce financial resources available for investment in housing. 5. The analysis of municipal legislation in effect in Porto Alegre for the urban, tax and financial areas, forming a legislation system integrated to the city’s legal context. Considering these characteristics, this investigation studies the viability of the land regularization and reduction of housing deficit by redirecting the tax revenues through the destination of the municipal tax, IPTU, having as objective the fulfillment of the social function of the tax and the reference of justice. These are the particularities of this dissertation.

Submitted by SBI Biblioteca Digital (sbi.bibliotecadigital@puc-campinas.edu.br) on 2018-04-10T17:35:10Z No. of bitstreams: 1 BRUNA PIMENTEL CILENTO.pdf: 6007213 bytes, checksum: ced9e5af3462d6b233c339854f8c380e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-10T17:35:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 BRUNA PIMENTEL CILENTO.pdf: 6007213 bytes, checksum: ced9e5af3462d6b233c339854f8c380e (MD5) Previous issue date: 2017-12-12 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / Pontif?cia Universidade Cat?lica de Campinas - PUC - Campinas / This study seeks to expose the urban land regularization of social interest proposed by Federal Law n?. 11.977/09 (BRAZIL, 2009), which used the instruments: urban demarcation and ownership legitimacy as a strategy to standardize and disrupt the processes of settlement of low-income populations so that these occurred with greater agility. Despite the positive results presented in the cases studied, such as the de-adjudication of the recognition of tenure and the growth of titling records, land regularization procedures remain time-consuming and facilitating titling of the possessor more than promoting a decent - and free from socio-spatial segregation - urbanization. This situation is further aggravated by the attitude of the political-administrative management of municipalities that do not adequately supervise the use and occupation of urban land, acting in accordance with private interests and with connivance in relation to the illegal practices of landowners irregularly soil division/parceled. In a new national political scenario, despite the advances and difficulties faced, rises a new regulatory framework for urban land regularization, Law n?. 13.465 / 2017 (BRAZIL, 2017), which revoked Law n? 11.977/09 (BRAZIL, 2009), further destabilizing the current environmental urban land regularization of social interest in Brazil, for bringing legal uncertainty as to the manner of its application. In this context are at strife the interests of the poor working-class- who live in informality and segregated access to the formal city and its public services and equipment -, and the patrimonialist interests among the state - which maintains with those who live in illegality a dysfunctional relationship based on the politics of partiality, typical of "political clientelism" (MARICATO, 2014) - helping perpetuating the ideology of socio-excluding domination, in favor of maintaining the circumstance of the accumulation of privileges in the hands of a minority. / Este estudio expone la Regularizaci?n Fundiaria Urbana de inter?s social propuesta por la Ley Federal n? 11.977/09 (BRASIL, 2009), que se vali? de los instrumentos de la demarcaci?n urban?stica y legitimaci?n de posesi?n como estrategia para uniformizar y desjudicializar los procesos de regularizaci?n de asentamientos compuestos por las poblaciones de bajos ingresos, de forma que ocurrecen con mayor agilidad. A pesar de los resultados positivos presentados en los casos estudiados, como la desjudicializaci?n del reconocimiento de la posesi?n y el crecimiento de registros de titulaci?n, los procedimientos de regularizaci?n de la tierra urbana siguen tardandose, facilitando m?s la titulaci?n del poseedor que la promoci?n de una urbanizaci?n digna y libre de la segregaci?n socioespacial. Este cuadro es agravado por la postura de las gestiones pol?tico-administrativas de los municipios que no fiscalizan adecuadamente el uso y ocupaci?n del suelo urbano, actuando de acuerdo con intereses particulares y conniventes con las pr?cticas ilegales de los due?os de las tierras parceladas irregularmente. En un nuevo escenario pol?tico nacional, a pesar de los avances y de las dificultades enfrentadas, surge un nuevo marco regulatorio de la Regularizaci?n Fundi?ria Urbana, Ley n? 13.465 (BRASIL, 2017), que revoc? la Ley n? 11.977/09 (BRASIL, 2009), desestabilizando a?n m?s la coyuntura en que se encuentra la regularizaci?n fundi?ria urbana de inter?s social em Brazil. En este contexto est?n en disputa los intereses de la clase pobre trabajadora, que vive en la informalidad y segregada del acceso a la ciudad formal y sus servicios y equipamientos p?blicos, y los intereses patrimonialistas del estado, que mantiene con los que viven en la ilegalidad una relaci?n disfuncional, en la pol?tica del favor, propia del "clientelismo pol?tico" (MARICATO, 2014), el cual ayuda a perpetuar la ideolog?a de dominaci?n socioexcluyente en favor del mantenimiento del status quo de la acumulaci?n de privilegios en las manos de una minor?a. / Este estudo exp?e a Regulariza??o Fundi?ria Urbana de interesse social proposta pela Lei Federal n? 11.977/09 (BRASIL, 2009), que se valeu dos instrumentos da demarca??o urban?stica e legitima??o de posse como estrat?gia para uniformizar e desjudicializar os processos de regulariza??o de assentamentos compostos por popula??es de baixa renda, de forma que ocorressem com maior agilidade. Apesar dos resultados positivos apresentados nos casos estudados, como a desjudicializa??o do reconhecimento da posse e o crescimento de registros de titula??o, os procedimentos de regulariza??o fundi?ria ainda permanecem demorados, facilitando mais a titula??o do possuidor do que a promo??o de uma urbaniza??o digna e livre da segrega??o socioespacial. Esse quadro ? ainda mais agravado pela postura das gest?es pol?tico-administrativas dos munic?pios que n?o fiscalizam adequadamente o uso e ocupa??o do solo urbano, agindo de acordo com interesses particulares e coniventes com as pr?ticas ilegais dos donos das terras parceladas irregularmente. Em um novo cen?rio pol?tico nacional, apesar dos avan?os e das dificuldades enfrentadas, surge um novo marco regulat?rio da Regulariza??o Fundi?ria Urbana, Lei n? 13.465 (BRASIL, 2017), que revogou a Lei n? 11.977/09 (BRASIL, 2009), desestabilizando ainda mais a conjuntura em que se encontra a Regulariza??o Fundi?ria Urbana de interesse social no Brasil, por trazer inseguran?a jur?dica quanto ? forma de sua aplica??o. Nesse contexto est?o em disputa os interesses da classe pobre trabalhadora, que vive na informalidade e segregada do acesso ? cidade formal e seus servi?os e equipamentos p?blicos, e os interesses patrimonialistas do estado, que mant?m com os que vivem na ilegalidade uma rela??o disfuncional, baseada na pol?tica do favor, pr?pria do ?clientelismo pol?tico? (MARICATO, 2014), o qual ajuda a perpetuar a ideologia de domina??o socioexcludente em prol da manuten??o do status quo da acumula??o de privil?gios nas m?os de uma minoria.