nÃo hà / This study aims to analyze the motivation and the effects of Law n 14237 of November 10, 2008, published in the Official Gazette of the State of 11.13.2008, which created the ICMS - Cargo Net, charged in interstate operations aimed to individuals and companies without state registration. It is pointed out as reasons for the enactment of Law n 14.237/08 the evolution of electronic commerce in Brazil and the macroeconomic scenario of the State of CearÃ, analysis of the Gross Domestic Product, the total tax collection, specifically the Tax on Circulation of Goods and Services â ICMS, plus interstate transactions conducted in the state of Ceara. Then presents arguments that call into question the legality of Law n 14.237/08, since their field of focus is not contemplated in the Constitution of Brazil. Finally, we analyze the effects of this charge to the consumer - an individual. For this purpose, we use the methodology, statistical inference with data collected by the IBGE and Ministry of Finance of the State of Cearà / O presente trabalho se propÃe a analisar a motivaÃÃo e os efeitos da Lei n 14.237, de 10 de novembro de 2008, publicada no DiÃrio Oficial do Estado de 13/11/2008, que criou o ICMS â Carga LÃquida, cobrado nas operaÃÃes interestaduais destinadas Ãs pessoas fÃsicas e jurÃdicas sem inscriÃÃo estadual. Aponta-se como motivaÃÃo da ediÃÃo da Lei n 14.237/08 a evoluÃÃo do comÃrcio eletrÃnico no Brasil e o cenÃrio macroeconÃmico do Estado do Cearà com anÃlise do Produto Interno Bruto, da arrecadaÃÃo total de impostos, especificamente do Imposto sobre CirculaÃÃo de Mercadorias e ServiÃos â ICMS, e ainda das transaÃÃes interestaduais realizadas no Estado do CearÃ. Em seguida, apresentamos argumentos que pÃem em dÃvida a legalidade da Lei n 14.237/08, posto que o seu campo de incidÃncia nÃo està contemplado na ConstituiÃÃo Federal do Brasil. Ao final, sÃo analisados os efeitos dessa cobranÃa para o consumidor final â pessoa fÃsica. Para tanto, utilizamos como metodologia a inferÃncia estatÃstica com dados coletados junto ao IBGE e Secretaria da Fazenda do Estado do CearÃ.