Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-10-04T11:03:19Z No. of bitstreams: 1 José Carlos Abissamra Filho.pdf: 1027017 bytes, checksum: 87280348631952fc79a02adf3395ccc7 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-04T11:03:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 José Carlos Abissamra Filho.pdf: 1027017 bytes, checksum: 87280348631952fc79a02adf3395ccc7 (MD5) Previous issue date: 2017-09-20 / According to Michel Foucault’s studies (or, papers based on Michel Foucault studies), there are no defined limits between legality and illegality; legality and illegality do not necessarily oppose each other; on the contrary, their relationship is useful and functional. Legal system follows the same path that drives economics. Distancing itself from the speech which makes it legitimate, the legal system ends up not accomplishing its social goals, not granting safety and predictability, and not restraining itself. The principle of legality, when applied on everyday situations, ends up being used as a tool to violate rights, which means the opposite of sustaining economic order and safety (legal predictability), leading to vulnerability and unpredictability. That might be the reason why legal system’s legitimacy has been gradually challenged. Tolerance is one way to mitigate the legal system’s inaccuracy. Prior to installing a new criminal policy or before adhering to an already existing one, and, before approving a bill, models (legal prototypes) should be created, which could help to mitigate the effects of the legal system’s inaccuracy as well / Segundo estudos de (e a partir de) Michel Foucault, não há limites rígidos entre ilegalidade e legalidade; legalidade e ilegalidade não se opõem necessariamente; ao contrário, muitas vezes, relacionam-se numa articulação útil, funcional. O Direito segue os mesmos fluxos econômicos e políticos da ordem vigente. Distanciando-se do discurso que o legitima, o Direito não cumpre a sua finalidade de pacificação da sociedade; não confere previsibilidade e segurança; enfim, não se contém. O princípio da legalidade, quando aplicado no dia a dia, revela-se como uma autorização para violar direitos, o que significa o contrário de sustentação da ordem econômica e segurança, mas vulnerabilidade e falta de previsibilidade. É provavelmente por isso que a legitimidade do Direito tem sido gradativamente questionada. Tolerância é uma forma de mitigar os efeitos da inidoneidade do Direito; da mesma forma, protótipos legais antes de instalar uma nova política criminal ou de aderir a uma já existente, ou, antes de aprovar um projeto de lei, também poderia ser uma forma de mitigar os efeitos da inidoneidade do Direito